Processo nº 1001430-43.2025.8.26.0244
ID: 315340628
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001430-43.2025.8.26.0244
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001430-43.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - S.F.C. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gr…
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