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Processo nº 1001212-29.2024.8.26.0283

ID: 290693293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001212-29.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANCHES CALEGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-29.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thiago Sanches Calegari - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PR… Processo 1001212-29.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thiago Sanches Calegari - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e assim o faço para o fim de: a) DECLARAR o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário no que tange à diferença entre o que era pago a título de "Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI" e o que passou a ser pago a título de "Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, apostilando-se o direito; b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças salariais pretéritas e as vincendas entre o que foi pago e o efetivamente devido, até que o ocorra o efetivo cumprimento do item a retro, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal. O valor a ser pago/restituído deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde quando era devido, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação, devendo ser recolhida a taxa de preparo em até 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do artigo 42 da Lei 9099/95, salvo se for deferida a justiça gratuita: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 0000658-40.2025.8.26.0069

ID: 319809878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000658-40.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000658-40.2025.8.26.0069 (processo principal 1001212-26.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial,… Processo 0000658-40.2025.8.26.0069 (processo principal 1001212-26.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.154,24 (UM MIL E CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Banco Santander Brasil Sa x Carlos Takao Yodono

ID: 324137778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001212-11.2018.8.26.0357

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

CARLOS TAKAO YODONO

Intimação

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-11.2018.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Carlos Takao Yodono - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por C… Processo 1001212-11.2018.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Carlos Takao Yodono - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por CARLOS TAKAO YODONO, por meio de curador especial, contra BANCO SANTANDER BRASIL S.A, no bojo de ação executiva fundada em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 45.394,28, celebrada em 24 de abril de 2013. Inicialmente, registro que, embora o banco tenha alegado inadequação da via processual eleita, aplico o princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art. 4º do CPC, que determina a busca pela solução do conflito com base no mérito sempre que possível, evitando-se extinções processuais por questões meramente formais quando a matéria de fundo pode ser adequadamente analisada. O executado, citado por edital e representado por curador especial nomeado nos termos do art. 72, II do CPC, alegou preliminarmente a nulidade absoluta da citação por edital, sustentando que não foram esgotados todos os meios de localização, configurando ofensa ao devido processo legal. No mérito, apresentou defesa por negativa geral, impugnando genericamente todos os fatos alegados na inicial e requerendo a total improcedência da execução. O banco exequente apresentou impugnação aos embargos, defendendo a validade da citação por edital após sete anos de tentativas infrutíferas, a legitimidade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo e sustentando que a defesa por negativa geral não tem o condão de afastar a executividade do título. Passo à análise das questões suscitadas. Quanto à alegada nulidade da citação por edital, verifico que não assiste razão ao embargante. O Código de Processo Civil, em seu art. 256, estabelece as hipóteses autorizadoras da citação por edital, sendo uma delas quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. O §3º do mesmo dispositivo esclarece que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Analisando detidamente os autos, constato que a presente execução tramita há mais de sete anos, período no qual foram realizadas múltiplas tentativas de citação do executado em diversos endereços. As certidões do oficial de justiça às fls. 96, 107 e 114 demonstram que o executado não foi localizado, havendo informações prestadas por sua ex-esposa de que o mesmo teria se mudado para o Japão. Foram ainda realizadas pesquisas pelos sistemas informatizados disponíveis, todas infrutíferas, conforme se determinado às fls. 120, 144, 158 e 171. Diante desse quadro fático, entendo que foram efetivamente esgotadas as possibilidades de localização do executado, autorizando plenamente o deferimento da citação por edital, que observou todos os requisitos legais previstos no art. 257 do CPC. No que tange à defesa apresentada por negativa geral, registro que tal modalidade de defesa é expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico quando se trata de curador especial. O art. 341, parágrafo único do CPC é cristalino ao estabelecer que "o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial". A defesa por negativa geral, embora legítima, não possui elementos concretos capazes de desconstituir a executividade da Cédula de Crédito Bancário, título que preenche todos os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme pacificado pela Súmula 14 do TJSP. Quanto ao pedido de justiça gratuita não há nos autos elementos suficientes para a sua concessão, razão pela qual resta rejeitada. Isto posto, REJEITO os embargos à execução opostos, determinando o prosseguimento da execução. Diga o exequente em termos de andamento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LARA SILVA NOGUEIRA (OAB 509759/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1001212-15.2025.8.26.0244

