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M. F. Da S. S. x F. F. S. A. C. F. E I.

ID: 308292905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-33.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. S.

Polo Passivo:

F. F. S. A. C. F. E I.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001085-33.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001085-33.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: M. F. da S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. F. S/A C., F. e I. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRATA-SE DE AÇÃO ATRAVÉS DA QUAL A AUTORA BUSCA A REVISÃO DE CONTRATO MANTIDO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A EMENDA À INICIAL, PARA QUE A AUTORA JUSTIFICASSE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, TENDO EM VISTA QUE INDICOU COBRANÇA DE VALOR MENOR EM SUA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 330, §2º, CPC. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO REVISIONAL QUE DEVE DISCRIMINAR, SOB PENA DE INÉPCIA, AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS E O VALOR INCONTROVERSO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO FOI SATISFATORIAMENTE CUMPRIDA. NOS TERMOS DO ART. 320 DO CPC, CABIA À AUTORA INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DIANTE DO CUMPRIMENTO INSUFICIENTE DAQUELA DETERMINAÇÃO, ERA MESMO CASO DE APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, ERA TAMBÉM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, CPC), TENDO EM VISTA QUE A PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS REVELOU-SE INESPECÍFICA (FL. 17). AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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Processo nº 0001617-59.2024.8.26.0323

ID: 291594662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001617-59.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Í. H. B. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ DANIEL MIGUEL PEREIRA

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ELAINE ALEXANDRE FREIRE DE LIRA

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ÁGATHA PRISCILLA DANTAS NOGUEIRA BARBOSA

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Processo 0001617-59.2024.8.26.0323 (processo principal 1001085-39.2022.8.26.0323) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.H.B.C. - Vistos. Trata-se de execução de … Processo 0001617-59.2024.8.26.0323 (processo principal 1001085-39.2022.8.26.0323) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.H.B.C. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos, que se encontra formalmente em ordem. Intimado, o executado não efetuou o pagamento do débito em atraso, não tendo, sequer, apresentado justificativa (fl. 74). O exequente pugnou pela prisão civil do devedor (fls. 64/65). O Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil do devedor (fl. 71). DECIDO. Os alimentos destinam-se primordialmente à manutenção da vida, e por isso sua inadimplência constitui a única hipótese nacional que permite a prisão civil (art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal; arts. 528, § 3º, e 833, § 2º, do C.P.C. de 2015). A respeito de crianças e adolescentes, devem ser observados os princípios de "absoluta prioridade" e "proteção integral" (art. 227 da Constituição Federal; arts. 1º, 4º, 100, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente). No caso concreto, o executado foi intimado e, sequer, apresentou justificativa. Nesse passo, tem-se por imperioso reconhecer não somente a existência do débito cobrado e sua extensão, mas também o inadimplemento voluntário e não escusável por parte do executado, sendo de rigor, pois, a decretação de sua prisão civil. Ante o exposto, decreto a prisão civil do executado, qualificado nos autos, relativamente ao débito alimentar vencido, correspondente às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da presente execução, e as que se vencerem em seu curso, cujo débito, atualizado até janeiro de 2025, importa em R$ 2.389,65 (dois mil trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), devendo ser incluídas as parcelas vincendas no curso da execução, tudo devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. Considerando-se que não há elementos nos autos hábeis a demonstrar que o executado seja um contumaz inadimplente da obrigação alimentar, o prazo da prisão é de 30 dias. Expeça-se mandado de prisão, na forma da lei, ficando deferida eventuais pesquisas pela serventia, nos sistemas judiciais, de dados faltantes da qualificação da parte executada. Expeça-se, ainda, certidão competente, nos termos do art. 104-A das NSCGJ c/c art. 517 do CPC, encaminhando-se para protesto, conforme §1º do art. 528 do CPC. Por fim, requisite-se, via Prevjud, o CNIS do executado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ÁGATHA PRISCILLA DANTAS NOGUEIRA BARBOSA (OAB 362685/SP), ELAINE ALEXANDRE FREIRE DE LIRA (OAB 376611/SP), LUIZ DANIEL MIGUEL PEREIRA (OAB 329599/SP)

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Luis Eduardo Dario Berra x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

ID: 276824643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001085-39.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO DARIO BERRA

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SAMANTHA GOMES DE ARAUJO PEREIRA

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CARLOS MARTINS TAVELIN

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ADV: Carlos Martins Tavelin (OAB 337390/SP), Samantha Gomes de Araujo Pereira (OAB 370611/SP) Processo 1001085-39.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Ed… ADV: Carlos Martins Tavelin (OAB 337390/SP), Samantha Gomes de Araujo Pereira (OAB 370611/SP) Processo 1001085-39.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Eduardo Dario Berra - Reqdo: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englobam as seguintes despesas: custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em guia DARE código 230-6 (1,5% do valor da causa atualizado ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL em guia DARE código 230-6 (4% do valor da condenação (se a sentença for líquida, caso contrário, pelo valor da causa atualizado) ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); DESPESAS POSTAIS, sendo R$32,75, por cada DESPESA POSTAL em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesas processuais, sendo R$37,02 por pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, recolher a taxa em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1; despesa com DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE código 673-7), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$111,06 até 50 km; Conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) "... 2. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas em que as partes não forem assistida por advogado. Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx; http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-Preparo.pdf DESPESAS POSTAIS http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx TAXA DE MANDATO http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial OUTRAS INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais# https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf; http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html

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Carlos Roberto Gonçalves x Banco Pan S.A.

