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Processo nº 1001594-34.2025.8.26.0106

ID: 315540095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001594-34.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYLA GABRIELLI DE SOUZA VIANA ALVES

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Processo 1001594-34.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. O caso é de indeferimento da tute… Processo 1001594-34.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. O caso é de indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, a petição inicial veio desacompanhada de qualquer elemento probatório hábil a demonstrar, em sede cognição sumária, a alteração do binômio possibilidade-necessidade na relação jurídica existente entre as partes. Ademais, o valor que vem sendo pago pelo alimentante não se mostra, em princípio, excessivo, de modo que sua diminuição imediata, antes da abertura do contraditório e sem maiores elementos de convicção, teria o risco de causar graves prejuízos à parte contrária. Assim, à míngua de outras informações acerca da necessidade da parte alimentanda, indefiro a tutela de urgência pretendida. 3. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 05 de agosto de 2.025, às 15:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. 4. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NAYLA GABRIELLI DE SOUZA VIANA ALVES (OAB 490793/SP)

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Processo nº 1001594-87.2025.8.26.0347

ID: 325350359

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001594-87.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CHIOZZINI ESPELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES

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Processo 1001594-87.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nelson Chiozzini Espelho - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1001594-87.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nelson Chiozzini Espelho - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES (OAB 275170/SP)

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Anderson Alves Rodrigues x Aparecido Rodrigues

ID: 281129071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001594-52.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

APARECIDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA GOBATO

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ANTONIO FRENEDA NETO

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ADV: Antonio Freneda Neto (OAB 229922/SP), Claudia de Souza Gobato (OAB 126970/SP) Processo 1001594-52.2023.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Anderson Alves Rodrigues - Reqdo: A… ADV: Antonio Freneda Neto (OAB 229922/SP), Claudia de Souza Gobato (OAB 126970/SP) Processo 1001594-52.2023.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Anderson Alves Rodrigues - Reqdo: Aparecido Rodrigues - Vistos. Nos termos da decisão saneadora proferida às fls. 169/171, designo audiência virtual de Instrução e Julgamento para o dia 08 de julho de 2025 às 11 horas, oportunidade na qual se realizará produção de prova oral consistente na oitiva das testemunha(s) arrolada(s) pela(s) parte(s). Deverá(ão) o(s) patrono(s), no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os respectivos endereço eletrônicos e números de telefone celular, inclusive o DDD, bem como das partes que representam e da(s) testemunha(s) arrolada(s). Após, providencie a z. serventia, oencaminhamento do link de acesso à solenidade. Consigno que a cabe aos advogados das partes informar e intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. No mais, acerca do pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, o julgador não está adstrito apenas à afirmação de pobreza subscrita pela parte, se outros elementos indicam a possibilidade de pagamento das custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. A propósito: AGRV.Nº: 2062261-79.2015.8.26.0000 COMARCA: CAMPOS DO JORDÃO AGTE. : JOSÉ GUILHERME PINTO AGDO. : BANCO PECÚNIA S/A - Não basta, com a vigência da Constituição Federal, a mera declaração do interessado para assumi-lo como juridicamente pobre, para que, pela sua só declarada miserabilidade, se lhe enseje a outorga de gratuidade de justiça, porque está assentado no inciso LXXIV, do art. 5o, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O preceito constitucional emerge claro: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Estabeleceu-se ônus processual. Comprovar, demonstrar, evidenciar não é o mesmo que, simplesmente, se afirmar necessitado, no sentido da lei de assistência judiciária (artigo 2º, parágrafo único, c.c. o artigo 4º e seu § 1º, da Lei n. 1.060, de 5.2.50). Convém lembrar, de outra sorte, que se mostra insustentável a tese de que a mera declaração da parte forçaria o juiz a deferir-lhe o pedido de benefício, de modo automático. Bem por isso a doutrina vem de apoio ao entendimento de que a gratuidade somente cabe àqueles que dela realmente necessitam, como: A esse propósito, insta sublinhar que, efetivamente, o Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o Magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao Magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1996, nota 1 ao artigo 4º da Lei n. 1.060, de 1950, p. 1.606). A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira. Porém, determinado à parte requerida a apresentação dos seus comprovantes de rendimentos (IRPF/IRPJ, CTPS, extratos bancários, comprovante de renda mensal, etc), não foram juntados aos autos quaisquer documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência, conforme determinado às fls. 169/171. Assim, não comprovada a ausência de recursos, INDEFIRO à parte requerida o pedido de gratuidade de justiça formulado. Intime-se.

