Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001290-97.2022.5.02.0384" – Página 58 de 69

Processo nº 0002018-64.2024.8.26.0127

ID: 307868216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002018-64.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. DE O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSE DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCÉLO APARECILENO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002018-64.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1001290-11.2021.8.26.0127) (processo principal 1001290-11.2021.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exoneração ou D… Processo 0002018-64.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1001290-11.2021.8.26.0127) (processo principal 1001290-11.2021.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exoneração ou Demissão - E.O.S. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido por Eliana de Oliveira da Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no qual se discute a efetivação da obrigação de fazer imposta no acórdão transitado em julgado que determinou a anulação do ato de exoneração da servidora e sua reintegração ao cargo público. Por decisão de fls. 683/684, foi determinado que a executada apresentasse, no prazo de 15 dias: comprovação da publicação, no Diário Oficial do Estado, da anulação do ato de exoneração e da reintegração da exequente ao cargo público; cópia da averbação nos assentamentos funcionais da servidora, reconhecendo formalmente o período afastado para todos os fins legais; e demonstrativo atualizado de vencimentos, comprovando a regularização dos adicionais e benefícios devidos. A Fazenda Pública apresentou documentação às fls. 694/712 e 721/724, alegando ter cumprido integralmente a obrigação judicial e sustentando que "nada mais resta à Ré providenciar". A exequente manifestou-se às fls. 716/720 e 728/729, impugnando o cumprimento e reiterando que a executada não atendeu aos comandos judiciais específicos. É o relatório. DECIDO. A análise detida da documentação apresentada pela executada revela cumprimento apenas parcial da obrigação judicial. O acórdão exequendo determinou expressamente a contagem do período de afastamento para todos os fins legais, o que pressupõe a devida formalização do ato administrativo de reintegração, com publicação oficial e averbação nos assentamentos funcionais. A documentação de fls. 694/712 limita-se a extratos de portaria do Dirigente Regional de Ensino contendo mera transcrição da parte dispositiva da sentença, sem, contudo, constituir efetiva publicação dos atos administrativos de anulação da exoneração e de reintegração no Diário Oficial do Estado. Os informes para cálculos da CAF apresentados às fls. 721/724, embora demonstrem reconhecimento administrativo interno da reintegração e apresentem planilha de valores devidos no período de 24/5/2019 a 30/4/2024, constituem documentos meramente internos que não suprem a exigência de publicação formal dos atos administrativos no órgão oficial. Ademais, não foi demonstrada a averbação nos assentamentos funcionais da servidora, reconhecendo formalmente o período afastado para todos os fins legais. A ausência dessa providência compromete direitos funcionais essenciais da exequente, como contagem de tempo para aposentadoria, percepção de vantagens remuneratórias e progressão funcional. Por fim, o demonstrativo de vencimentos de abril/2025 juntado às fls. 730 evidencia que a regularização dos benefícios funcionais permanece incompleta, uma vez que constam apenas 3 quinquênios quando a servidora faz jus a 4, demonstrando que a executada não procedeu à integral regularização dos adicionais e benefícios devidos. A resistência da Fazenda Pública em cumprir integralmente a decisão judicial, aliada à alegação equivocada de que "nada mais resta providenciar", justifica a imposição de medidas coercitivas para compelir o cumprimento da obrigação. O artigo 537 do Código de Processo Civil autoriza a aplicação de multa para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, sendo que a multa coercitiva já foi fixada e confirmada em segundo grau. Diante do exposto, DETERMINO que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo cumpra integralmente a obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, apresentando nos autos os informes necessários para elaboração da conta de liquidação, especificamente: comprovação da publicação, no Diário Oficial do Estado, do ato administrativo de reintegração da servidora Eliana de Oliveira da Silva ao cargo de Professora de Educação Básica II, conforme determinado no acórdão transitado em julgado; cópia da averbação nos assentamentos funcionais da servidora, com reconhecimento formal do período de afastamento para todos os fins legais, incluindo contagem de tempo para aposentadoria, progressão funcional e demais direitos; demonstrativo atualizado de vencimentos comprovando a efetiva regularização dos benefícios funcionais devidos no período de afastamento indevido. APLICO desde já a multa coercitiva fixada às fls. 113 e confirmada pelo Tribunal (conforme fls. 387/396), determinando que sua cobrança seja feita em incidente apartado. Fica a executada ADVERTIDA de que o descumprimento desta determinação ensejará a majoração da multa coercitiva e a adoção de outras medidas executivas cabíveis. Intime-se. - ADV: RONALDO JOSE DE SANTANA (OAB 364600/SP), MARCÉLO APARECILENO PRADO (OAB 435317/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Granito & Oliveira Ltda x Unimed Mococa - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 302567853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001290-49.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GRANITO & OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

UNIMED MOCOCA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001290-49.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Granito & Oliveira Ltda - Unimed Mococa - Cooperativa de Trabalho Médico - RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASS… Processo 1001290-49.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Granito & Oliveira Ltda - Unimed Mococa - Cooperativa de Trabalho Médico - RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL . RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2 . Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4 . Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5 . Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado . 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8 . Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10 . Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Assim, fixo o prazo de dez dias para regularização, sob pena de extinção. Na inércia, tornem. Somente após o cumprimento do acima determinado, o feito terá seu regular prosseguimento. A serventia deverá intimar a parte autora para manifestação acerca da contestação e documentos apresentados pela requerida, no prazo de quinze dias. - ADV: GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB 239685/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001381-94.2025.8.26.0472