ID: 306366610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001212-15.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEYDIANE DE SOUZA DIAS

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Processo 1001212-15.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.O. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c.c guarda proposta por R. C. O., menor impúbere representado por … Processo 1001212-15.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.O. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c.c guarda proposta por R. C. O., menor impúbere representado por sua genitora, Sandra Ferreira Cardona, em face de Eberson Pereira de Oliveira, alegando, em síntese, que o genitor, ora requerido, não vem contribuindo financeiramente de modo a promover o bom sustento do menor, vez que o valor pago a título de alimentos mostra-se insuficiente, fazendo ser necessária a propositura da presente ação. Requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a designação de audiência de conciliação e a fixação da guarda à genitora. Pugna, assim, pela concessão da tutela de urgência consistente na fixação de alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido ou 60% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou vínculo empregatício informal. O Ministério Público se manifestou sua concordância às fls. 19, 20. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Como cediço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o Juiz pode antecipar a tutela de urgência pretendida no pleito inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco. À luz do disposto no artigo 229 da Constituição Federal, é dever do genitor criar, assistir e educar os filhos, uma vez que, pela pouca idade, a presunção de necessidade é presumida, a qual deve ser suprida por ambos os pais. Deste modo, considerando que a certidão de nascimento de fls. 12 comprova a filiação, os elementos para concessão da tutela encontram-se devidamente preenchidos. Tem-se por medida necessária, a fim de que o requerido não deixe de cumprir seus deveres e garantir que os direitos e interesses do menor sejam bem preservados, a fixação de alimentos, mas não no patamar pleiteado. Isso porque, analisando o pedido feito pela autora e os fatos relatos, dado que o requerido já contribui com o valor de R$ 800,00, a fixação de alimentos em 60% do salário mínimo nacional somente respeitaria o binômio necessidade/possibilidade caso a requerente tivesse juntado comprovantes de tais pagamentos, o que não se confere no presente caso. Assim, nos moldes do art. 300, § 3º do CPC, a concessão da tutela de urgência somente será feita caso conferido a inexistência de perigo de irreversibilidade, o que está notável no pedido formulado, visto que tal porcentagem poderia prejudicar financeiramente o requerido. Desse modo, arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário(s) mínimo(s) vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do autor, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 30% dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do requerido, Eberson Pereira de Oliveira, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s) Sr(a). Sandra Ferreira Cardona. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada, juntamente com os dados da conta para depósito e acompanhado de fls. 1/15, e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. CITE-SE o requerido, ficando o(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso o(s) réu(s) tenha(m) interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Carta de citação por ato vinculado automático. Expeça-se manualmente caso necessário. Com a citação positiva, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: LEYDIANE DE SOUZA DIAS (OAB 442034/SP)

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Processo nº 1001212-67.2025.8.26.0453

ID: 276203119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001212-67.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS AUTO IX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001212-67.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investime… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001212-67.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Auto IX - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Auto IX em face de Evandro Ribeiro dos Santos alegando descumprimento de cláusula de Cédula de Crédito Bancário nº AR00123035, na qual foi alienado fiduciariamente o veículo Fiat/Uno, placa: EDH3189, chassi 9BD15822786141844; 2008/2008, cor: azul, Renavam 00976538628. Requer o deferimento da liminar, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão do veículo. É o relatório. Decido. Para concessão da liminar na questão sub examine, necessário apenas que o credor e proprietário fiduciante prove seu crédito e a mora do devedor fiduciário, conforme disposto no artigo 2º, §2º e artigo 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69. Comprovada a existência da dívida por meio do contrato anexado (fls. 187/202), bem como a mora do devedor, consoante notificação extrajudicial registrada com aviso de recebimento recebida em endereço informado no contrato (fls. 214/217), defiro a liminar para a busca a apreensão do veículo e os documentos de porte obrigatório e de transferência, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Desde já esclareço que é despiciendo assinatura do próprio devedor no aviso de recebimento da notificação extrajudicial uma vez que foi enviada ao endereço previsto no contrato firmado entre as partes. Neste sentido, foi fixada tese pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema nº 1.132: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1951662 RS 2021/0238511-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) (grifo nosso) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para a busca a apreensão do veículo e os documentos de porte obrigatório e de transferência, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário for. Providencie a parte autora o necessário ao cumprimento da liminar. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1001212-70.2025.8.26.0452

