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Vanda Faria Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324130496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-19.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANDA FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MBM SEGURADORA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

RENAN BORGES COLETO

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PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

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FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANNA GIULIA ALÉCIO VIOTTO

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ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE

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Processo 1001503-19.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanda Faria dos Santos - Mbm Seguradora e Previdência - - Banco Bradesco S.A. - Proc. 2025/000486 - 3ª Vara. Vis… Processo 1001503-19.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanda Faria dos Santos - Mbm Seguradora e Previdência - - Banco Bradesco S.A. - Proc. 2025/000486 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANNA GIULIA ALÉCIO VIOTTO (OAB 492406/SP), FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 488793/SP), PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP), ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE (OAB 448372/SP), RENAN BORGES COLETO (OAB 412105/SP)

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Processo nº 1001503-05.2024.8.26.0097

ID: 305823822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001503-05.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARETE COLTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO

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Processo 1001503-05.2024.8.26.0097 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Maria Clarete Coltre - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito… Processo 1001503-05.2024.8.26.0097 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Maria Clarete Coltre - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a liminar de despejo concedida; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 9.585,67 (nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), sendo R$ 9.000,00 a título de indenização pela ocupação irregular do imóvel no período de agosto/2023 a abril/2024, e R$ 585,67 pelas despesas comprovadamente realizadas pela autora. Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO (OAB 264458/SP)

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Processo nº 1001503-05.2024.8.26.0097

ID: 305824589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001503-05.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARETE COLTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO

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Processo 1001503-05.2024.8.26.0097 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Maria Clarete Coltre - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito… Processo 1001503-05.2024.8.26.0097 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Maria Clarete Coltre - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a liminar de despejo concedida; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 9.585,67 (nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), sendo R$ 9.000,00 a título de indenização pela ocupação irregular do imóvel no período de agosto/2023 a abril/2024, e R$ 585,67 pelas despesas comprovadamente realizadas pela autora. Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO (OAB 264458/SP)

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Condomínio Arujazinho I, Ii E Iii x Gabriel Nader Chamas

ID: 300895309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001105-03.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ARUJAZINHO I, II E III

Polo Passivo:

GABRIEL NADER CHAMAS

Intimação

Advogados:

MELISSA APARECIDA GUSMÃO DO NASCIMENTO

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FABIO HIROSHI KUWAHARA

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Processo 0001105-03.2025.8.26.0045 (processo principal 1001503-64.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Arujazinho I, II e III - Gabriel Nader Chamas - Vist… Processo 0001105-03.2025.8.26.0045 (processo principal 1001503-64.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Arujazinho I, II e III - Gabriel Nader Chamas - Vistos. Valor do débito: R$ 12.481,91 (doze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos) em 23/05/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO HIROSHI KUWAHARA (OAB 361627/SP), FABIO HIROSHI KUWAHARA (OAB 361627/SP), MELISSA APARECIDA GUSMÃO DO NASCIMENTO (OAB 432951/SP)

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Processo nº 1001503-67.2025.8.26.0453

ID: 296331725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1001503-67.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DA CUNHA FIALA

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Processo 1001503-67.2025.8.26.0453 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - A.C.C.F. - Vistos. Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por Ana Carolina da Cunha Fiala, para… Processo 1001503-67.2025.8.26.0453 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - A.C.C.F. - Vistos. Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por Ana Carolina da Cunha Fiala, para autorizar a entrada e permanência de adolescentes maiores de 16 anos e menores de 18 anos, na casa de eventos denominada Donna Casa de Shows e Eventos", no dia 21 de junho de 2025, com início às 17 horas e término à 00 hora. Considerando a documentação apresentada pela requerente, além da anuência do Ministério Público, fls. 09/10, DEFIRO a expedição de Alvará, nos estritos termos da Portaria nº 01/2000 e suas atualizações, ficando autorizada a entrada e permanência de adolescentes com idade igual ou acima de 16 (dezesseis) anos, desacompanhados, desde que munidos de documento de identificação, a ingressarem no evento noturno a ser realizado na casa de eventos denominada "DONNA CASA DE SHOWS E EVENTOS", sito na Rua Apolinário Pereira da Silva, 178, Distrito Industrial, Pirajuí/SP, no dia 21 de junho de 2025, com início às 17 horas e término à 00 hora. Desde já consigno multa ao responsável, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada criança ou adolescente flagrado no interior do evento consumindo bebidas alcoólicas, caso a eles tenha fornecido, sem prejuízo das demais sanções, inclusive criminais (Lei Estadual nº 14.592/2011). Oficie-se a Vigilância Sanitária, ao Conselho Tutelar, ao Cmte. da Polícia Militar e ao Exmo Sr. Delegado de Polícia, para conhecimento e, se o caso, fiscalização na data dos eventos, em cumprimento à Lei Estadual nº 14.592, de 19 de outubro de 2011. Deverá o próprio organizador do evento providenciar a entrega de cópias da presente Decisão, bem como do Alvará, aos Órgãos acima mencionados, sob pena de multa por comunicação não realizada. Oriento a requerente que os pedidos relativos às autorizações judiciais para entrada e permanência de menores de idade, devem ser apresentados com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência em relação aos eventos, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 763 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como Ofício. Ciência ao Dr. Promotor de Justiça. Após, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações de praxe. Intimem-se. Pirajuí, 10 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA DA CUNHA FIALA (OAB 522509/SP)

