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Estado De São Paulo x Urano Comércio De Produtos Químicos Ltda - Me

ID: 336810425

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013215-90.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

URANO COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA ELENA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013215-90.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Urano Comércio de Produtos Químicos Ltda -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013215-90.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Urano Comércio de Produtos Químicos Ltda - Me - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IPVA DOS ANOS 2020 E SEGUINTES, EM RELAÇÃO AO VEÍCULO AUTOMOTOR DESCRITO NA INICIAL, E PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DA CDA 1370560839.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO VEÍCULO ALIENADO DEVE SER AFASTADA, CONSIDERANDO A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E A COMUNICAÇÃO DA VENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS OCORRE COM A TRADIÇÃO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1226 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APÓS A ALIENAÇÃO.4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO SE APLICA AO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 585 DO STJ.5. O DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 60.489/2014, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS OFICIAIS (NOTÁRIOS) ACERCA DA COMUNICAÇÃO DOS RECONHECIMENTOS DE FIRMA QUE ENVOLVAM A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 13.296, DE 23 DEZEMBRO DE 2008. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO, PREVISTA NO ART. 134 DO CTB, NÃO ABRANGE O IPVA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS SUA ALIENAÇÃO. 2. OBRIGATORIEDADE DOS OFICIAIS (NOTÁRIOS) ACERCA DA COMUNICAÇÃO DOS RECONHECIMENTOS DE FIRMA QUE ENVOLVAM A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134;CÓDIGO CIVIL, ART. 1226;LEI Nº 13.296/2008;DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 60.489/2014.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005103-16.2021.8.26.0428, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 09/08/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001458-57.2018.8.26.0114, REL. RICARDO HOFFMANN, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 31/05/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Elena Alves de Lima (OAB: 105719/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Wagner Aparecido Oliveira Viana

ID: 337209621

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001458-12.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

WAGNER APARECIDO OLIVEIRA VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001458-12.2023.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001458-12.2023.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Wagner Aparecido Oliveira Viana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.I. CASO EM EXAME. O RÉU ALEGA OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DEVIDO A UM ACORDO PRÉVIO ENTRE AS PARTES. NO MÉRITO, CONTESTA A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ALEGA LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SEGUROS CONTRATADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PERMITE A REVISÃO DE TAXAS DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO INDEPENDENTEMENTE DE O CONTRATO JÁ ESTAR LIQUIDADO. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, MORMENTE PORQUE A TAXA DE JUROS PACTUADA É ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POIS O AUTOR SE BENEFICIOU DA COBERTURA SECURITÁRIA E ANTES DA CITAÇÃO, NÃO HAVENDO VENDA CASADA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESTE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES.TESE DE JULGAMENTO: A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS É ADMITIDA EM CASOS DE COMPROVADA ABUSIVIDADE. A COBRANÇA DE SEGUROS É VÁLIDA QUANDO O CONTRATANTE SE BENEFICIA DA COBERTURA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, § 1º; CPC, ART. 86, ART. 85, § 8º, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 286; STJ, SÚMULA 382; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS; STJ, RESP Nº 1.639.320 - SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004494-32.2022.8.26.0126, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.01.2024.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - George Fernando Lopes Vieira (OAB: 356388/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001458-90.2025.8.26.0541

ID: 303773328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-90.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA MONTEIRO CANZI JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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CAIO CESAR SARTORE DO NASCIMENTO

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Processo 1001458-90.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Monteiro Canzi Jardim - Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventu… Processo 1001458-90.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Monteiro Canzi Jardim - Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá ser efetivado através de peticionamento eletrônico, excetuando-se, com fundamento no art. 777, do CPC, a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que a cobrança deverá ser promovida nos próprios autos do processo principal, apresentando-se DARE referente a taxa judiciária, código 230-6, com fulcro no Comunicado Conjunto nº 951/2023, tabela 1, item 4, salvo seja beneficiário da justiça gratuita ou isento do recolhimento. Aguarde-se por 30 dias manifestação da(s) parte(s) requerente. Decorrido o prazo, independentemente da interposição de cumprimento(s) de sentença, apure-se eventuais custas e despesas processuais nestes autos, ou certifique-se que não há custas e despesas processuais a serem cobradas, conforme o caso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023: - Ações distribuídas até 02/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita ou não, tem que, necessariamente, ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a sentença. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita e a parte requerida não, tem que ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita e, consequentemente, tenha efetivado o devido recolhimento na inicial, não precisam ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Esta regra vale mesmo que a parte requerida não seja beneficiária da justiça gratuita. Ficam as partes cientificadas que eventuais custas e despesas processuais apuradas no(s) cumprimento(s) de sentença interposto(s), serão cobradas naqueles autos. Não havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, determino que, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, no prazo de 60 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Quitado o débito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Não quitado o débito, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: CAIO CESAR SARTORE DO NASCIMENTO (OAB 349917/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Rochely Mariano Augusto x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 324210632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001458-08.2020.8.26.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROCHELY MARIANO AUGUSTO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS

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JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

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Processo 1001458-08.2020.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Rochely Mariano Augusto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e tud… Processo 1001458-08.2020.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Rochely Mariano Augusto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e tudo mais que consta dos autos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROCHELY MARIANO AUGUSTO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida a pagar à autora o adicional de insalubridade entre o início em exercício no cargo de policial militar e a data da homologação do laudo, excluído o período de frequência ao curso de formação, com reflexo no pagamento de férias, terço constitucional, 13° salário e demais consectários legais. Sobre o débito incidirá correção monetária do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento e juros de mora a partir da citação. No que tange aos consectários legais, que, até 08 de dezembro de 2021, os juros de mora, devidos desde a citação, devem ser calculados segundo o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/09, ao passo que a atualização monetária, que é devida desde o vencimento de cada parcela não adimplida tempestivamente, deve ser calculada segundo o IPCA-E, diante do posicionamento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com repercussão geral (tema 810). A partir de 09 de dezembro de 2021, deve incidir a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei nº 9099/95). A análise do pedido de justiça gratuita fica diferida para a fase recursal, na forma da fundamentação. Na hipótese de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.P. I. - ADV: MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS (OAB 120813/SP), JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP)

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Processo nº 1001458-54.2025.8.26.0456

ID: 324433295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: GUARDA Nº Processo: 1001458-54.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. L. R. B. M. M. B. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR

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Processo 1001458-54.2025.8.26.0456 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.M.B.J. - - M.L.R.B. - Diante do exposto, considerando a situação de risco a que foi exposta … Processo 1001458-54.2025.8.26.0456 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.M.B.J. - - M.L.R.B. - Diante do exposto, considerando a situação de risco a que foi exposta a menor, bem como para regularizar a situação de fato, DEFIRO a tutela provisória, concedendo à M. L. R. B. e M. M. B. J. a guarda provisória de R. K. S.. Lavre-se o competente termo. Em consequência da alteração da guarda, defiro o pedido para determinar que: a) o requerido L. da S. S. deposite imediatamente e mensalmente o valor da pensão alimentícia recebida de V. K. S. À guardiã M. L. R. B.. b) o genitor restabeleça o plano de saúde da UNIMED da infante, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena fixação de multa diária. Intimem-se os requeridos para cumprimento, servindo a presente cópia como MANDADO. II- Alimentos provisórios A Lei 5478/68 estabelece em seu artigo 4º, que Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. São os denominados alimentos provisórios, arbitrados liminarmente pelo juiz, independentemente da prévia manifestação do requerido e desde que haja prova pré-constituída do parentesco. Ainda, o art. 229 da Constituição Federal dispõe: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". Nessa conformidade, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 33 § 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. Entretanto, o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, estabelece que ao fixar os alimentos, o juiz deve observar o justo equilíbrio entre as necessidades dos alimentados e a possibilidade econômica do alimentante. No caso concreto, as necessidades do infante, que é menor, são presumidas; lado outro, não há prova dos rendimentos do requerido genitor. Ante o exposto, ARBITRO os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, os quais serão devidos a partir da intimação. Intimem-se o requerido genitor desta decisão. Servirá a presente como mandado. III- As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, inc. V do CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Citem-se os requeridos para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 inc. III do CPC). Intimem-se. - ADV: LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR (OAB 526006/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR (OAB 526006/SP)

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Lucimeire Da Silva Agudo x Marcelo Epaminondas Da Silva

ID: 306341308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001458-16.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE DA SILVA AGUDO

Polo Passivo:

MARCELO EPAMINONDAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARBIERI BRANDI