ID: 276871371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001212-70.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA BRISOLA MOREIRA PIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDO SPINARDI JUNIOR

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ADV: Rivaldo Spinardi Junior (OAB 383812/SP) Processo 1001212-70.2025.8.26.0452 - Usucapião - Reqte: Pio Moreira, Maria Benedita Brisola Moreira - Vistos. 1. O Art. 1.197 das Normas de Serviço da Cor… ADV: Rivaldo Spinardi Junior (OAB 383812/SP) Processo 1001212-70.2025.8.26.0452 - Usucapião - Reqte: Pio Moreira, Maria Benedita Brisola Moreira - Vistos. 1. O Art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, do E. TJSP, e o Comunicado Conjunto n.º 2013/2017 dispõem que constitui responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, o que importa no cadastramento correto das informações constantes da inicial, bem como o carregamento das peças essenciais e documentos devidamente categorizados e na ordem que devam aparecer no processo. Assim, deverá o advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a inclusão das Fazendas Públicas (Estadual e Federal) no cadastro processual, junto ao sistema SAJPG5, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC). Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal. 2. Sem prejuízo, a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos para apreciação da petição inicial Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a gratuidade será indeferida, independentemente de nova intimação. Int.

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Processo nº 1001212-69.2025.8.26.0129

ID: 302288593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-69.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELINA PIZANI FERMOSELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-69.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celina Pizani Fermoseli - Vistos. Em termos, recebo a inicial, ficando deferidos os benefícios da justiça gratuita. Anote-s… Processo 1001212-69.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celina Pizani Fermoseli - Vistos. Em termos, recebo a inicial, ficando deferidos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Narra a autora que foi surpreendida com a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 66,35 (sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), decorrente do contrato consignado de nº 000035985604. Sustenta que jamais mantivera qualquer relação jurídica com a ré que justificasse a existência do débito e tampouco a realização dos descontos em sua folha de pagamento. Em virtude disso, pede a declaração de inexistência de relação jurídica e também declaração de inexigibilidade do débito, bem como a suspensão in limine litis dos descontos realizados. Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (an debeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. No caso em apreço, a suspensão dos descontos não atua de forma tão intensa na esfera jurídica da ré a ponto de comprometer o exercício de seu eventual direito. Até porque, caso se reconheça posteriormente a existência da dívida, o valor poderá ser novamente cobrado, inclusive com juros e correção monetária. Já a permanência dos descontos em desfavor da autora comprometem intensamente a sua vida econômica, uma vez que se trata da parte hipossuficiente da relação de consumo, cujos rendimentos mensais já são módicos. Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar a suspensão dos descontos ocorrido na folha de pagamento da autora em relação à dívida discutida nos autos. Oficie-se com urgência ao INSS ou proceda-se via PREVJUD, conforme o caso, para cumprimento da liminar, devendo a providência ser cumprida no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)

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Andrevan Da Silva x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 294462062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001186-73.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREVAN DA SILVA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

LIVIA CRISTINA KATALENIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LACERDA JUBE ADVOGADOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA LEONCINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001186-73.2024.8.26.0210 (processo principal 1001212-54.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andrevan da Silva - SPE WGSA 02 Empreendi… Processo 0001186-73.2024.8.26.0210 (processo principal 1001212-54.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andrevan da Silva - SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em duas etapas com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) UILIAN APARECIDO DA SILVA, contato@leiloesgold.com.br e uilian007@outlook.com, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), LIVIA CRISTINA KATALENIC (OAB 490487/SP), FERNANDA APARECIDA LEONCINI DA SILVA (OAB 476867/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 26903/GO), LACERDA JUBE ADVOGADOS (OAB 1946/GO)

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Ieda Gomes De Moraes x Mac Crl Models Comércio De Material Publicitário Ltda

ID: 325923088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001212-17.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IEDA GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

MAC CRL MODELS COMéRCIO DE MATERIAL PUBLICITáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ESTEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA DOMBI NAGY KUBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE MORAES GONÇALVES