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Processo nº 1001594-13.2025.8.26.0404

ID: 333935992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001594-13.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARTELO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA GREGO DIAS DA SILVA

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Processo 1001594-13.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Bianca Martelo de Camargo - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Des… Processo 1001594-13.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Bianca Martelo de Camargo - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 07 de outubro de 2025, às 14 horas que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao FÓRUM DE ORLÂNDIA, na Praça Coronel Orlando, s/nº, Centro, ORLÂNDIA - SP (para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16) 2174-6225). 3. Cite-se e intime-se a parte ré, via carta AR digital. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. O patrono da parte requerente deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência ou preposto com poderes para transigir, munidos de proposta de acordo. 7. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 05 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 8. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 9. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 10. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 11. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, o cumprimento da obrigação. 12. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e patronos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA GREGO DIAS DA SILVA (OAB 497794/SP)

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R. A. M. x R. M. F.

ID: 335388310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001594-55.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. A. M.

Polo Passivo:

R. M. F.

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA BORGES DA SILVA

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ISABELLA DE LIMA MATTOS

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DANIEL HENRIQUE JACOMELLI

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Processo 1001594-55.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - R.A.M. - R.M.F. e outros - Trata-se de ação de reconhecimento de filiação socioafe… Processo 1001594-55.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - R.A.M. - R.M.F. e outros - Trata-se de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem ajuizado por RICARDO APARECIDO MARTINS em face de ROSIMEIRE MARTINS, ROSANGELA APARECIDA MARTINS, ROSANA MARTINS, ROSELI MARTINS E RIVALDO MARTINS, na condição de filhos de LOURDES APARECIDA MARTINS DE MORAES, falecida em 10 de outubro de 2024 (fl. 30). Em síntese, o requerente sustenta que possuia vínculo de parentesco com Lourdes Aparecida Martins de Moraes, sendo ele sobrinho dela. Os genitores biológicos do requerente, José Martins Filho e Marina Aparecida Cardoso Pinto, foram a óbito quando Ricardo ainda era criança e, desde então, ele passou a viver sob a guarda de sua tia Lourdes. A guarda foi concedida judicialmente por sentença proferida em 16 de março de 2020 pela 3ª Vara Judicial e da Infância e Juventude de Bragança Paulista (autos de nº 1149/99), conforme se verifica da certidão de fl. 76. A cópia da sentença que concedeu a guarda de Ricardo à sua tia Lourdes foi apresentada de forma desordenada mas integral, conforme se verifica às fls. 47, 55 e 57. O requerente afirma que, com o passar do tempo, estabeleceu-se entre ele e sua tia/guardiã uma relação de filiação socioafetiva e assim ele foi criado desde os 10 anos de idade. Os sentimentos enraizaram-se e Ricardo se fez presente na vida de Lourdes até o falecimento desta, participando ativamente dos cuidados de que ela necessitou, inclusive enquanto esteve internada em hospital (fl. 12). A inicial está instruída com fotos familiares de convivência (fls. 31/33). Aduz o requerente, ainda, que a falecida era coproprietária do imóvel objeto da matrícula 99.484 do CRI (fls. 34/35), adquirido por usucapião juntamente com seu marido Jurandir de Moraes. Ressalta o requerente que não há ação de inventário em trâmite referente aos bens deixados por Lourdes (fl. 08). Contudo, a fim de que não seja prejudicado na partilha de bens, pede o requerente, em sede de tutela provisória de urgência, que seja averbada na matrícula 99.484 que o imóvel encontra-se sub judice. Pretende o requerente o seu reconhecimento, post mortem, como filho socioafetivo de LOURDES APARECIDA MARTINS DE MORAES e as retificações em seu assento de nascimento a fim de incluir o nome dela como sua genitora. O pedido liminar foi indeferido (fls. 80/81). Os cinco requeridos foram citados e estão representados nos autos pela mesma advogada constituída (fls. 115, 159, 162, 166 e 169). Em audiência de tentativa de conciliação as partes não se compuseram, ocasião em que foi fixado o calendário processual (fls. 174/175). Nesta ocasião, determinou-se a realização de avaliação psicológica com os envolvidos por expert nomeado pelo Juízo. Os requeridos apresentaram contestação (fls. 240/242), insurgindo-se contra as assertivas autorais em todos os seus termos. Destacaram que nunca foi o desejo de sua mãe ser considerada, para fins legais, como mãe do requerente, bastando-lhe ser a guardiã do sobrinho após o falecimento dos genitores de Ricardo. Esclareceram que o requerido Rivaldo é filho adotivo de Lourdes, motivo pelo qual ela também teria adotado o sobrinho caso assim o desejasse. Pediram a improcedência da pretensão inicial. O laudo do estudo psicológico foi encartado às fls. 251/258, dele se manifestando ambas as partes (fls. 263 e 264/266). Depreende-se pela leitura do laudo que as versões das partes são antagônicas e a controvérsia instalada está permeada por interesse patrimonial advindo da partilha do único imóvel deixado pela falecida, havendo acusações mútuas nesse sentido. Segundo o perito, ná há evidências inequívocas de que o requerente era tratado como filho por Lourdes. Nenhum outro familiar, amigos próximos da família e da falecida, vizinhos ou mesmo o convivente de Lourdes, Sr. Jurandir, mencionado pelas partes no estudo psicológico, foi entrevistado pelo perito. Concedo às partes o prazo de 10 dias para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma delas, ou seja, o fato a ser comprovado por cada uma das provas postuladas, sob pena de indeferimento. Caso pretendam a oitiva de testemunhas (3 por fato a ser comprovado, limitadas a 8), deverão desde logo apresentar o rol com a qualificação completa, endereço, e-mail e whatsapp. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE JACOMELLI (OAB 282532/SP), VALQUIRIA BORGES DA SILVA (OAB 393949/SP), ISABELLA DE LIMA MATTOS (OAB 467670/SP)

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Processo nº 1024634-52.2024.8.26.0309

ID: 323097677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024634-52.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1024634-52.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos em correição permanente. O segredo de justiça pode ser ordena… Processo 1024634-52.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos em correição permanente. O segredo de justiça pode ser ordenado sempre que se trate de matéria que humilhe, rebaixe, vexe ou ponha a parte em situação de embaraço, que dificulte o prosseguimento do ato, a consecução da finalidade do processo, ou possa envolver revelação prejudicial à sociedade, ao Estado, ou a terceiro, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, indefiro o segredo de justiça pleiteado. Providencie o cartório a exclusão da tarja correspondente. Cuida-se de ação de nulidade contratual com pedido de tutela de urgência para não custeio de procedimentos/tratamentos médicos e hospitalares. A autora, operadora de plano de saúde, alega omissão, por parte da ré, de informação quanto à existência de doença pré-existente por ocasião da celebração do contrato. Decido. Indefiro a tutela de urgência, porquanto, nos termos da jurisprudência dominante, inclusive no TJSP, o plano de saúde não pode negar cobertura sob a alegação de doença preexistente se não exigiu exames médicos prévios no momento da contratação. Com efeito, a operadora do plano tem o ônus de comprovar que o segurado tinha conhecimento da doença e a omitiu intencionalmente, o que não se acha caracterizado nos autos. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . O recurso centra-se na controvérsia sobre a má-fé do segurado e omissão de informações, aptas a afastar o dever de indenizar, quando houve a contratação das apólices de seguro oferecidas pelo corréu Banco do Brasil, contratados pelo falecido com a corré Companhia de Seguros Aliança do Brasil. As alegações da seguradora no sentido de que houve omissão do segurado quanto a doença preexistente não podem servir de justificativa para negativa de cobertura do sinistro. Os documentos médicos juntados aos autos demonstraram que o segurado portava insuficiência cardíaca congestiva, hipertensão e diabetes (fls. 1529/1530) . Anote-se que, se a seguradora optou por não realizar exames médicos na época da contratação, não pode alegar a inexistência de cobertura por doença preexistente, sem que comprovada a má-fé do segurado. Ademais, da análise da prova contida nos autos, não se constatou nexo causal da sua causa da morte do segurado (fls. 1526/1528), com alguma doença preexistente não informada no ato da contratação. O fato do segurado, na data em que aderiu o seguro, ter declarado na proposta de adesão que estava em perfeitas condições de saúde não caracteriza a má-fé, apta a ensejar a perda do direito ao recebimento da indenização securitária . A diabetes e a hipertensão arterial, doenças que afetam grande parcela da população mundial, se devidamente tratadas, permitem aos seus portadores a manutenção de uma vida normal. Não se configurava, assim, como fator de aumento do risco segurado. E, como cediço, a boa-fé se presume e a má-fé se comprova. Importante registrar que a primeira cédula de crédito estava datada de 18/05/2018 (fl . 43), mesma época do seguro (fls. 48/49). O segurado já contava com mais de 75 anos e, ainda assim, a instituição financeira (que agia em conjunto com a seguradora) dispensou realização de qualquer exame prévio. Naquela época, segundo relatórios médicos destacados na defesa (fl . 1815), o segurado referiu que estava melhor. Incidência das súmulas nº 609 do STJ e 105 do TJSP. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10015943820208260032 SP 1001594-38.2020 .8.26.0032, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021). Também: RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA SOB FUNDAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Sentença de improcedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso da seguradora ré. Contrato de adesão sujeito ao Código de Defesa do Consumidor. Inobservância do ônus da prova ex vi legis que pesava naturalmente sobre os ombros da ré . Inexistência de exame médico prévio à contratação a fim de verificar eventuais doenças, cenário de assunção do risco de eventual falha na comunicação sobre as doenças, exceto se houve má-fé do segurado. Má-fé não presumível, devendo ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu. Mera declaração completamente genérica entregue ao aderente no tocante sua situação médica, sequer sendo possível preenchimento. Indenização securitária devida . Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004133-23.2023 .8.26.0306 José Bonifácio, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/06/2024). Ante ao exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Prossiga-se nos termos da determinação de fls. 144. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Lúcia Aparecida Rodrigues Duarte x Bradesco Saúde S/A

