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Alea Eletro Comercial Ltda e outros x Alea Eletro Comercial Ltda e outros

ID: 326882805

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011095-46.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE LUCIENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA LUCIENE MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011095-46.2024.5.18.0006 RECORRENTE: LUCIENE MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011095-46.2024.5.18.0006 RECORRENTE: LUCIENE MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIENE MARIA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b825f6 proferida nos autos. ROT 0011095-46.2024.5.18.0006 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrido: Advogado(s): LUCIENE MARIA DA SILVA PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES (GO39961) RECURSO DE: ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 56f1cd2; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 72526e2). Representação processual regular (Id de4174c). Preparo satisfeito (Id. 1346c07, 173700b, ce2a5c3, e710b8c, cdefa56, 89eef3b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 186 e 927, caput, do CCB; 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d13e472): (...) A prova dos fatos ensejadores da indenização por dano moral incumbe ao reclamante, por serem constitutivos de seu direito, conforme dispõem os artigos 818, I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Verifica-se que a reclamante anexou um vídeo aos autos (ID. A9dee22) em que se observa a ocorrência de um assalto na reclamada, o qual foi ratificado pela preposta como verídico em audiência (ID. 6e16838 - Fls. 371/376), inclusive identificando a obreira: "(...); Neste ato é exibido a todos na audiência o vídeo cujo link consta nos autos sob id a9dee22. Após assistir o vídeo a depoente respondeu o seguinte: as pessoas que aparecem no vídeo estão usando o uniforme da reclamada; a reclamante aparece no vídeo abrindo um cofre do qual são retirados vários aparelhos celulares, que são entregues a um indivíduo oculto por máscara feita de camiseta e capuz de jaqueta; não consegue identificar pelas imagens em qual loja estava ocorrendo a situação que parece ser um assalto; (...)". (grifei) Frisa-se que, no aditamento à inicial (ID. 374830f), a reclamante arguiu que, além do assalto supracitado em que foi ameaçada de morte, a reclamada obrigava-a a registrar ocorrências de outros eventos similares, causando-lhe grave abalo emocional. Depreende-se da contestação (ID. 942Ae92 - Fls. 93/97) que estes fatos sequer foram objeto de impugnação específica. Nessa toada, evidencia-se a existência de precedente do TST que coaduna com pleito de reparação por danos morais aviados pela autora: "RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. ASSALTOS COM USO ARMA DE FOGO DURANTE O EXPEDIENTE. DANO IN RE IPSA. 1. A jurisprudência desta Corte tem sido formada no sentido de que eventos como assaltos/roubos no local de trabalho são hipóteses causadoras de dano moral - sendo plenamente capazes de violar/abalar a saúde emocional do trabalhador -, especialmente quando os eventos danosos se repetem ao longo do tempo. 2. No caso dos autos, não há controvérsia quanto ao fato de o reclamante ter sido vítima de diversos assaltos durante o expediente. Recurso de revista conhecido e provido". (grifei) (TST - RR: 1001290-98.2020.5.02.0083, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) Logo, tendo a reclamante se desincumbindo satisfatoriamente do ônus que lhe competia (artigo 818, inciso I da CLT), dou parcial provimento para fixar o montante de R$8.001,98 a título de reparação moral. Ressalta-se que tal valor se equivale a duas remunerações da obreira (contracheque março/2023 - ID. a73657c - Fl. 128), enquadrando-se no artigo 223-G, parágrafo 1°, inciso I da CLT. Dou parcial provimento. Como se observa, o posicionamento do Regional sobre a matéria está em consonância com o teor probatório dos autos e com a legislação pertinente ao caso, tendo frisado que, "no aditamento à inicial (ID. 374830f), a reclamante arguiu que, além do assalto supracitado em que foi ameaçada de morte, a reclamada obrigava-a a registrar ocorrências de outros eventos similares, causando-lhe grave abalo emocionais", fatos que sequer foram objeto de impugnação específica, bem como que a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à prova dos fatos ensejadores da indenização por dano moral, não se evidenciando, assim, ofensa aos dispositivos indicados nas razões recursais. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (emblp) GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE MARIA DA SILVA - ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA

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Alea Eletro Comercial Ltda e outros x Alea Eletro Comercial Ltda e outros

ID: 326883075

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011095-46.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE LUCIENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA LUCIENE MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011095-46.2024.5.18.0006 RECORRENTE: LUCIENE MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011095-46.2024.5.18.0006 RECORRENTE: LUCIENE MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIENE MARIA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b825f6 proferida nos autos. ROT 0011095-46.2024.5.18.0006 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrido: Advogado(s): LUCIENE MARIA DA SILVA PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES (GO39961) RECURSO DE: ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 56f1cd2; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 72526e2). Representação processual regular (Id de4174c). Preparo satisfeito (Id. 1346c07, 173700b, ce2a5c3, e710b8c, cdefa56, 89eef3b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 186 e 927, caput, do CCB; 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d13e472): (...) A prova dos fatos ensejadores da indenização por dano moral incumbe ao reclamante, por serem constitutivos de seu direito, conforme dispõem os artigos 818, I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Verifica-se que a reclamante anexou um vídeo aos autos (ID. A9dee22) em que se observa a ocorrência de um assalto na reclamada, o qual foi ratificado pela preposta como verídico em audiência (ID. 6e16838 - Fls. 371/376), inclusive identificando a obreira: "(...); Neste ato é exibido a todos na audiência o vídeo cujo link consta nos autos sob id a9dee22. Após assistir o vídeo a depoente respondeu o seguinte: as pessoas que aparecem no vídeo estão usando o uniforme da reclamada; a reclamante aparece no vídeo abrindo um cofre do qual são retirados vários aparelhos celulares, que são entregues a um indivíduo oculto por máscara feita de camiseta e capuz de jaqueta; não consegue identificar pelas imagens em qual loja estava ocorrendo a situação que parece ser um assalto; (...)". (grifei) Frisa-se que, no aditamento à inicial (ID. 374830f), a reclamante arguiu que, além do assalto supracitado em que foi ameaçada de morte, a reclamada obrigava-a a registrar ocorrências de outros eventos similares, causando-lhe grave abalo emocional. Depreende-se da contestação (ID. 942Ae92 - Fls. 93/97) que estes fatos sequer foram objeto de impugnação específica. Nessa toada, evidencia-se a existência de precedente do TST que coaduna com pleito de reparação por danos morais aviados pela autora: "RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. ASSALTOS COM USO ARMA DE FOGO DURANTE O EXPEDIENTE. DANO IN RE IPSA. 1. A jurisprudência desta Corte tem sido formada no sentido de que eventos como assaltos/roubos no local de trabalho são hipóteses causadoras de dano moral - sendo plenamente capazes de violar/abalar a saúde emocional do trabalhador -, especialmente quando os eventos danosos se repetem ao longo do tempo. 2. No caso dos autos, não há controvérsia quanto ao fato de o reclamante ter sido vítima de diversos assaltos durante o expediente. Recurso de revista conhecido e provido". (grifei) (TST - RR: 1001290-98.2020.5.02.0083, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) Logo, tendo a reclamante se desincumbindo satisfatoriamente do ônus que lhe competia (artigo 818, inciso I da CLT), dou parcial provimento para fixar o montante de R$8.001,98 a título de reparação moral. Ressalta-se que tal valor se equivale a duas remunerações da obreira (contracheque março/2023 - ID. a73657c - Fl. 128), enquadrando-se no artigo 223-G, parágrafo 1°, inciso I da CLT. Dou parcial provimento. Como se observa, o posicionamento do Regional sobre a matéria está em consonância com o teor probatório dos autos e com a legislação pertinente ao caso, tendo frisado que, "no aditamento à inicial (ID. 374830f), a reclamante arguiu que, além do assalto supracitado em que foi ameaçada de morte, a reclamada obrigava-a a registrar ocorrências de outros eventos similares, causando-lhe grave abalo emocionais", fatos que sequer foram objeto de impugnação específica, bem como que a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à prova dos fatos ensejadores da indenização por dano moral, não se evidenciando, assim, ofensa aos dispositivos indicados nas razões recursais. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (emblp) GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE MARIA DA SILVA - ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA

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Alea Eletro Comercial Ltda e outros x Alea Eletro Comercial Ltda e outros

ID: 276527487

