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Ivanira Maria Gonçalves Santos x Associação De Moradores Do Condomínio Residencial Cerejeiras

ID: 310171258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-63.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANIRA MARIA GONçALVES SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DO CONDOMíNIO RESIDENCIAL CEREJEIRAS

Intimação

Advogados:

LISANGELA CRISTINA REINA

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ADRIANO DE SOUZA LUSTOSA

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Processo 1001465-63.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Ivanira Maria Gonçalves Santos - Associação de Moradores do Condomínio Residencial Cerejeiras - Vistos. ASSOC… Processo 1001465-63.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Ivanira Maria Gonçalves Santos - Associação de Moradores do Condomínio Residencial Cerejeiras - Vistos. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CEREJEIRAS, qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 471/475, alegando contradição quanto à data da desassociação e omissão sobre a prestação de serviços específicos à autora (FLS. 490/492). IVANIRA MARIA GONÇALVES SANTOS apresentou contrarrazões sustentando a inexistência de vícios na decisão embargada (FLS. 497/500). Eis a síntese do necessário. DECIDO. Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pelos motivos a seguir expostos. Nos termos do artigo 1.022, e incisos, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante, mas sim melhorar formalmente a decisão impugnada. Pretendendo a parte embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, entendo que somente é admitida a revisão do mérito, em sede de embargos de declaração, se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016). Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, sobretudo se, de seu teor, verificar-se intuito infringente (TJ-SP - ED: 20748989120168260000 SP 2074898-91.2016.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2016). Ignorar isto conduziria ao risco de vulgarizar o instituto em questão, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica. E mesmo que assim não fosse, não há contradição na sentença. A decisão fundamentou adequadamente que a desassociação ocorreu em fevereiro de 2017, considerando as declarações de fls. 40/47 e que a notificação de fls. 51 constituiu mera reiteração posterior. Inexiste omissão relevante. A sentença analisou suficientemente a questão dos serviços prestados, concluindo pela ausência de comprovação de prestação específica à autora e pela natureza genérica e indivisível dos serviços alegados. Por todo o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração, com objetivos nitidamente infringentes. Intime-se. - ADV: LISANGELA CRISTINA REINA (OAB 266382/SP), ADRIANO DE SOUZA LUSTOSA (OAB 442805/SP)

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Kelli Cristina Estrela De Oliveira Sousa x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 311325104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-63.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLI CRISTINA ESTRELA DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SALETE MARIA CRISOSTOMO

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ROSANGELA RAIMUNDO DA SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1001465-63.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelli Cristina Estrela de Oliveira Sousa - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e outro - Vistos. Passo à análise da … Processo 1001465-63.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelli Cristina Estrela de Oliveira Sousa - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e outro - Vistos. Passo à análise da tutela de urgência fundada em novo documento, conforme determinado pelo v. acórdão de fls. 245/251. É caso de deferimento. Com efeito, é dos autos que a autora é beneficiária de plano de saúde fornecido pelas rés e que o procedimento cirúrgico recomendado por seu médico foi negado. A partir dos documentos juntados com a inicial e da própria contestação juntada a fls. 106/126, verifica-se que o caso teria sido submetido a uma junta médica do plano de saúde, que entendeu que os materiais e procedimentos não seriam necessários ao tratamento. Contudo, a par dos demais documentos que já haviam sido juntados pela autora, o relatório apresentado a fls. 101, elaborado pelo médico que a acompanhava, evidenciou o quadro de saúde da autora vem se deteriorando, sendo necessário o procedimento cirúrgico já indicado o quanto antes. Ainda, o relatório é contundente ao declarar que, enquanto aguardava autorização para o procedimento, a autora se sujeitou a diversas outras formas de tratamento, mas nenhuma foi bem sucedida. Assim, há notório fumus boni iuris e periculum in mora no caso em tela, havendo indícios suficientes do direito ao procedimento e do risco da demora. Veja-se, ainda, que não se discute a previsão de cobertura contratual para a moléstia que atinge a autora, insurgindo-se às rés quanto à necessidade do procedimento diante de outras formas de tratamento. Assim, ante a demonstração de que esses outros métodos foram todos ineficazes, sendo imprescindível o procedimento médico, resta atentatório à função social interna do contrato a negativa da fornecedora. Desse modo, presentes o fumus boni iuris e o evidente periculum in mora, defiro a antecipação de tutela para determinar à ré que providencie o necessário à realização dos procedimentos cirúrgicos indicados na inicial, pelo médico de confiança da autora, inclusive com o material e mão-de-obra indispensáveis aos procedimentos, conforme prescrição médica. Defiro o prazo de 15 dias corridos para cumprimento, salvo se outra data, por recomendação médica, tiver sido escolhida para o procedimento. Em caso de descumprimento, arbitro multa semanal no valor de R$ 7.000,00, inicialmente limitada a R$ 70.000,00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela autora às rés, para que tomem ciência da determinação imposta, devendo a autora comprovar nos autos o protocolo. O recebimento do ofício pelas rés será considerado como intimação pessoal desta decisão. No mais, decidida a tutela em caráter de urgência, tornem os autos conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: ROSANGELA RAIMUNDO DA SILVA (OAB 138519/SP), SALETE MARIA CRISOSTOMO (OAB 168333/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1001465-38.2025.8.26.0394

