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Prefeitura Municipal De Fartura x Amanda Dos Santos Rosolen e outros

ID: 339590197

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Fartura Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001441-93.2018.8.26.0187

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS ROSOLEN ERALDO ROSOLEN - ESPOLIO GABRIELA DOS SANTOS ROSOLEN

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Fartura, Estado de São Paulo, Dr(a).Roberta de Oliveira Ferreira Lima, na forma da Lei… EDITAL DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Fartura, Estado de São Paulo, Dr(a).Roberta de Oliveira Ferreira Lima, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a Espólio de Eraldo Rosolen que lhe foi proposta uma ação de Execução Fiscal referente à cobrança de IPTU referente aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. Assim sendo, a Prefeitura Municipal de Fartura ajuizou a presente execução requerendo a citação do Executado, esse em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, tendo sido determinada a sua CITAÇÃO por edital para os atos e termos da ação proposta. Fica advertido ao Executado para que no prazo de 05 (cinco) dias efetue o pagamento do débito cujo valor importa em R$ 1.022,26 (um mil e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), atualizado até 02 de março de 2022, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que por ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, ou seja, em igual prazo ofereça(m) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, não apresentada qualquer defesa ou impugnação presumir-se-ão verdadeiros. Será o presente edital afixado no local de costume e publicado pela imprensa na forma da lei. Sócio: Eraldo Rosolen - Espolio R.G.: 32295703-5 C.P.F.: 287.788.618-29 Executada: Eraldo Rosolen - Espolio Documentos da Executada: CPF: 287.788.618-29 Execução Fiscal nº: 1001441-93.2018.8.26.0187 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Data da Inscrição: * Nº da inscrição no Registro da Dívida Ativa: * Valor da Dívida: R$ 1.022,26 NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Fartura, aos 30 de julho de 2025.

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Processo nº 1001441-38.2024.8.26.0396

ID: 311001728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001441-38.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO QUESADA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-38.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - José Augusto Quesada dos Santos - Vistos. A Lei nº 14.195/21, faz menção acerca da preferência a ser dad… Processo 1001441-38.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - José Augusto Quesada dos Santos - Vistos. A Lei nº 14.195/21, faz menção acerca da preferência a ser dada na citação por meio eletrônico. Inicialmente o Tribunal de Justiça instituiu a citação via aplicativo na Vara Criminal, em especial nas situações relacionadas aos casos envolvendo violência doméstica no período pandêmico e não houve posteriormente a regulação para outros casos. Todavia, tem-se percebido que a modalidade eletrônica, além de proporcionar maior celeridade, também torna o ato econômico em relação a condução do oficial de justiça ou pela via postal. Constata-se também que já há adoção dessa prática por algumas Varas Judiciais. Também nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO). Ainda, nesse senda, no acórdão proferido no Habeas Corpus 641.877/SC e publicado em 15/03/2020, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a citação via aplicativo WhatsApp. Assim, diante do exposto, autorizo a citação via aplicativo de WhatsApp, uma vez que a parte não foi encontrada, todavia, o ato deverá ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, em razão da demasiada sobrecarga do Ofício, a ser observado as seguintes regras: "envia-se a mensagem à parte, com cópia do mandado convencional (com a cópia da inicial). O envio é certificado, juntado aos autos posteriormente e, a partir de então, conta-se o prazo para resposta. Após o envio da mensagem, caso não haja confirmação de recebimento ou de leitura em até três dias, o oficial entra em contato com a parte por telefone e solicita que confirme a leitura e responda a notificação, cientificando eventual recusa. Todas as comunicação deverão ser certificadas". Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia e horário: 11/09/2025 às 15:15h. Advirta-se que a audiência virtual será designada em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e da duração razoável do processo, valendo ressaltar, ainda, que a conciliação é da essência dos Juizados Especiais, não se aplicando a possibilidade dos parágrafos 4º e 5º do art 334, do CPC, mas sim o art. 16 da Lei 9099/95. Deixando parte requerida de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o(a) autor(a) não compareça à audiência, o processo será extinto. Não havendo acordo, o(a) requerido(a) poderá apresentar defesa ou pedido de contraposto, oralmente na audiência ou por escrito até o início da audiência. CITE(M)-SE e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) PESSOALMENTE, devendo o(a) Sr(a) Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) e o número de telefone/Whatsapp, mesmo em caso de comparecimento presencial. Informe a parte autora e seu procurador(a), no prazo de 10 dias, seu e-mail e número de telefone/Whatsapp, para recebimento do convite a fim de que acesse mencionada audiência. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Maiores informações, dúvidas ou esclarecimentos, favor entrar em contato através do telefone fixo do cartório nº (17) 3542 7315 ou e-mail novohorizjec@tjsp.jus.br Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. Em tempo, às partes podem efetuar transação extrajudicialmente, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, comunicando nos autos o teor do ato. Cite-se e intime-se. - ADV: BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP)

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Processo nº 1001441-72.2024.8.26.0417

ID: 314148492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-72.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA TAMIRIS PEDROSO DE JESUS LUCIANE PEDROSO LUCINéIA APARECIDA PEDROSO GARCIA THIAGO PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-72.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Tamiris Pedroso de Jesus - - Luciane Pedroso - - Lucinéia Aparecida Pedroso Garcia - - Thiago P… Processo 1001441-72.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Tamiris Pedroso de Jesus - - Luciane Pedroso - - Lucinéia Aparecida Pedroso Garcia - - Thiago Pedroso - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e pensão mensal ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, decorrente de acidente de trânsito fatal envolvendo ambulância municipal que resultou no óbito da Sra. Antonia Rosa Cazarini Pedroso, genitora dos requerentes. A municipalidade requerida, regularmente citada em 25 de abril de 2024, permaneceu inerte durante todo o prazo legal, sendo decretada sua revelia. Posteriormente, em 21 de fevereiro de 2025, a requerida apresentou manifestação defensiva intempestiva, na qual postula, preliminarmente, a denunciação da lide à empresa Gente Seguradora S.A., com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Os requerentes se opuseram ao recebimento da contestação extemporânea e, consequentemente, ao pedido de denunciação da lide, sustentando a ocorrência de preclusão temporal. Instado a decidir, passo a analisar as questões suscitadas. Inicialmente, cumpre reconhecer que a contestação apresentada pela municipalidade requerida é manifestamente intempestiva, e foi decretada sua revelia (fls. 125/127). Embora seja verdade que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil, tal circunstância não afasta a preclusão temporal para a prática de atos processuais. Em consequência lógica do reconhecimento da intempestividade da contestação, indefiro o pedido de denunciação da lide à empresa Gente Seguradora S.A. O instituto da denunciação da lide está disciplinado nos artigos 125 a 129 do Código de Processo Civil, estabelecendo o artigo 126 que "a citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; no prazo para resposta, se o denunciante for réu". Complementarmente, o artigo 131 do mesmo diploma processual é expresso ao dispor que "não sendo requerida a denunciação da lide no prazo legal, fica o denunciante carecedor dessa faculdade, podendo, entretanto, exercer em via autônoma o direito que lhe caiba". No caso em exame, tendo sido a contestação protocolizada fora do prazo legal, opera-se automaticamente a preclusão temporal para o requerimento da denunciação da lide, independentemente dos méritos da alegação de direito regressivo. A circunstância de o veículo municipal estar coberto por seguro não altera essa conclusão, porquanto a forma processual adequada para o exercício do direito de regresso é a ação autônoma, nos termos do próprio artigo 131 do CPC. Portanto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide à empresa Gente Seguradora S.A., por manifesta intempestividade e preclusão temporal. Não obstante o indeferimento da denunciação da lide, observo que os autos contêm documentos que evidenciam o pagamento de valores pela empresa Gente Seguradora S.A. aos requerentes, no montante de R$ 16.625,00 para cada um dos quatro autores, totalizando R$ 66.500,00, conforme comprovantes de fls. 187/190. Contudo, os documentos juntados não esclarecem adequadamente a que título foram efetuados tais pagamentos, limitando-se a apresentar "detalhes do compromisso" bancário, sem especificação da natureza jurídica da cobertura acionada ou do fundamento contratual dos desembolsos. Com efeito, a natureza jurídica dos pagamentos securitários pode variar significativamente. Cada modalidade possui regime jurídico específico e consequências distintas para fins de eventual compensação com indenização decorrente de responsabilidade civil. Nesse contexto, e considerando que a requerida expressamente alegou a existência de cobertura securitária e postulou a compensação dos valores, faz-se necessário o completo esclarecimento da questão. Assim, INTIME-SE a Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e comprove documentalmente: i) a que título foram efetuados os pagamentos de R$ 16.625,00 a cada um dos requerentes pela empresa Gente Seguradora S.A., em 01/11/2023; ii) se os pagamentos são específicos para determinados danos, esclarecendo quais. No mesmo prazo, deverá a Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista providenciar a juntada de Cópia integral: i) da apólice de seguro que cobria o veículo municipal envolvido no acidente (ambulância Renault/Master MBUS L3H2, placas EOD9J35); ii) do termo de liquidação de sinistro ou documento equivalente que demonstre as coberturas acionadas e iii) de eventual termo de quitação firmado entre a seguradora e os beneficiários; Fica a Fazenda Pública Municipal advertida que o descumprimento da presente determinação implicará presunção de inexistência de documentação hábil a comprovar as alegações defensivas, prosseguindo-se o feito independentemente dos esclarecimentos, e em caso de procedência da demanda, não haverá compensação de valores. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo in albis, INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 263919/SP), JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 263919/SP), JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 263919/SP), JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 263919/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Thalita Cristina Da Silva Freitas

