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Processo nº 1001205-84.2025.8.26.0450

ID: 304221403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001205-84.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-84.2025.8.26.0450 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - M.L.S.B. - 1. Do pedido de justiça gratuita Ante a documentação acostada (fls. 12/20), defiro o… Processo 1001205-84.2025.8.26.0450 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - M.L.S.B. - 1. Do pedido de justiça gratuita Ante a documentação acostada (fls. 12/20), defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Da decretação do segredo de justiça Em relação ao pedido sobre decretação do segredo da justiça, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, o segredo de justiça é excepcional e aplicável apenas em situações que envolvem interesse público relevante, proteção da intimidade das partes, defesa da honra ou necessidade de resguardar informações sigilosas. No caso em análise, trata-se de ação possessória, sem elementos que justifiquem a restrição de publicidade dos autos, haja vista não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas na legislação para a decretação do segredo. A transparência e publicidade dos atos processuais devem ser preservadas, garantindo o direito de acesso à informação e a regular tramitação do feito. Dessa forma, indefiro o pedido de segredo de justiça. 3. Do pedido de tutela de urgência A parte autora requer a tutela de urgência para impedir novos atos de invasão e determinar a retirada das cercas e plantações indevidamente instaladas pelo requerido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito pode ser verificada por meio dos documentos juntados aos autos, como o contrato de locação (fls. 22/24) e as declarações (fls. 33/35 e 36), que indicam o exercício da posse sobre o imóvel há mais de 15 anos e alegam a ocorrência de atos de turbação. Contudo, a concessão da tutela de urgência também pressupõe a existência de atos atuais ou iminentes de turbação ou esbulho, conforme dispõe o artigo 561 do CPC, que exige a comprovação da posse, da perturbação pelo requerido e da data do ato ofensivo. No caso concreto, embora a autora afirme sofrer turbação, não há indicação precisa da data dos atos alegados, o que dificulta a análise da urgência necessária para a concessão da tutela pleiteada. Dessa forma, não se verifica, neste momento, risco iminente à posse da autora que justifique a medida antecipatória. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada. Porém, considerando que a parte autora alega turbação em sua posse e que não há indicação precisa da data dos atos supostamente praticados pelo requerido, faz-se necessário esclarecimento adicional para análise da tutela de urgência. Nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, designo audiência de justificação para que a parte autora possa demonstrar os fatos alegados, possibilitando melhor apreciação da medida liminar requerida. - ADV: JULIANO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 404789/SP)

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Carlos Daniel Ferreira Gomes x Chail Distribuidora De Veiculos Ltda

ID: 307947118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-91.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-91.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Daniel Ferreira Gomes - Chail Distribuidora de Veiculos Ltda - Posto isso, JULGO PR… Processo 1001205-91.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Daniel Ferreira Gomes - Chail Distribuidora de Veiculos Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar ao autor: a) o valor de R$ 4.589,00 (quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais), correspondente à multa por inadimplemento contratual de 10% (fl. 25), com correção monetária calculada pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do inadimplemento contratual (13/12/2024 - fl. 03) e os juros moratórios calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º,do Código Civil) a partir da citação. b) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro,do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FELIPE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 429300/SP), LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP)

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Processo nº 1001205-81.2025.8.26.0063

ID: 297894534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-81.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO JOSE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-81.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Jose Rodrigues - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de document… Processo 1001205-81.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Jose Rodrigues - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: FABIANO JOSE RODRIGUES (OAB 494664/SP)

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J. P. F. x B. P. S. A.