ID: 316798750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-38.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TESTONI SIMIONATO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANE VOLPONI ESTEVES DE SOUZA

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Processo 1001465-38.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Testoni Simionato Gonçalves - Vistos. Ficam deferidos os benefícios da gratuida… Processo 1001465-38.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Testoni Simionato Gonçalves - Vistos. Ficam deferidos os benefícios da gratuidade à parte autora, com a ressalva de que a gratuidade será parcial nas audiências conciliatórias a serem eventualmente realizadas no CEJUSC local quanto à remuneração das conciliadoras/mediadoras, eis que o valor deverá ser suportado pelas partes em frações iguais. Esclareço que esta é uma exceção pontual à gratuidade estipulada por este Juízo, tendo em vista a necessidade de se garantir o quadro mínimo de conciliadoras a dar vazão ao alto número de demandas, considerando ainda que tal quantia importa em baixo investimento pelas partes para a solução de seu conflito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sendo frutífera a citação do(s) réu(s) e decorrido o prazo legal sem que este(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. - ADV: YANE VOLPONI ESTEVES DE SOUZA (OAB 479498/SP)

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Marcos De Oliveira Andrade x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 325224812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001465-07.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1001465-07.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos de Oliveira Andrade - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Isto po… Processo 1001465-07.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos de Oliveira Andrade - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão MARCOS DE OLIVEIRA ANDRADE contra SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I - ADV: TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Processo nº 1001465-98.2025.8.26.0471

ID: 328256581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001465-98.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. F. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO

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Processo 1001465-98.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.L.B. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos autores. Anote-se. O documento de fl. 09 c… Processo 1001465-98.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.L.B. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos autores. Anote-se. O documento de fl. 09 comprova a paternidade do requerido, à míngua de outros elementos referentes à capacidade econômica da alimentante/requerida e à necessidade do alimentando, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, no caso do requerido encontrar-se desempregada ou trabalhando sem vínculo empregatício, devido até o dia dez (10) de cada mês. Caso esteja trabalhando com registro em CTPS, os alimentos devem ser fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pela requerida, desde que o montante seja superior àquela fixado para a situação de desemprego (observado o piso de 1/3 do salário-mínimo), incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer espécie, excluindo-se da base de cálculo dos alimentos as verbas indenizatórias e rescisórias e FGTS, expedindo-se ofício à empregadora para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente de sua folha de pagamentos. A pensão alimentícia deverá ser depositada em conta bancária que deverá ser indicada pela genitora, ou seja, Banco Santander S/A, Agencia 2981, conta 03007404-8. Designo audiência de tentativa de conciliação porvideoconferência,para odia 29 de agosto de 2025, às 14h30min. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contestação, que será contado a partir da realização da audiência supra, o qual deverá estar representado por advogado, com poderes para transigir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se que no dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual com uso do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Oportuno ressaltar que, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punido com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. Eventual ausência deverá ser justificada até 01 (uma) hora antes da audiência ou até o fim do prazo para apresentação de contestação, independentemente de nova intimação. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 872466. Intime-se. - ADV: CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO (OAB 259796/SP)