ID: 274778205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-14.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ALVES DAMACENO

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

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ADV: Marcus Vinicius Alves Damaceno (OAB 480580/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1001085-14.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Rober… ADV: Marcus Vinicius Alves Damaceno (OAB 480580/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1001085-14.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto Gonçalves - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Não sendo possível o julgamento conforme o estado do processo, passo à decisão de saneamento e organização. Interesse de Agir Segundo lição de Cândido Rangel Dinamarco sobre o interesse processual, existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como 'indicadores' da presença dele: a 'necessidade' da realização do processo e a 'adequação' do provimento jurisdicional postulado. Só há o 'interesse-necessidade' quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem da vida postulado (...). O 'interesse-adequação' liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas 'situações da vida' indicadas pelo legislador (...). Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja 'adequada segundo a lei' (...) (autor citado, Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 311/312). O interesse de agir pode ser sintetizado pelo binômio necessidade/adequação, ou seja, está presente desde que a busca da tutela jurisdicional seja necessária para o exercício da pretensão, e o meio em que deduzida a pretensão seja adequado para sua obtenção. No caso dos autos, há necessidade/utilidade da prestação jurisdicional e o meio é adequado para o exercício da pretensão. Acresça-se, ainda, que a parte ré apresentou contestação ao pedido, o que demonstra a resistência, sendo evidente o interesse de agir. Rejeito a preliminar. A atividade probatória recairá sobre a validade da contratação digital . Oficie-se às empresas de telefonia para que informem os dados cadastrais/endereço do assinante que utilizou os IPs mencionados à fl. 204/206 e para que informem se a autora é titular da linhas telefônicas nº 18-99610-9112, mencionadas às fls. 185. É ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, nos termos da tese firmada no Tema 1.061 do STJ. Intime-se. Transitando em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

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Ronie Yoshitaro Tatekawa x Banco Bradesco S.A.

ID: 321055584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-71.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONIE YOSHITARO TATEKAWA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ANA PAULA BOSSETTO NANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-71.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronie Yoshitaro Tatekawa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Conforme mencionado na decisão de fls. 86/87, tendo em v… Processo 1001085-71.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronie Yoshitaro Tatekawa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Conforme mencionado na decisão de fls. 86/87, tendo em vista a natureza coercitiva da multa, é certo que, não sendo fixada em valor equivalente o bastante e suficiente para que o réu cumpra a obrigação voluntariamente, de rigor a majoração. O Banco requerido foi intimado pessoalmente da decisão que fixou as astreintes, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 167, no dia 02/07/2025. Contudo, o mandado cumprido foi juntado aos autos apenas nesta data, 08/07/2025. Ainda que a decisão tenha mencionado que o prazo se iniciaria a partir da efetivação da intimação (e não da juntada aos autos do mandado cumprido, como prevê o art. 231 do CPC), o prazo para cumprimento sob pena de multa ainda não se esvaiu. Desse modo, não há que se falar em descumprimento sob pena de multa e, em razão disso, por ora, deixo de majorar a multa aplicada. No entanto, por cautela e considerando a urgência do caso, defiro nova intimação dos advogados do banco requerido acerca daquela decisão. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BOSSETTO NANCI (OAB 248025/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP)

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Ronie Yoshitaro Tatekawa x Banco Bradesco S.A.

ID: 321055595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-71.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONIE YOSHITARO TATEKAWA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BOSSETTO NANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-71.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronie Yoshitaro Tatekawa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Conforme mencionado na decisão de fls. 86/87, tendo em v… Processo 1001085-71.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronie Yoshitaro Tatekawa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Conforme mencionado na decisão de fls. 86/87, tendo em vista a natureza coercitiva da multa, é certo que, não sendo fixada em valor equivalente o bastante e suficiente para que o réu cumpra a obrigação voluntariamente, de rigor a majoração. O Banco requerido foi intimado pessoalmente da decisão que fixou as astreintes, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 167, no dia 02/07/2025. Contudo, o mandado cumprido foi juntado aos autos apenas nesta data, 08/07/2025. Ainda que a decisão tenha mencionado que o prazo se iniciaria a partir da efetivação da intimação (e não da juntada aos autos do mandado cumprido, como prevê o art. 231 do CPC), o prazo para cumprimento sob pena de multa ainda não se esvaiu. Desse modo, não há que se falar em descumprimento sob pena de multa e, em razão disso, por ora, deixo de majorar a multa aplicada. No entanto, por cautela e considerando a urgência do caso, defiro nova intimação dos advogados do banco requerido acerca daquela decisão. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BOSSETTO NANCI (OAB 248025/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP)

