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"1001279-04.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 58 de 61

Processo nº 0000426-12.2025.8.26.0624

ID: 290739092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000426-12.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR NOGUEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000426-12.2025.8.26.0624 (processo principal 1001279-53.2015.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Jurandir Nogueira Soares - Vistos. Defiro o pedido f… Processo 0000426-12.2025.8.26.0624 (processo principal 1001279-53.2015.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Jurandir Nogueira Soares - Vistos. Defiro o pedido formulado pelo autor a fls. 121/122, uma vez que os valores indicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS na impugnação de fls. 113/116 e na planilha de cálculo de fls. 117/120 apresenta valores incontroversos, que são suscetíveis de procedimento requisitório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento do valor incontroverso da dívida Alegação de pendência de embargos à execução, julgados improcedentes, o que viola o art. 100, caput e §§3º, 5º e 8º, da CF Parcela não embargada pela Fazenda Possibilidade de expedição de ofício requisitório do valor incontroverso Precedentes do STJ e desta Corte Recurso não provido (TJ/SP, AI nº 2020454-16.2013.8.26.0000, rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 11/11/2013, com negrito nosso. Na mesma direção: AI nº 2017193-43.2013.8.26.0000, rel. Des. Pires de Araújo, j. 22/10/2013; AI nº 0094977-33.2013.8.26.0000, rel. Des. Danilo Panizza, j. 08/10/2013; AI nº 0130413-53.2013.8.26.0000, rel. Des. Burza Neto, j. 12/09/2013 e AI nº 0096773-59.2013.8.26.0000, rel. Des. Guerrieri Rezende, j. 02/09/2013). Expeça-se requisição dos valores incontroversos apurados, no patamar de R$ 189.558,84 em favor do exequente, a título de principal, e R$ 10.548,99 a título de honorários sucumbenciais, conforme planilha de fls. 117/120. Expeça-se requisição dos valores incontroversos apurados, no patamar de R$ 189.558,84 em favor do exequente, a título de principal, e R$ 10.548,99 a título de honorários sucumbenciais, conforme planilha de fls. 117/120. Após disponibilizados nos autos e antes do encaminhamento ao Tribunal, nos termos doartigo 12, da Resolução CJF822/2023, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao preenchimento dos Ofícios Requisitórios. Decorrido o prazo e nada sendo alegado pelas partes, promova-se a validação dos ofícios requisitórios para o devido protocolo e encaminhamento ao TRF3. Considerando que a impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS a fls. 113/116 discute valores controvertidos, que dizem respeito aos efeitos financeiros da condenação, se são devidos os valores dos atrasados desde a Data de Entreda do Requerimento - DER ou da citação do ente Estatal para responder à ação, que é objeto do Tema 1124 do E. Tribunal Superior de Justiça - STJ, aguarde-se decisão final daquele tema a ser proferida por aquele E. Tribunal, devendo a serventia certificar a eventual ocorrência do julgamento a cada 180 (cento e oitenta) dias. Com o julgamento definitivo do Tema 1124 do STJ, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento, em 05 (cinco) e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo portal eletrônico. Int. - ADV: MARCELO BASSI (OAB 204334/SP)

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Lenira Aparecida Giglioli x Banco Do Brasil S/A (Sucessor Do Banco Nossa Caixa S/A)

ID: 313103868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001279-12.2016.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LENIRA APARECIDA GIGLIOLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S/A)