ID: 301844896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001381-94.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR VITORINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001381-94.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Wladimir Vitorino dos Santos - Vistos. Fls.73/75: Confrontados os dados dos processo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudemilson Luis Dos Santos Fernandes e outros x Cohab Bandeirantes e outros

ID: 307787806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001290-90.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMILSON LUIS DOS SANTOS FERNANDES DALURA LUMMY DIONISIO DE MORAIS FERNANDES

Polo Passivo:

COHAB BANDEIRANTES GLAUCIA GISELE FERNANDES PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITIEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ OLIVEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001290-90.2024.8.26.0681 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Claudemilson Luis dos Santos Fernandes - - Dalura Lummy Dionisio de Morais Fernandes - Glaucia Gisele Fernandes - - PREFEITUR… Processo 1001290-90.2024.8.26.0681 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Claudemilson Luis dos Santos Fernandes - - Dalura Lummy Dionisio de Morais Fernandes - Glaucia Gisele Fernandes - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - - COHAB BANDEIRANTES e outros - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo, oficie-se à OAB solicitando nomeação de curador especial aos requeridos citados por edital. Int. - ADV: BEATRIZ OLIVEIRA DE BARROS (OAB 407157/SP), LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA (OAB 261686/SP), ITIEL MARTINS (OAB 473877/SP), BEATRIZ OLIVEIRA DE BARROS (OAB 407157/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001290-64.2024.8.26.0334

ID: 308100334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001290-64.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001290-64.2024.8.26.0334 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicr… Processo 1001290-64.2024.8.26.0334 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto da - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto da autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) EUCLIDES LONGHI, CPF 54137462887. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Cardoso De Sá x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 300247762

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001290-95.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARDOSO DE Sá

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISCOVINI LIBERT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001290-95.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001290-95.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Francisco Cardoso de Sá - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTAOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR APOSENTADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, MAS NEGOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE EXISTENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES. 2. CASO EM QUE NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA ELEMENTAR E/OU ABALO PSICOLÓGICO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Viscovini Libert da Silva (OAB: 470331/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helena Marques Alcalá x Elektro Redes S.A.

ID: 309528294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001290-88.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARQUES ALCALá

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO CACHUÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CACHUÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001290-88.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Helena Marques Alcalá - Elektro Redes S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001290-92.2024.8.26.0357

ID: 295366903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001290-92.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001290-92.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Maria das Graças Silva Fonseca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DAS G…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guincho São Lucas Ltda x Banco Cifra S.A. e outros

ID: 293417849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001290-55.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUINCHO SãO LUCAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO CIFRA S.A. OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001290-55.2023.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Guincho São Lucas Ltda - Banco Cifra S.a. - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. D… Processo 1001290-55.2023.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Guincho São Lucas Ltda - Banco Cifra S.a. - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Diante do disposto no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020,designo sessão virtual de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 13 horas e 15 minutos, a ser realizada no C.E.J.U.S.C.. Observo que as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link ou QR Code: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YTUzM2ZmZDQtMjBiMC00M2VmLWEyMWEtOTY0Njc3MGQwMWNh%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252230ee4c1b-cee4-4fb1-8a1a-083dd46ec83f%2522%257ddata=05%7C02%7Crioclarojec%40tjsp.jus.br%7Cc9fdd1899b1b453c9a7b08dd9de508d9%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638840329199855423%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=cqqJH8eWPJDMk%2FfgRLH%2FvZTlk8Y07EccnTouJl%2BftW8%3Dreserved=0 ID: 246 920 515 718 3 Senha:ag2Me3Km No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou pelo QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vstp Educação Ltda x Willian Keller Teixeira Imaculado

ID: 293471971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001290-51.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

WILLIAN KELLER TEIXEIRA IMACULADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORENCE ALEIXO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001290-51.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Willian Keller Teixeira Imaculado e outro - Vistos, Defiro a realização de pesqui… Processo 1001290-51.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Willian Keller Teixeira Imaculado e outro - Vistos, Defiro a realização de pesquisas e bloqueio de valores perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s): WILLIAN KELLER TEIXEIRA IMACULADO, CPF 41760283860 e WILLIAN KELLER TEIXEIRA IMACULADO 41760283860, CNPJ 42.303.038/0001-83. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), como as Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estatual (crédito decorrente de nota fiscal paulista), que deverá na existência de valores efetuar o imediato bloqueio de levantamento sem ordem deste Juízo. Esta decisão-ofício não poderá ser encaminhada aos órgãos que mantem convenio com este Tribunal de Justiça. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Efetuada a comprovação aguarde-se as respostas por 30 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo no prazo de 30 dias, por via eletrônica (upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), FLORENCE ALEIXO MONTEIRO (OAB 446357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 690 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes