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Admilson Catarino Dos Santos e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 321139249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000056-77.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON CATARINO DOS SANTOS LESLIE ROBERTA DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANDRE LUIZ LOPES

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Processo 0000056-77.2025.8.26.0383 (processo principal 1001540-18.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Leslie Roberta de Sousa - - Admilson Catarino dos Santos - Compa… Processo 0000056-77.2025.8.26.0383 (processo principal 1001540-18.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Leslie Roberta de Sousa - - Admilson Catarino dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na decisão prolatada, já que a decisão proferida não seguiu os parâmetros que indica nos embargos. Dispenso da manifestação da parte exequente embargada. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados. A decisão foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso. Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo. Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão. Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na decisão prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem. Por fim, decido de plano os presentes embargos por não haver possibilidade de modificação do julgado, sendo desnecessária a ciência à parte contrária. Assim, pois, nada há a declarar. Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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W. M. Dos A. x C. D. M. S.

ID: 298534099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001540-52.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

W. M. DOS A.

Polo Passivo:

C. D. M. S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MELCHIADES DIAS

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FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA

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ANDREA VANESSA DA COSTA

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Processo 1001540-52.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - W.M.A. - C.D.M.S. - 1. Concedo a requerida a gratuidade processual. 2. Na presente ação há a disputa da guarda da menor L. M. DA S.… Processo 1001540-52.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - W.M.A. - C.D.M.S. - 1. Concedo a requerida a gratuidade processual. 2. Na presente ação há a disputa da guarda da menor L. M. DA S., nascida em 08/02/2024. Houve a concessão de medida protetiva em favor da genitora. Alega o genitor que a genitora não dedica a menor os cuidados necessários relativos a segurança e saúde, além disso impede o contato da menor com o pai. A guarda de fato vem sendo exercida pela genitora e não restou suficientemente demonstrada situação de risco, neste momento processual, que recomende a inversão da guarda. As questões de saúde da menor mencionadas pelos genitor são comuns considerando a idade. E não há qualquer evidencia de abandono ou maus tratos pela mãe. Contudo, deve ser garantido ao genitor o contato com a filha, através da regulamentação das visitas. Pelo exposto, concedo à genitora a guarda provisória da menor L. M. DA S., nascida em 08/02/2024. O direito de visitas do genitor será exercido provisoriamente: (i) quinzenalmente, com retirada da menor no sábado às 10h e devolução no domingo às 20h. Na hipótese de feriado prolongado ao final de semana de convivência do pai, o período será ampliado (feriado na sexta-feira, retirada na sexta-feira às 10h, feriado na segunda-feira, devolução na segunda-feira às 20h). (ii) Durante a semana, a menor ficará com o pai às quartas-feiras, entregando-a para pernoitar na residência materna. (iii) A menor passará o final de semana do Dia dos Pais e aniversário do pai com pai e o final de semana do Dia das Mães e aniversário da mãe com a mãe. (iv)O aniversário da menor será gozado nos anos pares com o pai e nos anos impares com a mãe. (v) Nos anos pares, a filha passará o Carnaval e o Natal com a mãe e a Páscoa e o Ano Novo com o pai, alternando-se nos anos impares. 3. Considerando a existência de medida protetiva, informe a requerida: (i) se a menor está matriculada em creche, indicando o local; (ii) o local de retirada e devolução da menor e pessoa para eventualmente intermediar o contato entre os genitores. Prazo: 5 dias. 4. Ao Setor Técnico para nomeação de psicologa e assistente social. Int. - ADV: GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 367182/SP), ANDREA VANESSA DA COSTA (OAB 339598/SP)

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W. M. Dos A. x C. D. M. S.

ID: 298534542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001540-52.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

W. M. DOS A.

Polo Passivo:

C. D. M. S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MELCHIADES DIAS

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FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA