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANIA DE CASTRO PILONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-12.2016.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lenira Aparecida Giglioli e outro - Banco do Brasil S/A (sucessor do Banco Nossa Caixa S/A) - Uma… Processo 1001279-12.2016.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lenira Aparecida Giglioli e outro - Banco do Brasil S/A (sucessor do Banco Nossa Caixa S/A) - Uma vez que já houve o depósito judicial do valor devido, não pode esta execução permanecer em andamento porque a parte executada não pode sofrer os prejuízos pela omissão da parte exequente em proceder o necessário para levantamento dos valores. Assim, é o caso de extinção do feito sem prejuízo do posterior levantamento da quantia depositada. Considerando que já houve o pagamento do débito, julgo extinto o feito com fundamento no Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em relação à penhora no rosto dos autos de créditos da executada Márcia Regina Giglioli dos Santos no valor de R$ 19.270,02 (fls.303/318), é o caso de transferência de valor para os autos em que determinada a penhora. Ausente realização do procedimento sucessório e, de outro lado, visando o pleno cumprimento da determinação de penhora no rosto dos autos, bem como considerando que as duas exequentes são credoras do valor de R$ 33.987,86 [R$ 28.378,93 (depositado à fl.157) + R$ 5.608,93 (depositado à fl.420 para pagar débito remanescente)] e considerando que as exequentes estão na mesma ordem de sucessão hereditária, cada uma faz jus a R$ 16.993,93 (50% do valor). Diante do exposto, após o decurso do prazo de recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico com o tipo de finalidade Novo depósito Judicial, no valor de R$ 16.993,93 (com os acréscimos legais), selecionando o número do processo de destino (processo nº º 0004209-24.2022.8.26.0072) no campo ID DO TRIBUNAL. Oportunamente, após a realização do procedimento sucessório, será deliberado sobre eventual levantamento de valores e/ou sobre eventual complementação da transferência para o processo judicial acima mencionado. Fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta sentença no DJE, para a parte(s) executada(s) comprovar(em) nos autos o recolhimento das custas finais (R$ 283,78 - Guia DARE, código 230-6 - portal de custas ). Na inércia, notifique-se pessoalmente, por carta AR digital (no endereço constante dos autos, aplicando-se, eventualmente, o disposto no parágrafo único, do Art.274, do CPC), para comprovação do recolhimento das custas finais no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art.1.098 das NSCGJ). Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de apresentação do procedimento sucessório, os autos serão desarquivados e conclusos para análise sobre levantamento de valores. P.I.C. - ADV: EDVANIA DE CASTRO PILONI (OAB 139033/SP), HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI (OAB 190663/SP), EDVANIA DE CASTRO PILONI (OAB 139033/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI (OAB 190663/SP)

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Larissa Narriman Martins Prado x Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli

ID: 280931938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001100-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA NARRIMAN MARTINS PRADO

Polo Passivo:

MARTINS & MARTINS VEíCULOS SOROCABA EIRELI

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDO MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo:… ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo: Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli - Vistos. Em sede de organização do processo, verifico que a autora menciona que realizou financiamento para a compra do veículo às fls. 2, bem como no pedido do item "d.4)". Assim, sua pretensão de rescisão do contrato de compra e venda tem efeitos no contrato de financiamento, pois são instrumentos coligados. Logo, há litisconsórcio passivo necessário, considerando que o acolhimento da pretensão da autora impactará diretamente os direitos da instituição financeira, que não é parte nos autos e deverá ser inserida no polo passivo. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIO REDIBITÓRIO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda de veículo usado. Constatação de defeitos mecânicos logo após. Pedidos de invalidade do contrato e indenização por dano material e moral. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da financeira. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ônus de infirmar a hipossuficiência econômica do beneficiário é da impugnante. Precedentes do STJ. Não demonstrada a capacidade do apelado de arcar com os custos financeiros do processo. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. A instituição financeira figurou no instrumento contratual como credora fiduciária. Há litisconsórcio passivo necessário. É hialina a dependência entre os contratos de compra e venda e o de financiamento, apta a identificá-los como coligados. De fato, ambas as transações representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Nesse diapasão, estando diante de clara cadeia de consumo pautada pela solidariedade de fornecedores, é dever da instituição financeira zelar pela regularidade do bem, até mesmo por se tratar do objeto de garantia do mútuo celebrado. A existência dos vícios que deram azo à ruptura da avença é incontroversa em sede recursal. Portanto, a participação da credora fiduciária mostra-se indispensável à rescisão da avença para o retorno das partes ao status quo ante o que justifica a sua pertinência subjetiva para permanecer na demanda e o resultado do julgamento exposto pelo I. Juízo a quo. DANOS MATERIAIS. Retorno ao estado anterior que é corolário lógico da extinção do pacto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001279-94.2021.8.26.0510; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). Nos termos do CPC, arts. 321, caput, e 506, no prazo de 15 dias, o autor deverá emendar a inicial a fim de incluir a instituição financeira com quem celebrou contrato de financiamento no polo passivo, bem como providenciar sua citação. Int.

