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Processo nº 0004585-45.2021.8.26.0007

ID: 325306379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004585-45.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004585-45.2021.8.26.0007 (processo principal 1001392-10.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. Uma vez que a parte executada j… Processo 0004585-45.2021.8.26.0007 (processo principal 1001392-10.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Paulo Cesar Santos Munis Valor atualizado: R$ 374.850,69 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$35,36 434-1 Infojud 1 R$35,36 434-1 Renajud 1 R$35,36 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1001392-76.2025.8.26.0326

ID: 330137295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001392-76.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001392-76.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito de financiamen… Processo 1001392-76.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Há contrato escrito de financiamento, com garantia de alienação fiduciária. Por outro lado há notificação/protesto ao devedor, comprovando a mora, cumprindo a exigência do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Ante o exposto, preenchidas as exigências previstas em Lei, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, ficando, por ora, nomeado depositário a parte autora, representada por uma das pessoas indicadas expressamente nos autos. Expeça-se mandado para a realização da medida, devendo o Sr. Oficial de Justiça particularizar o estado atual do veículo. Fica concedida ordem de arrombamento e a utilização de força policial, se necessário for. Não obtendo êxito na localização do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder as diligências necessárias, estando autorizado a manter contato pessoal com a parte requerida, a fim de, inclusive, verificar se reside ou não no endereço. SEGREDO DE JUSTIÇA Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. CITAÇÃO Efetivada a medida, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo Decreto-Lei citado, cite-se a parte requerida para no prazo improrrogável de cinco (5) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, compreendendo-se nela as prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Nesse sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1- Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2- Recurso especial provido. (STJ - 2ª Seção - Recurso Especial nº 1.418.593/MS - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - votação unânime - julgado em 14/05/2014) Advirta-se a parte requerida que poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei citado), sob pena de presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Fixo desde logo o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez porcento) do valor apresentado na inicial. Cientifiquem-se eventuais avalistas e/ou devedores solidários. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se. Lucelia, 17 de julho de 2025. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Rodrigo Henrique Cecílio x Banco Do Brasil Sa

ID: 298436922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001392-28.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE CECíLIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001392-28.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rodrigo Henrique Cecílio - Banco do Brasil SA - Vistos. Banco do Brasil S/A interpõe impugnação … Processo 1001392-28.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rodrigo Henrique Cecílio - Banco do Brasil SA - Vistos. Banco do Brasil S/A interpõe impugnação ao cumprimento de sentença que lhe é movido por Rodrigo Henrique Cecilio, alegando, em síntese, excesso de execução. Tece considerações às suas assertivas e finaliza requerendo a procedência da impugnação (fls. 345/357). O impugnado manifestou-se nos autos. Foi produzida prova pericial (fls. 403/412), complementada às fls. 427 e 440. É o relatório. D E C I D O. Consoante se infere dos documentos inicialmente juntados pelo impugnado e da verificação levada a efeito pelo "expert" do Juízo, os cálculos inicialmente apresentados neste incidente não estão totalmente corretos. Assim, o perito apresentou devidamente os cálculos nos moldes determinados na decisão já transitada em julgado. Vale observar que a verificação dos cálculos por parte do perito, e a conclusão daí advinda, merecem acolhimento. No que tange à discordância do réu às fls. 450/460, o perito esclareceu que a data da atualização dos cálculos (30/04/2024) corresponde a data do saldo informado no extrato da conta judicial de fl. 394, o que ocorreu em obediência ao comando da decisão de fls. 364/368, contra a qual não se insurgiu o banco executado no momento oportuno. De acordo com o laudo pericial de fl. 407, o montante a ser pago pelo impugnante/executado é de R$ 9.234,16 (nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), sendo que já foi depositado nos autos o valor de R$ 4.274,80 (quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), restando um saldo remanescente a ser depositado pelo executado no valor de R$ 4.949,36 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), atualizado até 30/04/2024. Isto posto, rejeito a impugnação e homologo o cálculo apresentado pelo perito às fls. 403/412, prosseguindo-se a execução pelo valor de R$ 9.234,16 (nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), sendo que já foi depositado nos autos o valor de R$ 4.274,80 (quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), restando um saldo remanescente a ser depositado pelo executado no valor de R$ 4.949,36 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), atualizado até 30/04/2024. Para fins de liberação de valores depositados nos autos conforme comunicação a este Juízo em e-mail 6475/2022 de 08/11/2022 do NUMOPEDE/Corregedoria, à vista da decisão de 07/11/2022 prolatada nos autos da ação penal nº. 1000823-15.2022.8.26.0283, da comarca de Itirapina/SP, a qual tramita em segredo de justiça, determino: a-) até deliberação posterior do Juízo da comarca de Itirapina/SP, nenhum levantamento de depósitos será realizado nestes autos pelos advogados B. A. G. P., F. G. P., J. G. P. B. e M. P. S. M.; b-) não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022; c-) caso tenha ocorrido, ou venha a ocorrer, substabelecimento a procurador novo após a data mencionada, encaminhem ofício ao Juízo de Direito da Comarca de Itirapina/SP, nos autos referidos, instruindo-o com as peças pertinentes; d-) a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos e de que seja apresentado o contrato de parceria, o que será objeto de apreciação por este Juízo; Com relação a levantamento de valores devidos à parte, o levantamento deverá observar a decisão proferida por aquele Juízo Criminal em 30/08/2022, à fl. 436 dos autos nº. 0000507-19.2022.8.26.0283, ou seja, "os valores deverão ser transferidos diretamente aos clientes ou a novos advogados constituídos para tal finalidade". Intime-se o banco executado para pagamento do saldo remanescente R$ 4.949,36 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), atualizado até 30/04/2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Observa-se que há penhora no rosto dos autos às fls. 95/97. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP)