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ANDREA VANESSA DA COSTA

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Processo 1001540-52.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - W.M.A. - C.D.M.S. - 1. Concedo a requerida a gratuidade processual. 2. Na presente ação há a disputa da guarda da menor L. M. DA S.… Processo 1001540-52.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - W.M.A. - C.D.M.S. - 1. Concedo a requerida a gratuidade processual. 2. Na presente ação há a disputa da guarda da menor L. M. DA S., nascida em 08/02/2024. Houve a concessão de medida protetiva em favor da genitora. Alega o genitor que a genitora não dedica a menor os cuidados necessários relativos a segurança e saúde, além disso impede o contato da menor com o pai. A guarda de fato vem sendo exercida pela genitora e não restou suficientemente demonstrada situação de risco, neste momento processual, que recomende a inversão da guarda. As questões de saúde da menor mencionadas pelos genitor são comuns considerando a idade. E não há qualquer evidencia de abandono ou maus tratos pela mãe. Contudo, deve ser garantido ao genitor o contato com a filha, através da regulamentação das visitas. Pelo exposto, concedo à genitora a guarda provisória da menor L. M. DA S., nascida em 08/02/2024. O direito de visitas do genitor será exercido provisoriamente: (i) quinzenalmente, com retirada da menor no sábado às 10h e devolução no domingo às 20h. Na hipótese de feriado prolongado ao final de semana de convivência do pai, o período será ampliado (feriado na sexta-feira, retirada na sexta-feira às 10h, feriado na segunda-feira, devolução na segunda-feira às 20h). (ii) Durante a semana, a menor ficará com o pai às quartas-feiras, entregando-a para pernoitar na residência materna. (iii) A menor passará o final de semana do Dia dos Pais e aniversário do pai com pai e o final de semana do Dia das Mães e aniversário da mãe com a mãe. (iv)O aniversário da menor será gozado nos anos pares com o pai e nos anos impares com a mãe. (v) Nos anos pares, a filha passará o Carnaval e o Natal com a mãe e a Páscoa e o Ano Novo com o pai, alternando-se nos anos impares. 3. Considerando a existência de medida protetiva, informe a requerida: (i) se a menor está matriculada em creche, indicando o local; (ii) o local de retirada e devolução da menor e pessoa para eventualmente intermediar o contato entre os genitores. Prazo: 5 dias. 4. Ao Setor Técnico para nomeação de psicologa e assistente social. Int. - ADV: GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 367182/SP), ANDREA VANESSA DA COSTA (OAB 339598/SP)

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Processo nº 1001540-65.2025.8.26.0495

ID: 297233355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001540-65.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LAYLA HERMONT OZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HILTON TAVARES JUNIOR

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Processo 1001540-65.2025.8.26.0495 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Layla Hermont Ozon - 1. Considerando a quantidade expressiva de distribuição de ações de mesma natureza, em … Processo 1001540-65.2025.8.26.0495 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Layla Hermont Ozon - 1. Considerando a quantidade expressiva de distribuição de ações de mesma natureza, em observância às boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da E. Corregedoria Geral da Justiça, determino a emenda da petição inicial a fim de que seja providenciado: - a juntada aos autos de instrumento de procuração atualizado, com a finalidade específica para a propositura desta demanda, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade ou; - o comparecimento pessoal da parte autora em cartório, munida de documento original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. A declaração de hipossuficiência financeira,parafinsde obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunçãorelativade veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, omagistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira darequerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haversuficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar sejademonstrada a hipossuficiência. No presente caso, verifico que a autora adquiriu, em julho de 2024, um veículo no valor de R$ 150.000,00, ocasião em que se comprometeu a pagar 60 parcelas de R$ 2.868,57. Ademais, na ficha cadastral de fls.35 consta que a demandante declarou possuir renda mensal de R$ 16.900,00, bem como o exercício da profissão de administradora. Tais fatos revelam, a priori, que a requerente pode suportar os encargos financeiros da demanda ora proposta. No entanto, antes de indeferir o pedido, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para verificar se a parte autora faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, determino que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido, juntando aos autos documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, especialmente cópia: das duas últimas duas declarações de imposto de renda, de comprovantes de renda e dos extratos bancários da conta utilizada para o pagamento das parcelas do financiamento, dos últimos seis meses. Ou, em igual prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE HILTON TAVARES JUNIOR (OAB 506755/SP)

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Processo nº 1001540-19.2024.8.26.0263

ID: 295457851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001540-19.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PELICER FILHO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1001540-19.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Joao Pelicer Filho - Me - Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.09… Processo 1001540-19.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Joao Pelicer Filho - Me - Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. Expeça-se ofício para exclusão de restrição nos cadastros de inadimplentes do SERASA, se o caso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUCAS CERQUEIRA DA SILVA (OAB 483373/SP)

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L. C. De A. x B. B. S. A.

