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Claudete Miotti Silva x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 319246412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001521-74.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MIOTTI SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FLÁVIO MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001521-74.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001521-74.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Claudete Miotti Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Trata-se de recurso apelatório interposto pela parte ativa contra a sentença de fls. 177/183, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de vínculo com a AMBEC, restituição em dobro e indenização por danos morais. A autora nega ter autorizado a associação ou os descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício ao argumento de inexistência de contratação, vício de consentimento e ilicitude das deduções, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da IN INSS/PRES nº 28/2008. Impugna a gravação telefônica apresentada, por tê-la como inidônea e juridicamente inapta. Requer a reforma da sentença, com devolução em dobro dos valores e indenização por dano moral, diante da violação de direito fundamental e afetação de verba alimentar. Contudo, verifica-se dos autos que o arquivo de áudio referido pela apelada como meio de prova da contratação (fls. 80 e 159), mencionado tanto na contestação quanto apreciado na sentença, não está acessível por meio do link disponibilizado, impossibilitando a verificação judicial, em sede recursal, do conteúdo da gravação. Considerando que a tese de defesa baseia-se justamente na existência da contratação por meio de contato telefônico e que a análise do conteúdo da gravação é imprescindível para a adequada apreciação do recurso, impõe-se oportunizar à parte apelada a reapresentação do referido arquivo de áudio por meio hábil e acessível à consulta judicial, sob pena de desconsideração da prova. Assim, intime-se a parte apelada, AMBEC Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a reapresentação do arquivo de áudio comprobatório da contratação mencionado na sentença, por meio de arquivo em formato MP3 ou outro compatível com a plataforma do e-SAJ, ou, ainda, mediante disponibilização de link funcional. Após, com o cumprimento ou eventual inércia, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 16 de abril de 2025. OLAVO PAULA LEITE ROCHA Relator - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Luis Flávio Menis (OAB: 337299/SP) - Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB: 397793/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - 4º andar

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Processo nº 1001521-27.2024.8.26.0323

ID: 276929602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-27.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CAROLINE GONCALVES DE PAULA RODRIGUES PAULO HENRIQUE DA SILVA GUIMARãES BUSTAMANTE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO FRANCISCO DE LIMA

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ADV: Renan Augusto Francisco de Lima (OAB 452303/SP) Processo 1001521-27.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Henrique da Silva Guimarães Bustamante Barbosa, Barbara… ADV: Renan Augusto Francisco de Lima (OAB 452303/SP) Processo 1001521-27.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Henrique da Silva Guimarães Bustamante Barbosa, Barbara Caroline Goncalves de Paula Rodrigues - Ante o exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BARBARA CAROLINE GONCALVES DE PAULA RODRIGUES E PAULO HENRIQUE DA SILVA GUIMARÃES BUSTAMANTE BARBOSA em face de Rafael de Farias Bevilacqua Marcondes e Studio Bevilacqua para CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem aos autores a quantia de R$ 3.115,00 (três mil, cento e quinze reais), acrescida de juros e correção monetária conforme acima disposto. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação aos danos morais. Nesta fase, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Havendo pedido de gratuidade ainda não apreciado, deverá a parte que requereu o benefício comprovar a hipossuficiência, juntamente com as razões do recurso, acostando aos autos cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou, em caso de dispensa de tal obrigação acessória, cópia dos três últimos holerites e extrato bancário dos últimos três meses, pena de deserção. Transitada a presente em julgado, aguarde-se, por 30 dias, o início do Cumprimento de Sentença, observando-se que este deverá se dar na forma de Incidente, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se.

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Luiz Antonio Alves Costa x Banco Bmg S.A.