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Processo nº 1001503-92.2023.8.26.0435

ID: 314535602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001503-92.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS

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Processo 1001503-92.2023.8.26.0435 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - M., registrado civilmente como L.F.S. - Por esses motivos, confirmo a tutela de urgência deferi… Processo 1001503-92.2023.8.26.0435 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - M., registrado civilmente como L.F.S. - Por esses motivos, confirmo a tutela de urgência deferida em Segunda Instância, e JULGO PROCEDENTE a demanda proposta por L.F.S. em face do MUNICÍPIO DE PEDREIRA, o que o faço para condenar o ente municipal a disponibilizar vaga em creche municipal ou conveniada, próxima à residência da criança (distância que não ultrapasse o raio de dois quilômetros), em período integral, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o Município réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em R$ 800,00, com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso(s) de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do(s) recurso(s) interposto(s). Sentença sujeita à remessa necessária. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1286, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP). Expeça-se, ainda, certidão de honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) ao polo ativo nos termos do Convênio DPE/OABSP. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de execução, oportunidade em que deverá observar o contido no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, bem como o disposto nos arts. 1285 e 1286,"caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP, assim como os termos dos Comunicados CG nº 438/2016 e nº 1789/2017. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016). - ADV: JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS (OAB 240620/SP)

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Processo nº 1001503-69.2025.8.26.0323

ID: 275893736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001503-69.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FONTECRED – SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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ADV: Alan de Oliveira Silva Shilinkert (OAB 208322/SP) Processo 1001503-69.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fontecred – Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Co… ADV: Alan de Oliveira Silva Shilinkert (OAB 208322/SP) Processo 1001503-69.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fontecred – Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro o pedido de liminar pleiteado - Busca e apreensão do Veículo: Motocicleta; Marca: Honda; Modelo: CG 160; Placa: SVW5I19; Renavam: 01387449190; Ano: 2024; Modelo: 2024; Chassi: 9C2KC2500RR054215, inclusive para os fins previstos no § 1° do artigo 3° do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, autorizando a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, depositando-se o bem com a parte autora. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 14º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014, o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se o devedor fiduciante, o qual poderá pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (NR do § 2°). Poderá, ainda, o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de quinze dias, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2°, caso tenha havido pagamento a maior e desejar restituição. (NR do §4°). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso necessário, o Oficial de Justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via desta poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, diante do expresso desinteresse do autor. Via digitalmente assinada da decisão servira o mandado. Cumprida a liminar, retire-se a tarja de urgente. Indefiro o sigilo, porquanto o caso vertente não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja correspondente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Mútua De Assistência Dos Profissionais Da Engenharia, Arquitetura E Agronomia x Clodoaldo Leme

ID: 302845089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001503-67.2023.8.26.0411

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MúTUA DE ASSISTêNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Polo Passivo:

CLODOALDO LEME

Intimação

Advogados:

RENAN DE LAZARI SOUZA

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FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

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Processo 1001503-67.2023.8.26.0411 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Clodoaldo Leme - Vistos. Fls. … Processo 1001503-67.2023.8.26.0411 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Clodoaldo Leme - Vistos. Fls. 177: Defiro o pedido retro. Providencie a serventia o necessário para realização das pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Efetudada pesquisa pelo sistema RENAJUD: Localizado veículo em nome do executado: Verifique a serventia se pende alienação fiduciária ou arrendamento mercantil sobre o veículo. Caso positivo, oficie-se ao DETRAN para que forneça cópia do documento do veículo, onde há indicação da instituição financeira. Servindo a presente como Ofício. Com a informação, oficie-se à instituição financeira para que informe, em 10 dias, quantas parcelas já foram pagas e qual valor global já adimplido. Servindo a presente como Ofício. Com a informação, intime-se o credor, para que informe, em 5 dias, se pretende a penhora dos direitos do devedor fiduciário, consubstanciados nas parcelas já pagas por ele. Não havendo alienação fiduciária pendente, providencie a serventia o bloqueio total do automóvel e intime-se o devedor, para que se manifeste em 10 dias. Saliento que, caso seja necessária a intimação pessoal (na hipótese de não haver advogado pelo exequente), deverá ser realizada preferencialmente por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). Havendo manifestação pelo executado, venham concluso com urgência. Em caso de inércia, fica o bloqueio convertido em penhora, devendo-se lavrar o respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC). Então, intime-se o credor para que comprove, nos termos do art. 871, IV, do CPC, a cotação de mercado do bem, devendo, para tanto, realizar pesquisas em órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Prazo: 05 (cinco) dias. Efetuada a pesquisa pelo sistema INFOJUD: Em caso positivo, de acordo, com o Provimento CG 21/2018, disponibilizado no DJE aos 25/06/2018, este feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Intime-se o credor para manifestar em 05 (cinco) dias. Ressalto que, após realização de todas as pesquisas acima indicadas, não localizados veículos em nome dos executados, bem como negativa a pesquisa INFOJUD ou na inércia do exequente em se manifestar nos autos no prazo estipulado,venham conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, II, do CPC, ficando o exequente desde já advertido dessa hipótese. Intimem-se. Pacaembu, 17 de junho de 2025 - ADV: FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP), RENAN DE LAZARI SOUZA (OAB 361283/SP)