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GERSON FRAZÃO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-17.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ieda Gomes de Moraes - Mac Crl Models Comércio de Material Publicitário Ltda - Ante o e… Processo 1001212-17.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ieda Gomes de Moraes - Mac Crl Models Comércio de Material Publicitário Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 4.800,00, atualizada pelo IPCA desde o desembolso (04 de outubro de 2024 - fls. 26 e 33) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MELISSA DOMBI NAGY KUBO (OAB 462400/SP), MARCUS VINICIUS DE MORAES GONÇALVES (OAB 253695/SP), GERSON FRAZÃO DOS REIS (OAB 413968/SP), THIAGO ESTEVES DOS SANTOS (OAB 452928/SP)

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J. K. S. Dos A. e outros x J. P. Dos A.

ID: 329926750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001115-61.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. K. S. DOS A. J. V. S. DOS A. P. H. S. DOS A. R. DA S. DOS A.

Polo Passivo:

J. P. DOS A.

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSÉ CASTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001115-61.2024.8.26.0472 (processo principal 1001212-25.2016.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.S.A. - - J.K.S.A. - - J.V.S.A. - - P.H.S… Processo 0001115-61.2024.8.26.0472 (processo principal 1001212-25.2016.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.S.A. - - J.K.S.A. - - J.V.S.A. - - P.H.S.A. - J.P.A. - Vistos. 1 - Fls. 73/77: Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de ação de alimentos, visando o pagamento das parcelas vencidas, no valor total de R$ 12.221,71 (doze mil duzentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), em que o executado pede o desbloqueio do valor constrito via Sisbajud, ao argumento de se tratar de salário. Manifestação do exequente às fls. 91/7. Parecer do Ministério Público favorável à penhora de 30 % (trinta por cento) do salário do executado. É o relato do essencial. DECIDO. Com efeito, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. No entanto, essa regra é mitigada no caso de execução de alimentos, hipótese em que se admite a penhorabilidade de tais remunerações, nos termos do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, senão veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu, em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o desbloqueio de valores penhorados de conta salário do executado, sob o argumento de impenhorabilidade. O exequente busca a reforma da decisão para manter a penhora, alegando tratar-se de dívida alimentar. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impenhorabilidade de valores oriundos de conta salário se aplica em casos de execução de dívida alimentar. III.Razões de Decidir 3. A execução de dívida alimentar constitui exceção à regra de impenhorabilidade de salários, conforme art. 833, § 2º, do CPC, permitindo a penhora para satisfação do débito alimentar. 4. Jurisprudência do TJSP confirma a possibilidade de penhora em casos de dívida alimentar, mitigando a regra de impenhorabilidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para manter a penhora realizada. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade de salários não se aplica em casos de execução de dívida alimentar. 2. A penhora é permitida para garantir a satisfação do débito alimentar.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109643-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) No mais, o princípio da menor onerosidade ao Executado é subordinado aos princípios da efetividade e celeridade da execução. O devedor não se desincumbiu do ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Todavia, deve-lhe ser garantido o mínimo subsistencial. Dito isso, considerando que, às fls. 83, restou comprovado que a penhora caiu integralmente sobre o salário creditado no mês de junho/2025, entendo que a medida proporcional e razoável ao caso é, na esteira do parecer do Ministério Público, deferir a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração, que, em tal período, correspondeu a R$4.282,97 (quatro mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), o que perfaz a quantia de R$1.284,89 (mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Isso posto, nos termos da fundamentação, ACOLHO EM PARTE a impugnação e converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando, via SISBAJUD, a TRANSFERÊNCIA do montante de R$1.284,89 (mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) para conta vinculada ao juízo da execução, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC, devendo o remanescente ser liberado. 2 - Após a preclusão da presente, expeça-se mandado de levantamento em favor do Exequente. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (DJe 18.10.2018, p. 2), proceda o exequente ao preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico (informando nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária no penúltimo campo, bem como se é conta poupança ou conta corrente), no prazo de 15 dias. 3 - Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada de débito (com desconto dos valores levantados) e recolhendo as custas para a prática do(s) ato(s) executivo(s) eventualmente requerido(s). Na inércia, ao Arquivo. Int. Porto Ferreira, 16 de julho de 2025. - ADV: ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP), MARCIO JOSÉ CASTELLO (OAB 333979/SP), ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP), ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP), ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP)

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