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Processo nº 1001392-66.2025.8.26.0394

ID: 312981705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001392-66.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1001392-66.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1001392-66.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido este prazo sem pagamento, serão realizadas as ações requeridas pelo exequente, conforme deferido por este Juízo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação por carta seja frustrada, ou seja realizada em mãos de terceira pessoa e sem qualquer defesa por parte do executado, defiro a tentativa por meio de Oficial de Justiça, recolhendo o exequente a respectiva taxa, se por mandado, ou distribuindo e comprovando em 30 (trinta) dias, se por carta precatória. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o exequente deverá de manifestar em termos de prosseguimento, indicando os atos de expropriação que pretende. Mediante a comprovação do recolhimento das taxas devidas, fica desde já deferida a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD e/ou tentativa de penhora e avaliação por meio de Oficial de Justiça. Em caso de oposição de embargos à execução, atente-se a serventia para correta anotação do nome do procurador de referidos autos nestes, bem como o nome do procurador destes autos nos de embargos à execução, evitando-se, assim, eventuais alegações de nulidade. Intime-se. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Aluk Sistemas De Alumínio Ltda e outros x Estado De São Paulo

ID: 280774345

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001392-17.2016.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALUK SISTEMAS DE ALUMíNIO LTDA ROCLAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALCINA MARA RUSSI NUNES

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BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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BRENO BALBINO DE SOUZA

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BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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DESPACHO Nº 1001392-17.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001392-17.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Roclan Industria e Comercio Ltda Me - Apelante: Aluk Sistemas de Alumínio Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos melhor se adequa ao Tema nº 1195/STF e não ao Tema nº 863/STF, como constou à pág. 2172/2173, porquanto não se trata o presente caso de multa aplicada em razão de sonegação, fraude ou conluio. 2 - Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 2099/2126, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Bruno Soares de Alvarenga (OAB: 222420/SP) - Breno Balbino de Souza (OAB: 227590/SP) - Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - 1º andar

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I. A. G. x M. S.

ID: 333072563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-78.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. A. G.

Polo Passivo:

M. S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL PETRONI DE FARIA

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LEONARDO MARÇAL DA SILVA

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HELOÁ COGHETTO

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Processo 1001392-78.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.A.G. - M.S. - Trata-se de ação negatória de paternidade cumulada com retificação de assento de nascim… Processo 1001392-78.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.A.G. - M.S. - Trata-se de ação negatória de paternidade cumulada com retificação de assento de nascimento e exoneração de alimentos ajuizada por I.A.G em face de M.S, representada por sua genitora F.DE S.M. Judicialmente, as partes celebraram acordo resolvendo a guarda, visitas e alimentos a serem pagos pelo requerente em favor da requerida (autos de nº 1001654- 96.2023 da 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista - fls. 23/26). A requerida foi pessoalmente citada (fl. 42). Em audiência de tentativa de conciliação, as partes ajustaram a realização do exame de DNA no Laboratório Santo Antônio, custeado integralmente pelo requerente. Nesta ocasião, foi fixado o calendário processual (fls. 44/45). A requerida apresentou contestação e reconvenção (fls. 47/56). Em contestação, concordou com a realização do exame de DNA e, após confirmado o vínculo biológico entre as partes, pediu a improcedência da pretensão inicial. Em reconvenção, pediu: 1) A majoração dos alimentos pagos pelo reconvindo à filha, passando de 25% para 30% de seus rendimentos líquidos; 2) a condenação do reconvindo/genitor ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo da menor no importe de R$ 15.000,00; 3) a modificação de guarda da filha, passando de compartilhada à unilateral em favor da mãe; 4) a modificação do regime de visitas paternas para os moldes de fl. 54. O reconvindo acostou sua contestação à reconvenção (fls. 106/112) O laudo do exame de DNA confirmou a paternidade biológica do requerente em relação à requerente (fls. 114/116). A reconvinte apresentou réplica à contestação à reconvenção (fls. 122/130). O Ministério Público emitiu parecer (fl. 133). Eis a síntese do processado até o momento. Defiro à requerida a justiça gratuita. Anote-se. DO JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO Quanto à pretensão inicial, procedo ao julgamento parcial de mérito, nos termos do artigo 356, II, do CPC. No caso em tela, o que temos é uma situação de extremo conforto e segurança, não pairando nenhuma dúvida no espírito do magistrado, uma vez que o resultado do exame de DNA confirmou a paternidade do requerente em relação à requerida (fl. 116). A única prova produzida é forte o bastante para inferir a certeza da paternidade rechaçada pelo autor. Diferentemente do exame de sangue (constatação do grupo sanguíneo e do fator RH), que é prova meramente negativa, ou seja, só presta para excluir a paternidade e com probabilidade de exclusão na faixa de 30 % (trinta por cento), aproximadamente, o teste DNA apura, com a probabilidade superior a 99% (noventa e nove por cento), a existência de parentesco consanguíneo. O professor Sílvio Rodrigues leciona: Tal asserção, já de algum tempo, não mais é verdadeira. Isso porque, com a descoberta do fator HLA (Human Laucocytes Antigens), e hoje com o teste DNA, esse quadro se alterou fundamentalmente, pois aquela prova incerta e duvidosa se tornou precisa e praticamente indiscutível. Ou seja, a prova testemunhal e circunstancial, que era ordinariamente aquela em que se baseava o julgador, tornou-se totalmente secundária, pois a comparação do sangue dos genitores leva a um grau de probalidade enorme, tanto para excluir, como para incluir a paternidade.(In Direito Civil, Vol. 6, Ed. Saraiva, 22º Edição, pag. 326) Assim, julgo improcedente a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Defiro a cota do Ministério Público (fl. 133), ficando ambas as partes intimadas a especificaem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, ou seja, indicando o fato a ser demonstrado por cada prova postulada, fundamentação essencial para este juízo verificar se a prova se refere a fato controvertido relevante e já não demonstrado por documentos. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem no mesmo prazo (CPC art. 357, §4º), arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Prazo: 10 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Bragança Paulista, 21 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO MARÇAL DA SILVA (OAB 400502/SP), RAQUEL PETRONI DE FARIA (OAB 158892/SP), HELOÁ COGHETTO (OAB 433190/SP)

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Processo nº 1001392-28.2025.8.26.0439

ID: 309380788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-28.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS OLMOS ORTIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1001392-28.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Olmos Ortiz - Vistos. 1. A procuração em tese foi assinada eletronicamente. Todavia, a suposta assinatura não pode s… Processo 1001392-28.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Olmos Ortiz - Vistos. 1. A procuração em tese foi assinada eletronicamente. Todavia, a suposta assinatura não pode ser reputada autêntica, pois a empresa D4Sign não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial. No prazo de 15 dias, deve a parte demandante regularizar sua representação, juntando procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida por autenticidade ou particular com assinatura digital. Neste último caso, a assinatura deve ser autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (art. 105, caput e § 1º do CPC e art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006). Nesse sentido, vejam-se: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. Insurgência do Banco Réu. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. SUBSTABELECIMENTO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de substabelecimento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002525-51.2022.8.26.0297; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CERTIFICADO DIGITAL. Acordo celebrado entre as partes e assinado por meio da plataforma D4Sign, que não é credenciada junto à ICP Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. Possibilidade de as partes apresentarem a minuta do acordo com firmas reconhecidas por tabelião ou, ainda, comparecerem junto ao cartório de Primeira Instância para assinar o acordo na presença do coordenador ou do juiz. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271839-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da autora em relação à decisão que não homologou a minuta do acordo celebrado entre as partes. 2. ASSINATURA DIGITAL. Acordo, celebrado entre as partes, assinado digitalmente por meio da plataforma "D4Sign". Certificado digital que não é credenciado pelo sistema ICP-Brasil. Inviabilidade da homologação do acordo diante das circunstâncias dos autos. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209423-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). 2. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade) (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//); c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa); e, d) declaração de pobreza nos termos da Lei nº 1060/50. 3. Apenas quando decorrido o prazo, voltem conclusos para análise integral dos autos. Intimem-se e cumpra-se. Pereira Barreto, 25 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1001392-55.2025.8.26.0624