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Larissa Narriman Martins Prado x Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli

ID: 279942417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001100-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA NARRIMAN MARTINS PRADO

Polo Passivo:

MARTINS & MARTINS VEíCULOS SOROCABA EIRELI

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDO MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo:… ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo: Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli - Vistos. Em sede de organização do processo, verifico que a autora menciona que realizou financiamento para a compra do veículo às fls. 2, bem como no pedido do item "d.4)". Assim, sua pretensão de rescisão do contrato de compra e venda tem efeitos no contrato de financiamento, pois são instrumentos coligados. Logo, há litisconsórcio passivo necessário, considerando que o acolhimento da pretensão da autora impactará diretamente os direitos da instituição financeira, que não é parte nos autos e deverá ser inserida no polo passivo. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIO REDIBITÓRIO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda de veículo usado. Constatação de defeitos mecânicos logo após. Pedidos de invalidade do contrato e indenização por dano material e moral. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da financeira. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ônus de infirmar a hipossuficiência econômica do beneficiário é da impugnante. Precedentes do STJ. Não demonstrada a capacidade do apelado de arcar com os custos financeiros do processo. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. A instituição financeira figurou no instrumento contratual como credora fiduciária. Há litisconsórcio passivo necessário. É hialina a dependência entre os contratos de compra e venda e o de financiamento, apta a identificá-los como coligados. De fato, ambas as transações representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Nesse diapasão, estando diante de clara cadeia de consumo pautada pela solidariedade de fornecedores, é dever da instituição financeira zelar pela regularidade do bem, até mesmo por se tratar do objeto de garantia do mútuo celebrado. A existência dos vícios que deram azo à ruptura da avença é incontroversa em sede recursal. Portanto, a participação da credora fiduciária mostra-se indispensável à rescisão da avença para o retorno das partes ao status quo ante o que justifica a sua pertinência subjetiva para permanecer na demanda e o resultado do julgamento exposto pelo I. Juízo a quo. DANOS MATERIAIS. Retorno ao estado anterior que é corolário lógico da extinção do pacto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001279-94.2021.8.26.0510; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). Nos termos do CPC, arts. 321, caput, e 506, no prazo de 15 dias, o autor deverá emendar a inicial a fim de incluir a instituição financeira com quem celebrou contrato de financiamento no polo passivo, bem como providenciar sua citação. Int.

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Larissa Narriman Martins Prado x Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli

ID: 279667459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001100-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA NARRIMAN MARTINS PRADO

Polo Passivo:

MARTINS & MARTINS VEíCULOS SOROCABA EIRELI

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDO MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo:… ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo: Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli - Vistos. Em sede de organização do processo, verifico que a autora menciona que realizou financiamento para a compra do veículo às fls. 2, bem como no pedido do item "d.4)". Assim, sua pretensão de rescisão do contrato de compra e venda tem efeitos no contrato de financiamento, pois são instrumentos coligados. Logo, há litisconsórcio passivo necessário, considerando que o acolhimento da pretensão da autora impactará diretamente os direitos da instituição financeira, que não é parte nos autos e deverá ser inserida no polo passivo. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIO REDIBITÓRIO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda de veículo usado. Constatação de defeitos mecânicos logo após. Pedidos de invalidade do contrato e indenização por dano material e moral. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da financeira. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ônus de infirmar a hipossuficiência econômica do beneficiário é da impugnante. Precedentes do STJ. Não demonstrada a capacidade do apelado de arcar com os custos financeiros do processo. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. A instituição financeira figurou no instrumento contratual como credora fiduciária. Há litisconsórcio passivo necessário. É hialina a dependência entre os contratos de compra e venda e o de financiamento, apta a identificá-los como coligados. De fato, ambas as transações representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Nesse diapasão, estando diante de clara cadeia de consumo pautada pela solidariedade de fornecedores, é dever da instituição financeira zelar pela regularidade do bem, até mesmo por se tratar do objeto de garantia do mútuo celebrado. A existência dos vícios que deram azo à ruptura da avença é incontroversa em sede recursal. Portanto, a participação da credora fiduciária mostra-se indispensável à rescisão da avença para o retorno das partes ao status quo ante o que justifica a sua pertinência subjetiva para permanecer na demanda e o resultado do julgamento exposto pelo I. Juízo a quo. DANOS MATERIAIS. Retorno ao estado anterior que é corolário lógico da extinção do pacto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001279-94.2021.8.26.0510; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). Nos termos do CPC, arts. 321, caput, e 506, no prazo de 15 dias, o autor deverá emendar a inicial a fim de incluir a instituição financeira com quem celebrou contrato de financiamento no polo passivo, bem como providenciar sua citação. Int.