ID: 320256444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000695-32.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO ALVES COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES COSTA

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MÁRIO HENRIQUE DA SILVA FLABES

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LUCAS FREIRE SOUZA

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JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA BARROS

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0000695-32.2025.8.26.0404 (processo principal 1001521-17.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Antonio Alves Costa - Banco BMG S.A. - Visto… Processo 0000695-32.2025.8.26.0404 (processo principal 1001521-17.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Antonio Alves Costa - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Exequente beneficiário da AJG nos autos principais. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de R$ 755,24, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 37.761,83 (trinta e sete mil setecentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos) discriminado a fls. 178/195, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: ROBSON ALVES COSTA (OAB 332737/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA BARROS (OAB 37027/GO), LUCAS FREIRE SOUZA (OAB 52898/GO), MÁRIO HENRIQUE DA SILVA FLABES (OAB 36868/GO)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Jair Aparecido Gonçalves De Arruda

ID: 326687332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001521-34.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

JAIR APARECIDO GONçALVES DE ARRUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-34.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-34.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Jair Aparecido Gonçalves de Arruda (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA INSCRITA EM CADASTRO RESTRITIVO, FUNDADA EM CONTRATO CUJA CELEBRAÇÃO É NEGADA PELA PARTE AUTORA, A QUAL TAMBÉM NÃO RECONHECE QUALQUER PENDÊNCIA FINANCEIRA NO RESPECTIVO MONTANTE - PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS COM A ANOTAÇÃO INDEVIDA NO PATAMAR DE R$ 15.000,00 CONTESTAÇÃO FUNDADA NA ASSERTIVA DE REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO, SENDO A DÍVIDA CEDIDA PELO BANCO SAFRA, COM ORIGEM EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INADIMPLIDO - PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADA E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA FALSIDADE NA ASSINATURA DO CONTRATO CEDIDO, DETERMINANDO-SE A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO E FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APENAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, SUA REDUÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO COM A INCLUSÃO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE DÍVIDA INEXISTENTE ARBITRAMENTO - CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A INDENIZAÇÃO DEVE EXPRESSAR, O QUANTO POSSÍVEL, A EXTENSÃO DO DANO (ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL), SEM PERDER O CARÁTER PEDAGÓGICO AO OFENSOR E IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO, PAUTANDO-SE PELA PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO FIXAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONSIDERADA ADEQUADA AO CASO EM TESTILHA, PORQUE ALÉM DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA NÃO HOUVE POTENCIALIZAÇÃO DO DANO COM OUTROS CONSTRANGIMENTOS SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Carlos Augusto Santos Assunção (OAB: 295630/SP) - 3º andar

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Arlete Duarte x Tiago De Lima Pereira

ID: 337583334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001521-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE DUARTE

Polo Passivo:

TIAGO DE LIMA PEREIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAN RIBEIRO KITAOKA

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ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA

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Processo 1001521-29.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Arlete Duarte - Tiago de Lima Pereira - réu revel - Diante do exposto JULGO … Processo 1001521-29.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Arlete Duarte - Tiago de Lima Pereira - réu revel - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a ação proposta por ARLETE DUARTE, em face de TIAGO DE LIMA PEREIRA, para DECLARAR rescindido o contrato de locação, tornar definitiva a liminar, e CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos alugueis dos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025, no valor total de R$ 6.380,25 (seis mil e trezentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), e da multa contratual no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinquenta reais), devendo ser abatido o valor da caução, atualizado em R$ 3.612,13 (três mil e seiscentos e doze reais e treze centavos), totalizando a condenação em R$ 8.018,12 (oito mil e dezoito reais e doze centavos), com incidência de correção monetária e juros de mora, convencionais, se previstos em contrato, ou legais, nos termos do artigo 401 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, a partir do cálculo em janeiro de 2025 (fls. 30), com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação. Expeça-se mandado para desocupação forçada, autorizado o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Expeça-se MLE em favor da parte autora com relação ao valor depositado em caução (fls. 23/25). Certifique a Serventia se houve o pagamento integral pelo vencido da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, intimando-se o responsável para pagamento do débito, se o caso, observando-se os casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, em caso de inadimplência, providencie a extração da certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE. - ADV: ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA (OAB 354425/SP), WILLIAN RIBEIRO KITAOKA (OAB 397273/SP), TIAGO DE LIMA PEREIRA

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Aparecida Clarice De Oliveira x Florival Duarte e outros

ID: 311360526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1000057-26.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CLARICE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FLORIVAL DUARTE ORLANDA DE OLIVEIRA DUARTE