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Processo nº 1001465-65.2025.8.26.0288

ID: 305694969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001465-65.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARQUES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA DA SILVA BRUNO

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Processo 1001465-65.2025.8.26.0288 - Inventário - Sucessões - Paulo Marques Rosa - Vistos. Os benefícios da justiça gratuita será analisada oportunamente. Anote-se. Nomeio o(a) requerente indicado pa… Processo 1001465-65.2025.8.26.0288 - Inventário - Sucessões - Paulo Marques Rosa - Vistos. Os benefícios da justiça gratuita será analisada oportunamente. Anote-se. Nomeio o(a) requerente indicado para o cargo de inventariante, sob compromisso a ser firmado em cinco dias. Apresente o autor, nos 20 (vinte) dias subsequentes, as primeiras declarações e esboço de partilha, apresentando a qualificação completa dos herdeiros e o valor à causa, que deve corresponder ao do monte partilhável, nos termos do artigo 620 do CPC/2015. A seguir, providencie a serventia ao cadastramento de todos os herdeiros do de cujus no sistema SAJ. Observo que a descrição dos bens e a partilha deverão ser feitas na forma do que dispõe o artigo 653 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo, ainda, reproduzir o nome de cada herdeiro (beneficiário), com qualificação completa, em cada pagamento, bem como o nome do cônjuge, também com qualificação completa, se o caso, e o respectivo regime de casamento. Apresente prova de propriedade de todos os bens inventariados e traga certidões negativas das Fazendas Públicas. Comprove ainda o(a) inventariante o recolhimentdo do ITCMD ou prova de sua isenção, nos termos da Lei Estadual nº 10.705 de 28.12.2000, encaminhando ao Posto Fiscal Estadual, a declaração em modelo próprio, instruída com documentação pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias. Traga a inventariante, ainda, pesquisa sobre eventual testamento deixado(s) pelo(s) de cujus, através de acesso na página da Censec, mais precisamente no link http://www.buscatestamento.org.br/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx. Após, citem-se os interessados não representados, se for o caso, bem como a Fazenda do Estado para que se manifestem sobre os bens trazidos à colação e seus respectivos valores podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro, em 20 dias ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados, que deverão manifestar expressamente. Havendo concordância quanto às primeiras declarações, bem assim quanto aos valores, iniciais ou atribuídos, e comprovação acerca do imposto causa mortis, às últimas declarações e digam em dez dias. Se concordes, manifeste o Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, acerca da partilha apresentada. Após e com atendimento ao tudo quanto acima determinado, o que deverá ser certificado pela serventia, façam-me os autos conclusos. Observo, por oportuno, que eventuais questões de alta indagação, deverão ser objeto de ação própria. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ANA FLÁVIA DA SILVA BRUNO (OAB 471713/SP)