ID: 297097723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001392-55.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TOSTO SONIA MARIA PEREIRA DE CAMPOS TOSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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Processo 1001392-55.2025.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Maria Pereira de Campos Tosto - - Antonio Tosto - *.Anotem-se o valor da causa e o recolhimento inicial, anotando-s… Processo 1001392-55.2025.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Maria Pereira de Campos Tosto - - Antonio Tosto - *.Anotem-se o valor da causa e o recolhimento inicial, anotando-se. Com efeito, o imóvel rural pretendido à usucapião é objeto de parcelamento irregular do solo, ou seja, é produto de ilicitude civil e violação à segurança jurídica purgável, em tese, por usucapião extraordinária, respeitados outros limites da legislação cogente, como, por exemplo, ambiental. De obtemperar, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015 é vigente e dispõe sobre o ônus de o autor, à luz do artigo 2º, de bem propor a lide, com todos os seus elementos silogisticamente existentes e interligados, o que tem previsão, também, pelos artigos 320 e 330, do CPC, sendo certo, ainda, que vigente o artigo 319, do CPC, os quais são aqui aplicados naturalmente, vez que uma obviedade. E não se pode prestigiar uma interpretação subjetiva da parte, de caráter não sistemático, que divorcie a ação da matéria de ordem pública e cogente em comento. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E DOS CONFINANTES. Incumbe à parte ao propor a ação identificar aqueles que constam como proprietários nos registros imobiliários e os confinantes da área usucapienda conforme a planta ou o memorial descritivo. USUCAPIÃO. IMÓVEL. MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO. MAPA TOPOGRÁFICO. REQUISITO. Na ação de usucapião de bem imóvel é indispensável a instrução do pedido com memorial descritivo georreferenciado do imóvel para delimitação do objeto da lide e ao final a concretização da sentença mediante o registro imobiliário. Precedentes do e. STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70061718425, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 07/10/2014). (TJ-RS - AI: 70061718425 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 07/10/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/10/2014) (TJ-RS - AI: 70061718425 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 07/10/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/10/2014) No quadro, o imóvel rural objeto de ação de usucapião deve ser identificado mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, em prestigio ao principio da segurança juridica. E notando-se que o próprio INCRA pode colaborar/integrar informações sobre a individualização da área em comento, de a parte autora bem enfrentar a matéria, em 30 dias. No mesmo prazo e pena de extinção, que sejam identificandos e integrados ao polo passivo os proprietários registrais do imóvel usucapiendo (de área maior) e os confrontantes da área usucapienda, de fato (ocupantes e possuidores dos imóveis vizinhos) e tabulares (proprietários registrais dos imóveis contiguos ou vizinhos), com os respectivos estados civis, nos termos dos artigos 114, 115, paragrafo único e 73,§1º (cônjuges dos casados), todos do CPC/2015, notando-se, ainda, o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Usucapião especial urbana. Decisão que indeferiu a limitação do litisconsórcio passivo pretendida pelos autores. Insurgência recursal. Não acolhimento. Área a ser usucapida que se encontra inserida em lote mais abrangente, o qual, por sua vez, também fora alienado a diversas pessoas por meio de frações ideais. Situação, ao menos fática, de pluralidade de proprietários sobre o local. Necessidade de citação dos demais ocupantes da área, bem como de seus primeiros proprietários tabulares, a fim de se evitar possível discordância entre os envolvidos quanto à área usucapienda. Preservação do princípio da disponibilidade física do imóvel, aplicável ao direito registral. Citação nos moldes determinados na origem que prioriza a segurança jurídica do direito postulado na inicial. Agravantes, no mais, que têm cumprido com todas as determinações da origem, estando o ato citatório, prima facie em avançado estado. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2010124-47.2019.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2019; Data de Registro: 15/04/2019) Assim, que sejam integrados ao polo passivo, necessariamente, também, os proprietários da área maior de que destacada a usucapião - se houver identificação de matricula mãe - e os confrontantes a esse destaque, considerando-se os dois desdobros de matricula informados pelo CRI, ou seja, com relação às partes que são contíguas ao imóvel usucapiendo, considerando-se todos os seus lados. Cumpra-se. - ADV: ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP), ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP)