Intimação

Advogados:

PETERSON APARECIDO DONATONI

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CARLOS EDUARDO NARCISO

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ANDRÉ FELIPE ALÉSSIO DOMICIANO

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Processo 1000057-26.2025.8.26.0648 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Aparecida Clarice de Oliveira - Orlanda de Oliveira Duarte - - Florival Duarte - Vistos. Trata-se de Ação de Dema… Processo 1000057-26.2025.8.26.0648 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Aparecida Clarice de Oliveira - Orlanda de Oliveira Duarte - - Florival Duarte - Vistos. Trata-se de Ação de Demarcação de Terras Particulares ajuizada por Aparecida Clarice de Oliveira em face de Orlanda de Oliveira Duarte e Florival Duarte, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Sítio Anjo da Guarda", matriculado sob o nº 8.981. Em síntese, sustenta a autora a existência de condomínio e composse com os requeridos e a necessidade de fixação de divisas para solucionar conflitos existentes. A petição inicial foi protocolada após o cancelamento de ação anterior (nº 1001521-56.2023.8.26.0648), envolvendo as mesmas partes e objeto, devido à revogação da gratuidade de justiça e à falta de recolhimento das custas. Em decisão inicial (fls. 44/45), foi deferido parcialmente o benefício da gratuidade à autora, determinando-se o recolhimento da taxa judiciária mínima. Custas mínimas recolhidas às fls. 48/51. Ordenou-se a citação dos demandados (fls. 58/59). Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 68/90), arguindo, em sede preliminar, a impugnação à justiça gratuita concedida à autora, a incorreção do valor da causa, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, sustentam que o imóvel já se encontra dividido de fato há muitos anos, em comum acordo entre as partes. Requereram, ao final, a concessão da gratuidade de justiça em seu favor. A defesa veio acompanhada dos documentos de fls. 91/232. Réplica às fls. 250/253. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, acolho a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelos requeridos em face da autora. Os documentos juntados na contestação demonstram que a autora possui patrimônio e fontes de renda incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Pelos documentos que instruem a contestação, depreende-se que a requerente é empresária, detendo capital relevante, além de proprietária de diversos outros imóveis urbanos e rurais, situação que evidencia sua capacidade de arcar com as despesas processuais. Ademais, a questão já foi objeto de análise e revogação em decisão proferida nos autos do processo nº 1001521-56.2023.8.26.0648, que envolve as mesmas partes e objeto, não tendo a autora apresentado fatos novos que justifiquem a alteração do entendimento anterior. A esse respeito, saliento que o benefício da gratuidade deve ser concedido com parcimônia, apenas àqueles que comprovadamente não possuem recursos para litigar sem prejuízo do próprio sustento, o que não é o caso dos autos. Da mesma forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos. Embora aleguem ser idosos e aposentados, a documentação revela que são proprietários de bens imóveis e optaram pela contratação de advogado particular, o que, somado à natureza da disputa patrimonial de bem de elevado valor, afasta a presunção de hipossuficiência. Por outro lado, entendo ser o caso de rejeição da impugnação ao valor dado causa. Os requeridos afirmam que o valor correto da causa deveria ser de R$ 823.200,00 (oitocentos e vinte e três mil e duzentos reais), com base em avaliações de mercado. Contudo, tal valor não passa de uma estimativa unilateral, desprovida de fundamento probatório concreto nos autos. Por outro lado, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 158.957,44 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao valor venal do imóvel. Com efeito, em ações com natureza iguais a dos autos, o valor venal constitui base de cálculo adequada para a fixação do valor da causa. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETFICAÇÃO DE ÁREA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão determinou ao Autor a apresentação de prova documental sobre o valor do imóvel rural, objeto da pretensão, a fim de adequação do valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre o valor atribuído à causa, no sentido de determinar: (i) se poderá ser valor estimado ou (ii) se deve corresponder ao valor do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inteligência do art. 292, IV, do CPC. 4. Nas ações que versarem sobre divisão, demarcação ou reivindicação de imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor da avaliação da área ou do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Na ação de retificação de registro de imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292. IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2027034-47.2022.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2022; TJSP, Apelação Cível 1002948-53.2021.8.26.0068, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2061591-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Portanto, mantenho o valor da causa fixado na inicial, ou seja, em R$ 158.957,44. É a decisão. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, de forma complementar e integral, calculadas sobre o valor da causa ora mantido, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Após a regularização, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO NARCISO (OAB 300755/SP), PETERSON APARECIDO DONATONI (OAB 216654/SP), PETERSON APARECIDO DONATONI (OAB 216654/SP), ANDRÉ FELIPE ALÉSSIO DOMICIANO (OAB 491634/SP)

