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Processo nº 1001210-63.2025.8.26.0529

ID: 278717288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001210-63.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S. R. L. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL AMBROSIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Ambrosio da Silva Junior (OAB 404033/SP) Processo 1001210-63.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. R. R. , J. C. da S. R. - Vistos. Considerando que a audiênci… ADV: Daniel Ambrosio da Silva Junior (OAB 404033/SP) Processo 1001210-63.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. R. R. , J. C. da S. R. - Vistos. Considerando que a audiência de conciliação anteriormente designada restou prejudicada (fl. 46), e que o aviso de recebimento de fl. 43 foi assinado por terceiro estranho à lide, cite-se a parte requerida, por mandado, no endereço de fl. 43, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do mandado cumprido positivo. Fica a parte requerida também intimada de que os alimentos provisórios foram arbitrados em 50% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, no valor mensal correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), em caso de labor com vínculo empregatício, recaindo inclusive sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais e horas extras, com exceção das verbas rescisórias (salvo quando houver pagamento de diferenças salariais), PLR, férias indenizadas e FGTS. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Intime-se.

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Umoe Bioenergy S.A. x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 330129381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-30.2021.8.26.0456

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UMOE BIOENERGY S.A.

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-30.2021.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Umoe Bioenergy S.a. - - Umoe Bioenergy S.a. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 986/987: Defiro. Acolh… Processo 1001210-30.2021.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Umoe Bioenergy S.a. - - Umoe Bioenergy S.a. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 986/987: Defiro. Acolho o pedido de renúncia, em substituição, nomeio o perito ADELSON FRANCISCO MAIA - Código 5748, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia, observando a fixação dos honorários periciais pelo Tribunal de Justiça de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (fls. 976). Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). Intime-se o perito elsonfranmaia@hotmail.com), para que no prazo de 5 dias, se manifeste se aceita a nomeação. Por ocasião da perícia, deverá o perito constatar se os insumos descritos às fls. 04 e 134/598, utilizados pela parte autora no processo produtivo de açúcar, álcool, derivados e sub-produtos da industrialização da cana de açúcar se consomem instantaneamente no processo produtivo, bem como se a subtração desses insumos inviabiliza toda a atividade desenvolvida pela autora, qualificando-os como essenciais. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte autora. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int." - ADV: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB 349138/SP), ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB 349138/SP)

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Luiz Carlos Correia x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 331809197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001210-55.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CORREIA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELLIPE MELEIRO BOVOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001210-55.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001210-55.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Luiz Carlos Correia - Apelado: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram provimento. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ASSOCIAÇÃO QUE REALIZAVA DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR TESE DE ABALO PSÍQUICO INDENIZÁVEL, BEM COMO DE NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE CONHECIMENTO EM PARTE DANOS MORAIS JÁ RECONHECIDOS NA SENTENÇA - APELO QUE NÃO POSTULA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR OUTRO LADO, RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER EM DOBRO, À LUZ DO ART. 42 DO CDC, DISPENSADA PROVA DE MÁ-FÉ - REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fellipe Meleiro Bovolini (OAB: 313777/SP) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - 4º andar

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Luiz Carlos Correia x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 332116185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001210-55.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CORREIA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELLIPE MELEIRO BOVOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001210-55.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001210-55.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Luiz Carlos Correia - Apelado: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram provimento. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ASSOCIAÇÃO QUE REALIZAVA DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR TESE DE ABALO PSÍQUICO INDENIZÁVEL, BEM COMO DE NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE CONHECIMENTO EM PARTE DANOS MORAIS JÁ RECONHECIDOS NA SENTENÇA - APELO QUE NÃO POSTULA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR OUTRO LADO, RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER EM DOBRO, À LUZ DO ART. 42 DO CDC, DISPENSADA PROVA DE MÁ-FÉ - REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fellipe Meleiro Bovolini (OAB: 313777/SP) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - 4º andar

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Processo nº 1001210-79.2024.8.26.0244

ID: 335080574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-79.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA BRAGA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-79.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c. pedido de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, com … Processo 1001210-79.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c. pedido de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SAMUEL DE SOUZA MARIANO e sua genitora Tatiane Mariano de Souza, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, em face de Madson de Souza Machado Santana. Com razão a i. Representante do Ministério Público na sua cota de fls. 34/35, a qual adoto como razão de decidir. A intervenção do Ministério Público é necessária, nos termos do artigo 178, inciso II, e do artigo 698, caput, do Código de Processo Civil, haja vista o interesse de incapaz envolvido na presente demanda. Sendo assim, no tocante ao pedido de guarda provisória, entendo que, por ora, não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A requerente, por ser a genitora do infante, já exerce o poder familiar, e, consequentemente, detém a guarda de fato, inexistindo situação excepcional que justifique a concessão da medida em caráter emergencial. Destaco, contudo, que esse entendimento é provisório e passível de revisão, sobretudo após a instauração do contraditório e manifestação da parte requerida. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, defiro parcialmente, fixando-os em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, valor a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária informada pela representante legal do menor, independentemente de comprovação de vínculo empregatício formal, com base na possibilidade presumida do genitor e na necessidade do menor. Designo audiência de mediação/conciliação, nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, a ser realizada em 19 de agosto de 2025, às 11:00 horas, com a devida citação do requerido. Cite-se o requerido para que compareça à audiência designada e, querendo, apresente resposta no prazo legal, advertindo-o das consequências da revelia. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ESTELA BRAGA CHAGAS (OAB 113201/SP)