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CAMILA FERNANDES BÍSCARO

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Processo 1001458-16.2024.8.26.0480 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Lucimeire da Silva Agudo - Marcelo Epaminondas da Silva - Vistos. Ante a possibilidade de acordo, … Processo 1001458-16.2024.8.26.0480 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Lucimeire da Silva Agudo - Marcelo Epaminondas da Silva - Vistos. Ante a possibilidade de acordo, visando a composição e preservação dos interesses das partes, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - localizado na rua Tebet Jacob, nº 65, fundos, Presidente Bernardes-SP), para o dia 02 de julho de 2025, às 15h00. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.651/2022, que restabeleceu o retorno ao trabalho presencial, mas autorizou a realização de audiência por videoconferência ou mista, a audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (o programa não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), através de computador ou smartphone com acesso à internet. Para tanto se faz necessário o endereço eletrônico de todos os participantes, possibilitando o encaminhamento do link com o convite para o ato. Intimem-se os advogados das partes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas informar seu endereço eletrônico para envio de link de acesso. O não comparecimento injustificado poderá ensejar aplicação de multa à parte faltosa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, e que será rateada igualmente entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução TJSP nº 809/2019. Os dados para pagamento constam da certidão retro e deverá ocorrer até 05 (cinco) dias antes da audiência, juntando-se o comprovante nos autos até a data da sessão. A remuneração do conciliador será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente da obtenção de acordo. Entretanto, caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará isenta de pagamento, nos termos do artigo 14 da referida Resolução. Expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, nos termos do artigo 4º da Portaria Nupemec nº 001/2023. A certidão deverá ser expedida e entregue ao final da audiência. Segue o passo a passo para participar de audiência virtual pelo sistema Microsoft Teams. a) O acesso à audiência pode ser pelo celular, notebook ou computador com câmera e microfone e demanda acesso à internet; b) Baixar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho em que será utilizado. Para tanto, basta pesquisar no seu navegador o termo "Microsoft Teams" e baixar o programa do website da Microsoft. O aplicativo também pode ser instalado através da App Store (sistema operacional iOS da Apple) ou da Google Play Store (sistema operacional Android). Concluída a instalação, deixe o aplicativo instalado; c) 10 (dez) minutos antes do horário da audiência, dirija-se a um local com boa conexão à internet e acesse o e-mail informado ao Oficial de Justiça. Nele haverá uma mensagem enviada pelo funcionário do Poder Judiciário contendo o link de acesso à audiência. Clique no link e então selecione a opção "ingressar na reunião"; d) Solicita-se paciência dos participantes da audiência. Um funcionário do Poder Judiciário autorizará, no devido momento, seu ingresso na sala de audiência, seja presencial, seja virtual. O e-mail contendo o link de acesso é enviado até um dia antes do ato ou no mesmo dia, porém, sempre antes da audiência; e) Caso não tenha recebido o link de acesso à audiência no prazo indicado no item d, solicita-se a gentileza de contatar o cartório da Vara da Comarca de Presidente Bernardes, que adotará as providências necessárias para o envio. Intime-se. - ADV: CAMILA FERNANDES BÍSCARO (OAB 482374/SP), FERNANDO BARBIERI BRANDI (OAB 184352/SP)

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Processo nº 1001458-92.2025.8.26.0411

ID: 331696181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-92.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGRO KG PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BARILE DA SILVEIRA

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Processo 1001458-92.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Agro Kg Participações Ltda - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Agro Kg Participações Ltda em face de… Processo 1001458-92.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Agro Kg Participações Ltda - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Agro Kg Participações Ltda em face de Município de Irapuru com pedidos de tutelas jurisdicionais de natureza declaratória e condenatória. Aduziu a parte autora, em breve síntese, que foi transferido imóvel rural, denominado "Fazenda Recanto", para a empresa, para fins de integralização do capital social. Esclarece que protocolou, junto à Prefeitura, requerimento solicitando imunidade do ITBI em relação ao imóvel, o que lhe foi concedida parcialmente, cobrando o valor de R$ 69.061,66. Pugnou pela procedência da ação, para que seja declarada a inexistência da relação jurídico-tributária e reconhecida a imunidade tributária em relação ao ITBI. Pede, ainda, a concessão de tutela provisória para que seja determinado ao Município que se abstenha de exigir o pagamento do referido imposto, efetuando-se a transferência do bem sem o recolhimento. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 25/411. É a síntese do necessário. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico "risco ao resultado útil do processo" ou "perigo de dano irreparável ou de difícil reparação". Não há nos autos, neste momento procedimental, elementos suficientes para que se possa concluir pela probabilidade do direito, uma vez que a demonstração, em tese, da hipótese de imunidade tributária não permite, por si só, em juízo de cognição sumária e à míngua de outros elementos, a conclusão de que seja devida. Com efeito, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, de sorte que poderá a requerida justificar - ou não - a cobrança do imposto. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 1.Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando que, em casos análogos, em regra, não são realizados acordos; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso, por ora, a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que seja oportunamente designada, se o caso. Ressalvo, contudo, que as partes poderão apresentar propostas de acordo a qualquer tempo, seja nos autos do processo ou mesmo extrajudicialmente, sendo possível que a conciliação se efetive a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Uma vez apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL BARILE DA SILVEIRA (OAB 249230/SP)

