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Processo nº 1001412-04.2025.8.26.0153

ID: 334860398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1001412-04.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO GONÇALVES DIAS NETO

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Processo 1001412-04.2025.8.26.0153 - Mandado de Segurança Criminal - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - E.C.O.S. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado p… Processo 1001412-04.2025.8.26.0153 - Mandado de Segurança Criminal - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - E.C.O.S. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EDRIELI CRISTINA SANDES TELLES, em face de suposto ato ilegal praticado pelo Delegado de Polícia do Município de Cravinhos, objetivando a imediata restituição do veículo FIAT/UNO, ano e fabricação 2002, placas CXO9E41, Chassi nº 9BD15802524389110, RENAVAM nº 00782886850, apreendido pela autoridade policial, sob o fundamento de ausência de nexo entre o bem e eventual infração penal. Requer a impetrante a revogação da medida de bloqueio e liberação plena do veículo, para que possa exercer integralmente os poderes inerentes ao direito de propriedade. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, a concessão da medida liminar em mandado de segurança exige a presença cumulativa de dois requisitos: a relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final (periculum in mora). Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Trata-se de direito comprovável de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em apreço, embora a impetrante sustente que o veículo apreendido não possui qualquer ligação com ilícito penal ou investigação, os documentos acostados aos autos não demonstram, de plano, a ausência de justa causa para a manutenção da apreensão. Ademais, neste momento inicial, não há nos autos elementos que permitam ao juízo aferir com segurança se o bem encontra-se ou não vinculado à apuração de eventual infração penal. Destaca-se, ainda, que a própria impetrante declarou ter permanecido na posse do veículo na condição de depositária fiel, não havendo, portanto, qualquer impedimento concreto à sua utilização regular. A restrição imposta pela autoridade apontada como coatora limita-se à proibição de alienação do bem, medida que visa, de forma legítima, prevenir eventuais fraudes e assegurar a eficácia da persecução penal. Ademais, as alegações da impetrante quanto à suposta intenção de vender o veículo não passam de conjecturas, desprovidas de qualquer comprovação nos autos acerca de prejuízo concreto e efetivo. Nesse contexto, não se verifica violação a direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança pleiteada. Ressalte-se que o ato administrativo de apreensão goza de presunção de legalidade, cuja desconstituição exige prova inequívoca, ausente na hipótese. Além do mais, não se evidencia o periculum in mora, considerando que a apreensão do veículo ocorreu em 05/06/2025, sem notícia de prejuízo irreparável ou de urgência imediata que justifique a medida extrema. Diante disso, ausente ao menos um dos requisitos exigidos, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora, Delegado de Polícia do Município de Cravinhos, para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme disciplina o art. 7o I, da Lei 12.016/09, servindo a presente, assinada digitalmente, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público e, após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: AFONSO GONÇALVES DIAS NETO (OAB 453844/SP)