ID: 295695930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-66.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. P. F.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ANDREIA RODRIGUES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-66.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.F. - P.S. - Vistos. JOÃO PARRO FILHO, representado por seus curadores provisórios, Renato Prado Parro e Marci… Processo 1001205-66.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.F. - P.S. - Vistos. JOÃO PARRO FILHO, representado por seus curadores provisórios, Renato Prado Parro e Marcia Regina Prado Parro, ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra BANCO PAN. Em síntese alega que observou que seu pagamento mensal efetuado pelo INSS era inferior ao que deveria receber e, ao verificar, constatou a existência de vários empréstimos consignados em sua folha de pagamento, com diversas instituições financeiras, sendo que não consentiu com nenhum dos empréstimos. Teceu comentários quanto à aplicação da legislação consumerista, à ausência de efetiva manifestação de vontade e de ciência inequívoca da contratação e, ainda, à ocorrência de dano moral. Em sede liminar, requereu seja o banco requerido compelido a abster-se imediatamente da cobrança dos valores de empréstimo consignado, sob pena de aplicação de multa. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para que seja (i) declarada a inexigibilidade do contrato n° 335737158-6, no valor de R$ 637,71; (ii) o requerido condenado à restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) condenado o requerido ao pagamento de R$ 1.275,42 à título de danos morais. Juntou documentos (p. 16/39). Instado (p. 41), o autor se manifestou e juntou documentos (p. 44/46). Concedida a justiça gratuita, deferida a tramitação prioritária e a liminar requerida para suspender os descontos efetuados (p. 47/49). O banco requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 126/132). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir. No mérito, teceu comentários quanto a validade do contrato celebrado, regularidade da cobrança, exercício regular do direito, ausência de defeito na prestação do serviço e inaplicabilidade de qualquer indenização. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e subsidiariamente pela improcedência do pedido. Réplica às p. 136/139. A parte autora informou o falecimento do autor e juntou documentos (p. 155/162). A parte autora se manifestou e juntou extratos bancários (p. 163/176). Deferido o pedido de habilitação dos herdeiros e instado (p. 177), o requerido informou o cumprimento da liminar (p. 180/181). Instada (p. 184/185), a parte autora se manifestou e juntou documentos (p. 189/191). É o relatório. Pois bem. 1 P. 189. Para fins de habilitação no processo, informem os herdeiros, de forma objetiva, se há ação de inventário em trâmite bem como se houve nomeação de inventariante, vez que informaram apenas a renúncia à herança. Se o caso, juntar certidão de objeto e pé do feito que tramita no Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos-SP e outros documentos pertinentes. 2 Após, conclusos para saneamento do feito ou julgamento no estado. 3 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ANDREIA RODRIGUES MACIEL (OAB 153479/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1001205-04.2017.8.26.0341

ID: 291594106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001205-04.2017.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-04.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1001205-04.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Cristiane de Lima Rosa. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Processo nº 1001205-33.2019.8.26.0341

ID: 291616934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001205-33.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-33.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITU… Processo 1001205-33.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de São Rafael Ltda Me. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Processo nº 0000862-84.2022.8.26.0491

ID: 336847457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000862-84.2022.8.26.0491

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUICELI APARECIDA MARTINS

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Processo 0000862-84.2022.8.26.0491 (processo principal 1001205-39.2017.8.26.0491) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Edson Porfirio da Silva - Diante da notícia d… Processo 0000862-84.2022.8.26.0491 (processo principal 1001205-39.2017.8.26.0491) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Edson Porfirio da Silva - Diante da notícia de pagamento, JULGO EXTINTA a presente Ação em fase de Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Tendo em vista a notícia acima, que entendo ser incompatível com a vontade de recorrer, nos moldes do artigo 1.000 do CPC, fica desde já certificado o trânsito em julgado da presente decisão. Já cumpridas as formalidades do artigo 11 da Resolução CIF n. 405/2016, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico/alvará do(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos. Providencie a parte autora a juntada de comprovante de regularidade do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s) dos depósitos, que pode ser obtido no site da Receita Federal. Nos termos do Comunicado CG n. 744/2023, deverá o advogado indicar se o beneficiário é isento do imposto de renda. A informação sobre a isenção do imposto de renda deverá constar expressamente no alvará, para fins de cumprimento do disposto no art. 33, §1º e art. 34, §5º da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20/03/2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. No caso de depósitos realizados junto ao Banco do Brasil, deverá a parte autora trazer aos autos formulário "MLE". Com a juntada, cumpra-se. Intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para ciência da expedição do mandado de levantamento eletrônico/alvará. Ciência ao INSS. Para os depósitos efetuados juntos ao Banco do Brasil, caso haja problemas com a integração entre o Portal de Custas e o depósito efetuado pelo TRF 3ª Região, expeça-se alvará judicial nos termos do Comunicado nº 318/2023. O modelo a ser utilizado deverá ser o modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil, e seu envio ao e-mail pso4866.oficios@bb.com.br para cumprimento pelo Banco do Brasil. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será pelo mesmo canal. Para o envio do e-mail acima, a serventia deverá observar o seguinte procedimento: a) Padronização do campo assunto do e-mail: "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000, onde: b) 318/2023 é o número do Comunicado que regulamentou a emissão do alvará digital; c) NXX é a indicação da Unidade Judicial (exemplo 1ª Vara Cível da Comarca da Capital); d) 0000000-00.0000.0.00.0000 é o número do processo no padrão CNJ; Cada e-mail enviado deverá conter apenas 1 documento (alvará digital) para processamento e deverão ser encaminhados pelos e-mails institucionais das Unidades Judiciais. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Int. - ADV: JAQUICELI APARECIDA MARTINS (OAB 264507/SP)

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Processo nº 1001205-88.2018.8.26.0625

ID: 307583087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001205-88.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. E. DE P. T. E S. DA U. DE T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