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Processo nº 1001392-03.2025.8.26.0318

ID: 292236574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-03.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WENDER AGUIAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHENIFFER NICOLLY CARVALHO QUEROBIM

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Processo 1001392-03.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wender Aguiar de Almeida - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO D… Processo 1001392-03.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wender Aguiar de Almeida - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 26/08/2025 às 13:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YTE4YjE1YWItMmMyZC00ODhjLThhNDItNTVhYWMyOGMxMWI3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=c267930d-d45f-4a85-9a9a-53e0533a1c7cdirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:267 770 727 867 4 Senha:bo7LG7Mr DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos (R$ 54,95), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 06 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: JHENIFFER NICOLLY CARVALHO QUEROBIM (OAB 494520/SP)

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Processo nº 1001392-95.2024.8.26.0040

ID: 293908478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001392-95.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE EDUARDO DE FREITAS REPRESENTANTE LEGAL - ELISMARA DE PAULA SéRGIO GUIMARãES DE FREITAS JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PALAVISINI

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JOSE ALVES

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Processo 1001392-95.2024.8.26.0040 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Felipe Eduardo de Freitas - Sérgio Guimarães de Freitas Júnior - Representante Legal - Elismara de Paula - Vistos… Processo 1001392-95.2024.8.26.0040 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Felipe Eduardo de Freitas - Sérgio Guimarães de Freitas Júnior - Representante Legal - Elismara de Paula - Vistos. 1 - Fica a serventia encarregada de observar e intimar a inventariante para providenciar o necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento: 1.1- se todas as procurações estão com as taxas regularmente recolhidos; 1.2- se o valor da causa corresponde ao valor dos bens; 1.3- se a inventariante recolheu as custas iniciais nos valores corretos (tributos estaduais): Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos - Artigo 4º, § 7º da Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.838, de 23 de julho de 2012 Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs. 2 - A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, guiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6. 3 - Certificar se todos os valores foram recolhidos corretamente. 4 - Se constar débito junto às Fazendas Públicas Municipal ou Federal, deverão os interessados informar a direção do órgão, sobre a homologação da partilha, os nomes dos atuais proprietários ou possuidores, consignando-se a proporção com que foram aquinhoados. 5 - Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante de fls./páginas 156/162 destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Sérgio Guimarães de Freitas. Em conseqüência, adjudico aos interessados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros. Por ser a vontade dos interessados, declaro a preclusão lógica do direito de recorrer. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. 6 - Se constar débito junto a Fazenda Pública Municipal ou Federal, deverão os interessados informar a direção do órgão, sobre a homologação da partilha, os nomes dos atuais proprietários ou possuidores, consignando-se a proporção com que foram aquinhoados. 7 - Conforme o COMUNICADO CG Nº 1252/2019, a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual- SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ. Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Nesse caso, intime-se o Posto Fiscal Local através do e-mail drt15itcmd@fazenda.sp.gov.br. No e-mail a ser encaminhado deverá constar no campo assunto: INTIMAÇÃO DA FAZENDA - Art. 659, § 2º DO CPC; e senha da presente decisão, para as providências cabíveis sobre o ITCMD. 8 - Se em ordem as determinações anteriores, expeça-se formal de partilha digital, nos termos do Provimento CG 14/2020 (I emissão dos termos de abertura e de enceramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato.) e modelo do Comunicado CG 607/2020, nº 505975. 8.1 - Providenciem os interessados, no prazo de 10 dias, a indicação das páginas que farão parte do formal digital, sob pena de arquivamento. A parte é beneficiária da gratuidade de justiça, que abrangerá, também, os emolumentos necessários para a fiel execução desta sentença. 9 - Após a confecção do formal de partilha, ou o decurso do prazo, arquivem-se os autos. 10 - Se eventualmente requerido o aditamento do formal de partilha, deverá a parte justificar o pedido. 11. Defiro a expedição de MLE, devendo os interessados apresentarem os formulários preenchidos. 12 - Após, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSE ALVES (OAB 249732/SP), RODRIGO PALAVISINI (OAB 265593/SP), RODRIGO PALAVISINI (OAB 265593/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), RODRIGO PALAVISINI (OAB 265593/SP)

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