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Maria Aparecida Valle x Patrícia Maira Scaramal

ID: 335630766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001448-09.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VALLE

Polo Passivo:

PATRíCIA MAIRA SCARAMAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA DE FREITAS RODRIGUES

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MARCELLA ISMAEL DA SILVEIRA

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ADRIANO ROQUE RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-09.2024.8.26.0306/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-09.2024.8.26.0306/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - José Bonifácio - Embargte: Maria Aparecida Valle e outros - Embargdo: Patrícia Maira Scaramal e outros - Magistrado(a) Moreira Viegas - Acolheram os embargos para correção de errro material na ementa. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OS EMBARGANTES ALEGAM ERRO MATERIAL NA EMENTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM CORRIGIR ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO, QUE MENCIONA FATOS NÃO RELACIONADOS AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICADO ERRO MATERIAL NA EMENTA, QUE INDEVIDAMENTE MENCIONA A CDHU, JUSTIFICANDO A CORREÇÃO. 4. A EMENTA CORRIGIDA REFLETE ADEQUADAMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS DO CASO, SEM REFERÊNCIA À CDHU.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NA EMENTA. TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMENTA, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Roque Ribeiro (OAB: 331191/SP) - Marcella Ismael da Silveira (OAB: 339729/SP) - Ana Maria de Freitas Rodrigues (OAB: 226080/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001448-72.2025.8.26.0306

ID: 306507575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-72.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENAN APARECIDO FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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BIANKA MARQUES VALENTE

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 1001448-72.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Renan Aparecido Fernandes Lima - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível … Processo 1001448-72.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Renan Aparecido Fernandes Lima - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). No caso, a cédula de crédito bancário firmada entre as partes constitui título executivo, sendo, portanto, exigível. A análise sobre eventual abusividade de suas cláusulas constitui matéria de mérito, a qual será apreciada oportunamente. Ademais, não se verifica no caso a existência de perigo de dano, visto que, presumivelmente, o banco tem liquidez para arcar com o reembolso ou, se o contrato estiver vigente, caberá compensação com as parcelas a vencer. Ante o exposto, indefiro o pedido. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). - ADV: ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), BIANKA MARQUES VALENTE (OAB 522792/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Valdemir Tezoto & Cia Ltda x Karina Ferreira De Arruda Campos

ID: 307860507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001448-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR TEZOTO & CIA LTDA

Polo Passivo:

KARINA FERREIRA DE ARRUDA CAMPOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA

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CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR

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Processo 1001448-88.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Valdemir Tezoto & Cia Ltda - Karina Ferreira de Arruda Campos - Vistos. Fls. 105 e seguintes: os extratos juntado… Processo 1001448-88.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Valdemir Tezoto & Cia Ltda - Karina Ferreira de Arruda Campos - Vistos. Fls. 105 e seguintes: os extratos juntados são mais que suficientes a comprovar que a ordem de bloqueio de ativos atingiu valores provenientes do Bolsa Família, benefício governamental pago a pessoas de baixa renda, verbas com evidente natureza alimentar, impenhoráveis por força do que dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A penhora de salário se volta aos casos em que o devedor recebe salários altos, expressivos. São aquelas situações em que o executado não paga e não oferece bens à penhora, ao mesmo tempo em que ostenta boas condições de vida, bancadas justamente pelo seu salário, cenário que evidentemente não é o dos autos. Ou seja, a constrição sobre o salário só se justifica quando o devedor se aproveita da regra de impenhorabilidade em abuso de direito, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Permitir a penhora de salário fora dessa hipótese é estabelecer uma exceção não prevista em lei. O processo de execução e de cumprimento de sentença não pode servir como instrumento de vingança contra o devedor, privando-o do básico. As medidas de execução não podem reduzir o devedor a uma situação de indignidade. Por fim, de se destacar que a exequente é pessoa jurídica regularmente estabelecida, enquanto a executada é pessoa natural, hipossuficiente e sem notícias de patrimônio capaz de satisfazer/garantir a obrigação, de modo que deve prevalecer o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, vetor interpretativo máximo do direito brasileiro (art. 1º, c/c art. 8º, CPC/2015). Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de desbloqueio dos valores depositados na Caixa Econômica Federal. Presentes os requisitos da tutela de urgência, determino o imediato cumprimento desta decisão, via Sisbajud. No mesmo ato, tendo em vista que as partes não chegaram a consenso, interrompa-se a série atual e insira-se uma nova, sem a conta da CEF, a fim de evitar nova agressão patrimonial a verbas já reconhecidamente impenhoráveis, e aguarde-se seu regular encerramento. Intime-se. - ADV: RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA (OAB 120626/SP), CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR (OAB 192371/SP)

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Processo nº 0009501-51.2024.8.26.0223