ID: 293537510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000677-85.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LúCIA APARECIDA RODRIGUES DUARTE

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DUARTE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1000677-85.2022.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Lúcia Aparecida Rodrigues Duarte - Bradesco Saúde S/A - Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do … Processo 1000677-85.2022.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Lúcia Aparecida Rodrigues Duarte - Bradesco Saúde S/A - Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI (falta de interesse superveniente), do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com o pagamento das custas e despesas processuais que despendeu, assinalados o benefício da justiça gratuita. Com relação aos honorários advocatícios, cumpre ressaltar o que já decidiu o Eminente Desembargador FERNANDO MARCONDES, por ocasião do julgamento da Apelação 1001594-67.2022.8.26.0032, j. 18/01/2024, 2ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP: "Fica mantida, por fim, a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos fixados pela sentença, com fundamento no princípio da causalidade, pois foi a recusa por parte da operadora de saúde, em fornecer o tratamento home care, que deu causa à propositura da ação. Vale lembrar que é examinada a situação fática existente no momento da propositura da ação (teoria da asserção). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1061063/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão; AgInt no AREsp 2036034/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Em reforço: Saúde. Dispensação tratamento oncológico. Falecimento da parte autora no curso da demanda. Direito à assistência terapêutica personalíssimo e intransmissível. Precedentes. Extinção do processo sem resolução do mérito. Condenação em verba honorária devida. Princípio da causalidade. Arbitramento do quantum por apreciação equitativa. Recurso parcialmente provido (Apelação 1001826-18.2022.8.26.0311; Relator Souza Meirelles; j.18.09.2023). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para compeli-la a fornecer tratamento homecare 24h (vinte e quatro) horas por dia. Falecimento do autor noticiado após a distribuição do recurso. Pretensão inicial que versa sobre direito personalíssimo e, portanto, intransmissível. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito que émedida de rigor. Inteligência do art. 485, IX, CPC. Honorários advocatícios mantidos, com fundamento no princípio da causalidade. Recurso de apelação prejudicado. (Apelação 1002568-72.2022.8.26.0269; Relator (a): DanielaCilento Morsello; j. 22/11/2023). Assim, e na esteira da decisão do E. TJSP, diante o princípio da causalidade, condeno a ré em honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), já que a causa de extinção da ação se deu por causa superveniente. Por força desta decisão, FICA REVOGADA A LIMINAR CONCEDIDA (pág. 78/81). Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para a presentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4%(quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:(...)II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo.§ 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipótese sprevistas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" . Nesse sentido destaco o que já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobreo valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: MATHEUS HENRIQUE DUARTE (OAB 470525/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1001594-64.2025.8.26.0484