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Maria Jurema Preto De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 301897145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001412-51.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JUREMA PRETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSE SEBASTIÃO NUNES FILHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001412-51.2024.8.26.0084 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria … Processo 1001412-51.2024.8.26.0084 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria Jurema Preto de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Trata-se de ação de Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução requerida por Maria Jurema Preto de Oliveiraem face de BANCO DO BRASIL S/A. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Para o ajuizamento da ação, é necessário que a parte tenha interesse processual para ingresso e prosseguimento da demanda, sendo necessário identificar os requisitos ao momento da propositura da ação, quais sejam: (I) a necessidade (somente o processo é recurso eficaz e capaz de obter o bem da vida pretendido pela parte); (II) utilidade (promoção de proveitos ao demandante); e (III) e adequação (escolha da via processual adequada aos fins desejados). Houve erro grosseiro no ajuizamento destes embargos à execução para oposição de defesa à ação monitória ajuizada pelo embargado. Muito embora estejam vigentes no direito pátrio os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade processual, tais princípios não podem ser aplicados em contrariedade à lei, não sendo possível sequer vislumbrar como seria possível retificar o inadequado peticionamento destes embargos à execução. Isto porque não se trata de pretensão própria da autora, passível de ser corrigida a tempo pelo juízo antes da citação e estabilização da lide, mas de peça de defesa oposta pela embargante em contrariedade à nítida e expressa determinação legal de oposição nos próprios autos da ação monitória (art. 702 do CPC), preferindo a defesa da embargante ajuizar prolixa ação autônoma totalmente inadequada à pretensão defensiva na ação monitória e à clara previsão legal, carecendo a embargante, portanto, de interesse processual no prosseguimento destes embargos à execução. Neste sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Oposição como defesa em ação monitória. Impossibilidade. Existência de previsão legal expressa quanto ao manejo dos embargos monitórios. Dicção do art. 702, caput, do CPC. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Sentença mantida. Observa-se, no entanto, a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira comprovada. Benefício deferido. RECURSO DESPROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1020646-65.2024.8.26.0004; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025)" "EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Pretensão da embargante de recebimento dos embargos à execução como embargos monitórios com base no princípio da fungibilidade. INADMISSIBILIDADE. Erro grosseiro configurado, uma vez que o procedimento correto é o dos embargos monitórios, nos próprios autos da ação monitória, conforme art. 702 do CPC. Princípio da fungibilidade inaplicável diante de previsão legal expressa. Regularidade da Ação Monitória ajuizada pelo credor, conforme Súmula 274 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002258-93.2023.8.26.0281; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024)" Desta feita, tendo em vista a ausência de interesse processual da autora pela inadequação da via eleita, julgo EXTINTA esta ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Junte-se cópia desta sentença aos autos da ação monitória 1050395-25.2023.8.26.0114, comunicando-se também o eventual trânsito em julgado desta sentença. Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: JOSE SEBASTIÃO NUNES FILHO (OAB 224341/RJ), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1001412-22.2025.8.26.0244

ID: 314349961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-22.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON HERICK FELICIANO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1001412-22.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maycon Herick Feliciano de Aguiar - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração … Processo 1001412-22.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maycon Herick Feliciano de Aguiar - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 2, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR AAUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo a parte autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 2, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1001412-48.2025.8.26.0300

ID: 317210879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-48.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL DIEGO SANTANA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

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Processo 1001412-48.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enzo Gabriel Diego Santana Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade… Processo 1001412-48.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enzo Gabriel Diego Santana Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-se de ação em que a parte requerente pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos relativos aos valores relacionados à empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, sustentando, em síntese, que, a ilegalidade da contratação. A concessão antecipada da tutela provisória jurisdicional exige, nos termos do art. 300 do CPC, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir das alegações e dos documentos que instruem a petição inicial, nesta sede de cognição sumária, não é possível concluir, de forma segura, pela probabilidade do direito e o perigo de dano. Com efeito, ante os documentos trazidos nos autos, não é possível afirmar, neste momento, que são ilícitos ou abusivos os descontos efetivados. Além do mais, a parte autora não nega a contratação e a utilização da quantia disponibilizada pela instituição ré. Outrossim, não se entrevê o alegado perigo da demora, cumprindo consignar que não se alega extrapolamento da margem consignável. Pelo exposto, ausentes os requisitos legais,indefiroo pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com esteio no art. 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil,independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB 532490/SP)

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Processo nº 1001412-89.2022.8.26.0191