ID: 303568825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000079-62.2020.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

THALITA CRISTINA DA SILVA FREITAS

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO GUSSI

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FRANCIELY ESTEFÂNIA FREITAS RODRIGUES MILAN

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000079-62.2020.8.26.0168 (processo principal 1001441-53.2018.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Thalita Cristina da Silva Freitas - Vistos. … Processo 0000079-62.2020.8.26.0168 (processo principal 1001441-53.2018.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Thalita Cristina da Silva Freitas - Vistos. Em mais uma tentativa de ver satisfeita a execução, a parte credora requereu novo acesso aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, para tentativa de busca de bens de titularidade da parte executada. Não se desconhece que a execução se desenvolve a interesse do exequente, entretanto, sabe-se que a pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos atribula o Poder Judiciário, o que afronta o princípio da eficiência (art. 37, caput, da Magna Carta). Infelizmente, as ferramentas ainda não são totalmente automatizadas e exigem o dispêndio do precioso tempo de Magistrados e Servidores, motivo pelo qual se mostra imperiosa a racionalização da prestação jurisdicional. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21532265420248260000 Flórida Paulista, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 14/08/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). Ainda consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda", (STJ - AgRg no AREsp: 366440 PR 2013/0214813-4, Relator.: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 25/03/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014) Portanto, a não ser que o(a) exequente demostre concretamente eventual modificação da situação econômica da parte executada, que indique a existência de recursos patrimoniais e financeiros passiveis de constrição, considero não ser razoável nova utilização do mesmo sistema informatizado para busca de bens. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.024.444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 29/4/2019, DJe 10/5/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de execução de título extrajudicial. Busca por bens penhoráveis em nome do executado . Expedição de ofício ao BacenJud realizado em agosto de 2018. Novo pedido. Ausência de indícios de alteração da situação dos executados. Impossibilidade . Consoante jurisprudência pacífica do STJ, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J . 25/03/2014). Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20312805720208260000 SP 2031280-57 .2020.8.26.0000, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 30/03/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2020) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para novas pesquisas de bens pelos sistemas solicitados pela parte exequente. No mais, o nome da parte executada já foi incluído junto ao sistema SERASAJUD, conforme se vê na página 81. Autorizo a inscrição do nome da parte executada, nos cadastros de inadimplentes, conforme requerido. Com efeito, nesta data, comuniquei o SCPC - BOA VISTA SERVIÇOS S/A, pelo Portal de Ordens Judiciais (POJ), para inclusão do apontamento de débito no banco de dados do Órgão, conforme Comunicado CG nº 1056/2021. Segue anexo, o protocolo do pedido. Por fim, considerando que é ônus da parte credora promover as pesquisas e indicar bens à penhora (CPC, art. 829, §2º), intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, ou, alternativamente, postulando a suspensão do processo. Intime(m)-se. - ADV: JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCIELY ESTEFÂNIA FREITAS RODRIGUES MILAN (OAB 395417/SP)

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Renato Macedo Martines x Hurb Technologies S/A