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Rodrigo Alves Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 293369180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000103-03.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 0000103-03.2023.8.26.0357 (processo principal 1001465-62.2019.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Alves da Silva - Banco Agibank S.a - Vistos. Ante … Processo 0000103-03.2023.8.26.0357 (processo principal 1001465-62.2019.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Alves da Silva - Banco Agibank S.a - Vistos. Ante o cumprimento da obrigação, ausente insurgência da parte exequente julgo extinto o cumprimento de sentença, com espeque no art. 924, inc. II, do CPC. Fica o(a) exequente autorizado a efetuar eventual levantamento do depósito, para isso, expeça-se mandado de levantamento, sem prejuízo de verificação do adimplemento das taxas e despesas processuais pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 (Lei Estadual nº 17.785/2023), observando-se: A) Havendo concessão de Justiça gratuita ao exequente, comprovando-se a quitação pelo executado da taxa judiciária/custas processuais por meio de guia DARE/SP e/ou FEDTJ, certifique-se o adimplemento. B) - Ao contrário do item "A", sendo caso de não quitação da taxa e custas processuais, intime-se o executado para comprovar o(s) pagamento(s), no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa, atentando-se que, na satisfação da execução/cumprimento de sentença, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença, observados os valores mínimo de 05 UFESPs. Em caso de não adimplemento, deverá a z. Serventia, sem a necessidade de nova conclusão, expedir certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 486/2024 - Código 505265 - Certidão - Inscrição de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). C) Caso o pagamento da taxa judiciária e/ou despesas processuais se deem junto ao cumprimento da obrigação, ou seja, no mesmo depósito, desde que NÃO exista prévio recolhimento pelo exequente, expeça-se mandado de levantamento com o desconto de tais valores, na sequência, expeça-se Ofício ao Banco do Brasil, agência local (2306) ou a Central de Ofícios (pso4866.oficios@bb.com.br) para que, promovam o recolhimento das guias DARE-SP, código 230-6 (satisfação da execução) e/ou FEDTJ, código 120-1, a serem expedidas pela z. Serventia, utilizando-se para isso os valores remanescentes, depositados na conta judicial vinculada ao processo em tela. D) Caso os valores da taxa judiciária e despesas processuais tenham sido anteriormente adimplidos pelo exequente e quitados pele executado por meio de depósito judicial, não há que se falar em expedição de guias, havendo somente o direito do autor em levantar tais valores por meio de MLE, em conjunto ao débito principal. E) Em caso de concessão de justiça gratuita ao exequente e executado não há que se falar em recolhimento de custas e ou despesas processuais. Por fim, patente o desinteresse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, anote-se também nos autos principais, caso necessário, após, desde que não existam demais pendências, em especial em relação as custas e despesas processuais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS (OAB 238101/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

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Processo nº 1001465-03.2025.8.26.0244

ID: 331127122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-03.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1001465-03.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Manoel Pereira Ramos - Vistos. A parte autora pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, alegando ser ben… Processo 1001465-03.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Manoel Pereira Ramos - Vistos. A parte autora pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, alegando ser beneficiária da Previdência Social, percebendo mensalmente valor líquido de R$ 930,21 (novecentos e trinta reais e vinte e um centavos), conforme demonstrado por extrato de pagamento juntado aos autos às fls. 47/50, bem como, Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de fls. 35/37. Apresentou, ainda, declaração de hipossuficiência (fl. 30/31) e comprovantes de despesas. À luz do disposto no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça", entendo presentes os pressupostos legais para o deferimento do benefício. Defiro, pois, os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Quanto a tutela provisória de urgência antecipada, alega a parte autora que vêm sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário (fls. 38/46), a título de cartão de crédito consignado (RMC), sem que tenha havido contratação válida ou uso do referido serviço. Sustenta não ter solicitado nem utilizado cartão de crédito, bem como não ter recebido qualquer valor correspondente. Requer, portanto, a suspensão imediata dos descontos e a declaração de inexistência do vínculo contratual, além da restituição dos valores. A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada, notadamente o extrato de pagamento do benefício previdenciário e a ausência de comprovação da contratação do serviço pelo banco réu. O perigo de dano também se mostra presente, na medida em que os descontos em benefício de natureza alimentar comprometem diretamente a subsistência da parte autora, que depende unicamente do provento previdenciário. Nos termos do art. 300 do CPC, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência requerida, para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior revisão. Cite-se a parte ré, por carta com AR, para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344, CPC). Intime-se a parte requerida para, no mesmo prazo, apresentar o contrato original assinado relativo ao suposto cartão de crédito consignado (RMC), bem como as respectivas faturas, comprovantes de entrega e desbloqueio do cartão, nos termos do pedido inicial, sob pena de aplicação dos efeitos da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Deixo para designar audiência de conciliação para data oportuna, ressalvado o desinteresse manifestado pela parte autora. Servirá esta decisão digitalmente assinada por MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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João Ferreira Da Cruz x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 302738167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-49.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