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Processo nº 1001521-11.2023.8.26.0275

ID: 311209200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001521-11.2023.8.26.0275

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA RMK ITAPORANGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001521-11.2023.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clinica Odontologica Rmk Itaporanga Ltda - Vistos. Fls. 80/81: Trata-se de pedido de citação por whatsapp, nos ter… Processo 1001521-11.2023.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clinica Odontologica Rmk Itaporanga Ltda - Vistos. Fls. 80/81: Trata-se de pedido de citação por whatsapp, nos termos do artigo 246 do CPC. Embora não exista uma regulamentação sobre a forma de citação por meio eletrônico, é possível realizar essa forma de citação, desde que se possa identificar a parte que se pretende citar, bem como, ser o ato realizado por Oficial de Justiça, atendendo a presunção de fé pública, conforme admitido pelo STJ (HDE 2.9355). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Citação realizada por WhatsApp. A despeito da discussão acerca da possibilidade ou não de realização do ato nesta modalidade, o réu confirma que a citação foi recebida, e por desídia sua deixou transcorrer in albis o prazo para defesa. Ato citatório que, no caso em concreto, alcançou a sua finalidade. Artigos 188 e 277 ambos do CPC. Revelia decretada que deve ser mantida. Narrativa autoral reforçada por documentos apresentados, que confirmam a dinâmica do acidente, e a culpa stricto sensu do requerido. Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003673-33.2022.8.26.0189; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) (grifos nossos). Agravo de instrumento. Alimentos. Decisão que indeferiu citação via aplicativo "WhatsApp". Citação possível, mediantes determinados pressupostos que se devem atender. Necessária comprovação dos elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número do telefone, confirmação escrita e foto individual). Precedentes desta Câmara. Devida a citação pelo meio aqui pugnado, com ressalva. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052159-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) (grifos nossos). Diante do exposto, defiro a citação por whatsapp, conforme requerido, nos termos do artigo 246 do CPC. Anoto, todavia, que para a validade do ato, devem ser observados os requisitos da vinculação do número do celular indicado à executada e a comprovação inequívoca de que tenha ela recebido a mensagem, entendido o teor do ato praticado e aceitado a realização da citação por essa modalidade. Expeça-se mandado. Sendo negativa a diligência, providencie a serventia a intimação do(a) exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 0001651-52.2023.8.26.0296