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011095-46.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE LUCIENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA LUCIENE MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011095-46.2024.5.18.0006 RECORRENTE: ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011095-46.2024.5.18.0006 RECORRENTE: ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011095-46.2024.5.18.0006 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. LUCIENE MARIA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES RECORRENTE: 2. ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. HORAS EXTRAS. DANO MORAL DECORRENTE DE ASSALTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados na reclamação trabalhista, versando sobre diferenças salariais a título de bonificação, horas extras, reparação por danos morais e diferenças salariais por exercício de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o equívoco no preenchimento da guia de custas enseja o não conhecimento do recurso da reclamada; (ii) verificar se o recurso da reclamante observa o princípio da dialeticidade; (iii) determinar se são devidas diferenças salariais decorrentes de bonificações; (iv) analisar se a autora faz jus ao pagamento de horas extras e indenização pelo intervalo intrajornada; (v) estabelecer se houve dano moral indenizável em razão de assalto no ambiente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preenchimento incorreto da guia de custas, com indicação de unidade gestora diversa, não caracteriza deserção, desde que possível identificar o pagamento tempestivo e no valor correto, conforme jurisprudência do TST e o disposto no art. 789, parágrafo 1º, da CLT. 4. O recurso ordinário da reclamante apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade e aos requisitos legais de admissibilidade recursal. 5. A prova técnica revelou que a autora recebia, com habitualidade, bonificação variável sem incidência sobre as demais verbas trabalhistas, sendo que a reclamada não apresentou documentos suficientes para comprovar critérios objetivos de cálculo, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, inciso II, da CLT e da jurisprudência do TST. 6. O laudo pericial confirmou diferença não quitada no pagamento da bonificação no mês da rescisão, sem que a empresa tenha contestado tecnicamente as conclusões da perícia. 7. O valor arbitrado na sentença a título de diferenças de bonificação deve ser ajustado ao período efetivo do contrato (17 meses), conforme os autos. 8. A autora ocupava cargo de gestão, com poderes de mando, supervisão e administração, o que afasta o direito às horas extras e à indenização por supressão de intervalo intrajornada, nos termos do art. 62, inciso II, da CLT. 9. A prova documental e testemunhal corrobora a alegação de abalo psicológico sofrido pela reclamante em decorrência de assaltos no local de trabalho, inclusive com ameaça de morte, ensejando a reparação por danos morais. 10. A ausência de prova quanto à alegação de pagamento retroativo do salário de supervisora apenas a partir de outubro de 2022 leva à manutenção da sentença quanto ao indeferimento das diferenças salariais por exercício de função. 11. Não há majoração de honorários sucumbenciais, pois ambos os recursos foram parcialmente providos, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O preenchimento equivocado da guia de custas não enseja deserção quando possível identificar o pagamento tempestivo e correto. 2. O recurso ordinário que ataca de forma suficiente os fundamentos da sentença atende ao princípio da dialeticidade. 3. A ausência de documentos comprobatórios dos critérios de apuração da bonificação transfere ao empregador o ônus da prova e autoriza a condenação por diferenças salariais. 4. O exercício de cargo de confiança com poderes de gestão afasta o direito às horas extras e à indenização por intervalo intrajornada. 5. A ocorrência de assalto no local de trabalho com ameaça à integridade física do empregado configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 62, inciso II; 789, parágrafo 1º; 818, incisos I e II; CPC/2015, artigos 373, inciso I; 85, parágrafo 11. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag: 874820105010261, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, j. 15.12.2021; TST, Ag-RRAg: 00002483020205050024, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 28.08.2024; TST, RR: 1001290-98.2020.5.02.0083, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 17.04.2024. RELATÓRIO A sentença (ID. 8920925 - Fls. 391/403) acolheu parcialmente os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LUCIENE MARIA DA SILVA em face de ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA. Recursos ordinários interpostos pela reclamada (ID. 815a5c7 - Fls. 405/413) e pela reclamante (ID. d44a8f3 - Fls. 419/426). Contrarrazões pela reclamante (ID. 3f6b1ac - Fls. 428/436) e pela reclamada (ID. b4baa73 - Fls. 437/448). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Em preliminar de contrarrazões (ID. 3f6b1ac - Fls. 429/430), a reclamante pleiteia o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de que, ao preencher a guia de custas, indicou no campo da unidade gestora arrecadadora o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em vez deste Regional. Por outro lado, também em preliminar de contrarrazões (ID. b4baa73 - Fls. 439/440), a reclamada pugna pelo não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamante, sob o argumento de não ter cumprido com o princípio da dialeticidade. Examino. Não há amparo no pleito feito pela reclamante nas contrarrazões, haja vista que o Tribunal Superior do Trabalho já lecionou que o preenchimento incorreto da guia de custas não caracteriza deserção, bastando que seja possível identificar o pagamento: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE CUSTAS. INDICAÇÃO DE CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na hipótese, constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, a agravante demonstrou possível ofensa aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 789, § 1º, da CLT, razão pela qual merece provimento o agravo interposto pela reclamante. Agravo provido . RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS REALIZADO NO PRAZO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE CUSTAS . INDICAÇÃO DE CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. No caso dos autos, observa-se que o Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante por deserção, em razão do equívoco no recolhimento das custas processuais, tendo em vista que foi utilizado código de custas de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Todavia, o preenchimento equivocado do código de recolhimento na guia de custas processuais, por si só, não tem o condão de acarretar a deserção recursal, desde que seja possível identificar o pagamento, nos prazo e valor corretos, na forma do artigo 789, § 1º, da CLT, revelando-se atingida a finalidade do ato, qual seja o recolhimento do tributo em favor da União. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (grifei) (TST - Ag: 874820105010261, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) Atestando-se o recolhimento das custas processuais (ID. 173700b), ainda que para unidade gestora diversa, observa-se que a finalidade do ato foi preenchida, qual seja, o recolhimento do tributo em favor da União. Ademais, também carece de fundamento o pleito de não conhecimento arguido pela reclamada, pois o princípio da dialeticidade foi observado, visto que os fundamentos lançados no recurso obreiro são aptos a atacar a sentença. Desse modo, depreende-se que o recurso interposto está devidamente fundamentado. Ademais, dispõem as Súmulas 28 deste Regional e 422 do TST: "SÚMULA Nº 28 PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014 - Alterada pela RA nº 27/2017, DEJT - 24.04.2017, 25.04.2017 e 26.04.2017)". "Súmula nº 422 do TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Como se vê, a exigência concernente à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida não se aplica ao recurso ordinário de competência de Tribunal Regional do Trabalho, salvo se a motivação do recurso é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é o caso dos autos. Rejeito ambas as preliminares. Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada. MÉRITO As matérias serão analisadas de acordo com a ordem de prejudicialidade existente entre elas. RECURSO DA RECLAMADA BONIFICAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS Alega a reclamada que "Da simples análise dos documentos juntados pela reclamada é possível verificar que a autora detinha conhecimento e tinha acesso às regras das bonificações, sendo que 'não havia comissões por venda de unidades de produtos ou serviços', mas sim 'a partir de determinada porcentagem de alcance da faixa ou meta', a reclamante estava elegível para o percebimento da rubrica variável". (ID. 815a5c7 - Fl. 409). Diz que "a expectativa da reclamante era correta de atingir R$3.000,00 mensais, valor este fixado pela condenação, mas ela deveria atingir 100% em todos os pilares de métricas" e que "é possível verificar que mesmo não tendo batido 100% da meta, em alguns meses a reclamante percebeu valores de remuneração variável pois atingiu a faixa elegível". (ID. 815a5c7 - Fl. 410). Conclui "merece reforma a sentença para que as integrações das comissões obedeçam os valores apresentados nos contracheques, quantia efetivamente paga e não aquela monta de R$ 3.000,00 (três mil reais) durante 18 meses fixada pela decisão de primeiro grau, bem como sua integração". (ID. 815a5c7 - Fl. 413). Subsidiariamente pleiteia "a condenação seja limitada a devolução dos valores descontados, conforme extratos de remuneração juntados e não na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais a qual não possui lastro probatório algum nos autos". (ID. 815a5c7 - Fl. 413). Aprecio. Na petição inicial (ID. f8ceb7f - Fls. 4/7), a obreira discorreu que não recebeu corretamente as comissões por vendas, tendo em vista que a reclamada deixava de adimpli-la integralmente sob o argumento de cancelamentos ou desistências. Acresceu que, mesmo diante da irresignação, a empregadora não esclarecia o cálculo da rubrica paga. Na contestação (ID. 942ae92 - Fls. 81/85), a tese perpetrada pela reclamada é de que "a 'remuneração variável' do vendedor ocorre no formato de bonificação pelo atingimento de metas e não através de comissões (percentuais) sobre as vendas. Nesse sentido, se o colaborador atinge a meta previamente estabelecida, faz jus ao recebimento do bônus". Nos contracheques (ID. a73657c), extrai-se o pagamento mensal variável da rubrica intitulada "bonificação", além de documentos atinentes à fórmula de cálculo (Fls. 132/259). A Perita nomeada manifestou-se nos autos da seguinte forma antes da apresentação do laudo pericial (ID. f5a9d55 - Fls. 320/322): "(...). A presente perícia tem por objetivo atender a R. Decisão ID 16ab6b8, em vista o pedido de 'comissões por vendas' constante na inicial. Analisados os elementos constantes dos autos, constatamos a insuficiência de informações, visto que os documentos juntados não englobam integralmente o período apurado, nem tão pouco possibilita compreender de forma objetiva os critérios determinados para apuração dos valores devidos. (...). Sendo assim, requer seja a reclamada notificada a juntar ao processo, ou disponibilizar por meio de 'nuvem', os seguintes documentos conforme relação em anexo e em formato Excel e PDF para o e-mail: eupeya.pericia@gmail.com: -Regulamento Interno da reclamada com critérios e parâmetros definidos para percepção das bonificações, relativo a todo o período contratual; -Relatório Analítico de vendas, detalhando todas as vendas da reclamante, relativo a todo o período contratual, formato Excel/PDF; -As metas estabelecidas por período, para alcance da remuneração variável; -Relatórios e planilhas que compõe a apuração dos valores devidos de variável, relativo a todo o período contratual; Fornecidos tais documentos, requer a devolução integral do prazo para a apresentação do Laudo Pericial". (grifei) Todavia, a reclamada impugnou o pleito da "Expert", afirmando que "todos os documentos já estão devidamente acostados aos autos, reiterando os termos da contestação pela improcedência da ação". (ID. 99cd447). Subsequentemente, no laudo pericial contábil (ID. 4959fb7 - Fls. 331/348), a perita