ID: 311529040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-51.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE A.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

MARIA JURACI CUSTÓDIO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001540-51.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - L.C.A. - B. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação declaratória de… Processo 1001540-51.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - L.C.A. - B. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com cancelamento de contrato cumulada com repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais movida por LUIZ CARLOS DE ALMEIDA em face de BANCO BMG S.A., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica noticiada nos autos (contrato nº 11788854 - cartão de crédito - RMC), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionados ao referido negócio jurídico; 2) CONDENAR o requerido a restituir ao autor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, observando-se: a. Restituição em dobro para os descontos efetuados a partir de 30 de março de 2021; b. Restituição simples para os descontos efetuados antes de 30 de março de 2021. c. Sobre os valores a serem restituídos, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 3) CONDENAR o demandado ao pagamento da importância de R$-5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (01/06/2018), data da contratação fraudulenta (Súmula 54, STJ). Diante da sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios ao patrono da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, as primeiras corrigidas desde o efetivo desembolso e os últimos sujeitos a atualização monetária a contar desta data. Outrossim, não há que se falar em sucumbência reciproca, haja vista, que o quantum pretendido pelo autor à titulo de danos morais é meramente estimativo, não configurando sucumbência da parte pela fixação de valor abaixo do requerido, conforme verbete sumula 326 do STJ. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: MARIA JURACI CUSTÓDIO (OAB 203109/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Cristiano Augusto Maccagnan Rossi e outros x Jc Da Silva Transportes Me

ID: 314390745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004969-73.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Polo Passivo:

JC DA SILVA TRANSPORTES ME

Intimação

Advogados:

PATRICIA BENEDITA DE SOUSA BARROS

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0004969-73.2023.8.26.0286 (processo principal 1001540-86.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - - Cristiano Augusto Maccagna… Processo 0004969-73.2023.8.26.0286 (processo principal 1001540-86.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - - Cristiano Augusto Maccagnan Rossi - Jc da Silva Transportes Me e outro - Vistos. 1. Pág. 149/150: Diante do explanado, o crédito em execução pelo Dr. Cristiano Augusto Maccagnan Rossi neste incidente se limita aos honorários de 10%, em consonância com o disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Conforme demonstrativo de pág. 84, referida verba já englobou o valor indicado para bloqueio no sistema Sisbajud. Nesse passo, defiro a pesquisa de bens dos executados, por meio do Renajud (Milton de Melo e Jc da Silva Transportes Me, CPF/CNPJ 361.758.978-20 e 00.723.657/0001-87). 2. Pág. 152/153: 2.1. Item I: Defiro a constatação, penhora, depósito e avaliação dos bens móveis penhoráveis que guarnecem a residência do executado pessoa física e o endereço comercial da empresa-executada, até o limite do valor do débito, vale dizer:- R$ 31.367,61. Com o cumprimento, intime-se a parte executada da penhora efetuada e do prazo de 15(quinze) dias para oferecer impugnação. Servirá a presente como mandado. 2.2. Item II: Defiro a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, por meio do Serasajud. 2.3. Item III: Defiro o pedido de pesquisa de bens da o executado pessoa física, pelo sistema Infojud, apenas em relação ao último exercício disponibilizado pelo sistema (Milton de Melo, CPF/CNPJ 361.758.978-20). Providencie-se o necessário. Defiro, ainda, a pesquisa de bens de ambos os executados por meio do Renajud. 3. Indefiro o pedido de pesquisa por meio do Infojud da empresa executada. Isso porque a partir do ano-calendário de 2014, a DIPJ não é mais disponibilizada pelo Infojud, haja vista que foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal. Vale ressaltar que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido sobre do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não havendo informações sobre bens e direitos. 4. Para a realização das pesquisas deferidas, providenciem os interessados o recolhimento das taxas necessárias. Int. - ADV: CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), PATRICIA BENEDITA DE SOUSA BARROS (OAB 421235/SP)

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Processo nº 1001540-57.2025.8.26.0627

ID: 317102747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-57.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI

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Processo 1001540-57.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.O.A. - O art. 98 do CPC, pressupõe a concessão da gratuidade da Justiça aqueles que não dispõem de recursos para … Processo 1001540-57.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.O.A. - O art. 98 do CPC, pressupõe a concessão da gratuidade da Justiça aqueles que não dispõem de recursos para o custeio das custas processuais. No caso, a parte autora, não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo, tendo vista que, quem contrata financiamento de carro no valor de R$83.991,36, assumindo obrigação de pagar 48 prestações de R$1.749,82 demonstra capacidade financeira bem acima da maioria da população brasileira, estando em condições de arcar com os módicos custos processuais. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. O benefício da AJG pode ser concedido quando demonstrado nos autos que inexistem as condições de suportabilidade de pagamento das custas do processo. No caso dos autos, admite-se o indeferimento, pois a documentação acostada não reflete a correta renda do agravante, em face da prestação assumida no financiamento, não tendo se desincumbido de comprovar as suas alegações. [...]. (Agravo de Instrumento Nº 70074493099, 13ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, j. em 17/7/2017) Sobre o tema, comentam a Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro e o Prof. Dr. Irineu Galeski Junior: A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. (...) O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii. Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita. Fonte: https://goo.gl/AJjaXo, p. 17. Acesso em: 18/12/2021). Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte demandante, o que não pode ser admitido. Portanto, int.-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, recolher custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Se o fizer, venham conclusos para analisar a viabilidade da petição inicial. Caso contrário, cancele-se a distribuição. Int-se. - ADV: MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI (OAB 380054/SP)