VANESSA DONATO AMATO MAFEI

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PAULIANE RAVAZI VASQUES

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JOANA VARGAS

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GABRIELA PINOTI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001465-49.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - João Ferreira da Cruz - Eagle Sociedade de Credito Direto S.A - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo a… Processo 1001465-49.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - João Ferreira da Cruz - Eagle Sociedade de Credito Direto S.A - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos da parte autora para os fins de: a) declarar a inexistência do débito e da relação jurídica entre o requerente e a requerida, determinando a cessação dos descontos efetuados na conta do autor sob a denominação PAGTO ELETRON COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET; b) condenar, solidariamente, os requeridos à devolução, em dobro, do valor descontado do autor, no mês de julho de 2024 acrescido de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), que corresponde à data do desconto (fl. 20) e de juros de mora desde a data da citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil). O valor a ser devolvido ao autor será calculado em sede de Cumprimento de Sentença. O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) quando incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) quando incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) quando incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio por igual das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, da seguinte forma: a parte autora pagará honorários no importe de 10% do valor atualizado do pedido de compensação de dano moral não acolhido (R$ 10.000,00) e a ré pagará honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em razão da irrisoriedade do proveito econômico da parte autora. Observe-se em relação ao polo ativo o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem eventual cumprimento de sentença. Em caso de inércia, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), PAULIANE RAVAZI VASQUES (OAB 200493/SP), VANESSA DONATO AMATO MAFEI (OAB 325002/SP), GABRIELA PINOTI (OAB 398459/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Brasil Solutions Comércio De Papel E Embalagens Eireli

ID: 300215321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001465-33.2023.8.26.0095

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BRASIL SOLUTIONS COMéRCIO DE PAPEL E EMBALAGENS EIRELI

Intimação

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1001465-33.2023.8.26.0095 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Brasil Solutions Comércio de Papel e Embalagens Eireli - … Processo 1001465-33.2023.8.26.0095 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Brasil Solutions Comércio de Papel e Embalagens Eireli - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que o andamento foi suspenso em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial da parte requerida (processo nº 1051425-95.2023.8.26.0114). A parte autora requereu a retomada do feito, argumentando o encerramento do stay period e o indeferimento de nova prorrogação naqueles autos. A parte requerida, por sua vez, manifestou-se sustentando a necessidade de manutenção da suspensão e informando a interposição de Agravo de Instrumento (nº 2052364-41.2025.8.26.0000). A decisão é pela retomada da marcha processual. Restou incontroverso que o stay period de 180 dias, inclusive com a prorrogação anteriormente concedida, já decorreu. A tutela concedida nos autos da recuperação judicial suspendia os atos de constrição dos veículos, reconhecidos como essenciais, de forma expressa e exclusivamente durante o período de suspensão, nos exatos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Uma vez esgotado o referido prazo, cessa a vedação legal à retomada dos bens. Ademais, o argumento da parte requerida de que a questão estaria pendente de análise em superior instância não subsiste. Em consulta ao sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, observa-se que foi negado provimento ao agravo de instrumento de n. 2052364-41.2025.8.26.0000, de modo que inexiste qualquer impedimento para a retomada dos atos processuais. Segue a ementa do julgado: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o esgotamento da competência do juízo para deliberar sobre a essencialidade de bens e obstar atos constritivos por credores extraconcursais, permitindo a retomada de ações contra as recuperandas. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se, após o término do prazo de suspensão do stay period, é possível a retomada de constritivos/possessórios praticados por credores extraconcursais. III.Razões de Decidir Possibilidade de retomada dos bens, ainda que essenciais, após o transcurso do prazo de suspensão de "stay period" (Lei nº 11.101/2005, arts. 49, § 3º, e 6º, § 7º-A). Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Prazo de suspensão já esgotado na espécie IV.Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052364-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Ante o exposto, determino a retomada dos atos processuais. Intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando de forma expressa os endereços que pretende sejam diligenciados, quais os bens cuja busca é pretendida e providenciando o recolhimento de guia de condução do oficial de justiça. Int. - ADV: PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

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