elucidou que: "(...). VI - DA ANÁLISE PERICIAL (...). Esta Perita informa que analisou os recibos de pagamentos acostados aos autos, e verificou que durante o período contratual a reclamante recebeu, com habitualidade, pagamento de 'Bonificação - cód. 02503, vejamos o levantamento das verbas pagas conforme documentos juntados ID. a73657c: (...). Analise dos critérios para apuração das verbas variáveis (...). Com base nos documentos juntados, ressaltamos que não é possível asseverar se os valores considerados pela reclamada como desconto estão, de fato, corretos, visto que, os elementos juntados para aferição mostram-se insuficientes para uma análise pormenorizada dos fatos. Abaixo transcrevemos um dos exemplos dados pela reclamada ID. 44d0067 - fl. 161, qual seja, explicação detalhada sobre apuração da variável relativo ao mês de dezembro de 2022, vejamos: (...). Contudo, ainda que tenha detalhado a ré sobre a apuração de alguns meses de apuração das variáveis, devemos esclarecer que, não foi disponibilizado nenhum documento fiscal ou contrato de vendas relativo ao que comercializado pela reclamante, de modo que consiga testificar se os valores ali lançados estão, de fato, corretos. Outrossim, sem os elementos que consigam assegurar os valores lançados em relatórios, é uma questão de mérito considerá-los. Por certo que, as notas fiscais e/ou contrato de venda devem ser utilizadas em contextos para qualquer validação de um fato gerador (comercialização de mercadorias e serviços). Sem isto, passa ser uma questão de mérito validar ou não o extrato de produção da reclamante para os devidos fins. (...). De exame aos valores adimplidos de bonificação (cód. 02503), disposto nos demonstrativos de pagamentos juntados ID. a73657c, constatamos que referida verba não gerou reflexo para nenhuma verba salarial paga, conforme abaixo evidenciamos: (...). VIII - DOS QUESITOS QUESITOS DA RECLAMADA (...). Quesito 7 - Os critérios são claros? Resposta:Os critérios são claros, contudo, devemos ressaltar que não foi apresentado todos os elementos necessários para uma completa avaliação. (...). Quesito 9 - A reclamante recebeu bonificação todos os meses? Em caso negativo, pode-se entender que foi pelo motivo de não ter atingido as metas? Resposta: Anexamos abaixo os meses alcançados pela reclamante para percepção da bonificação, segundo os demonstrativos de pagamento ofertado, entretanto, com base apenas nos elementos juntados, não conseguimos asseverar o motivo pelo qual a autora não tenha recebido a bonificação devida. Quesito 10 - Quantos meses a reclamante trabalhou na reclamada? Quantos destes meses recebeu bonificação? Resposta: A reclamante permaneceu 16 meses junto a reclamada e, conforme levantamento dos valores pagos, colhidos nos demonstrativos de pagamento juntados, recebeu 12 meses o pagamento de Bonificação. Quesito 11 - Os critérios aplicados estão de acordo com os termos contratuais e as normas internas da empresa? Resposta: Quesito parcialmente prejudicado, visto que, a reclamada apresentou parte dos elementos necessários para uma completa avaliação, apresentamos, como exemplo, o que informado no rodapé do Regulamento Interno da ré, quanto aos ajustes mensais nos percentuais dos pilares, divulgados em todo início de mês, contudo, não apresentados para um completo exame. Quesito 12 - A reclamada pagou corretamente as bonificações sobre vendas conforme os critérios estabelecidos? Resposta: Quesito prejudicado. Conforme esclarecemos no fundamento do Laudo, não foi disponibilizado nenhum documento fiscal ou contrato de serviço relativo ao que comercializado pela reclamante, de modo que consiga testificar se os valores ali lançados estão, de fato, corretos. Outrossim, sem os elementos que consigam assegurar os valores lançados em relatórios, é uma questão de mérito considerar. Por certo, as notas fiscais e/ou contrato de venda devem ser utilizadas em contextos para qualquer validação de um fato gerador (comercialização de mercadorias e serviços). Sem isto, passa ser uma questão de mérito validar ou não o extrato de produção do reclamante para os devidos fins. (...). QUESITOS DA RECLAMANTE (...). Quesito 4 - É possível afirmar que a reclamante era informada das metas antecipadamente? Resposta: Com os elementos dispostos nos autos, não há como asseverarmos o que requer a reclamante. (...). Quesito 6 - O que significa cada meta e quais eram os percentuais exigidos pela reclamada mensalmente para recebimento da comissão? Resposta: Quesito prejudicado. Como já esclarecido, não nos foi apresentado todos os elementos que nos permita aferir pormenorizadamente o que requer a reclamante. Quesito 7 - Qual era o valor da comissão por produto? É possível afirmar por meio de algum documento assinado, que realmente era esse valor? Há alguma prova que comprove a veracidade do valor informado pela reclamada? Resposta: O critério estipulado nos Regulamentos apresentados é de percentuais fixados relacionados à cada produto comercializado pela reclamada. Não há documentos apresentados com a ciência dada pela reclamante através de sua assinatura. (...). Quesito 17 - Cada meta foi calculada pelo perito? Há divergências entre o cálculo do perito e as planilhas anexadas pela reclamada? Resposta: Quesito prejudicado. Como já esclarecido, não nos foi apresentado todos os elementos que nos permita aferir pormenorizadamente o que requer a reclamante. Quesito 18 - É possível constatar a real quantidade de vendas realizadas pela reclamante e qual o valor prometido por ela? Resposta: Não. Como já esclarecido, as notas fiscais e/ou contrato de venda devem ser utilizadas em contextos para qualquer validação de um fato gerador (comercialização de mercadorias e serviços). Sem isto, passa ser uma questão de mérito validar ou não o extrato de produção do reclamante para os devidos fins. Quesito 19 - É possível afirmar que as planilhas anexadas pela reclamada apresentam a real produção da autora? Se sim, com base em que? Resposta: Não. Como já esclarecido, as notas fiscais e/ou contrato de venda devem ser utilizadas em contextos para qualquer validação de um fato gerador (comercialização de mercadorias e serviços). Sem isto, passa ser uma questão de mérito validar ou não o extrato de produção do reclamante para os devidos fins. (...). Quesito 21 - Qual o valor de cada venda, e qual o valor que a reclamante fazia jus mensalmente? Resposta: Quesito prejudicado. Como já esclarecido, os relatórios fornecidos apresentam de forma resumida as vendas comercializadas pela reclamante, não sendo possível aferir, pormenorizadamente, o que requer a reclamante. IX - DA CONCLUSÃO Considerando que o pedido inicial somente pode ser aferido de forma subjetiva, e que tal aferição é de competência exclusiva do Juiz da causa, apresentamos a seguir, os dados objetivos relacionados aos fatos alegados na inicial: -A reclamante foi contrata pela reclamada para receber remuneração composta de salário base acrescido de adicional de 40% de cargo de confiança; -A autora recebeu, com habitualidade, verba sob o título de 'bonificação'; -As bonificações pagas não incidiram sobre as demais verbas trabalhistas; -A reclamada possui, como critério de apuração, descontos descritos como: Price, Auditorias, Renova e Desconto Fabricante e Fraudes. Tais redutores foram considerados na apuração da bonificação adimplida, bem como os deflatores; -Foi constatado uma diferença de pagamento no mês de março de 2023 (mês da rescisão). A reclamada considerou pagamento parcial no valor de R$ 76,47, conforme consta no TRCT anexado à fl. 261. Contudo, de acordo ao Extrato de comissão anexado à fl. 149, observa-se que o valor total da variável é de R$ 901,47; -Não há todos os elementos necessários para apuração das diferenças requeridas, isto é, o Regulamento Interno de todo o período, os ajustes considerados pela reclamada, mês a mês, relativo aos percentuais estimados para apuração da verba, a apresentação detalhada de todas as vendas comercializadas pela reclamante bem como a comprovação através de documentos fiscais e/ou contratode vendas firmados". (grifei) Nota-se que inúmeros quesitos ficaram prejudicados em razão da incompleta juntada de documentos por parte da reclamada, inclusive ressaltando a perita que a remuneração variável decorria da comercialização de produtos e não houve a anexação de documentos fiscais ou contratos celebrados para a correta conferência dos valores adimplidos. Além disto, na conclusão, o laudo pericial reforça a tese sustentada pela reclamante, já que constata uma relevante diferença não adimplida de remuneração variável no mês da rescisão. Intimada a reclamada do laudo pericial (ID. 6581f28 - Fl. 350), esta se quedou inerte. Pois bem. Por se tratar de fato impeditivo/extintivo do direito da autora (artigo 818, II, da CLT) e pelo princípio da aptidão da prova, incumbia à reclamada comprovar o não atendimento pela reclamante das metas por ela estabelecidas, justificando a variação/redução do valor da bonificação de atividade em determinados períodos, ônus do qual não se desincumbiu. Para corroborar a distribuição do ônus da prova, cita-se recente precedente do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE PARCELAS VARIÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADOR NÃO SATISFEITO. Trata-se de pedido de diferenças da remuneração variável. No caso, o Tribunal a quo manteve a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de remuneração variável, ao fundamento de que a empresa não se desincumbiu do ônus de comprovar os critérios objetivos para quitação da rubrica. Ressalta-se que é do empregador o ônus de comprovar fato impeditivo à pretensão autoral de pagamento de diferenças de remuneração variável, de modo que deveria ter comprovado quais eram os critérios objetivos desta rubrica. A ausência dos critérios para quitação da remuneração variável inviabilizou apuração dos haveres trabalhistas pela parte autora. Desse modo não comprovado o fato impeditivo à pretensão autoral invocado nas razões recursais pela reclamada, não subsistem as alegações de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Agravo desprovido. (...)". (grifei) (TST - Ag-RRAg: 00002483020205050024, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) Nesse sentido, a sentença bem aponta (ID. 8920925 - Fl. 398): "(...). O laudo pericial concluiu que a autora recebeu, com habitualidade, verbas sob o título de 'bonificação', sem que houvesse incidência sobre as demais parcelas trabalhistas, não tendo a ré fornecido todos os documentos necessários para a perfeita aferição das diferenças devidas (apresentou-os parcialmente), impossibilitando a verificação dos critérios de apuração da parcela. A inércia da ré em fornecer documentos essenciais para a perícia impossibilitou a apuração precisa das comissões devidas, conforme consta do laudo pericial das fls. 331/348. A ausência de tais informações impediu que a perita aferisse, de forma exata, a existência e os valores das comissões não quitadas. As provas produzidas demonstram que a ré impunha barreiras ao