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Larissa Narriman Martins Prado x Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli

ID: 279016362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001100-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA NARRIMAN MARTINS PRADO

Polo Passivo:

MARTINS & MARTINS VEíCULOS SOROCABA EIRELI

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDO MANSUR

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BRENO RODRIGUES DE FREITAS

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ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo:… ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo: Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli - Vistos. Em sede de organização do processo, verifico que a autora menciona que realizou financiamento para a compra do veículo às fls. 2, bem como no pedido do item "d.4)". Assim, sua pretensão de rescisão do contrato de compra e venda tem efeitos no contrato de financiamento, pois são instrumentos coligados. Logo, há litisconsórcio passivo necessário, considerando que o acolhimento da pretensão da autora impactará diretamente os direitos da instituição financeira, que não é parte nos autos e deverá ser inserida no polo passivo. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIO REDIBITÓRIO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda de veículo usado. Constatação de defeitos mecânicos logo após. Pedidos de invalidade do contrato e indenização por dano material e moral. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da financeira. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ônus de infirmar a hipossuficiência econômica do beneficiário é da impugnante. Precedentes do STJ. Não demonstrada a capacidade do apelado de arcar com os custos financeiros do processo. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. A instituição financeira figurou no instrumento contratual como credora fiduciária. Há litisconsórcio passivo necessário. É hialina a dependência entre os contratos de compra e venda e o de financiamento, apta a identificá-los como coligados. De fato, ambas as transações representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Nesse diapasão, estando diante de clara cadeia de consumo pautada pela solidariedade de fornecedores, é dever da instituição financeira zelar pela regularidade do bem, até mesmo por se tratar do objeto de garantia do mútuo celebrado. A existência dos vícios que deram azo à ruptura da avença é incontroversa em sede recursal. Portanto, a participação da credora fiduciária mostra-se indispensável à rescisão da avença para o retorno das partes ao status quo ante o que justifica a sua pertinência subjetiva para permanecer na demanda e o resultado do julgamento exposto pelo I. Juízo a quo. DANOS MATERIAIS. Retorno ao estado anterior que é corolário lógico da extinção do pacto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001279-94.2021.8.26.0510; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). Nos termos do CPC, arts. 321, caput, e 506, no prazo de 15 dias, o autor deverá emendar a inicial a fim de incluir a instituição financeira com quem celebrou contrato de financiamento no polo passivo, bem como providenciar sua citação. Int.

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Larissa Narriman Martins Prado x Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli

ID: 276871908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001100-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA NARRIMAN MARTINS PRADO

Polo Passivo:

MARTINS & MARTINS VEíCULOS SOROCABA EIRELI

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDO MANSUR

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BRENO RODRIGUES DE FREITAS

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ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo:… ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo: Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli - Vistos. Em sede de organização do processo, verifico que a autora menciona que realizou financiamento para a compra do veículo às fls. 2, bem como no pedido do item "d.4)". Assim, sua pretensão de rescisão do contrato de compra e venda tem efeitos no contrato de financiamento, pois são instrumentos coligados. Logo, há litisconsórcio passivo necessário, considerando que o acolhimento da pretensão da autora impactará diretamente os direitos da instituição financeira, que não é parte nos autos e deverá ser inserida no polo passivo. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIO REDIBITÓRIO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda de veículo usado. Constatação de defeitos mecânicos logo após. Pedidos de invalidade do contrato e indenização por dano material e moral. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da financeira. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ônus de infirmar a hipossuficiência econômica do beneficiário é da impugnante. Precedentes do STJ. Não demonstrada a capacidade do apelado de arcar com os custos financeiros do processo. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. A instituição financeira figurou no instrumento contratual como credora fiduciária. Há litisconsórcio passivo necessário. É hialina a dependência entre os contratos de compra e venda e o de financiamento, apta a identificá-los como coligados. De fato, ambas as transações representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Nesse diapasão, estando diante de clara cadeia de consumo pautada pela solidariedade de fornecedores, é dever da instituição financeira zelar pela regularidade do bem, até mesmo por se tratar do objeto de garantia do mútuo celebrado. A existência dos vícios que deram azo à ruptura da avença é incontroversa em sede recursal. Portanto, a participação da credora fiduciária mostra-se indispensável à rescisão da avença para o retorno das partes ao status quo ante o que justifica a sua pertinência subjetiva para permanecer na demanda e o resultado do julgamento exposto pelo I. Juízo a quo. DANOS MATERIAIS. Retorno ao estado anterior que é corolário lógico da extinção do pacto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001279-94.2021.8.26.0510; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). Nos termos do CPC, arts. 321, caput, e 506, no prazo de 15 dias, o autor deverá emendar a inicial a fim de incluir a instituição financeira com quem celebrou contrato de financiamento no polo passivo, bem como providenciar sua citação. Int.