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Processo nº 1001210-96.2025.8.26.0615

ID: 335356477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-96.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA TERRADAS DIONISIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

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Processo 1001210-96.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Madalena Terradas Dionisio - Vistos. Considerando a declaração de renda anual de fls. 93-106, é possível conc… Processo 1001210-96.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Madalena Terradas Dionisio - Vistos. Considerando a declaração de renda anual de fls. 93-106, é possível concluir que os rendimentos mensais líquidos da autora (renda bruta subtraídos os valores transitórios e os descontos obrigatórios) são superiores a três salários mínimos, o que é suficiente para a satisfação das despesas do processo (que não são exigidas perante este Juizado Especial da Fazenda Pública em primeiro grau). Por isso, indefiro os benefícios da gratuidade judicial. No sentido do que foi exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não assiste o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, especialmente quando não se demonstra o comprometimento substancial daquela renda com despesas extraordinárias. 2. A existência de empréstimos bancários descontados em folha de pagamento não caracteriza aquele comprometimento extraordinário. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0113043-52.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à agravante Hipossuficiência econômica não demonstrada. Elementos de prova juntados evidenciam renda mensal líquida superior a três salários mínimos. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0103246-18.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). No mais, aguarde-se a citação do réu (fl. 111) e a audiência de tentativa de conciliação designada para o próximo dia 15 de setembro (fls. 85-87). Intime-se. - ADV: MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP), PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE (OAB 248275/SP)

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E. D. D. e outros x E. De L. C. P. B. e outros

ID: 305576253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001210-41.2021.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. D. D. L. D. D. L. D. D. I. S. D. D. G.

Polo Passivo:

E. DE L. C. P. B. H. N. P. B.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NEVES DIAS

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MARIA HELENA PEREIRA BARRETTO

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LIVIA MARIA STETER CICILIATO

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ERICA BASSANEZI MORANDIN

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DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-41.2021.8.26.0129 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leonor Dupas Deperon - - Silvana Dupas Deperon Gallucci - - Liliana Dupas Deperon Isnard - - Eliana Dupas Deperon - Esp… Processo 1001210-41.2021.8.26.0129 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leonor Dupas Deperon - - Silvana Dupas Deperon Gallucci - - Liliana Dupas Deperon Isnard - - Eliana Dupas Deperon - Espólio de Luiz Carlos Pereira Barretto - - H.N.P.B. - Maria Helena Pereira Barretto - - André Pereira Barretto - - Marta Maria Pereira Barretto - - Luiz Carlos Pereira Barreto Filho - - Maria Alice Pereira Barretto de Ulhoa Canto - - Luiz Edgard Pereira Barretto - - Marcos Pereira Barretto - - Alexandre Pereira Barreto da Luz Moreira - - Mariana Pereira Barretto da Luz Moreira Winkelstroter Correia - - Eduardo Pereira Barretto da Luz Moreira - - Gabriel Pereira Barretto da Luz Moreira e outro - Vistos. Fls. 1373: observa-se que MARIA HELENA PEREIRA BARRETTO juntou declarações de imposto de renda nas quais constam que, no exercício de 2022, auferiu o total de R$ 7.493,98 de rendimentos tributáveis (fls. 1374/1381); no de 2023, o total de R$ 10.602,47 (fls. 1384/1391); e, no de 2024, o total de R$ 19.884,44 (fls. 1394/1402). Ademais, a simples a informação, destituída de outros elementos de convicção, de que MARIA HELENA PEREIRA BARRETTO, nos autos de inventario, recebeu seus direitos hereditários (fls. 1457/1458), não é suficiente para colocar em dúvida as declarações de imposto de renda juntadas, as quais sinalizam a hipossuficiência da referida parte para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, defiro a gratuidade processual a MARIA HELENA PEREIRA BARRETTO. Anote-se no sistema. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, ascendam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de praxe. Int. - ADV: RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ (OAB 22341/SP), ERICA BASSANEZI MORANDIN (OAB 139696/SP), MARIA HELENA PEREIRA BARRETTO (OAB 145150/SP), MARIA HELENA PEREIRA BARRETTO (OAB 145150/SP), DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ (OAB 22341/SP), DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ (OAB 22341/SP), DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ (OAB 22341/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), LIVIA MARIA STETER CICILIATO (OAB 263094/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP)

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Carlos Roberto Da Silva x Jp - A Casa Da Construção Ltda

ID: 309802987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-51.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