pagamento integral das comissões, utilizando redutores e penalidades para diminuir os valores devidos. Dessa forma, reconheço o direito da autora ao pagamento das comissões no valor mensal de R$3.000,00, pelo período de 18 meses trabalhados, totalizando R$54.000,00, com integração nas seguintes parcelas: a) DSR, nos termos da súmula 27 do TST; b) 13º salário; c) férias acrescidas do abono constitucional; e d) FGTS e multa rescisória, estes últimos a serem depositados em conta vinculada da autora. A ré poderá compensar eventuais valores pagos sob o mesmo título, desde que constantes nos contracheques anexos". Com efeito, os documentos apresentados pela reclamada não fornecem elementos que comprovam o fato extintivo/impeditivo do direito da autora vez que não demonstram, de forma clara e hígida, como a empresa apurou os valores pagos à empregada e tampouco a correlação entre os critérios de ganho e perda, de modo a justificar a redução ou supressão da parcela. Destarte, o exame probatório se desenrola em prejuízo da reclamada, devendo-se considerar verdadeira a tese da reclamante de que os valores devidos sob a rubrica "bonificação" não foram corretamente adimplidos. Por fim, em relação ao período da condenação, efetivamente nota-se que o contrato de trabalho da reclamante vigeu entre 24/11/2021 a 14/04/2023 (CTPS - ID. 92ad331), perdurando por um total de aproximadamente 17 (dezessete) meses. Nesse aspecto, merece parcial provimento o recurso da reclamada para tão somente que as diferenças arbitradas sejam calculadas pelo interregno de 17 (dezessete) meses e não 18 (dezoito) meses como estipulado na sentença, mantendo-se inalterados os reflexos deferidos. Dou parcial provimento. RECURSO DA RECLAMANTE HORAS EXTRAORDINÁRIAS A reclamante sustenta que "não exercia qualquer atividade que indicasse fidúcia especial, tendo os depoimentos patenteado de modo inequívoco que o reclamante não tinha poder de mando ou gestão no estabelecimento da ré, aliado ao fato de que a reclamada não produziu provas capazes de corroborar a tese defensiva, limitando-se a demonstrar o pagamento de uma gratificação de função que sequer atinge o patamar apontado pela norma para inobservância do pagamento das horas extras". (ID. d44a8f3 - Fl. 423). Pleiteia a reforma da sentença. Verifica-se que o recurso interposto pela reclamante é incapaz de infirmar os fundamentos enlaçados na sentença, os quais adoto como razões de decidir por medida de economia e de celeridade processual (ID. 8920925 - Fls. 393/395): "HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA A autora afirma que foi admitida em 24/11/2021 para a função de gerente em Brasília, tendo sido promovida ao cargo de supervisora de vendas comercial em 01/03/2022, momento em que passou a atuar simultaneamente em Goiânia/GO e Brasília/DF. Alega, contudo, que sua promoção somente foi formalizada em 01/10/2022, quando houve anotação na CTPS e majoração salarial para R$2.500,00, acrescidos de gratificação e comissões sobre vendas. O contrato de trabalho foi rescindido a pedido em 14/04/2023. Afirma que, durante todo o período contratual, realizava jornada extenuante, laborando das 08h às 22h, de segunda a sábado, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Aos domingos, alega que trabalhava das 09h às 20h, sem usufruir de folgas compensatórias, totalizando uma média semanal de 74,8 horas. Diante disso, postula o pagamento de 2.618 horas extras, acrescidas dos respectivos reflexos em FGTS, 13º salário, férias com adicional de 1/3 e descanso semanal remunerado. Sustenta, ainda, que nunca exerceu efetivamente um cargo de confiança, pois não possuía autonomia para contratar, aplicar punições, demitir ou alterar a jornada dos subordinados, dependendo sempre de autorização de seus superiores. Assim, defende a descaracterização da exceção do artigo 62, II, da CLT e o reconhecimento do direito ao pagamento das horas extras laboradas e do intervalo intrajornada não usufruído. A ré, por sua vez, impugna integralmente as alegações da autora e sustenta que ela sempre exerceu cargo de confiança, primeiro como gerente geral e, posteriormente, como supervisora de vendas. Alega que, nessa condição, a autora detinha autonomia plena para exercer suas funções, sem qualquer controle de jornada, razão pela qual se enquadrava na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Argumenta que a autora era responsável pela gestão de toda a unidade, incluindo controle de faturamento, cumprimento de metas, administração de estoque, gestão da equipe e representação da empresa perante órgãos de fiscalização. Afirma, ainda, que a autora possuía poderes para admitir, demitir, aplicar sanções disciplinares, administrar finanças e representar a ré junto a instituições bancárias e fornecedores. Aduz que, ao ser promovida ao cargo de supervisora de vendas, a autora passou a ter ainda mais autonomia, supervisionando várias unidades e liderando equipes, sem qualquer subordinação direta em relação ao horário de trabalho. Destaca que a remuneração diferenciada da autora, que incluía gratificação de função, também confirma a fidúcia especial inerente ao cargo. Por fim, sustenta que, ainda que se admitisse a submissão da autora ao controle de jornada, não há qualquer prova nos autos da realização de horas extras ou da supressão do intervalo intrajornada, razão pela qual requer a total improcedência dos pedidos. Ante a contenda, passo à análise e decisão. O artigo 62, inciso II, da CLT exclui do regime de controle de jornada os empregados que exercem cargos de gestão, equiparando-os aos empregadores em relação à autonomia funcional e à responsabilidade sobre as operações da empresa. Para a caracterização do cargo de confiança, é necessária a presença de fidúcia especial, conferida por meio de prerrogativas diferenciadas em relação aos demais empregados, como poderes de direção, chefia e administração. No caso dos autos, a prova oral confirma que a autora detinha poder de mando e gestão, exercendo funções típicas de confiança. Em seu próprio depoimento pessoal, a autora admitiu que, como gerente, possuía entre 4 e 7 subordinados, e que, ao ser promovida a supervisora, passou a gerenciar sete lojas, totalizando cerca de 30 vendedores e 7 gerentes. Afirmou, ainda, que tinha acesso ao portal de controle de jornada dos empregados, organizava a escala de férias e realizou desligamentos de funcionários, inclusive por justa causa, evidenciando o exercício de prerrogativas próprias de gestão. O preposto confirmou que a loja do shopping funcionava das 10h às 22h, mas que a autora tinha liberdade para escolher seus horários e que podia contratar, demitir e aplicar punições sem necessidade de autorização do RH. A testemunha TERESA NEGRE DOS ANJOS declarou que os gerentes das lojas não conseguiam usufruir integralmente do intervalo intrajornada, pois precisavam participar de reuniões com a gerência superior. Também confirmou que não tinham autonomia para contratar ou demitir funcionários sem a aprovação do RH e que aplicavam advertências apenas dentro de um sistema pré-determinado pela empresa. Por outro lado, a testemunha KARULINA NOGUEIRA MARQUES afirmou que, no cargo de supervisora, a autora tinha plena autonomia para admitir e dispensar empregados sem autorização prévia do RH ou da chefia superior, além de poder aplicar sanções disciplinares e administrar a jornada de seus subordinados. A prova oral, portanto, evidencia que a autora exercia efetiva gestão sobre os empregados, organizando suas escalas e aplicando medidas disciplinares, mesmo que algumas decisões precisassem ser formalizadas junto ao RH. Esse cenário confirma a fidúcia especial inerente ao cargo por ela ocupado e reforça o enquadramento na exceção do artigo 62, II, da CLT. Ademais, nos contracheques da autora, consta o pagamento de gratificação especial pelo cargo de confiança exercido, reforçando o enquadramento na exceção do artigo 62, II, da CLT. Além disso, não há prova nos autos de que a quantidade de serviço fosse tão excessiva a ponto de impedir a autora de se alimentar ou descansar durante o expediente, sobretudo porque era ela própria quem gerenciava seu tempo e definia sua rotina de trabalho. Dessa forma, não há como reconhecer o direito ao pagamento de horas extras ou de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos formulados sob tais fundamentos. Indefiro". (grifei) Nego provimento. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Subleva-se a reclamante da sentença asseverando que "No caso concreto, verifica-se que a reclamante exercia suas funções em loja situada em local de alta criminalidade e com histórico de assaltos recorrentes. Ainda assim, a reclamada não implementou qualquer medida eficaz para minimizar os riscos, demonstrando negligência quanto à segurança de seus empregados. Além disso, a insegurança era tamanha que a própria reclamante e seus colegas precisavam, por conta própria, adotar posturas defensivas, como permanecerem acompanhados no estabelecimento, evidenciando a omissão da empregadora". (ID. d44a8f3 - Fl. 421). Diz que "Não há dúvidas de que houve um dano moral relevante, uma vez que a reclamante foi vítima de assalto no ambiente de trabalho, sob a mira de arma de fogo, situação que evidentemente gera sofrimento psíquico e abalo emocional". (ID. d44a8f3 - Fl. 421). Requer "a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade da reclamada e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da inicial". (ID. d44a8f3 - Fl. 421). Aprecio. O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador. A prova dos fatos ensejadores da indenização por dano moral incumbe ao reclamante, por serem constitutivos de seu direito, conforme dispõem os artigos 818, I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Verifica-se que a reclamante anexou um vídeo aos autos (ID. A9dee22) em que se observa a ocorrência de um assalto na reclamada, o qual foi ratificado pela preposta como verídico em audiência (ID. 6e16838 - Fls. 371/376), inclusive identificando a obreira: "(...); Neste ato é exibido a todos na audiência o vídeo cujo link consta nos autos sob id a9dee22. Após assistir o vídeo a depoente respondeu o seguinte: as pessoas que aparecem no vídeo estão usando o uniforme da reclamada; a reclamante aparece no vídeo abrindo um cofre do qual são retirados vários aparelhos celulares, que são entregues a um indivíduo oculto por máscara feita de camiseta e capuz de jaqueta; não consegue identificar pelas imagens em qual loja estava ocorrendo a situação que parece ser um assalto; (...)". (grifei) Frisa-se que, no aditamento à inicial (ID. 374830f), a reclamante arguiu que, além do assalto supracitado em que foi ameaçada de morte, a reclamada obrigava-a a registrar ocorrências de outros eventos similares, causando-lhe grave abalo emocional. Depreende-se da contestação (ID. 942Ae92 - Fls. 93/97) que estes fatos sequer foram objeto de impugnação específica. Nessa toada, evidencia-se a existência de precedente do TST que coaduna com pleito de reparação por danos morais aviados pela autora: "RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. ASSALTOS COM USO ARMA DE FOGO DURANTE O EXPEDIENTE. DANO IN RE IPSA. 1. A jurisprudência desta Corte tem sido formada no sentido de que eventos como assaltos/roubos no local de trabalho são hipóteses causadoras de dano moral - sendo plenamente capazes de violar/abalar a saúde emocional do trabalhador -, especialmente quando os eventos danosos se repetem ao longo do tempo. 