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Processo nº 1001458-46.2025.8.26.0103

ID: 335096148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001458-46.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. H. DE S. X. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA REZENDE RIBEIRO

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Processo 1001458-46.2025.8.26.0103 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.H.S.X.T. - Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela. Em se tratando de alimentos avoengos, há litiscons… Processo 1001458-46.2025.8.26.0103 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.H.S.X.T. - Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela. Em se tratando de alimentos avoengos, há litisconsórcio necessário entre os avôs paternos e maternos, diante da responsabilidade solidária e concorrente pela manutenção e provimento da obrigação alimentícia por força do dever de ascendência, descendência e consanguinidade Nesse sentido já decidiu o E. STJ. Confira-se: "(...) 3. Nos termos do Código Civil e da mais recente jurisprudência do STJ, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ,Agint nos EDcl no AREsp 1073088/SP, Rel. Ministra MARIA ISABE GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 05/10/2018)- Grifei "(...) 1. Em que pese a obrigação alimentícia avoenga seja complementar, a melhor interpretação do artigo 1.698 do Código Civil é de que os coobrigados formam um litisconsórcio necessário simples. 2. Em virtude do princípio da economia processual e para garantir o maior provisionamento em favor do necessitando, deve-se assegurar o chamamento de todos ou tantos réus houver para integrar a lide alimentar. Ademais, os alimentos serão distribuídos entre os avós de acordo com as suas possibilidades. 3. A necessidade dos alimentos não deve ser pautada por quem paga, mas por quem recebe. Outrossim, quando a obrigação alimentar é em prol de neto menor, deve-se buscar o seu melhor interesse - uma razão a mais para assegurar os alimentos a partir de uma ampliação subjetiva da lide, na esteira da lei civil. 4. A prolação de sentença, sem que todos os avós do alimentando integrem a lide e possam se manifestar a respeito da respectiva necessidade e capacidade de prestá-los, assim como em relação ao montante pretendido, não detém eficácia completa, pois não oferece o contraditório a todos que devem compor a lide e afasta a efetiva provisão de recursos ao necessitando. 5. Ajuizada ação de alimentos pela infante apenas em desfavor de sua avó paterna, vislumbra-se a necessidade de citar os demais avós, litisconsortes necessários, para integrarem a lide, conforme expressamente requerido pela parte requerida. 4. A falta de citação dos litisconsortes necessários também implica nulidade absoluta da sentença, cuja matéria é de ordem pública, razão pela qual pode ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA." (TJDFT, Acórdão n. 1122336, 20171610003852APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/09/2018, publicado no DJE: 11/09/2018. Pág.:397/408). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS SUBSIDIÁRIOS. AVÓS. INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO RELATIVA À LEGITIMIDADE. 1. Não há que se declarar ilegitimidade de parte ou vício de representação se uma das partes que apresentou o recurso especial se encontrava regularmente representada e o provimento de sua pretensão aproveita ao colitigante. Não se revela o interesse em recorrer no ponto. 2. Não há que se falar em aplicação do verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça se não houve pronunciamento ou análise de qualquer questão fática da lide, tendo a decisão agravada incursionado unicamente em tema de direito, de forma abstrata. 3. Nos termos do Código Civil e da mais recente jurisprudência do STJ, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1073088/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 05/10/2018). Assim, determino a autora que, no prazo de quinze (15), emende à inicial para incluir os avós maternos na lide. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA REZENDE RIBEIRO (OAB 372330/SP)

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J. B. S. x G. D. B. e outros

ID: 334990020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-27.2022.8.26.0111

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. B. S.

Polo Passivo:

G. D. B. T. S. B.

Intimação

Advogados:

ROSIMAR FERREIRA

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ALEXANDRE VELOSO ROCHA

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Processo 1001458-27.2022.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - J.B.S. - T.S.B. - - G.D.B. e outros - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESMEMBRAMENTO DE MA… Processo 1001458-27.2022.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - J.B.S. - T.S.B. - - G.D.B. e outros - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL proposta por JOÃO BATISTA SILVEIRA contra TAYNÁ SAIANI BRAZ, GIUSEPPE DE BIANCO e SANDRA MARA VIANA DI BIANCO, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Pico dos Morrinhos" cuja área seria aquela exposta na exordial, havendo questionamentos com relação à invasão pelos requeridos e necessidade de declaração de nulidade do desmembramento efetivado (fls. 02/07). DECIDO. 1-) Quanto à alegação de carência da ação (ilegitimidade ativa), verifico que não há lastro para desfecho diverso da rejeição. Isso porque as alegações apresentadas para embasar tal preliminar se caracterizam, na verdade, como fundamentos de mérito. Não obstante, considerando o estágio processual, bem como o que se convencionou denominar princípio da primazia do julgamento de mérito (artigos 4º; 6º; 139, IX; 282; §2º, 317; 319, §2º; 321; 338; 352; 485; §1º e §7º; e 488, dentre outros, do Código de Processo Civil), entendo que as matérias deverão ser analisadas sob a perspectiva de meritória. 2-) Inexistem outras preliminares a serem apreciadas ou questões processuais pendentes. Ademais, não vislumbro nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, inexistindo, ainda, vícios por serem corrigidos e nulidades a reconhecer, DECLARO O FEITO SANEADO. 2-) Os pontos controvertidos estão bem delineados na petição inicial, contestação, réplica, especificação de provas, demais manifestações e decisões consistindo precipuamente na efetiva área do imóvel dos requerentes e nas divergências em relação aos requeridos (fls. 03/07 e 145 e seguintes) e questões correlatas. Destarte, para dirimir os pontos controvertidos, entendo ser necessária e, por conseguinte, defiro a produção de prova pericial, conforme pleiteado pelas partes às fls. 292 e 325/327. Assim, diante da insurgência acerca do que foi trazido pelas partes, defiro a realização de perícia acerca da pretensão. Para a perícia judicial, nomeio FABIANO VITTORI (e-mail: fabiano.vittori@terra.com.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O Expert poderá valer-se das prerrogativas do §3º do artigo 473 do Código de Processo Civil, observando-se, se o caso, os documentos que instruíram os autos e eventuais outros que entender necessário requisitar às partes. Oportunamente, com a aceitação da perícia, providencie a Serventia o cadastro do Perito no Portal de Cadastro de Auxiliares da Justiça. Diante da impossibilidade de mensurar o trabalho necessário nesse momento, contate-se o perito, por e-mail (fabiano.vittori@terra.com.br), para que apresente nos autos, no prazo de 05 dias, a sua proposta de honorários (§2º do artigo 465 do Código de Processo Civil). Registre-se que ambas as partes deverão arcar com os honorários, nos termos do caput do artigo 95 do Código de Processo Civil, pois ambas formularam o pedido (fls. 292 e 325/327). Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação, em 05 dias (§3º do artigo 465 do Código de Processo Civil). Na sequência, tornem-me conclusos para o arbitramento de que trata o §3º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da presente decisão, a adoção das providências de que trata o §1º do artigo 465 do Código de Processo Civil: (i) arguir impedimento ou suspeição, (ii) indicar assistentes técnicos e (iii) apresentar quesitos. Fixo, desde já, o prazo máximo para a entrega do laudo em 30 dias (caput do artigo 465 do Código de Processo Civil), considerando os riscos envolvidos. 3-) No mais, entendo que, por ora, até o cumprimento das providências determinadas, é desnecessária a produção de prova oral, podendo tal questão ser reavaliada após a produção da prova pericial. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE VELOSO ROCHA (OAB 253179/SP), ALEXANDRE VELOSO ROCHA (OAB 253179/SP), ALEXANDRE VELOSO ROCHA (OAB 253179/SP), ROSIMAR FERREIRA (OAB 126636/SP)

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Processo nº 1001458-35.2025.8.26.0624

ID: 308934613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-35.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TALINE DE OLIVEIRA CASSEMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1001458-35.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Taline de Oliveira Cassemiro - Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. Defiro o… Processo 1001458-35.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Taline de Oliveira Cassemiro - Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. ANOTE-SE. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Taline de Oliveira Cassemiro, por meio do qual pretende a realização de perícia técnica para avaliação dos riscos à habitabilidade oferecidos pelos danos constatados do imóvel adquirido da demandada. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ao direito material deduzido na demanda; c) reversibilidade. No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos, ao menos indiciários, de "que o imóvel começou apresentar danos estruturais que redundaram no aparecimento de umidade ascendente e piso oco pela maioria dos cômodos." (fls. 02) Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a demora na avaliação dos riscos do imóvel trará aflição e insegurança à parte autora, que se estenderão ao longo do trâmite processual. Defiro a realização de perícia técnica, e para isso nomeio o engenheiro José Henrique Roza Franco para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela §2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo 507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, podendo neste prazo impugná-la, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la (CPC, art. 465, § 1º), bem como apresentar quesitos (ou reiterar os já apresentados) e indicar assistente técnico, salientando-se que o prazo para entrega dos pareceres técnicos é de 15 (quinze) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de nova intimação, por tratar-se de ônus processual das partes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". CITE-SE e INTIME-SE a Requerida a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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