ID: 308194712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005693-04.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MACEDO MARTINES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA PONTES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005693-04.2024.8.26.0008 (processo principal 1001441-38.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Macedo Martines - Hurb Technologie… Processo 0005693-04.2024.8.26.0008 (processo principal 1001441-38.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Macedo Martines - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de bloqueio de crédito oriundo de operações com cartão de crédito, ou de quaisquer operações financeiras de pagamento ou transferência no ambiente digital, intermediadas por instituições financeiras ou entidades terceiras de gerenciamento de pagamentos, desde boletos, TEDs e DOCs, PIX, Picpay, Paypal ou pagamentos com cartão, anoto que não há vedação legal para penhora de eventuais créditos futuros. Na verdade, o que ora se pretende é a penhora de crédito que, em sendo realizada, transformar-se-á em dinheiro. Nesta esteira, há que se acrescentar que o artigo 835 do Código de Processo Civil dispõe sobre a ordem de preferência na realização da penhora, sendo o dinheiro classificado como primeiro da lista estabelecida pelo inciso primeiro do dispositivo supramencionado. Assim sendo, defiro a expedição de OFÍCIO a quaisquer entidade que componha o Sistema de Pagamento Brasileiro, notadamente as instituições de crédito, sendo as mais conhecidas (Cielo S.A; Redecar S.A; PagSeguro Internet S.A; Elavon do Brasil Soluções de Pagamento; Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A; Stone Pagamentos S.A) e SOLICITE-SE que efetuam o bloqueio de crédito periódico destinados ou em nome da executada CPF/CNPJ nº 12.954.744/0001-24, limitado a 15% ao mês, devendo ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo, até o montante da satisfação do crédito do(a) exequente (R$ 9.664,53 - posição em fev/2025, fls. 53). Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo(a) interessado(a), e que deverá comprovar o protocolo em 10 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fica autorizado o protocolo desta decisão-ofício perante quaisquer sistemas, plataformas ou participantes do SPB, desde que comprovado nos autos, devidamente identificado o destinatário. 2. OFICIE-SEàCNSEG e SUSEP,SOLICITANDO-SE que informem a existência de seguro, plano de previdência privada e título de capitalização em nome do(s) executado(s) (12.954.744/0001-24), providenciando o bloqueio, até o montante da satisfação do crédito do(a) exequente (R$ 9.664,53 - posição em fev/2025, fls. 53), bem como o depósito do respectivo numerário à disposição deste Juízo. Nesse sentido veja-se o seguinte julgado: "Oficio a entidade confederativa Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG) Execução por quantia certa de título extrajudicial Tentativa de localização de algum plano em condições de ser penhorado Indeferimento pelo juízo de primeiro grau Inadmissibilidade Coleta de informação, por ora, cujo acesso só é possível através do Judiciário, sem a quebra do sigilo Tutela recursal antecipada em parte, para o envio do ofício apenas requisitório de informação Recurso provido em parte.(...)Moniz de Aragão, em matéria publicada na RT 781/51-70, sob o título "O Processo Civil no limiar de um novo século" adverte para a doçura na interpretação e aplicação da lei, o que incentiva o devedor a não pagar, sim litigar, e proclama: ... Pois a título de resguardar a privacidade do devedor proporcionando-lhe, indiretamente, vantagem com o inadimplemento a jurisprudência nega ao credor medida que contribuiria para descobrir bens ocultados e desestimular o inadimplemento: informações de autoridades fiscais, ou de instituições financeiras. Assim protegidos, os devedores ganham alento para não adimplir; crescem os litígios que se arrastam e mais se avolumam enquanto o infrator é beneficiado por quem deveria exigir-lhe respeito à lei.(...)O ofício requisitório de informação, por ora, não agride o patrimônio do coexecutado. Com a resposta, sim, poder-se-á aquilatar se há ativos financeiros passíveis de penhora que não comprometa a subsistência, ou se a natureza é alimentar" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2125412-19.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des.Cerqueira Leite;j. em 13/11/2014). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de ativos financeiros por meio de Bacenjud, Renajud e Infojud que restou negativa - Possiblidade de expedição de ofícios apenas à CETIP, CVM, SUSEP e BMampF BOVESPA - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações - Providências necessárias para que a execução possa atingir seu desfecho - Princípio da efetividade da execução - Pedido de indisponibilidade de bens que não se mostra razoável - Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento n º 2247990-76.2017.8.26.0000; 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª Vara Cível;Relatora Des. Daniela Menegatti Milano; j. em 20/02/2018). Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, competindo ao interessado, quando representado por advogado nos autos, providenciar a impressão e devido encaminhamento da presente, comprovando nos autos, no prazo de dez dias úteis. Int. - ADV: GABRIELLA PONTES GARCIA (OAB 430885/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Renata Aparecida Luiz x Loovi Seguros Ltda

ID: 293457057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-25.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA LUIZ

Polo Passivo:

LOOVI SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

THALLES RANGEL ALVES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA MENESES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RUBENS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-25.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Aparecida Luiz - LOOVI SEGUROS LTDA - Vistos. Aceito a conclusão em 13 de maio de 2025. Considerando a nov… Processo 1001441-25.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Aparecida Luiz - LOOVI SEGUROS LTDA - Vistos. Aceito a conclusão em 13 de maio de 2025. Considerando a nova sistemática adotada pelo CPC, que incentiva a solução consensual dos conflitos, para tentar resolver as questões colocadas nos autos, designo a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, para o dia 28 de maio de 2025, às 14h30min. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução 809/19 do E. TJSP, as partes, em frações iguais arcará com o montante correspondente a R$ 60,00 para remuneração do conciliador, que será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11), mediante depósito judicial em favor do auxiliar da justiça. O prazo para pagamento será de cinco dias a partir da data do evento, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do conciliador (art. 515, V, CPC). Realizado o ato e apresentado formulário próprio pelo conciliador junto à serventia, expeça-se mandado de levantamento. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC), revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8°). Sendo alguma ou ambas as partes pessoa(s) jurídica(s), deverá(ão) fazer-se representar por preposto, componente dos quadros funcionas da empresa, ou advogado com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). Para isto, as partes e os advogados devem informar em 05 dias os seus endereços de e-mail (correio eletrônico) e número de telefone celular, caso ainda não tenham feito, para que participem de audiência através da plataforma Microsoft Teams, um sistema de videoconferência, não havendo necessidade de instalação de programa caso o acesso ocorra através de computador, necessária, contudo, a instalação do aplicativo caso o acesso ocorra através de smartphone. Para tanto, é imprescindível, também, que possuam: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (em uso) e instalação do aplicativo Microsoft Teams (vide manual de apoio). Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com brevidade, sendo que a realização da audiência ficará pendente até que a situação se normalize para que possa ser realizada de forma presencial. O link para a reunião será encaminhado para o e-mail dos advogados e das partes. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC). Caberá aos advogados: 1) Dar ciência aos seus respectivos clientes sobre a audiência, orientando-os a respeito da ferramenta e solicitando que testem seus equipamentos previamente (computadores ou celulares, áudio e vídeo), para que no dia da audiência não haja contratempos ou, se houver, que sejam mínimos; 2) Apresentar nos autos, em 48 horas, o e-mail de todos que participarão da audiência; 3) Ter o contato facilitado de todos que participarão da audiência no dia para que, se for necessário, contatá-los via telefone ou aplicativo de mensagens; 4) Orientar seus respectivos clientes para que, no ato da audiência, estejam com seus documentos em mãos, para que os exibam no vídeo, a fim de permitir a identificação pessoal. Os advogados também deverão apresentar a carteira de identificação profissional. Esclarece-se que, cuidando-se de experiência nova, todos os participantes deverão ter espírito de cooperação e colaboração, para que os trabalhos fluam da melhor forma possível, ainda que, eventualmente e até pelos poucos testes ocorridos, tenhamos algumas dificuldades. As partes e os advogados podem acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do link abaixo e seguir as orientações: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Sugestões para ajustes da câmera: Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=Kngh-UCNILs Sugestões para ajustes de microfone: Windows 7: https://www.youtube.com/watch?v=yQWodKrNG64 Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=NTOS0_67l8E Ficam as partes intimadas através de seus procuradores. No mais, anote-se que, caso a audiência resulte infrutífera ou não seja realizada, deverão os autos serem remetidos à conclusão para análise. Int. - ADV: JOSE RUBENS DE SOUZA (OAB 132741/SP), SIMONE APARECIDA MENESES MARTINS (OAB 511942/SP), THALLES RANGEL ALVES LOPES (OAB 166693/MG)

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Lauro Pereira Lopo x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 315482337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-41.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO PEREIRA LOPO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-41.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lauro Pereira Lopo - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega… Processo 1001441-41.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lauro Pereira Lopo - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/05/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Neste sentido, o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente incide também no presente feito. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 10480/PI), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Renata Aparecida Luiz x Loovi Seguros Ltda

ID: 279800848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-25.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA LUIZ

Polo Passivo:

LOOVI SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

THALLES RANGEL ALVES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA MENESES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RUBENS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Rubens de Souza (OAB 132741/SP), Thalles Rangel Alves Lopes (OAB 166693/MG), Simone Aparecida Meneses Martins (OAB 511942/SP) Processo 1001441-25.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Jose Rubens de Souza (OAB 132741/SP), Thalles Rangel Alves Lopes (OAB 166693/MG), Simone Aparecida Meneses Martins (OAB 511942/SP) Processo 1001441-25.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Aparecida Luiz - Reqdo: LOOVI SEGUROS LTDA - Vistos. Aceito a conclusão em 13 de maio de 2025. Considerando a nova sistemática adotada pelo CPC, que incentiva a solução consensual dos conflitos, para tentar resolver as questões colocadas nos autos, designo a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, para o dia 28 de maio de 2025, às 14h30min. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução 809/19 do E. TJSP, as partes, em frações iguais arcará com o montante correspondente a R$ 60,00 para remuneração do conciliador, que será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11), mediante depósito judicial em favor do auxiliar da justiça. O prazo para pagamento será de cinco dias a partir da data do evento, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do conciliador (art. 515, V, CPC). Realizado o ato e apresentado formulário próprio pelo conciliador junto à serventia, expeça-se mandado de levantamento. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC), revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8°). Sendo alguma ou ambas as partes pessoa(s) jurídica(s), deverá(ão) fazer-se representar por preposto, componente dos quadros funcionas da empresa, ou advogado com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). Para isto, as partes e os advogados devem informar em 05 dias os seus endereços de e-mail (correio eletrônico) e número de telefone celular, caso ainda não tenham feito, para que participem de audiência através da plataforma Microsoft Teams, um sistema de videoconferência, não havendo necessidade de instalação de programa caso o acesso ocorra através de computador, necessária, contudo, a instalação do aplicativo caso o acesso ocorra através de smartphone. Para tanto, é imprescindível, também, que possuam: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (em uso) e instalação do aplicativo Microsoft Teams (vide manual de apoio). Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com brevidade, sendo que a realização da audiência ficará pendente até que a situação se normalize para que possa ser realizada de forma presencial. O link para a reunião será encaminhado para o e-mail dos advogados e das partes. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC). Caberá aos advogados: 1) Dar ciência aos seus respectivos clientes sobre a audiência, orientando-os a respeito da ferramenta e solicitando que testem seus equipamentos previamente (computadores ou celulares, áudio e vídeo), para que no dia da audiência não haja contratempos ou, se houver, que sejam mínimos; 2) Apresentar nos autos, em 48 horas, o e-mail de todos que participarão da audiência; 3) Ter o contato facilitado de todos que participarão da audiência no dia para que, se for necessário, contatá-los via telefone ou aplicativo de mensagens; 4) Orientar seus respectivos clientes para que, no ato da audiência, estejam com seus documentos em mãos, para que os exibam no vídeo, a fim de permitir a identificação pessoal. Os advogados também deverão apresentar a carteira de identificação profissional. Esclarece-se que, cuidando-se de experiência nova, todos os participantes deverão ter espírito de cooperação e colaboração, para que os trabalhos fluam da melhor forma possível, ainda que, eventualmente e até pelos poucos testes ocorridos, tenhamos algumas dificuldades. As partes e os advogados podem acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do link abaixo e seguir as orientações: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Sugestões para ajustes da câmera: Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=Kngh-UCNILs Sugestões para ajustes de microfone: Windows 7: https://www.youtube.com/watch?v=yQWodKrNG64 Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=NTOS0_67l8E Ficam as partes intimadas através de seus procuradores. No mais, anote-se que, caso a audiência resulte infrutífera ou não seja realizada, deverão os autos serem remetidos à conclusão para análise. Int..

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Processo nº 1001441-06.2025.8.26.0266

ID: 306303918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001441-06.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEUDA ALVES DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETE FERREIRA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aleuda Alves da Silva Marques - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fun… Processo 1001441-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aleuda Alves da Silva Marques - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c ressarcimento de valores em que a autora alega, em síntese, que em 12/11/2024, às 14h:48min. realizou um depósito no valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais) por equívoco, tendo por beneficiária a requerida. Aduz que acreditando ser a conta de sua filha, por um equívoco inverteu a ordem de números da agência e conta e, por tal razão, o referido valor foi depositado na conta corrente da ré. Alega, ainda, que solicitou junto à sua instituição financeira o estorno do valor transferido erroneamente, porém, foi informada de que sem autorização pertinente não seria possível o estorno. Assevera que a não devolução do valor pela ré implica em enriquecimento ilícito dessa, vez que não há relação jurídica entre as partes. Requer, assim, seja declarada indevida a transferência de valores à requerida, bem como seja esta condenada à devolução dos R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), acrescidos dos consectários legais. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória. A parte passiva, regularmente citada e intimada, conforme Certidão do Oficial de Justiça inserta a pág. 25, deixou de apresentar contestação no prazo que lhe foi assinado (cf. Certidão contida a pág. 26). Desse modo, forçoso o decreto de revelia dessa, presumindo-se, com isso, como verdadeiros os fatos alegados pela autora na proemial, notadamente a ausência de relação jurídica entre as partes e o recebimento do valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais) pela ré, por equívoco. Consigne-se, por oportuno, que os efeitos da revelia só não poderiam ser gerados caso as alegações da autora não fossem verossímeis, ou se houvesse provas que levassem à outra conclusão que não a procedência de seu pedido, ou, ainda, se estivesse presente alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Nenhuma destas situações está presente nos autos. Constam dos autos comprovantes de que a requerida foi a beneficiária do valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), transferidos pela autora (págs. 12/13). Nesse cenário, o conjunto probatório, somado à revelia da requerida, demonstram que a autora se equivocou ao transferir o referido montante para a conta da ré, uma vez que inverteu a ordem de números da agência e conta, bem como, não teve o cuidado de conferir os dados da destinatária do valor. Destarte, tendo a requerida se enriquecido sem justa causa, às custas da autora, é obrigada a restituir o valor indevidamente auferido. Com efeito, não restam dúvidas acerca do direito da autora à devolução dos R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), transferidos erroneamente para a conta da ré, a fim de que não se configure enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Aleuda Alves da Silva Marques em face de Amanda Andrade de Souza, para o fim de declarar indevida a transferência do valor sub judice à requerida, bem como para condenar a ré a devolver à autora a quantia de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), com correção monetária desde a transferência indevida, e juros de mora a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 23 de junho de 2025. - ADV: DONIZETE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 35760/GO)