ID: 319836423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001412-89.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001412-89.2022.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Fls. 189/191: conforme entendimento majoritário, diante da busca e apreen… Processo 1001412-89.2022.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Fls. 189/191: conforme entendimento majoritário, diante da busca e apreensão frustrada do veículo automotor dado em garantia, é admitida a conversão do rito para o da ação de execução por título extrajudicial. Portanto, defiro a conversão da ação em Execução Extrajudicial.Anote-se e remetam os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe. Havendo conversão daaçãodebuscaeapreensãoemexecuçãopor quantia certa, esta abrange parcelas vencidas e vincendas, portanto com conteúdo maior que o daquela, justificando-se modificação do valor da causa, com recolhimento dediferençadecustas. Portanto, nos termos do artigo292,I doCPC, recolha o autor a diferença das custas de ingresso, no prazo de quinze dias. No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Após recolhida as despesas para expedição de carta e a diferença da taxa judiciária,Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD,cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1001412-52.2024.8.26.0601

ID: 333176771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001412-52.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AQUILES PASCHOALOTTI RUTH DE MARCO PASCHOALOTTI VALTER PASCHOALOTTI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1001412-52.2024.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ruth de Marco Paschoalotti - Valter Paschoalotti Junior - - Aquiles Paschoalotti - Visto. Fls. 110 e seguintes: C… Processo 1001412-52.2024.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ruth de Marco Paschoalotti - Valter Paschoalotti Junior - - Aquiles Paschoalotti - Visto. Fls. 110 e seguintes: Ciente. Satisfeitos os requisitos legais e estando em termos o feito, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do art. 659 do CPC, para que produza os devidos efeitos legais, a PARTILHA dos bens descrita às fls. 112/118 destes autos de arrolamento dos bens deixados por Walter Paschoalotti, atribuindo-os aos herdeiros, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Em consequência, JULGO EXTINTO estes autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, não há interesse recursal, de modo que dou por transitada em julgado esta sentença na data em que liberada nos autos digitais, servindo a presente como certidão de trânsito e dispensando-se outras formalidades. As certidões negativas eventualmente faltantes serão apresentadas por ocasião do registro, se o caso. Recolhida a taxa necessária, em 10 (dez) dias, expeça-se formal de partilha eletrônico, nos termos do Provimento 14/2020, bem como eventual alvará judicial para levantamento de valores, se assim solicitado. Liberado no sistema SAJ, caberá a parte interessada providenciar sua impressão e instrução com os documentos pertinentes, bem como sua apresentação aos órgãos devidos, para registro. Registro que, conforme prevê o artigo 662 do CPC, "no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio", cabendo, portanto, eventual cobrança, em caso de divergência entre o valor declarado pela parte interessada e o valor apurado pela FESP, ser discutido exclusivamente na esfera administrativa. Ainda, o Juízo foi dispensado de adotar a providência contida no art. 659, § 2°, do CPC, nos termos do Comunicado CG 1.252/2019, que assim dispõe: "COMUNICADO CG Nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646). A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo que: 1. A partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ.(...). Faculto, ainda, à Sra. Oficial do CRI local, a inclusão de outras peças que julgar necessárias, via senha de acesso eletrônico do feito, por onde também poderá verificar a autenticidade das peças encaminhadas. Caso não possua a senha, poderá solicitá-la à serventia judicial, via e-mail institucional (socorro2@tjsp.jus.br), ocasião em que esta lhe encaminhará referida senha, em 24 horas, o que desde já fica autorizado. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, lançando-se a movimentação adequada. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se! - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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Daniel Matos Neves x Promoval Empreendimentos E Participacões Ltda e outros

ID: 307772212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001317-92.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MATOS NEVES

Polo Passivo:

PROMOVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACõES LTDA PROMOVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE05 LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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GUSTAVO COSTA DE LUCCA

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FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 0001317-92.2025.8.26.0281 (processo principal 1001412-13.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Matos Neves - Promoval Empreendimentos e Particip… Processo 0001317-92.2025.8.26.0281 (processo principal 1001412-13.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Matos Neves - Promoval Empreendimentos e Participacões Ltda - - Promoval Empreendimentos Imobiliarios Spe05 Ltda - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 10402,36, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se.. - ADV: GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP), FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA (OAB 272079/SP), GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA (OAB 272079/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Jonas Andreoti e outros

