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"1001290-97.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1001290-97.2022.5.02.0384"

Processo nº 5001140-68.2025.4.03.6343

ID: 338686815

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001140-68.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIANE OLIVEIRA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO SIQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001140-68.2025.4.03.6343 AUTOR: DANIANE OLIVEIRA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO SIQUEIRA DA SILVA - SP332469 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que DANIANE OLIVEIRA DE SOUZA PEREIRA pretende a concessão de benefício por incapacidade, sustentando estar acometida de moléstias profissionais no ombro e punho direito. ID 365571155 - r. decisão que determinou esclarecimentos quanto ao benefício requerido e sua natureza acidentária. ID 367116124-367116126 - parte autora informou que afastada a doença acidentária na ação nº 1001290-17.2016.8.26.0505. Decido. Da análise da sentença proferida nos autos nº 1001290-17.2016.8.26.0505 (ID 367116125), verifico que julgado improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário por ausência de incapacidade. Assim, diversamente do alegado pela parte autora, conforme teor do citado julgado, não restou afastado o nexo de causalidade entre o exercício da atividade profissional e as alegadas moléstias no ombro e punho direito, já que efetuada somente a análise da ausência de incapacidade para a concessão do benefício por incapacidade. E, como não se trata de moléstias supervenientes ao julgado anterior, caberia a comprovação do agravamento dessas moléstias, sob pena de violação do art. 508 do CPC: "Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." (Código de Processo Civil) Assim, verifico que não foram apresentados elementos que apontem a alteração do quadro clínico da autora com relação ao processo nº 1001290-17.2016.8.26.0505, uma vez que juntados somente documentos médicos relativos às moléstias no ombro e punho direito anteriores à sentença proferida nos citados autos (ID 364809816). Assim, considerando que a parte já exerceu seu direito de ação perante outro Juízo, não estão presentes os pressupostos processuais necessários para o desenvolvimento regular do processo, pelo que se impõe a extinção do feito sem análise do mérito. Ante o exposto, configurado o fenômeno da coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Nada mais. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

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