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Processo nº 1001503-37.2025.8.26.0366

ID: 292341453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-37.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA SANTOS WELLINGTON PAIZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON PAIZAN

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Processo 1001503-37.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington Paizan - - Camila de Souza Santos - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do … Processo 1001503-37.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington Paizan - - Camila de Souza Santos - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: - Juntar cópia legível dos documentos essenciais a propositura da ação, quais sejam, documentos de fls. 12 e - Juntar documento de identificação do autor W. P. RG/CNH. 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias: - Recolher o valor relativo às custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e - Providenciar o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Deverá (o)a patrona(o) do(a) requerente recategorizar os documentos juntados com a inicial na pasta do processo digital, para tanto sendo necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf As peças devem ser nomeadas (procuração, justiça gratuita, documentos pessoais, certidão, boletim de ocorrência etc), com observância do que dispõe o artigo 9º, da Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cada documento deverá ser corretamente nomeado e não ser lançada cada folha como um documento ou lançado um documento único contendo vários nele inseridos. As petições subsequentes deverão ser devidamente nomeadas, tais como contestação, réplica, especificação de provas etc e não simplesmente "petição" ou "petição diversa", de forma a agilizar o manuseamento do processo e o seu andamento. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: WELLINGTON PAIZAN (OAB 309719/SP), WELLINGTON PAIZAN (OAB 309719/SP)

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Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros S/A x Anderson Luiz Colo

ID: 276907680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001503-35.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ COLO

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001503-35.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Reqdo: A… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001503-35.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Reqdo: Anderson Luiz Colo - Vistos. Petição retro: indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de trânsito para o bloqueio pleiteado no prontuário (ainda que por meio eletrônico - Renajud), pois a busca e apreensão do veículo deverá ser feita por Oficial de Justiça, a quem cabe o cumprimento do ato, com descrição pormenorizada do bem que, com seus registros bloqueados, poderia ser retido no trânsito sem as cautelas necessárias. Ademais, a transferência, regularmente, não poderia ocorrer sem anuência da credora (o gravame do financiamento fica anotado no prontuário) e o licenciamento deve ser realizado, impedindo que até a apreensão o veículo trafegue irregularmente, colocando em risco a segurança no trânsito, atentando contra o interesse público, que deve prevalecer sobre o individual. Nesse sentido, transcrevo ementa de julgado em caso similar, da Comarca de Vinhedo - embora, frise-se, anteriormente à edição da Lei 13.043/2014 (Agravo de Instrumento nº 0044024-65.2013.8.26.0000; agravante/autora: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A; agravada/ré: M. S. DE O. (Não Citada), MM. Juíza de Direito: Euzy Lopes Feijó Liberatti, Relatora E. Desembargadora Berenice Marcondes Cesar, V.U.27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, julgamento em 09 de abril de 2013): "Alienação Fiduciária Ação de Busca e Apreensão Restrição de Circulação de Veículo Sistema Renajud. Impossibilidade inexistência nos autos de circunstância relevante hábil a autorizar o deferimento da medida excepcional de restrição de circulação do veículo objeto da ação, mediante um juízo de proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), já se mostrando suficiente para se alcançar o fim pretendido a restrição financeira, decorrente da alienação fiduciária, constante no registro do veículo ausência, ademais, de fundamento legal para o cumprimento da ordem judicial de restrição da circulação do veículo por autoridade policial, inexistente qualquer peculiaridade no caso demanda de natureza civil, cuja competência se encerra no Poder Judiciário. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO." No mesmo sentido, de decisão deste juízo, foi proferida decisão monocrática do E. Relator no Agravo de Instrumento nº 2052689-31.2016.8.26.0000 - Relator Francisco Occhiuto Júnior - Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, de 17 de março de 2016 - VOTO nº 20.231. Colaciono a ementa: "Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Veículos não localizados. Pedido para restrição de circulação de veículo pelo sistema RENAJUD. Impossibilidade. Providência que visa tutelar pretensão de natureza patrimonial e extrapola as funções da Administração Pública, ausente circunstância excepcional capaz de autorizar a medida. Decisão mantida. Recurso improvido." Int.

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