2. No caso dos autos, não há controvérsia quanto ao fato de o reclamante ter sido vítima de diversos assaltos durante o expediente. Recurso de revista conhecido e provido". (grifei) (TST - RR: 1001290-98.2020.5.02.0083, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) Logo, tendo a reclamante se desincumbindo satisfatoriamente do ônus que lhe competia (artigo 818, inciso I da CLT), dou parcial provimento para fixar o montante de R$8.001,98 a título de reparação moral. Ressalta-se que tal valor se equivale a duas remunerações da obreira (contracheque março/2023 - ID. a73657c - Fl. 128), enquadrando-se no artigo 223-G, parágrafo 1°, inciso I da CLT. Dou parcial provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS Suscita a reclamante que "demonstrou, por meio de prova testemunhal e documental, que desde 1º/03/2022 já exercia as atividades inerentes ao cargo de supervisora, atuando conjuntamente nas cidades de Goiânia/GO e Brasília/DF. A ausência de registro formal na CTPS não afasta o fato de que, na prática, houve alteração funcional e ampliação de responsabilidades, devendo ser reconhecido o direito à contraprestação correspondente desde o efetivo início no cargo". (ID. d44a8f3 - Fl. 423). Defende que "restou incontroverso que a remuneração de outros supervisores de vendas era de R$2.500,00, acrescida de gratificação de R$1.000,00, sendo este o valor devido à recorrente desde 01/03/2022, data em que passou a exercer a função". (ID. d44a8f3 - Fl. 424). Pleiteia a "reforma da sentença para o deferimento do pedido de diferenças salariais e reflexos, nos termos da inicial". (ID. d44a8f3 - Fl. 424). Examino. Na petição inicial (ID. f8ceb7f), em síntese a obreira afirmou que foi promovida ao cargo de "Supervisor de Vendas Comercial" em 01/03/2022, quando começou a atuar em Goiânia e Brasília conjuntamente, mas só teve anotação na CTPS e majoração salarial em 01/10/2022. Dessa maneira, requereu o pagamento de diferenças salariais de R$1.000,00 mensais. Na audiência de instrução (ID. 6e16838 - Fls. 371/376), de plano extrai-se do depoimento pessoal da obreira situação diversa da narrada no recurso interposto e na petição inicia, tendo em vista que relatou: "(...); em março de 2022 recebeu o convite de Glaucia para ocupar a função de supervisora, esclarecendo que durante o mês de março participou de reuniões e recebeu informações de Glaucia para se preparara para a função; em abril Gláucia comunicou que a depoente passaria a exercer a função de supervisora; em abril cumulou as funções de gerente da loja DF Plaza com a supervisão das 5 lojas do DF e das 2 lojas de Goiânia, esclarecendo que em abril não recebeu salário de supervisora e não foi formalmente nomeada supervisora pelo RH; no final do mês de março, ao que se lembra, foi submetida ao processo de seleção e foi aprovada para o cargo de supervisora; somente a partir do mês de maio passou a receber o salário de supervisora, salário pago no mês de junho; recebeu proporcionalmente o salário de supervisora por alguns dias do mês de abril, mas não houve atualização da anotação na CTPS; (...)". (grifei) Dessa maneira, o próprio depoimento pessoal da autora supratranscrito desconstitui a tese descrita na inicial de somente ter iniciado o recebimento do salário de supervisora somente no mês de outubro de 2022, haja vista que tal fato se iniciou em junho/2022 referente ao salário de maio/2022. Ademais, ao analisar o depoimento da testemunha da reclamante (Sra. Paula Teresa Negre dos Anjos), não há elementos que amparem a tese afirmada na exordial, visto que nada esclareceu quanto ao período em que a obreira iniciou no cargo de supervisora comercial. Logo, diante da ausência de provas, não há substrato para reforma da sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID. D44a8f3). Com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, devem-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, ambos os recursos foram parcialmente providos, inexistindo sucumbência recursal apta a ensejar a majoração dos honorários. Nego provimento ao recurso da reclamante. Deixo de majorar os honorários. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como do recurso ordinário interposto pela reclamada e dou-lhes parcial provimento. Custas inalteradas por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA

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ID: 276527528

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011095-46.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE LUCIENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA LUCIENE MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011095-46.2024.5.18.0006 RECORRENTE: ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011095-46.2024.5.18.0006 RECORRENTE: ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011095-46.2024.5.18.0006 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. LUCIENE MARIA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES RECORRENTE: 2. ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. HORAS EXTRAS. DANO MORAL DECORRENTE DE ASSALTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados na reclamação trabalhista, versando sobre diferenças salariais a título de bonificação, horas extras, reparação por danos morais e diferenças salariais por exercício de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o equívoco no preenchimento da guia de custas enseja o não conhecimento do recurso da reclamada; (ii) verificar se o recurso da reclamante observa o princípio da dialeticidade; (iii) determinar se são devidas diferenças salariais decorrentes de bonificações; (iv) analisar se a autora faz jus ao pagamento de horas extras e indenização pelo intervalo intrajornada; (v) estabelecer se houve dano moral indenizável em razão de assalto no ambiente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preenchimento incorreto da guia de custas, com indicação de unidade gestora diversa, não caracteriza deserção, desde que possível identificar o pagamento tempestivo e no valor correto, conforme jurisprudência do TST e o disposto no art. 789, parágrafo 1º, da CLT. 4. O recurso ordinário da reclamante apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade e aos requisitos legais de admissibilidade recursal. 5. A prova técnica revelou que a autora recebia, com habitualidade, bonificação variável sem incidência sobre as demais verbas trabalhistas, sendo que a reclamada não apresentou documentos suficientes para comprovar critérios objetivos de cálculo, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, inciso II, da CLT e da jurisprudência do TST. 6. O laudo pericial confirmou diferença não quitada no pagamento da bonificação no mês da rescisão, sem que a empresa tenha contestado tecnicamente as conclusões da perícia. 7. O valor arbitrado na sentença a título de diferenças de bonificação deve ser ajustado ao período efetivo do contrato (17 meses), conforme os autos. 8. A autora ocupava cargo de gestão, com poderes de mando, supervisão e administração, o que afasta o direito às horas extras e à indenização por supressão de intervalo intrajornada, nos termos do art. 62, inciso II, da CLT. 9. A prova documental e testemunhal corrobora a alegação de abalo psicológico sofrido pela reclamante em decorrência de assaltos no local de trabalho, inclusive com ameaça de morte, ensejando a reparação por danos morais. 10. A ausência de prova quanto à alegação de pagamento retroativo do salário de supervisora apenas a partir de outubro de 2022 leva à manutenção da sentença quanto ao indeferimento das diferenças salariais por exercício de função. 11. Não há majoração de honorários sucumbenciais, pois ambos os recursos foram parcialmente providos, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O preenchimento equivocado da guia de custas não enseja deserção quando possível identificar o pagamento tempestivo e correto. 2. O recurso ordinário que ataca de forma suficiente os fundamentos da sentença atende ao princípio da dialeticidade. 3. A ausência de documentos comprobatórios dos critérios de apuração da bonificação transfere ao empregador o ônus da prova e autoriza a condenação por diferenças salariais. 4. O exercício de cargo de confiança com poderes de gestão afasta o direito às horas extras e à indenização por intervalo intrajornada. 5. A ocorrência de assalto no local de trabalho com ameaça à integridade física do empregado configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 62, inciso II; 789, parágrafo 1º; 818, incisos I e II; CPC/2015, artigos 373, inciso I; 85, parágrafo 11. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag: 874820105010261, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, j. 15.12.2021; TST, Ag-RRAg: 00002483020205050024, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 28.08.2024; TST, RR: 1001290-98.2020.5.02.0083, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 17.04.2024. RELATÓRIO A sentença (ID. 8920925 - Fls. 391/403) acolheu parcialmente os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LUCIENE MARIA DA SILVA em face de ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA. Recursos ordinários interpostos pela reclamada (ID. 815a5c7 - Fls. 405/413) e pela reclamante (ID. d44a8f3 - Fls. 419/426). Contrarrazões pela reclamante (ID. 3f6b1ac - Fls. 428/436) e pela reclamada (ID. b4baa73 - Fls. 437/448). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Em preliminar de contrarrazões (ID. 3f6b1ac - Fls. 429/430), a reclamante pleiteia o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de que, ao preencher a guia de custas, indicou no campo da unidade gestora arrecadadora o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em vez deste Regional. Por outro lado, também em preliminar de contrarrazões (ID. b4baa73 - Fls. 439/440), a reclamada pugna pelo não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamante, sob o argumento de não ter cumprido com o princípio da dialeticidade. Examino. Não há amparo no pleito feito pela reclamante nas contrarrazões, haja vista que o Tribunal Superior do Trabalho já lecionou que o preenchimento incorreto da guia de custas não caracteriza deserção, bastando que seja possível identificar o pagamento: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE CUSTAS. INDICAÇÃO DE CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na hipótese, constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, a agravante demonstrou possível ofensa aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 789, § 1º, da CLT, razão pela qual merece provimento o agravo interposto pela reclamante. Agravo provido . RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS REALIZADO NO PRAZO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE CUSTAS . INDICAÇÃO DE CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. No caso dos autos, observa-se que o Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante por deserção, em razão do equívoco no recolhimento das custas processuais, tendo em vista que foi utilizado código de custas de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Todavia, o preenchimento equivocado do código de recolhimento na guia de custas processuais, por si só, não tem o condão de acarretar a deserção recursal, desde que seja possível identificar o pagamento, nos prazo e valor corretos, na forma do artigo 789, § 1º, da CLT, revelando-se atingida a finalidade do ato, qual seja o recolhimento do tributo em favor da União. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (grifei) (TST - Ag: 874820105010261, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) Atestando-se o recolhimento das custas processuais (ID. 173700b), ainda que para unidade gestora diversa, observa-se que a finalidade do ato foi preenchida, qual seja, o recolhimento do tributo em favor da União. Ademais, também carece de fundamento o pleito de não conhecimento arguido pela reclamada, pois o princípio da dialeticidade foi observado, visto que os fundamentos lançados no recurso obreiro são aptos a atacar a sentença. Desse modo, depreende-se que o recurso interposto está devidamente fundamentado. Ademais, dispõem as Súmulas 28 deste Regional e 422 do TST: "SÚMULA Nº 28 PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014 - Alterada pela RA nº 27/2017, DEJT - 24.04.2017, 25.04.2017 e 26.04.2017)". "Súmula nº 422 do TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Como se vê, a exigência concernente à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida não se aplica ao recurso ordinário de competência de Tribunal Regional do Trabalho, salvo se a motivação do recurso é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é o caso dos autos. Rejeito ambas as preliminares. Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada. MÉRITO As matérias serão analisadas de acordo com a ordem de prejudicialidade existente entre elas. RECURSO DA RECLAMADA BONIFICAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS Alega a reclamada que "Da simples análise dos documentos juntados pela reclamada é possível verificar que a autora detinha conhecimento e tinha acesso às regras das bonificações, sendo que 'não havia comissões por venda de unidades de produtos ou serviços', mas sim 'a partir de determinada porcentagem de alcance da faixa ou meta', a reclamante estava elegível para o percebimento da rubrica variável". (ID. 815a5c7 - Fl. 409). Diz que "a expectativa da reclamante era correta de atingir R$3.000,00 mensais, valor este fixado pela condenação, mas ela deveria atingir 100% em todos os pilares de métricas" e que "é possível verificar que mesmo não tendo batido 100% da meta, em alguns meses a reclamante percebeu valores de remuneração variável pois atingiu a faixa elegível". (ID. 815a5c7 - Fl. 410). Conclui "merece reforma a sentença para que as integrações das comissões obedeçam os valores apresentados nos contracheques, quantia efetivamente paga e não aquela monta de R$ 3.000,00 (três mil reais) durante 18 meses fixada pela decisão de primeiro grau, bem como sua integração". (ID. 815a5c7 - Fl. 413). Subsidiariamente pleiteia "a condenação seja limitada a devolução dos valores descontados, conforme extratos de remuneração juntados e não na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais a qual não possui lastro probatório algum nos autos". (ID. 815a5c7 - Fl. 413). Aprecio. Na petição inicial (ID. f8ceb7f - Fls. 4/7), a obreira discorreu que não recebeu corretamente as comissões por vendas, tendo em vista que a reclamada deixava de adimpli-la integralmente sob o argumento de cancelamentos ou desistências. Acresceu que, mesmo diante da irresignação, a empregadora não esclarecia o cálculo da rubrica paga. Na contestação (ID. 942ae92 - Fls. 81/85), a tese perpetrada pela reclamada é de que "a 'remuneração variável' do vendedor ocorre no formato de bonificação pelo atingimento de metas e não através de comissões (percentuais) sobre as vendas. Nesse sentido, se o colaborador atinge a meta previamente estabelecida, faz jus ao recebimento do bônus". Nos contracheques (ID. a73657c), extrai-se o pagamento mensal variável da rubrica intitulada "bonificação", além de documentos atinentes à fórmula de cálculo (Fls. 132/259). A Perita nomeada manifestou-se nos autos da seguinte forma antes da apresentação do laudo pericial (ID. f5a9d55 - Fls. 320/322): "(...). A presente perícia tem por objetivo atender a R. Decisão ID 16ab6b8, em vista o pedido de 'comissões por vendas' constante na inicial. Analisados os elementos constantes dos autos, constatamos a insuficiência de informações, visto que os documentos juntados não englobam integralmente o período apurado, nem tão pouco possibilita compreender de forma objetiva os critérios determinados para apuração dos valores devidos. (...). Sendo assim, requer seja a reclamada notificada a juntar ao processo, ou disponibilizar por meio de 'nuvem', os seguintes documentos conforme relação em anexo e em formato Excel e PDF para o e-mail: eupeya.pericia@gmail.com: -Regulamento Interno da reclamada com critérios e parâmetros definidos para percepção das bonificações, relativo a todo o período contratual; -Relatório Analítico de vendas, detalhando todas as vendas da reclamante, relativo a todo o período contratual, formato Excel/PDF; -As metas estabelecidas por período, para alcance da remuneração variável; -Relatórios e planilhas que compõe a apuração dos valores devidos de variável, relativo a todo o período contratual; Fornecidos tais documentos, requer a devolução integral do prazo para a apresentação do Laudo Pericial". (grifei) Todavia, a reclamada impugnou o pleito da "Expert", afirmando que "todos os documentos já estão devidamente acostados aos autos, reiterando os termos da contestação pela improcedência da ação". (ID. 99cd447). Subsequentemente, no laudo pericial contábil (ID. 4959fb7 - Fls. 331/348), a perita elucidou que: "(...). VI - DA ANÁLISE PERICIAL (...). Esta Perita informa que analisou os recibos de pagamentos acostados aos autos, e verificou que durante o período contratual a reclamante recebeu, com habitualidade, pagamento de 'Bonificação - cód. 02503, vejamos o levantamento das verbas pagas conforme documentos juntados ID. a73657c: (...). Analise dos critérios para apuração das verbas variáveis (...). Com base nos documentos juntados, ressaltamos que não é possível asseverar se os valores considerados pela reclamada como desconto estão, de fato, corretos, visto que, os elementos juntados para aferição mostram-se insuficientes para uma análise pormenorizada dos fatos. Abaixo transcrevemos um dos exemplos dados pela reclamada ID. 44d0067 - fl. 161, qual seja, explicação detalhada sobre apuração da variável relativo ao mês de dezembro de 2022, vejamos: (...). Contudo, ainda que tenha detalhado a ré sobre a apuração de alguns meses de apuração das variáveis, devemos esclarecer que, não foi disponibilizado nenhum documento fiscal ou contrato de vendas relativo ao que comercializado pela reclamante, de modo que consiga testificar se os valores ali lançados estão, de fato, corretos. Outrossim, sem os elementos que consigam assegurar os valores lançados em relatórios, é uma questão de mérito considerá-los. Por certo que, as notas fiscais e/ou contrato de venda devem ser utilizadas em contextos para qualquer validação de um fato gerador (comercialização de mercadorias e serviços). Sem isto, passa ser uma questão de mérito validar ou não o extrato de produção da reclamante para os devidos fins. (...). De exame aos valores adimplidos de bonificação (cód. 02503), disposto nos demonstrativos de pagamentos juntados ID. a73657c, constatamos que referida verba não gerou reflexo para nenhuma verba salarial paga, conforme abaixo evidenciamos: (...). VIII - DOS QUESITOS QUESITOS DA RECLAMADA (...). Quesito 7 - Os critérios são claros? Resposta:Os critérios são claros, contudo, devemos ressaltar que não foi apresentado todos os elementos necessários para uma completa avaliação. (...). Quesito 9 - A reclamante recebeu bonificação todos os meses? Em caso negativo, pode-se entender que foi pelo motivo de não ter atingido as metas? Resposta: Anexamos abaixo os meses alcançados pela reclamante para percepção da bonificação, segundo os demonstrativos de pagamento ofertado, entretanto, com base apenas nos elementos juntados, não conseguimos asseverar o motivo pelo qual a autora não tenha recebido a bonificação devida. Quesito 10 - Quantos meses a reclamante trabalhou na reclamada? Quantos destes meses recebeu bonificação? Resposta: A reclamante permaneceu 16 meses junto a reclamada e, conforme levantamento dos valores pagos, colhidos nos demonstrativos de pagamento juntados, recebeu 12 meses o pagamento de Bonificação. Quesito 11 - Os critérios aplicados estão de acordo com os termos contratuais e as normas internas da empresa? Resposta: Quesito parcialmente prejudicado, visto que, a reclamada apresentou parte dos elementos necessários para uma completa avaliação, apresentamos, como exemplo, o que informado no rodapé do Regulamento Interno da ré, quanto aos ajustes mensais nos percentuais dos pilares, divulgados em todo início de mês, contudo, não apresentados para um completo exame. Quesito 12 - A reclamada pagou corretamente as bonificações sobre vendas conforme os critérios estabelecidos? Resposta: Quesito prejudicado. Conforme esclarecemos no fundamento do Laudo, não foi disponibilizado nenhum documento fiscal ou contrato de serviço relativo ao que comercializado pela reclamante, de modo que consiga testificar se os valores ali lançados estão, de fato, corretos. Outrossim, sem os elementos que consigam assegurar os valores lançados em relatórios, é uma questão de mérito considerar. Por certo, as notas fiscais e/ou contrato de venda devem ser utilizadas em contextos para qualquer validação de um fato gerador (comercialização de mercadorias e serviços). Sem isto, passa ser uma questão de mérito validar ou não o extrato de produção do reclamante para os devidos fins. (...). QUESITOS DA RECLAMANTE (...). Quesito 4 - É possível afirmar que a reclamante era informada das metas antecipadamente? Resposta: Com os elementos dispostos nos autos, não há como asseverarmos o que requer a reclamante. (...). Quesito 6 - O que significa cada meta e quais eram os percentuais exigidos pela reclamada mensalmente para recebimento da comissão? Resposta: Quesito prejudicado. Como já esclarecido, não nos foi apresentado todos os elementos que nos permita aferir pormenorizadamente o que requer a reclamante. Quesito 7 - Qual era o valor da comissão por produto? É possível afirmar por meio de algum documento assinado, que realmente era esse valor? Há alguma prova que comprove a veracidade