Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001454-06.2021.8.26.0699" – Página 58 de 67

Intimação
ADV: Kamila de Paula Eduardo (OAB 290605/SP) Processo 1001454-13.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geraldo Henriques - Vistos. Dispensado o relatório por força da Lei n.º 9.099/1995. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, de acordo com o artigo 3… Ver mais
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