ID: 292741952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-84.2016.8.26.0681

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JONAS ANDREOTI LAURICE ROSSI ANDREOTI VALLE FORTTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SIMONE

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1001412-84.2016.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Valle Fortte Comercio de Generos Alimenticios Ltda - - Jonas Andreoti - - Lauric… Processo 1001412-84.2016.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Valle Fortte Comercio de Generos Alimenticios Ltda - - Jonas Andreoti - - Laurice Rossi Andreoti - Vistos. Petições de fls. 318/319 e 351/361: - Indefiro a penhora do imóvel objeto das matrículas 58.063 do 1º CRI de Jundiaí/SP e 13.870 do CRI de Vinhedo/SP. Faço-o com fulcro no art. 1º da Lei nº 8.009/1990, pois os documentos de fls. 362/373 demonstram que o referido bem trata-se de imóvel residencial dos coexecutados Jonas e Laurice. Senão por isso, é certo que o próprio exequente já reconheceu a impenhorabilidade do bem em questão nos autos do Processo nº 1001070-73.2016.8.26.0681. - Defiro a penhora da parte ideal de 1.209,06 m² do imóvel objeto da matrícula 1.422 do 1º CRI de Jundiaí/SP, fração da qual o coexecutado Jonas é proprietário (fls. 323, R. 20). A alegação de venda formulada pelo referido devedor não vinga, registro, considerando o disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do CC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pela Plataforma SAEC - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (ONR), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - Indefiro o pedido de gratuidade formulado pelos coexecutados Jonas e Laurice, porquanto a declaração acostada às fls. 366/373 bem evidencia que tais devedores têm suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. - Indefiro o pedido de aplicação de multa ao credor com base no art. 77 do CPC, uma vez que não vislumbro estarem presentes os pressupostos legais para tanto. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, se necessário. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO DE SIMONE (OAB 218272/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JOÃO PAULO DE SIMONE (OAB 218272/SP), JOÃO PAULO DE SIMONE (OAB 218272/SP)

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Processo nº 1001412-06.2025.8.26.0411

ID: 311639269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-06.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS

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GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA

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Processo 1001412-06.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. … Processo 1001412-06.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de demanda proposta por Maria da Conceição da Silva em face de Banco Bradesco S.A. com pedidos de tutelas jurisdicionais de natureza declaratória e condenatória. Aduziu a parte autora, em breve síntese, que recebe benefício da previdência social, tendo notado descontos que reputa indevidos referentes a uma contribuição à associação requerida. Alegou que os descontos estão lhe causando prejuízos. Requereu tutela provisória para imediata cessação dos descontos de seu benefício previdenciário. Pugnou pela procedência da ação, obtendo-se tutela jurisdicional de natureza declaratória e condenatória. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/49. É a síntese do necessário. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico "risco ao resultado útil do processo" ou "perigo de dano irreparável ou de difícil reparação". Não há nos autos, neste momento procedimental, elementos suficientes para que se possa concluir pela probabilidade do direito, uma vez que a demonstração, em tese, da ocorrência dos descontos não permite, por si só, em juízo de cognição sumária e à míngua de outros elementos, a conclusão de que sejam eles indevidos. Com efeito, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, de sorte que poderá a requerida justificar - ou não - a cobrança do valor questionado. Ademais, em caso de sucesso na demanda com a superveniência da tutela jurisdicional apenas ao final do processo, haverá a restituição de eventual valor indevido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 1.Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando que, em casos análogos, em regra, não são realizados acordos; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso, por ora, a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que seja oportunamente designada, se o caso. Ressalvo, contudo, que as partes poderão apresentar propostas de acordo a qualquer tempo, seja nos autos do processo ou mesmo extrajudicialmente, sendo possível que a conciliação se efetive a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Uma vez apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP), LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP)

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Processo nº 1001412-61.2025.8.26.0619