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Larissa Narriman Martins Prado x Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli

ID: 276913079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001100-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA NARRIMAN MARTINS PRADO

Polo Passivo:

MARTINS & MARTINS VEíCULOS SOROCABA EIRELI

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDO MANSUR

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BRENO RODRIGUES DE FREITAS

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ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo:… ADV: Eliane Aparecido Mansur (OAB 179222/SP), Breno Rodrigues de Freitas (OAB 479715/SP) Processo 1001100-73.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Narriman Martins Prado - Reqdo: Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli - Vistos. Em sede de organização do processo, verifico que a autora menciona que realizou financiamento para a compra do veículo às fls. 2, bem como no pedido do item "d.4)". Assim, sua pretensão de rescisão do contrato de compra e venda tem efeitos no contrato de financiamento, pois são instrumentos coligados. Logo, há litisconsórcio passivo necessário, considerando que o acolhimento da pretensão da autora impactará diretamente os direitos da instituição financeira, que não é parte nos autos e deverá ser inserida no polo passivo. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIO REDIBITÓRIO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda de veículo usado. Constatação de defeitos mecânicos logo após. Pedidos de invalidade do contrato e indenização por dano material e moral. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da financeira. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ônus de infirmar a hipossuficiência econômica do beneficiário é da impugnante. Precedentes do STJ. Não demonstrada a capacidade do apelado de arcar com os custos financeiros do processo. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. A instituição financeira figurou no instrumento contratual como credora fiduciária. Há litisconsórcio passivo necessário. É hialina a dependência entre os contratos de compra e venda e o de financiamento, apta a identificá-los como coligados. De fato, ambas as transações representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Nesse diapasão, estando diante de clara cadeia de consumo pautada pela solidariedade de fornecedores, é dever da instituição financeira zelar pela regularidade do bem, até mesmo por se tratar do objeto de garantia do mútuo celebrado. A existência dos vícios que deram azo à ruptura da avença é incontroversa em sede recursal. Portanto, a participação da credora fiduciária mostra-se indispensável à rescisão da avença para o retorno das partes ao status quo ante o que justifica a sua pertinência subjetiva para permanecer na demanda e o resultado do julgamento exposto pelo I. Juízo a quo. DANOS MATERIAIS. Retorno ao estado anterior que é corolário lógico da extinção do pacto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001279-94.2021.8.26.0510; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). Nos termos do CPC, arts. 321, caput, e 506, no prazo de 15 dias, o autor deverá emendar a inicial a fim de incluir a instituição financeira com quem celebrou contrato de financiamento no polo passivo, bem como providenciar sua citação. Int.

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Processo nº 1001279-97.2022.8.26.0045

ID: 301489271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-97.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JETFRIO - REFRIGERAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE LIMA CABRERA

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CARLOS HENRIQUE GALLUCCI

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Processo 1001279-97.2022.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jetfrio - Refrigeração Ltda. - Vistos. Fls. 202/216: Indefiro o pedido de bloqueio de licenciamento e circulaç… Processo 1001279-97.2022.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jetfrio - Refrigeração Ltda. - Vistos. Fls. 202/216: Indefiro o pedido de bloqueio de licenciamento e circulação. O licenciamento não é faculdade do proprietário do veículo automotor. Consiste, ao contrário, em obrigação decorrente do artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1.997) e, além de ser ineficaz e desnecessária, mostra-se demasiado gravosa ao executado. Quanto ao bloqueio de circulação, não se revela razoável, pois não se pode impedir a utilização de bem de propriedade do executado, pois há inclusive risco de deterioração. Nesse sentido é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL BLOQUEIO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA ART. 294, DO CPC. POSSIBILIDADE. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberados o seu licenciamento e a sua circulação. O bloqueio do veículo que deve ser mantida, para evitar sua transferência, nos termos do art. 294, do CPC, até que seja julgado o feito. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2127796-76.2019.8.26.0000; Rel. Des. Melo Colombi; Comarca: Jaú; Órgão Julgador: 14ª Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2.019; Data de Registro: 05/07/2.019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO VEÍCULO PENHORADO - IMPENHORABILIDADE PESSOA JURÍDICA IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS I - Reconhecido que a jurisprudência deste E. TJSP tem estendido o benefício da impenhorabilidade às pessoas jurídicas, exigindo-se, para tanto, tratar-se de microempresa ou empresa de pequeno porte e que os bens sejam indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa. Hipótese em que a empresa executada não se enquadra como empresa de pequeno porte. Empresa do tipo limitada voltada à importação, exportação e comercialização de materiais cirúrgicos, médicos e hospitalares. Não demonstrada, ademais, a imprescindibilidade do veículo penhorado para o exercício das atividades comerciais da empresa agravante Ônus processual que incumbia à empresa executada, a qual não se desincumbiu a contento Impenhorabilidade afastada Penhora mantida hígida. Decisão mantida Agravo improvido LIBERAÇÃO PARA LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO CABIMENTO Reconhecido que o bloqueio do veículo deve se limitar a sua transferência pelo titular, inexistindo proibição legal para que aquele, que se mantém na posse do veículo, realize o licenciamento anual do bem, para sua regular utilização e circulação Ausência de prejuízo ao exequente, uma vez que a constrição realizada permanecerá hígida Ato obrigatório, previsto no art. 130 do CTB, e que visa à própria conservação do bem penhorado - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2064889-65.2019.8.26.0000; Rel. Des. Salles Vieira; Comarca: Cotia; Órgão Julgador: 24ª Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento:01/08/2.019; Data de Registro:01/08/2.019) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, inclusive, juntando planilha atualizada de débitos. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE GALLUCCI (OAB 271198/SP), DANIEL DE LIMA CABRERA (OAB 217719/SP)