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Processo nº 1001085-41.2023.8.26.0602

ID: 327214522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BRISA DO PARQUE I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VELDER FERRACIOLLI ESCHER

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GISELE SIQUEIRA DE MORAES

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Processo 1001085-41.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Brisa do Parque I - 1) - Primeiramente, observo o erro material na decisão de fl… Processo 1001085-41.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Brisa do Parque I - 1) - Primeiramente, observo o erro material na decisão de fls. 146, pois, na verdade, referida decisão torna válida a intimação da parte executada acerca do bloqueio on line realizado nos autos (fls. 112), através de carta cujo AR encontra-se às fls. 124, e não como constou. Frise-se que a citação já havia ocorrido anteriormente, através de oficial de justiça, conforme observa-se às fls. 88. Certifique a serventia eventual decurso do prazo para impugnação. 2) - Defiro a realização da pesquisa. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Matheus Nascimento Camacho Valor Atualizado: R$ 6.570,59 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 159/160. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: VELDER FERRACIOLLI ESCHER (OAB 306993/SP), GISELE SIQUEIRA DE MORAES (OAB 254303/SP)

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Agenor Cedran e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 330349889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001085-46.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR CEDRAN BRAMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA GERALDO MICHEL SANCHES MANSUR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001085-46.2025.8.26.0222 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bramedic Comercio de Medicamentos Ltda - - Geraldo Michel Sanches Mansur - - A… Processo 1001085-46.2025.8.26.0222 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bramedic Comercio de Medicamentos Ltda - - Geraldo Michel Sanches Mansur - - Agenor Cedran - Banco do Brasil S/A - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que, em conjunto com outros elementos, serve para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afasto a presunção pelos indícios constantes nos autos, quanto às pessoas físicas, pois a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados na decisão anterior, para que fosse possível avaliar de maneira global sua condição financeira. Os indícios de riqueza são manifestados pela própria natureza da obrigação contra-tada com o banco embargado, além da contratação de banca advocatícia particular para representa-ção dos interesses dos devedores, elemento que, embora por si só não impeça a concessão da gra-tuidade, pode ser aferido em cotejo com os demais elementos existentes nos autos. De mais a mais, no tocante à pessoa jurídica, a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça há muitos anos assentou que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem f i ns lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Enunciado nº 481), não tendo havendo mínima comprovação da necessida-de do benefício para a embargante que ostenta essa condição. Como se vê, nenhum único documento foi apresentado. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para recolher as custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

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Processo nº 1001085-25.2025.8.26.0326

ID: 300301248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-25.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARQUES MOREIRA BERTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO BURGOS BALBINO

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Processo 1001085-25.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PATRICIA MARQUES MOREIRA BERTIM - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. O … Processo 1001085-25.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PATRICIA MARQUES MOREIRA BERTIM - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. O Presidente do INSS, através do Despacho Decisório Pres/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 29/04/2025, determinou a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo INSS e dos respectivos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários. Assim, fica, por ora, prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência. Não havendo suspensão dos descontos, poderá a parte oportunamente reiterar o pedido. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 13 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO BURGOS BALBINO (OAB 299452/SP)

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Edilaine Rodrigues Nascimento e outros x Cataguá Constr E Incopr Ltda

ID: 300923210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-43.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE RODRIGUES NASCIMENTO PAULO SERGIO DE SOUZA

Polo Passivo:

CATAGUá CONSTR E INCOPR LTDA

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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GENTIL BORGES NETO

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Processo 1001085-43.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Paulo Sergio de Souza - - Edilaine Rodrigues Nascimento - Cataguá Constr e Incopr Ltda - Vistos. Sobre… Processo 1001085-43.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Paulo Sergio de Souza - - Edilaine Rodrigues Nascimento - Cataguá Constr e Incopr Ltda - Vistos. Sobre a preliminar alegada em contestação, a petição inicial não é inepta, pois discrimina os vícios e defeitos construtivos identificados pelos autores, os quais serão melhor identificados por meio da indispensável prova pericial. Defiro a realização de prova pericial requerida pelas partes. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. Carlos Alberto de Lima, engenheiro civil, como perito judicial, independentemente de compromisso. Nos termos do artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil, para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Ciente da nomeação, deverá o perito nomeado apresentar proposta de seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil) considerando o local da prestação dos serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado da hora trabalhada com base no tempo e nas horas a serem despendidas, ficando a responsabilidade pelo adiantamento dos referidos honorários a cargo de ambas as partes, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, que requereram a produção da prova pericial. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a reserva dos honorários periciais oficiando-se à Defensoria Pública, requisitando-se o pagamento dos honorários de sua parte (50%), observando os valores dispostos na Resolução 910/2023 (2. ENGENHARIA/ ARQUITETURA - 7. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I - 7. 58 UFESPs). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil). Apresentada a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. A prova oral, se necessária, será produzida oportunamente Intimem-se. - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP)

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