JP - A CASA DA CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DESCIO TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-51.2023.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Carlos Roberto da Silva - Jp - A Casa da Construção Ltda - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V… Processo 1001210-51.2023.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Carlos Roberto da Silva - Jp - A Casa da Construção Ltda - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade incidente de cumprimento de sentença, instruído com o demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, bem como com o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os valores mínimo e máximo a recolher, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, e incluindo o valor da taxa judiciária acima referida no demonstrativo de débito (art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023). Em caso de ser beneficiário da justiça gratuita e considerando o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, deverá o exequente incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias informações sobre o peticionamento eletrônico. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto. Caso existam custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se via comunicação eletrônica pelo SAJ. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as formalidades de praxe. Int. - ADV: FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP)

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C. M. Da C. x B. M. A. C. e outros

ID: 292095337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-70.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DA C.

Polo Passivo:

B. M. A. C. L. S. DE M. C. M. M. C.

Intimação

Advogados:

JANAINA PIRES DA SILVA ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-70.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Família - C.M.C. - L.S.M.C. - - B.M.A.C. - - M.M.C. - Vistos. Em que pese a certidão de f. 55, decerto que todas as manifestações d… Processo 1001210-70.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Família - C.M.C. - L.S.M.C. - - B.M.A.C. - - M.M.C. - Vistos. Em que pese a certidão de f. 55, decerto que todas as manifestações dos patronos constituídos pelas partes deverão ocorrer através de petição nos autos em detrimento de coletas através de certificação, evidentemente. Não obstante, da análise dos autos verifica-se, ainda, que não há instrumento de procuração que contenha os menores qualificados na inicial como outorgantes, devidamente representados por seus genitores, como preconiza o Código de Processo Civil. Considerando que a pensão alimentícia é direito personalíssimo do menor e, sobretudo por tratar-se de pretenso consenso entre as partes, este deve estar devidamente representado em juízo, como prevê o art. 71 do Código de Processo Civil, pois ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do mesmo Código. Ainda nessa esteira, a ausência de procuração regularmente outorgada implica ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 76, 103 e 104 do CPC, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Vale de dizer: se os alimentados anuem com o pedido de exoneração, é indispensável que também estejam representados, por via de consequência. Diante do exposto, pela derradeira oportunidade, determino que a parte autora EMENDE a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para regularizar sua representação processual, como exposto alhures, sob pena de indeferimento da inicial. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial. Isso a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com o decurso, conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: JANAINA PIRES DA SILVA ALVAREZ (OAB 375682/SP), JANAINA PIRES DA SILVA ALVAREZ (OAB 375682/SP), JANAINA PIRES DA SILVA ALVAREZ (OAB 375682/SP), JANAINA PIRES DA SILVA ALVAREZ (OAB 375682/SP)

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Processo nº 1001210-36.2023.8.26.0011

ID: 293794939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001210-36.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO IQUALI PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-36.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Iquali Pedroso - Janne Celly Medeiros Albuquerque Wu - 1.Fls. 344/348: ciência ao… Processo 1001210-36.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Iquali Pedroso - Janne Celly Medeiros Albuquerque Wu - 1.Fls. 344/348: ciência aos litigantes do débito tributário (R$287.527,16). 2.Fls.351/355: ciência às partes do depósito da primeira parcela da arrematação. 3.Ante o depósito judicial no valor de 25% do valor da arrematação do imóvel objeto do leilão (fls.297/325), e a proposta de parcelamento do valor remanescente em 30 parcelas mensais e consecutivas, portanto, no limite máximo de 30 parcelas estipulado pela lei, DEFIRO o parcelamento proposto e HOMOLOGO e assino o auto de arrematação de fls. 291/292 (art. 895,§ 1º, do CPC). O atraso no pagamento das parcelas acarretará a aplicação das penalidades previstas nos parágrafos 4º e 5º, do artigo 895, do C.P.C. 4. Apresente o exequente planilha atualizada de débito até a data do depósito. No mais, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 903, § 2 º, do CPC). Decorrido referido prazo sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1 º do art. 903, do CPC, expeça-se carta de arrematação, com o registro da hipoteca do próprio imóvel, constando a venda parcelada, nos termos do auto de arrematação, conforme o disposto no artigo 895, parágrafo 1º, do C.P.C. , desde que os arrematantes comprovem o recolhimento das despesas de expedição da carta de arrematação (R$ 49,50 - guia FEDT. Cód. 130-9) e o recolhimento do ITBI. 5.Constou expressamente do auto de arrematação que o valor remanescente da arrematação deveria ser pago em parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento em 30 dias a partir da assinatura do auto de arrematação. Considerando que o auto foi assinado somente nesta data e a primeira parcela já foi depositada, a próxima parcela deverá ser depositada no prazo de 30 dias desta decisão, devendo o valor de todas as parcelas ser corrigido pelos índices da tabela do E.TJSP, conforme constante do edital (fls.291/292). Intimem-se. - ADV: THIAGO NUNES DE CARVALHO (OAB 500382/SP), MAURICIO DA SILVA (OAB 393395/SP)

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