ID: 326299409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001651-52.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES SOARES DA SILVA TIAGO HENRIQUE DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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Processo 0001651-52.2023.8.26.0296 (processo principal 1001521-50.2020.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Tiago Henrique de Moraes - - Euripedes Soares da Silva - Vistos. Ab initio… Processo 0001651-52.2023.8.26.0296 (processo principal 1001521-50.2020.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Tiago Henrique de Moraes - - Euripedes Soares da Silva - Vistos. Ab initio, deixo de acolher o quanto postulado pela parte autora, visando o reconhecimento da validade da intimação do réu, uma vez que o aviso de recebimento de fl. 86 retornou com a informação "não procurado", sendo assim, não é possível constatar que o réu não reside mais no endereço onde ocorreu sua citação. No mais, defiro a penhora do veículo indicado pela parte credora, I/Hyundai Azera 3.3 v6 - Placa EBN 7734, uma vez que trata-se de medida acautelatória imposta pelo Juízo para garantir a efetividade da execução, de sorte que não se afigura medida ilegal. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. O extrato a ser extraído do sistema Renajud, em conjunto com esta decisão servirá como termo de constrição, independentemente de outra formalidade, devendo para tanto o exequente apresentar planilha atualizada do débito, bem como informar a cotação do valor bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado como referência, no prazo de cinco dias. Indefiro porém, o bloqueio de licenciamento do veículo junto ao Departamento de Trânsito, uma vez que este não pode ser obstado, evitando, assim, a incidência de encargos financeiros decorrentes do não pagamento dos tributos exigidos para o licenciamento, onerando ainda mais o bem constrito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a restrição de licenciamento, transferência e circulação de veículo penhorado. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Tratase de medida que tem como objetivo a efetividade da execução. Contudo, a restrição do licenciamento de veículo deve ser afastada por ser obrigação legal da proprietária. Bloqueio de circulação que trata de medida acautelatória destinada a garantir a efetividade da execução. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2054987-93.2016.8.26.0000, Rel. Israel Góes dos Anjos, 30.08.2016. Deverá a parte autora, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício, devendo comprovar o protocolo, em cinco dias. Após, expeça-se mandado de avaliação do veiculo, intimando o executado, na mesma oportunidade, acerca da penhora e avaliação do bem, bem como, intimando-o acerca dos valores bloqueados às fls. 66/71 dos autos. Por fim, deverá o credor manifestar-se se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se. - ADV: CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP)

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Processo nº 1001521-88.2025.8.26.0356

ID: 328530483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-88.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BOTELHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

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Processo 1001521-88.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizado por Maria Is… Processo 1001521-88.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizado por Maria Isabel Botelho Ramos em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., versando sobre descontos em benefício previdenciário relativos a empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado. Primeiramente, nos termos do art. 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, por ter ela renda inferior a 03 salários mínimos, bem como DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, conforme o disposto no art. 1048, I, do Código de Processo Civil c.c. art. 71 do Estatuto do Idoso. Anotem-se. No que tange ao pedido de tutela de urgência, a parte autora pleiteia a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato nº 013258242. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, embora a alegação de desconhecimento da contratação confira verossimilhança ao direito invocado, o requisito do periculum in mora não se faz presente. Conforme se extrai da própria inicial e do documento de fls. 2, o contrato foi supostamente averbado em 16/02/2024, com o primeiro desconto ocorrendo em abril de 2024, ao passo que a presente ação foi ajuizada somente em 04 de junho de 2025. O lapso temporal de mais de um ano entre o início dos descontos e a busca pela tutela jurisdicional é incompatível com a alegação de urgência, afastando o perigo na demora. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de revisão liminar incidental, desde que mediante nova provocação da parte e sob a análise de novo documento. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, desde que devidamente habilitada nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024. Na hipótese de a parte não possuir cadastro ativo, ou em caso de falha na citação eletrônica, proceda-se à citação pelo Correio, advertindo-a de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP)

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Adriane Almeida De Assis x Porto Seguro S.A.

ID: 337568968

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001521-26.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE ALMEIDA DE ASSIS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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THIAGO VIEIRA CAMILLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-26.2024.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-26.2024.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Adriane Almeida de Assis (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADRIANE ALMEIDA DE ASSIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE JUROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA PORTO SEGURO S.A., INDEFERINDO A READEQUAÇÃO DOS JUROS E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL; (II) ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS APLICADOS, COM JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO; (III) AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO PARA PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO A CONTROVÉRSIA FOR UNICAMENTE DE DIREITO OU ESTIVER SUFICIENTEMENTE PROVADA POR PROVA DOCUMENTAL.AS TAXAS DE JUROS COBRADAS ESTÃO DENTRO DOS PARÂMETROS PRATICADOS PELO MERCADO, CONFORME DADOS DO BANCO CENTRAL, E NÃO SE APLICA O LIMITE DE 12% AO ANO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO É ABUSIVA SE ESTÁ DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. 2. A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO PARA PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS NÃO FOI COMPROVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 355, I; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, §§2º E 11; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III, V; ART. 51.CÓDIGO CIVIL, ART. 354; ART. 188, I.STF, SÚMULA 596.STJ, SÚMULA 382.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009830-65.2024.8.26.0152, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 07/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Vieira Camillo (OAB: 460456/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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