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ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

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Processo 1001205-88.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - E.E.P.T.S.U.T. - Vistos. O art. 789 do Código de Processo Civil prevê que o devedor responde com todo s… Processo 1001205-88.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - E.E.P.T.S.U.T. - Vistos. O art. 789 do Código de Processo Civil prevê que o devedor responde com todo seu patrimônio existente e futuro para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. No caso desta demanda, foram realizadas pesquisas de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD e pesquisa de veículos em nome da parte devedora. Contudo não foram encontrados bens capazes de satisfazer o débito exequendo. Logo, forçoso o reconhecimento de que o patrimônio atual dos devedores não é capaz de adimplir o débito. Passa-se à análise do patrimônio futuro, em atendimento ao pedido da parte credora de fls. 595/598. Apesar do art. 833, inciso IV, do mesmo Código estabelecer como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", a proteção que se dá a tais verbas não é absoluta. É evidente que proventos oriundos de salário tem o caráter de satisfazer as necessidades básicas do beneficiário e, portanto, devem ser protegidas de eventuais penhoras, pois a dignidade humana se sobrepõe ao direito do credor, de natureza patrimonial. Porém, o salário deve ser usado, também, para honrar as obrigações assumidas pelo recebedor e, portanto, pelo princípio do razoável, pode ser permitida a penhora de parte de tais proventos para o adimplemento do débito aqui exigido, assegurando-lhe, contudo, o direito fundamental à dignidade da pessoa humana. Por estas razões, em análise casuística deste procedimento, considerando que, ao menos em princípio, não se vislumbra que a constrição de parcela do salário da parte executada a colocaria em situação de vulnerabilidade financeira, defiro o pedido de penhora de 20% de sua verba salarial. Oficie-se à empregadora da devedora Vanessa Senobio Camargo Bitencourt, CPF nº 393.323.388-76, a empresa PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEBÉ, CNPJ sob n. 46.638.714/0001-20 com ordem para que efetue descontos de 20% (vinte por cento) do valor do salário líquido (entendido como saldo após os descontos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária oficial) até que se atinja a quantia de R$ 38.255,58 (trinta e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) em conta judicial vinculada a este processo (procedimento disponível emhttps://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). Esta decisão servirá como ofício. Eventuais respostas, inclusive sobre a impossibilidade de cumprimento, deverão ser encaminhadas pelas empresas a quem esta ordem se destina diretamente ao e-mail institucional do juízo (taubate1cv@tjsp.jus.br). O encaminhamento desta decisão-ofício deverá ser providenciado pela credora, comprovando-se sua entrega no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP)

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Processo nº 1001205-66.2025.8.26.0456

ID: 305943596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001205-66.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OPHUS INDRUSTRIA E COMERCIO DE ALTO - FALANTES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENDONÇA DAVES

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LUCAS DE OLIVEIRA MUNHOZ

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Processo 1001205-66.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ophus Indrustria e Comercio de Alto - Falantes Eireli - Me - Vistos. 1) CITE-SE o(s… Processo 1001205-66.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ophus Indrustria e Comercio de Alto - Falantes Eireli - Me - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). 2) Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). 3) Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). 4) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). 5) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6) Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6.1) Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). 7) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: RAFAEL MENDONÇA DAVES (OAB 318132/SP), LUCAS DE OLIVEIRA MUNHOZ (OAB 362287/SP)

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Severo Lopes Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 293331115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-23.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEVERO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO RAMOS DA SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DIEGO DA SILVA SOUZA

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Processo 1001205-23.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Severo Lopes da Silva - Banco Bradesco S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1001205-23.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Severo Lopes da Silva - Banco Bradesco S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexistência, em relação ao autor, dos seguintes débitos: Empréstimo no valor de R$15.982,09, contratado fraudulentamente em 18/12/2024; b. Compras realizadas em nome de "MAGALU FL 1020" no valor total de R$4.396,68 (três parcelas de R$1.465,56) e da despesa de R$24,00 no mesmo estabelecimento; 2) condenar o réu a estonar da conta corrente do autor o valor de R$1.601,44, debitado indevidamente de seu limite de crédito; restituir ao autor o valor de R$1.465,65, referente à primeira parcela da compra "MAGALU FL 1020" que foi paga, bem como quaisquer outras parcelas do referido parcelamento ou do empréstimo fraudulento que comprovadamente tenham sido debitadas da conta ou do cartão de crédito do autor, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; pagar ao autor a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Torno definitiva a tutela concedida. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc.) recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT código 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1º Grau (Lei nº 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). Penápolis, 26 de maio de 2025. - ADV: DIEGO DA SILVA SOUZA (OAB 317084/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP)

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