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Processo nº 1001441-52.2019.8.26.0642

ID: 335780909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001441-52.2019.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MONTEIRO LEITE DENISE MO TEIRO LEITE JOSé VALDOMIRO LEITE ORCíLIA MONTEIRO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLY LOPES QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANNA COELHO FELICIANO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYGIA MARIA MARQUES FRAZÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALETÉIA PINHEIRO GUERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-52.2019.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Valdomiro Leite e outro - Orcília Monteiro Leite - - DENISE MO TEIRO LEITE - - ANDRE MONTEIRO LEITE - ARLETY GUERRA… Processo 1001441-52.2019.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Valdomiro Leite e outro - Orcília Monteiro Leite - - DENISE MO TEIRO LEITE - - ANDRE MONTEIRO LEITE - ARLETY GUERRA REICH e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por espólio de José Valdomiro Leite, Orcília Monteiro Leite, Denise Monteiro Leite e André Monteiro Leite. Os autores alegam que são proprietários de um imóvel há mais de 28 anos, após a aquisição por meio de um contrato particular de compromisso de compra e venda. Mantêm a posse do imóvel, que consiste em um terreno situado à Rua Cunhambebe, nº 810, Centro, Ubatuba, com um prédio existente locado como Casa nº 2 da área E, resultante do desmembramento de uma área maior de inscrição municipal nº 01.055.031-9. Requerem a citação do C.R.I., do Ministério Público, das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, bem como dos titulares de domínio, seus herdeiros, sucessores e todos os confrontantes. Solicitam, ainda, a citação por edital dos herdeiros de terceiros e de possíveis interessados, incertos e ainda desconhecidos. Por fim, pleiteiam que a ação seja julgada procedente. Juntou procuração e documentos às fls.4/15. Manifestação do oficial de registro de imóveis às f. 21/23. O despacho de fl.24 determinou a manifestação do requerente quando a resposta do Oficial de Registro de imóveis, títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas de Ubatuba. O autor indicou os conflitantes para a citação às fls.27/28. Os autores juntaram declaração de concordância dos confrontantes IRANY OTONIEL DOS SANTOS juntamente com sua mulher ANDRÉIA APARECIDA GERALDO DOS SANTOS (f. 29). Manifestação do oficial de registro de imóveis às f. 35/39. A decisão de fl.58 determinou a citação AR em mão própria e a citação por edital. Além de cientificação das Fazendas públicas da União, o Estado e o Município. O Estado manifestou desinteresse no feito (f. 72). Alan Jason Reich e Alety Guerra Reich apresentaram contestação às fls. 80/81, alegando a ocorrência de provável equívoco, uma vez que seu imóvel não se encontra em conflito com o imóvel usucapiendo. Requereram, assim, a exclusão da presente ação e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Juntaram procuração e documentos às fls.80/94. Edital de citação às fl.97. Conforme certidão de f. 107, os confrontantes Arlety Guerra e Alan Jason contestação às fls. 80/81 o confrontante Paulo Antonio, foi citado às fls. 75, mas o AR foi assinado por terceiro estranho aos autos e a confrontante Irany Otoniel não foi citada. Quanto às Fazendas Públicas: A Fazenda Municipal foi citada às fls. 77 e não houve resposta, a Fazenda Estadual, citada às fls. 72 e manifestou desinteresse, a União foi citada às fls. 74 e não houve resposta, foi expedido Edital às fls. 103. Os autores juntaram declaração de concordância dos confrontantes Paulo Antonio Schroeder Lessa e