do valor informado pela reclamada? Resposta: O critério estipulado nos Regulamentos apresentados é de percentuais fixados relacionados à cada produto comercializado pela reclamada. Não há documentos apresentados com a ciência dada pela reclamante através de sua assinatura. (...). Quesito 17 - Cada meta foi calculada pelo perito? Há divergências entre o cálculo do perito e as planilhas anexadas pela reclamada? Resposta: Quesito prejudicado. Como já esclarecido, não nos foi apresentado todos os elementos que nos permita aferir pormenorizadamente o que requer a reclamante. Quesito 18 - É possível constatar a real quantidade de vendas realizadas pela reclamante e qual o valor prometido por ela? Resposta: Não. Como já esclarecido, as notas fiscais e/ou contrato de venda devem ser utilizadas em contextos para qualquer validação de um fato gerador (comercialização de mercadorias e serviços). Sem isto, passa ser uma questão de mérito validar ou não o extrato de produção do reclamante para os devidos fins. Quesito 19 - É possível afirmar que as planilhas anexadas pela reclamada apresentam a real produção da autora? Se sim, com base em que? Resposta: Não. Como já esclarecido, as notas fiscais e/ou contrato de venda devem ser utilizadas em contextos para qualquer validação de um fato gerador (comercialização de mercadorias e serviços). Sem isto, passa ser uma questão de mérito validar ou não o extrato de produção do reclamante para os devidos fins. (...). Quesito 21 - Qual o valor de cada venda, e qual o valor que a reclamante fazia jus mensalmente? Resposta: Quesito prejudicado. Como já esclarecido, os relatórios fornecidos apresentam de forma resumida as vendas comercializadas pela reclamante, não sendo possível aferir, pormenorizadamente, o que requer a reclamante. IX - DA CONCLUSÃO Considerando que o pedido inicial somente pode ser aferido de forma subjetiva, e que tal aferição é de competência exclusiva do Juiz da causa, apresentamos a seguir, os dados objetivos relacionados aos fatos alegados na inicial: -A reclamante foi contrata pela reclamada para receber remuneração composta de salário base acrescido de adicional de 40% de cargo de confiança; -A autora recebeu, com habitualidade, verba sob o título de 'bonificação'; -As bonificações pagas não incidiram sobre as demais verbas trabalhistas; -A reclamada possui, como critério de apuração, descontos descritos como: Price, Auditorias, Renova e Desconto Fabricante e Fraudes. Tais redutores foram considerados na apuração da bonificação adimplida, bem como os deflatores; -Foi constatado uma diferença de pagamento no mês de março de 2023 (mês da rescisão). A reclamada considerou pagamento parcial no valor de R$ 76,47, conforme consta no TRCT anexado à fl. 261. Contudo, de acordo ao Extrato de comissão anexado à fl. 149, observa-se que o valor total da variável é de R$ 901,47; -Não há todos os elementos necessários para apuração das diferenças requeridas, isto é, o Regulamento Interno de todo o período, os ajustes considerados pela reclamada, mês a mês, relativo aos percentuais estimados para apuração da verba, a apresentação detalhada de todas as vendas comercializadas pela reclamante bem como a comprovação através de documentos fiscais e/ou contratode vendas firmados". (grifei) Nota-se que inúmeros quesitos ficaram prejudicados em razão da incompleta juntada de documentos por parte da reclamada, inclusive ressaltando a perita que a remuneração variável decorria da comercialização de produtos e não houve a anexação de documentos fiscais ou contratos celebrados para a correta conferência dos valores adimplidos. Além disto, na conclusão, o laudo pericial reforça a tese sustentada pela reclamante, já que constata uma relevante diferença não adimplida de remuneração variável no mês da rescisão. Intimada a reclamada do laudo pericial (ID. 6581f28 - Fl. 350), esta se quedou inerte. Pois bem. Por se tratar de fato impeditivo/extintivo do direito da autora (artigo 818, II, da CLT) e pelo princípio da aptidão da prova, incumbia à reclamada comprovar o não atendimento pela reclamante das metas por ela estabelecidas, justificando a variação/redução do valor da bonificação de atividade em determinados períodos, ônus do qual não se desincumbiu. Para corroborar a distribuição do ônus da prova, cita-se recente precedente do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE PARCELAS VARIÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADOR NÃO SATISFEITO. Trata-se de pedido de diferenças da remuneração variável. No caso, o Tribunal a quo manteve a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de remuneração variável, ao fundamento de que a empresa não se desincumbiu do ônus de comprovar os critérios objetivos para quitação da rubrica. Ressalta-se que é do empregador o ônus de comprovar fato impeditivo à pretensão autoral de pagamento de diferenças de remuneração variável, de modo que deveria ter comprovado quais eram os critérios objetivos desta rubrica. A ausência dos critérios para quitação da remuneração variável inviabilizou apuração dos haveres trabalhistas pela parte autora. Desse modo não comprovado o fato impeditivo à pretensão autoral invocado nas razões recursais pela reclamada, não subsistem as alegações de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Agravo desprovido. (...)". (grifei) (TST - Ag-RRAg: 00002483020205050024, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) Nesse sentido, a sentença bem aponta (ID. 8920925 - Fl. 398): "(...). O laudo pericial concluiu que a autora recebeu, com habitualidade, verbas sob o título de 'bonificação', sem que houvesse incidência sobre as demais parcelas trabalhistas, não tendo a ré fornecido todos os documentos necessários para a perfeita aferição das diferenças devidas (apresentou-os parcialmente), impossibilitando a verificação dos critérios de apuração da parcela. A inércia da ré em fornecer documentos essenciais para a perícia impossibilitou a apuração precisa das comissões devidas, conforme consta do laudo pericial das fls. 331/348. A ausência de tais informações impediu que a perita aferisse, de forma exata, a existência e os valores das comissões não quitadas. As provas produzidas demonstram que a ré impunha barreiras ao pagamento integral das comissões, utilizando redutores e penalidades para diminuir os valores devidos. Dessa forma, reconheço o direito da autora ao pagamento das comissões no valor mensal de R$3.000,00, pelo período de 18 meses trabalhados, totalizando R$54.000,00, com integração nas seguintes parcelas: a) DSR, nos termos da súmula 27 do TST; b) 13º salário; c) férias acrescidas do abono constitucional; e d) FGTS e multa rescisória, estes últimos a serem depositados em conta vinculada da autora. A ré poderá compensar eventuais valores pagos sob o mesmo título, desde que constantes nos contracheques anexos". Com efeito, os documentos apresentados pela reclamada não fornecem elementos que comprovam o fato extintivo/impeditivo do direito da autora vez que não demonstram, de forma clara e hígida, como a empresa apurou os valores pagos à empregada e tampouco a correlação entre os critérios de ganho e perda, de modo a justificar a redução ou supressão da parcela. Destarte, o exame probatório se desenrola em prejuízo da reclamada, devendo-se considerar verdadeira a tese da reclamante de que os valores devidos sob a rubrica "bonificação" não foram corretamente adimplidos. Por fim, em relação ao período da condenação, efetivamente nota-se que o contrato de trabalho da reclamante vigeu entre 24/11/2021 a 14/04/2023 (CTPS - ID. 92ad331), perdurando por um total de aproximadamente 17 (dezessete) meses. Nesse aspecto, merece parcial provimento o recurso da reclamada para tão somente que as diferenças arbitradas sejam calculadas pelo interregno de 17 (dezessete) meses e não 18 (dezoito) meses como estipulado na sentença, mantendo-se inalterados os reflexos deferidos. Dou parcial provimento. RECURSO DA RECLAMANTE HORAS EXTRAORDINÁRIAS A reclamante sustenta que "não exercia qualquer atividade que indicasse fidúcia especial, tendo os depoimentos patenteado de modo inequívoco que o reclamante não tinha poder de mando ou gestão no estabelecimento da ré, aliado ao fato de que a reclamada não produziu provas capazes de corroborar a tese defensiva, limitando-se a demonstrar o pagamento de uma gratificação de função que sequer atinge o patamar apontado pela norma para inobservância do pagamento das horas extras". (ID. d44a8f3 - Fl. 423). Pleiteia a reforma da sentença. Verifica-se que o recurso interposto pela reclamante é incapaz de infirmar os fundamentos enlaçados na sentença, os quais adoto como razões de decidir por medida de economia e de celeridade processual (ID. 8920925 - Fls. 393/395): "HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA A autora afirma que foi admitida em 24/11/2021 para a função de gerente em Brasília, tendo sido promovida ao cargo de supervisora de vendas comercial em 01/03/2022, momento em que passou a atuar simultaneamente em Goiânia/GO e Brasília/DF. Alega, contudo, que sua promoção somente foi formalizada em 01/10/2022, quando houve anotação na CTPS e majoração salarial para R$2.500,00, acrescidos de gratificação e comissões sobre vendas. O contrato de trabalho foi rescindido a pedido em 14/04/2023. Afirma que, durante todo o período contratual, realizava jornada extenuante, laborando das 08h às 22h, de segunda a sábado, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Aos domingos, alega que trabalhava das 09h às 20h, sem usufruir de folgas compensatórias, totalizando uma média semanal de 74,8 horas. Diante disso, postula o pagamento de 2.618 horas extras, acrescidas dos respectivos reflexos em FGTS, 13º salário, férias com adicional de 1/3 e descanso semanal remunerado. Sustenta, ainda, que nunca exerceu efetivamente um cargo de confiança, pois não possuía autonomia para contratar, aplicar punições, demitir ou alterar a jornada dos subordinados, dependendo sempre de autorização de seus superiores. Assim, defende a descaracterização da exceção do artigo 62, II, da CLT e o reconhecimento do direito ao pagamento das horas extras laboradas e do intervalo intrajornada não usufruído. A ré, por sua vez, impugna integralmente as alegações da autora e sustenta que ela sempre exerceu cargo de confiança, primeiro como gerente geral e, posteriormente, como supervisora de vendas. Alega que, nessa condição, a autora detinha autonomia plena para exercer suas funções, sem qualquer controle de jornada, razão pela qual se enquadrava na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Argumenta que a autora era responsável pela gestão de toda a unidade, incluindo controle de faturamento, cumprimento de metas, administração de estoque, gestão da equipe e representação da empresa perante órgãos de fiscalização. Afirma, ainda, que a autora possuía poderes para admitir, demitir, aplicar sanções disciplinares, administrar finanças e representar a ré junto a instituições bancárias e fornecedores. Aduz que, ao ser promovida ao cargo de supervisora