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Adelcira Moraes Da Silva e outros x Carlos Eduardo Correa Da Costa

ID: 309595622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-47.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELCIRA MORAES DA SILVA DANIEL MORAES DA SILVA ESPóLIO DE ANIBAL FERNANDES DA SILVA FELIPE MORAES DA SILVA ISAC MORAIS DA SILVA REGINALDO MORAIS DA SILVA RENALDO MORAES DA SILVA RENILDO MORAES DA SILVA RENIVALDO MORAIS DA SILVA TEODORO MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA

Intimação

Advogados:

LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001540-47.2021.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Espólio de Anibal Fernandes da Silva - - Adelcira Moraes da Silva - Renaldo Moraes da Silva - - Renildo Moraes da S… Processo 1001540-47.2021.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Espólio de Anibal Fernandes da Silva - - Adelcira Moraes da Silva - Renaldo Moraes da Silva - - Renildo Moraes da Silva - - REGINALDO MORAIS DA SILVA - - RENIVALDO MORAIS DA SILVA - - Teodoro Moraes da Silva - - Teodoro Moraes da Silva - - Daniel Moraes da Silva - - ISAC MORAIS DA SILVA - - Felipe Moraes da Silva - CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA e outro - Na confluência do exposto: - Reconheço a ilegitimidade passiva dos requeridos Espolio de Carlos Eduardo Correa da Costa e Renira Correa Costa , JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO; artigo 485, VI, do CPC. Forte na aplicação do princípio da causalidade, considerando a inexistência de condenação e a impossibilidade de aferição de proveito econômico obtido, condeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa. Observada a concessão da justiça gratuita. - JULGO PROCEDENTES, os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para os fins de condenar o DER ao pagamento de indenização decorrente da expropriação promovida contra os requerentes no valor de R$ 21.012,51 (vinte e um mil e doze reais e cinquenta e um centavos). Em relação a correção monetária e os juros de mora, anote-se que até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Atento à sucumbência mínima dos autores, deverá requerido suportar a integralidade das custas e despesas processuais, sem prejuízo de verbas honorárias ora fixadas na ordem de 10% (dez por cento) da condenação ora obtemperada. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 263875/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP)

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Adelcira Moraes Da Silva e outros x Carlos Eduardo Correa Da Costa

ID: 309594656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-47.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELCIRA MORAES DA SILVA DANIEL MORAES DA SILVA ESPóLIO DE ANIBAL FERNANDES DA SILVA FELIPE MORAES DA SILVA ISAC MORAIS DA SILVA REGINALDO MORAIS DA SILVA RENALDO MORAES DA SILVA RENILDO MORAES DA SILVA RENIVALDO MORAIS DA SILVA TEODORO MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA

Intimação

Advogados:

LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001540-47.2021.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Espólio de Anibal Fernandes da Silva - - Adelcira Moraes da Silva - Renaldo Moraes da Silva - - Renildo Moraes da S… Processo 1001540-47.2021.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Espólio de Anibal Fernandes da Silva - - Adelcira Moraes da Silva - Renaldo Moraes da Silva - - Renildo Moraes da Silva - - REGINALDO MORAIS DA SILVA - - RENIVALDO MORAIS DA SILVA - - Teodoro Moraes da Silva - - Teodoro Moraes da Silva - - Daniel Moraes da Silva - - ISAC MORAIS DA SILVA - - Felipe Moraes da Silva - CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA e outro - Na confluência do exposto: - Reconheço a ilegitimidade passiva dos requeridos Espolio de Carlos Eduardo Correa da Costa e Renira Correa Costa , JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO; artigo 485, VI, do CPC. Forte na aplicação do princípio da causalidade, considerando a inexistência de condenação e a impossibilidade de aferição de proveito econômico obtido, condeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa. Observada a concessão da justiça gratuita. - JULGO PROCEDENTES, os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para os fins de condenar o DER ao pagamento de indenização decorrente da expropriação promovida contra os requerentes no valor de R$ 21.012,51 (vinte e um mil e doze reais e cinquenta e um centavos). Em relação a correção monetária e os juros de mora, anote-se que até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Atento à sucumbência mínima dos autores, deverá requerido suportar a integralidade das custas e despesas processuais, sem prejuízo de verbas honorárias ora fixadas na ordem de 10% (dez por cento) da condenação ora obtemperada. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 263875/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP)

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