ID: 300758280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009501-51.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ROSA MARIA DA PENHA DIAS PEDRO JADSON FROES MENDONCA USAI SANDRA CRISTINA CORREIA DA SILVA CUNHA SILVIO LUIS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 0009501-51.2024.8.26.0223 (processo principal 1001448-64.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jorge Luiz de Oliveira Rosa - - Maria d… Processo 0009501-51.2024.8.26.0223 (processo principal 1001448-64.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jorge Luiz de Oliveira Rosa - - Maria da Penha Dias - - Pedro Jadson Froes Mendonca Usai - - Sandra Cristina Correia da Silva Cunha - - Silvio Luis Marques - Vistos. Diante da concordância expressa das partes credoras com os depósitos ensejadores da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente dos assentimentos sem ressalvas, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

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Processo nº 1001448-96.2023.8.26.0547

ID: 300884369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001448-96.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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Processo 1001448-96.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - D.R.A. - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnant… Processo 1001448-96.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - D.R.A. - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnante/executada que implemente e apostile nos vencimentos do exequente o Adicional de Local de Exercício - ALE, tal como reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, no percentual de 100% sobre o salário-padrão, sem prejuízo da anotação de todos os efeitos pecuniários reflexos. No que tange às diferenças pretéritas, consigne-se que o termo a quo é a data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, até o momento do cumprimento da obrigação de fazer. Cumprida a determinação acima pela parte impugnante/executada, deverá a parte impugnada/exequente apresentar planilha de cálculo, no prazo de 15 dias. A questão da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença deve ser analisada à luz do princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência, seja o Exequente, pelo indevido ajuizamento, seja o Executado, pela inadimplência ou atuação omissiva ou culposa. Precedente Recurso Repetitivo - REsp 1.134.186/RS. Deste modo, ausentes outras exceções, os honorários são cabíveis quando há defesa que criou óbice ao pronto seguimento da fase de cumprimento e não prosperou, ensejando mais trabalho ao credor. No caso em tela, observo que em razão do teor da impugnação apresentada, a liquidação em questão adquiriu caráter contencioso. Diante disso, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da pretensão econômica obtida, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A parte impugnante/executada fica isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se a preclusão da presente decisão no prazo legal. Intimem-se. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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Processo nº 1001448-58.2025.8.26.0634

ID: 313383581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-58.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA CANINEO OLIVEIRA E LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARAH PEREIRA COSTA FRADE

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Processo 1001448-58.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Isadora Canineo Oliveira e Lima - Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Mari… Processo 1001448-58.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Isadora Canineo Oliveira e Lima - Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. I Necessidade, no prazo que assino, que se traga o instrumento procuratório outorgado ao advogado, sob pena de o ato ser considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos, a teor do que dispõe o art. 104 e §§ do Código de Processo Civil; adianto que a outorga de procuração deve ser feita em instrumento com firma lançada diretamente no próprio corpo do documento ou mediante assinatura digital com a indicação da entidade certificadora, não se admitindo colagem (print) de assinatura como no caso em concreto; se a parte autora for menor, o instrumento procuratório deverá ser outorgado por ela própria, mas representada (CC, art 3º) ou assistida (CC, art. 4º), conforme for, à medida em que sua representante/assistente não é parte da relação jurídica de direito material; então, sendo representada, o instrumento procuratório estará em nome dele com a assinatura do(a) representante; sendo assistida, o instrumento procuratório estará em nome dela, mas ambas, representada e representante, hão de assinar. II Não recolhidas as custas de ingresso e, quando o caso, o valor correspondente à comunicação processual de citação pela via eleita, dentro do prazo assinalado, subam-me os autos conclusos para os efeitos jurídicos determinados no art. 290 do Código de Processo Civil; tratando-se de comprovação de pagamento parcial, não complementado, e a parte autora será intimada por carta registrada para que assim o proceda dentro de 5 dias e, persistindo a inércia, e extinguirei o processo sem resolução meritória (CPC, art. 485, § 1º); sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). III Corrija-se a Serventia o valor da causa na autuação para R$ 10.000,00, porquanto o pedido se trata de obrigação de fazer e não há conteúdo econômico imediatamente aferível. Prazo: 15 dias. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 01 de julho de 2025. - ADV: DANDARAH PEREIRA COSTA FRADE (OAB 441859/SP)

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Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda x Ana Paula Barbosa De Almeida

ID: 320003476

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001448-98.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INTERBELLE COMéRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA BARBOSA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

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DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-98.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda - Recorrida: Ana Paula Barbosa d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-98.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda - Recorrida: Ana Paula Barbosa de Almeida - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER NENHUMA RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ, MESMO ASSIM A RÉ NEGATIVOU SEU NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. AUTORA QUE DESCONHECE O DÉBITO NEGATIVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. CABIA À REQUERIDA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU ORIGEM DO DÉBITO, ÔNUS QUE LHE CABIA (NENHUM DOCUMENTO FOI APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO). RÉ QUE ALEGA QUE EXTRATO JUNTADO NÃO É OFICIAL, PORÉM NÃO JUNTA NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE O ALEGADO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ SOMENTE NO RECURSO, NÃO ADMITIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL (OS LIMITES DA LIDE SÃO FIXADOS NO MOMENTO DA INICIAL E DA CONTESTAÇÃO). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Nadia Ilanna Souza Dervalhe (OAB: 458678/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001448-95.2025.8.26.0363