de vendas, a autora passou a ter ainda mais autonomia, supervisionando várias unidades e liderando equipes, sem qualquer subordinação direta em relação ao horário de trabalho. Destaca que a remuneração diferenciada da autora, que incluía gratificação de função, também confirma a fidúcia especial inerente ao cargo. Por fim, sustenta que, ainda que se admitisse a submissão da autora ao controle de jornada, não há qualquer prova nos autos da realização de horas extras ou da supressão do intervalo intrajornada, razão pela qual requer a total improcedência dos pedidos. Ante a contenda, passo à análise e decisão. O artigo 62, inciso II, da CLT exclui do regime de controle de jornada os empregados que exercem cargos de gestão, equiparando-os aos empregadores em relação à autonomia funcional e à responsabilidade sobre as operações da empresa. Para a caracterização do cargo de confiança, é necessária a presença de fidúcia especial, conferida por meio de prerrogativas diferenciadas em relação aos demais empregados, como poderes de direção, chefia e administração. No caso dos autos, a prova oral confirma que a autora detinha poder de mando e gestão, exercendo funções típicas de confiança. Em seu próprio depoimento pessoal, a autora admitiu que, como gerente, possuía entre 4 e 7 subordinados, e que, ao ser promovida a supervisora, passou a gerenciar sete lojas, totalizando cerca de 30 vendedores e 7 gerentes. Afirmou, ainda, que tinha acesso ao portal de controle de jornada dos empregados, organizava a escala de férias e realizou desligamentos de funcionários, inclusive por justa causa, evidenciando o exercício de prerrogativas próprias de gestão. O preposto confirmou que a loja do shopping funcionava das 10h às 22h, mas que a autora tinha liberdade para escolher seus horários e que podia contratar, demitir e aplicar punições sem necessidade de autorização do RH. A testemunha TERESA NEGRE DOS ANJOS declarou que os gerentes das lojas não conseguiam usufruir integralmente do intervalo intrajornada, pois precisavam participar de reuniões com a gerência superior. Também confirmou que não tinham autonomia para contratar ou demitir funcionários sem a aprovação do RH e que aplicavam advertências apenas dentro de um sistema pré-determinado pela empresa. Por outro lado, a testemunha KARULINA NOGUEIRA MARQUES afirmou que, no cargo de supervisora, a autora tinha plena autonomia para admitir e dispensar empregados sem autorização prévia do RH ou da chefia superior, além de poder aplicar sanções disciplinares e administrar a jornada de seus subordinados. A prova oral, portanto, evidencia que a autora exercia efetiva gestão sobre os empregados, organizando suas escalas e aplicando medidas disciplinares, mesmo que algumas decisões precisassem ser formalizadas junto ao RH. Esse cenário confirma a fidúcia especial inerente ao cargo por ela ocupado e reforça o enquadramento na exceção do artigo 62, II, da CLT. Ademais, nos contracheques da autora, consta o pagamento de gratificação especial pelo cargo de confiança exercido, reforçando o enquadramento na exceção do artigo 62, II, da CLT. Além disso, não há prova nos autos de que a quantidade de serviço fosse tão excessiva a ponto de impedir a autora de se alimentar ou descansar durante o expediente, sobretudo porque era ela própria quem gerenciava seu tempo e definia sua rotina de trabalho. Dessa forma, não há como reconhecer o direito ao pagamento de horas extras ou de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos formulados sob tais fundamentos. Indefiro". (grifei) Nego provimento. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Subleva-se a reclamante da sentença asseverando que "No caso concreto, verifica-se que a reclamante exercia suas funções em loja situada em local de alta criminalidade e com histórico de assaltos recorrentes. Ainda assim, a reclamada não implementou qualquer medida eficaz para minimizar os riscos, demonstrando negligência quanto à segurança de seus empregados. Além disso, a insegurança era tamanha que a própria reclamante e seus colegas precisavam, por conta própria, adotar posturas defensivas, como permanecerem acompanhados no estabelecimento, evidenciando a omissão da empregadora". (ID. d44a8f3 - Fl. 421). Diz que "Não há dúvidas de que houve um dano moral relevante, uma vez que a reclamante foi vítima de assalto no ambiente de trabalho, sob a mira de arma de fogo, situação que evidentemente gera sofrimento psíquico e abalo emocional". (ID. d44a8f3 - Fl. 421). Requer "a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade da reclamada e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da inicial". (ID. d44a8f3 - Fl. 421). Aprecio. O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador. A prova dos fatos ensejadores da indenização por dano moral incumbe ao reclamante, por serem constitutivos de seu direito, conforme dispõem os artigos 818, I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Verifica-se que a reclamante anexou um vídeo aos autos (ID. A9dee22) em que se observa a ocorrência de um assalto na reclamada, o qual foi ratificado pela preposta como verídico em audiência (ID. 6e16838 - Fls. 371/376), inclusive identificando a obreira: "(...); Neste ato é exibido a todos na audiência o vídeo cujo link consta nos autos sob id a9dee22. Após assistir o vídeo a depoente respondeu o seguinte: as pessoas que aparecem no vídeo estão usando o uniforme da reclamada; a reclamante aparece no vídeo abrindo um cofre do qual são retirados vários aparelhos celulares, que são entregues a um indivíduo oculto por máscara feita de camiseta e capuz de jaqueta; não consegue identificar pelas imagens em qual loja estava ocorrendo a situação que parece ser um assalto; (...)". (grifei) Frisa-se que, no aditamento à inicial (ID. 374830f), a reclamante arguiu que, além do assalto supracitado em que foi ameaçada de morte, a reclamada obrigava-a a registrar ocorrências de outros eventos similares, causando-lhe grave abalo emocional. Depreende-se da contestação (ID. 942Ae92 - Fls. 93/97) que estes fatos sequer foram objeto de impugnação específica. Nessa toada, evidencia-se a existência de precedente do TST que coaduna com pleito de reparação por danos morais aviados pela autora: "RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. ASSALTOS COM USO ARMA DE FOGO DURANTE O EXPEDIENTE. DANO IN RE IPSA. 1. A jurisprudência desta Corte tem sido formada no sentido de que eventos como assaltos/roubos no local de trabalho são hipóteses causadoras de dano moral - sendo plenamente capazes de violar/abalar a saúde emocional do trabalhador -, especialmente quando os eventos danosos se repetem ao longo do tempo. 2. No caso dos autos, não há controvérsia quanto ao fato de o reclamante ter sido vítima de diversos assaltos durante o expediente. Recurso de revista conhecido e provido". (grifei) (TST - RR: 1001290-98.2020.5.02.0083, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) Logo, tendo a reclamante se desincumbindo satisfatoriamente do ônus que lhe competia (artigo 818, inciso I da CLT), dou parcial provimento para fixar o montante de R$8.001,98 a título de reparação moral. Ressalta-se que tal valor se equivale a duas remunerações da obreira (contracheque março/2023 - ID. a73657c - Fl. 128), enquadrando-se no artigo 223-G, parágrafo 1°, inciso I da CLT. Dou parcial provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS Suscita a reclamante que "demonstrou, por meio de prova testemunhal e documental, que desde 1º/03/2022 já exercia as atividades inerentes ao cargo de supervisora, atuando conjuntamente nas cidades de Goiânia/GO e Brasília/DF. A ausência de registro formal na CTPS não afasta o fato de que, na prática, houve alteração funcional e ampliação de responsabilidades, devendo ser reconhecido o direito à contraprestação correspondente desde o efetivo início no cargo". (ID. d44a8f3 - Fl. 423). Defende que "restou incontroverso que a remuneração de outros supervisores de vendas era de R$2.500,00, acrescida de gratificação de R$1.000,00, sendo este o valor devido à recorrente desde 01/03/2022, data em que passou a exercer a função". (ID. d44a8f3 - Fl. 424). Pleiteia a "reforma da sentença para o deferimento do pedido de diferenças salariais e reflexos, nos termos da inicial". (ID. d44a8f3 - Fl. 424). Examino. Na petição inicial (ID. f8ceb7f), em síntese a obreira afirmou que foi promovida ao cargo de "Supervisor de Vendas Comercial" em 01/03/2022, quando começou a atuar em Goiânia e Brasília conjuntamente, mas só teve anotação na CTPS e majoração salarial em 01/10/2022. Dessa maneira, requereu o pagamento de diferenças salariais de R$1.000,00 mensais. Na audiência de instrução (ID. 6e16838 - Fls. 371/376), de plano extrai-se do depoimento pessoal da obreira situação diversa da narrada no recurso interposto e na petição inicia, tendo em vista que relatou: "(...); em março de 2022 recebeu o convite de Glaucia para ocupar a função de supervisora, esclarecendo que durante o mês de março participou de reuniões e recebeu informações de Glaucia para se preparara para a função; em abril Gláucia comunicou que a depoente passaria a exercer a função de supervisora; em abril cumulou as funções de gerente da loja DF Plaza com a supervisão das 5 lojas do DF e das 2 lojas de Goiânia, esclarecendo que em abril não recebeu salário de supervisora e não foi formalmente nomeada supervisora pelo RH; no final do mês de março, ao que se lembra, foi submetida ao processo de seleção e foi aprovada para o cargo de supervisora; somente a partir do mês de maio passou a receber o salário de supervisora, salário pago no mês de junho; recebeu proporcionalmente o salário de supervisora por alguns dias do mês de abril, mas não houve atualização da anotação na CTPS; (...)". (grifei) Dessa maneira, o próprio depoimento pessoal da autora supratranscrito desconstitui a tese descrita na inicial de somente ter iniciado o recebimento do salário de supervisora somente no mês de outubro de 2022, haja vista que tal fato se iniciou em junho/2022 referente ao salário de maio/2022. Ademais, ao analisar o depoimento da testemunha da reclamante (Sra. Paula Teresa Negre dos Anjos), não há elementos que amparem a tese afirmada na exordial, visto que nada esclareceu quanto ao período em que a obreira iniciou no cargo de supervisora comercial. Logo, diante da ausência de provas, não há substrato para reforma da sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID. D44a8f3). Com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, devem-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, ambos os recursos foram parcialmente providos, inexistindo sucumbência recursal apta a ensejar a majoração dos honorários. Nego provimento ao recurso da reclamante. Deixo de majorar os honorários. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como do recurso ordinário interposto pela reclamada e dou-lhes parcial provimento. Custas inalteradas por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE MARIA DA SILVA

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