ID: 306136015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 1001412-61.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE TAQUARITINGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLE TOMAZETTI

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Processo 1001412-61.2025.8.26.0619 - Processo Administrativo - Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária - Conselho da Comunidade da Comarca de Taquaritinga - Vistos. Trata-s… Processo 1001412-61.2025.8.26.0619 - Processo Administrativo - Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária - Conselho da Comunidade da Comarca de Taquaritinga - Vistos. Trata-se de solicitação de destinação de verbas constantes do fundo de penas pecuniárias deste Juízo formulado pelo Conselho da Comunidade, na pessoa de seu representante legal, visando a implementação de um curso para os egressos. A inicial veio instruída com documentos (fls. 5/7; 13/17). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. O pedido dever ser deferido parcialmente. Embora respeite a posição do Ministério Público, observo que há verba pecuniária suficiente, diante da baixa apresentação de projetos aptos ao recebimento de verbas. Observo, no mais, que o projeto foi adequado após instada por esta juíza. Reduzindo o valor proposto apenas o pagamento do instrutor e materiais impressos. Realizando a conta, tem-se razoável o que pedido, veja: - 4 encontros de 2 horas cada um = R$ 80,00 por encontro. Por mês, R$ 320,00. Cada curso abrangerá até 6 alunos = R$ 1920,00; - Certificado para 6 alunos, cada um a R$ 36,00 = R$ 216,00; - Kit básico de impressos para 6 alunos, cada um R$ 150,00 = R$ 900,00. Total = R$ 3036,00 É coerente pagar apenas o instrutor, que tem currículo compatível com o que se almeja, assim como conceder certificado e materiais para realização do curso, matérias de escrita (não cadeiras ou mesas, como em um primeiro momento solicitado). Importante observar que o que se busca é a qualificação do egresso para empreender, o que pode ser um meio para empregabilidade sem depender de terceiros, que poucas vezes dão chance a este público. Todavia, é um curso base para entender como empreender, o que é interessante para preparo. Por isso, entendo que o projeto apresentado trará benefícios diretos e indiretos a população atendida e melhoria na qualidade dos trabalhos realizados no atendimento aos usuários e no acompanhamento do cumprimento das penas e a reintegração social. Enquadrada na hipótese abaixo que consto: Art. 483-C. Os recursos oriundos de prestação pecuniária, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente habilitadas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora. (...) § 4º A receita da conta vinculada deverá financiar projetos apresentados pelos beneficiários citados no caput deste artigo, priorizando-se o repasse desses valores aos beneficiários que: (...) II - atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; A parcial procedência do pedido se dá porque liberar-se-á verba para um curso, uma turma. Para, então, apurar se é viável, se houve adesão, se gerou bons frutos. E mais. A liberação dar-se-á apenas quando comprovada a montagem do quadro para primeiro curso, com comprovação dos inscritos. À evidência do exposto, com fundamento no artigo 483-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, defiro o pedido contido no projeto apresentado pelo Conselho da Comunidade de Taquaritinga para a liberação, nos exatos termos que acima definido, do valor de R$ 3036,00, verba proveniente do cumprimento de penas pecuniárias disponível na respectiva conta vinculada a este Juízo, especificamente para custeio da hora do prestador de serviço (palestrante), materiais impressos e de escritório para uso dos cursistas e certificado. Providencie-se o necessário, expedindo-se Alvará de Levantamento de Valores quando devido. O beneficiário deverá informar imediatamente ao Juízo a conta especificamente destinada aos recursos (NOME; CPF/CNPJ; CONTA Nº (Se for conta poupança mencionar a variação); BANCO; AGÊNCIA), a fim de que se viabilize a transferência. Tratando-se de aquisição de bens específicos, fica o beneficiário obrigado a prestar contas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com a apresentação das contas, dê-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, tornando os autos conclusos na sequência. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: IZABELLE TOMAZETTI (OAB 417938/SP)

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