sua cônjuge (f. 113). O Município manifestou desinteresse no feito (f. 116). Os autores juntaram declaração de concordância do confrontante IVAN ELIEL DOS SANTOS (f. 130). Certidão de conclusão do ciclo citatório às f. 132. A União manifestou desinteresse no feito (f. 135). Decisão de saneamento de fls. 137/138, determinando a realização de perícia. O perito apresentou a sua estimativa de Honorários Periciais às fls.141/144. Alan Jason e Alety Guerra Reich apresentaram os quesitos ao perito às fls.146/147. Noticiado o falecimento do autor José Valdomiro Leite, o processo foi suspenso (f.153). Os autores incluíram os herdeiros de José Valdomiro Leite - Denise Monteiro Leite e André Monteiro Leite - no polo ativo. Adicionalmente, concordaram que não há confrontação entre a propriedade de Alan Jason Reich e Alety Guerra Reish e a propriedade dos contestantes, mas sim de Maria Aparecida de Jesus, proprietária do imóvel usucapiendo localizado na Rua Dom João III, nº 682, centro, Ubatuba às fls.156/158, requerendo a substituição do polo passivo e a citação de Maria Aparecida. Juntaram procuração e documentos às fls.159/165. O despacho de fl. 169 deferiu a substituição do polo ativo pelo espólio de José Valdomiro Leite e determinou a citação da confrontante de Maria Aparecida de Jesus. Maria Aparecida de Jesus foi citada (f. 175) e não apresentou oposição. O laudo Pericial às fls.237/249. O autor concorda com a perícia sendo a A conclusão é de que o imóvel objeto da presente ação está apto para o usucapião conforme memorial descritivo e planta constante do item 1.1 do presente Laudo Pericial e aguarda a procedência da ação às fls.255. O despacho de fls. 261 determinou o levantamento em favor do perito, e, após, sejam os autos conclusos. É o relatório. Decido. 01. F. 260: Tendo em vista que os requeridos Alan Jason Reich e Alety Guerra Reish foram indicados erroneamente como confrontantes do imóvel pela parte autora, erro identificado posteriormente pela parte autora (f.156/158) e pelo laudo pericial, tendo contratado advogado e apresentado contestação nos autos, defiro a exclusão de Alan Jason Reich e Alety Guerra Reish por ilegitimidade passiva. Dada a causalidade, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais relativas aos excluídos bem como honorários advocatícios que arbitro em R$2.000,00. 02. O laudo pericial de fls.237/249 identificou como confrontante a pessoa de Arlindo Piovesana, do imóvel situado à Rua Dom João III, nº 690, Inscrição Cadastral nº 01.056.001-7, ainda não citado. Assim, deve a parte autora promover a citação do mesmo ou juntar declaração de anuência. 03. A manifestação do CRI de f. 21/23 aduz que o imóvel usucapiendo se sobrepõe parcialmente à área maior registrada em nome de SEBASTIÃO TEIXEIRA LEITE, objeto da Transcrição n. 4.486, feita em 30 de março de 1966, na folha 129 do Livro 3-J. O mesmo SEBASTIÃO TEIXEIRA LEITE figura no aviso do lançamento tributário do IPTU-2019, juntado na folha 5, como proprietário do imóvel com área territorial de 1.269,00m² e área construída de 1.086,18m². Assim, deve a parte autora promover a citação do mesmo ou juntar declaração de anuência. Prazo: 15 dias. Int. Cumpra-se. - ADV: MARIANNA COELHO FELICIANO DE MOURA (OAB 323740/SP), MARIANNA COELHO FELICIANO DE MOURA (OAB 323740/SP), ORLY LOPES QUERIDO (OAB 48591/SP), ORLY LOPES QUERIDO (OAB 48591/SP), LYGIA MARIA MARQUES FRAZÃO (OAB 180238/SP), ALETÉIA PINHEIRO GUERRA ALVES (OAB 175595/SP), ALETÉIA PINHEIRO GUERRA ALVES (OAB 175595/SP), LYGIA MARIA MARQUES FRAZÃO (OAB 180238/SP), LYGIA MARIA MARQUES FRAZÃO (OAB 180238/SP), ORLY LOPES QUERIDO (OAB 48591/SP), ORLY LOPES QUERIDO (OAB 48591/SP)

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