ID: 324359815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001448-95.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MOREIRA DA COSTA GILDA CONCEIçãO MOTA DA COSTA GISELE APARECIDA DA COSTA JOSIANE MOREIRA DA COSTA JOSIMARI MOREIRA DA COSTA JOSIMEIRE MOREIRA DA COSTA VIVIANE MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARAISA ALVES DA SILVA COELHO

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Processo 1001448-95.2025.8.26.0363 - Inventário - Inventário e Partilha - Gilda Conceição Mota da Costa - Josiane Moreira da Costa - - Josimeire Moreira da Costa - - Josimari Moreira da Costa - -… Processo 1001448-95.2025.8.26.0363 - Inventário - Inventário e Partilha - Gilda Conceição Mota da Costa - Josiane Moreira da Costa - - Josimeire Moreira da Costa - - Josimari Moreira da Costa - - Viviane Moreira da Costa - - Gisele Aparecida da Costa - - Camila Moreira da Costa - VISTOS. Ante o módico valor do monte mor, concedo ao espólio os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se Em conformidade com o artigos 662, 664 e 665 do CPC, nas ações de inventário em que o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o MP, não sendo conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Isto posto, na ausência de óbices, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, a partilha de fls. 96/98 e dou por boa, firme e valiosa a mesma, haja vista ausência de impugnação, e que se refere aos bens deixados pelo falecimento de Geraldo Moreira da Costa. Em consequência, atribuo aos herdeiros os quinhões hereditários que lhes foram atribuídos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e a fiscalização registrária e fazendária relativamente aos impostos causa mortis, de renda, IPTU ou isenções (Código de Processo Civil, artigo 662). Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo a termo do Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I. Com o trânsito em julgado, expeça-se o Formal de Partilha, cabendo a parte autora indicar quais peças o irão compor, bem como informar se deseja que o Formal de Partilha seja expedido de forma eletrônica. Sem custas face a gratuidade. Arquivem-se oportunamente. P.I.C. - ADV: MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP)

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Mauro Sergio De Freitas e outros x Golden Mountain Empreendimentos Imobiliários Ltda, e outros

ID: 258015110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-94.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO DE FREITAS SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

Polo Passivo:

GOLDEN MOUNTAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, LAGHETTO HOTEIS LTDA SCP GOLDEN GRAMADO RESORT

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO FÁVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB 359981/SP), Ana Cristina de Souza Dias Feldhaus (OAB 17251/GO), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 29269/GO), C… ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB 359981/SP), Ana Cristina de Souza Dias Feldhaus (OAB 17251/GO), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 29269/GO), César Augusto Fávero (OAB 74409/RS) Processo 1001448-94.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Sergio de Freitas, Mauro Sergio de Freitas, Mauro Sergio de Freitas, Sandra Aparecida Garavelo de Freitas, Sandra Aparecida Garavelo de Freitas, Sandra Aparecida Garavelo de Freitas - Reqdo: Laghetto Hoteis LTDA SCP Golden Gramado Resort, GOLDEN MOUNTAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, - Isto posto, o por tudo o que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da presente ação proposta por Mauro Sergio de Freitas e Sandra Aparecida Garavelo de Freitas, contra Laghetto Hotéis Ltda SCP Golden Gramado Resort e Golden Mountains Empreendimentos Imobiliários LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a rescisão dos contratos discutidos nos autos; (ii) CONDENAR, solidariamente, a parte ré a devolver aos autores o percentual de 80% dos valores pagos na contratação até a rescisão, descontada a comissão de corretagem; (iii) CONDENAR solidariamente a parte ré a devolver, de forma simples, as taxas condominiais e os IPTU pagos pelos autores, em parcela única. Os ressarcimentos ocorrerão em parcela único, no prazo de até 30 dias da prolatação desta sentença, e serão acrescidos de correção monetária desde o desembolso até a data da devolução, pelos índices da Tabela Prática de Atualização de Débitos do Egrégio Tribunal de Justiça, com juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. A partir de 01/09/2024, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença da Selic e do IPCA), tudo na forma do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais já despendidas. A parte autora arcará com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% daquilo que postulou e perdeu, bem como a parte ré arcará com os honorários da parte ex-adversa, o que fixo em 15% da condenação. P.I.C.

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Processo nº 1001448-71.2025.8.26.0274

ID: 337283861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-71.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS DIMAS CHAGAS SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-71.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Antonia dos Santos - Vistos. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos ben… Processo 1001448-71.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Antonia dos Santos - Vistos. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois esse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o Fundo Especial de Despesa. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO SOLICITADOS, ou declaração acerca da inexistência/impossibilidade de obtenção de qualquer deles, firmada de próprio punho pela parte e sob as penas da lei, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal próprio e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua própria titularidade e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: LUIS DIMAS CHAGAS SALGADO (OAB 121824/SP)

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