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Edleusa Dos Santos x Acesso Soluções De Pagamento S/A e outros

ID: 302697456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-76.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDLEUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACESSO SOLUçõES DE PAGAMENTO S/A BANCO VOTORANTIM S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1001279-76.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edleusa dos Santos - Acesso Soluções de Pagamento S/A - - Banco Votorantim S.A. - - Nu Pagamentos S.A. … Processo 1001279-76.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edleusa dos Santos - Acesso Soluções de Pagamento S/A - - Banco Votorantim S.A. - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Intimem-se as corrés "Acesso Soluções" e "Banco Votorantim" a regularizarem sua representação processual, acostando aos presentes autos os respectivos instrumentos de procuração, bem como as cópias integrais e legíveis do Cartão do CNPJ, de sua última alteração do contrato social e a Ficha Completa da JUCESP, sob pena de serem consideradas revéis, nos termos artigo 76, § 1.º, II, do CPC Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora acerca das contestações apresentadas. Sem prejuízo, DIGAM as partes se há o interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação virtual, na forma do art. 3º do Ato Normativo 1/2020 do NUPEMEC Havendo o interesse, os advogados deverão prestar as seguintes informações: a) fornecer seu e-mail e de seu patrocinado; b) se entrará na audiência junto com seu cliente (nesse caso, não há necessidade de informar o e-mail do cliente); c) se possui poderes para transigir, dispensando a presença de seu cliente. Após, com tais informações, remetam-se os autos ao Cejusc para agendamento da data. Os procuradores deverão instruir e informar as partes para que aguardem no "lobby" até o momento de serem admitidas para oitiva, a qual será realizada na plataforma Microsoft Teams. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e da Resolução nº 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento na audiência de tentativa de Conciliação/Mediação supra designada, sem justificativa, será considerado ato atentatório a dignidade da Justiça com aplicação de multa pela ausência, nos termos do artigo 334, §8º do Código de Processo Civil. Por fim, ESPECIFIQUEM as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato das partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente ao despacho saneador, não apresentarem o rol desperdiçando inúmeras audiências designadas; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta de audiências desta Vara; d) a ausência de prejuízo processual ante o considerável prazo de trinta dias; DETERMINO que na hipótese de qualquer das partes se interessarem pela produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS, ou seja, no mesmo prazo acima de trinta dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Int. - ADV: RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 238707/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001279-04.2024.5.02.0706" – Página 58 de 61

Processo nº 0000426-12.2025.8.26.0624

Lenira Aparecida Giglioli x Banco Do Brasil S/A (Sucessor Do Banco Nossa Caixa S/A)

Larissa Narriman Martins Prado x Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli

Larissa Narriman Martins Prado x Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli

Larissa Narriman Martins Prado x Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli

Larissa Narriman Martins Prado x Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli

Larissa Narriman Martins Prado x Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli

Larissa Narriman Martins Prado x Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli

Processo nº 1001279-97.2022.8.26.0045

Edleusa Dos Santos x Acesso Soluções De Pagamento S/A e outros