ID: 326344836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001594-64.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CHAVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1001594-64.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Chaves Barbosa - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Bancários, ajuizada por João Chaves Barbosa em face de… Processo 1001594-64.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Chaves Barbosa - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Bancários, ajuizada por João Chaves Barbosa em face de Facta Financeira S.a.. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. Ainda, deverá a parte Autora emendar a inicial, na forma do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), indicando a quantificação da repetição em dobro pretendida, tendo em vista os alegados descontos efetivados até a data da propositura da ação. Decorrido o prazo legal e não havendo a emenda, tornem para indeferimento da inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, sem resolução de mérito acerca do citado tópico. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1001594-36.2025.8.26.0655

ID: 302104069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001594-36.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CASALOTI SANTOS

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Processo 1001594-36.2025.8.26.0655 - Guarda de Família - Guarda - M.V.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Tendo-se em vista que está comprov… Processo 1001594-36.2025.8.26.0655 - Guarda de Família - Guarda - M.V.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Tendo-se em vista que está comprovado que o(a)(s) autor(a)(es) é(são) filho(a)(s) do(a) requerido(a), e, levando-se em consideração que a necessidade daquele é evidente dada sua(s) idade(s), está configurada a obrigação do(a) requerido(a) em pagar alimentos em favor do(a)(s) demandante(s). Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade, arbitro alimentos provisórios em (meio) salário mínimo, estando o(a) requerido(a) desempregado(a), autônomo ou com trabalho informal, a ser pago todo dia 10 de cada mês. Na hipótese de exercer ocupação com vínculo empregatício, arbitro em 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, assim considerados o bruto, deduzidos apenas os descontos legais (IR, INSS e contribuição sindical), incidindo, inclusive, sobre 13° salário, horas extras, adicionais (noturno/insalubridade/periculosidade), férias gozadas e 1/3 constitucional sobre férias gozadas, verbas rescisórias de natureza salarial (ex: saldo de salário, 13º salário proporcional), excluídos FGTS, multa fundiária, férias indenizadas e 1/3 constitucional sobre férias indenizadas, verbas rescisórias de cunho evidentemente indenizatório, auxílios alimentação e de saúde, não podendo, contudo, serem inferiores à 50% do salário mínimo nacional vigente por mês .Em caso de benefício previdenciário ou assistencial, o requerido deverá pagar, a título de alimentos, o valor correspondente a 30% de seu benefício mensal, devendo tal importância incidir sobre o 13º salário. Cite-se o(a) requerido(a) por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, a contar da juntada do mandado aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após a citação, na hipótese de revelia do(a) requerido(a), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via SISBAJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) no(s) endereço(s) trazido(s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi(ram) diligenciado(s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo(a) autor(a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o(a) mesmo(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerente(s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerido(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Caso haja requerimento neste sentido, esta Decisão servirá como Ofício para abertura de conta bancária em nome do(a) representante do(a) autor(a), junto à Agência 2766-9 do Banco do Brasil, cabendo à parte interessada apresentar juntamente com esta Decisão as cópias dos documentos necessários para abertura de conta (RG, CPF, comprovante de endereço), e, em sendo conhecida a empregadora do(a) requerido(a), servirá também como Ofício de desconto dos alimentos ora fixados, devendo os respectivos valores ser descontados pela empregadora do(a) requerido(a) diretamente de sua folha de pagamento e depositados junto à conta bancária a ser informada pelo(a) representante do(a) autor(a). Se o caso, esta Decisão servirá, ainda, como Ofício à Caixa Econômica Federal, para fins de requisitar o nome e endereço da empregadora do(a) requerido(a). OBSERVAÇÃO: caberá diretamente ao(à) advogado(a) postulante/parte interessada a emissão do documento em questão e o respectivo protocolo/postagem, ficando os mesmos cientes de que, para a impressão, basta acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) > consulta aos processos de 1º grau > processos de Primeira Instância > processos cíveis > Foro de Várzea Paulista > e a indicação do número do processo. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Ofício. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GABRIELA CASALOTI SANTOS (OAB 480298/SP)

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Patrícia Romani x Coimex Adm. Consorcios S. A

ID: 307024137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035765-75.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA ROMANI

Polo Passivo:

COIMEX ADM. CONSORCIOS S. A

Despacho

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

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HENRIQUE ROMANI FREITAS NABONO

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DESPACHO Nº 1035765-75.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035765-75.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patrícia Romani (Justiça Gratuita) - Apelado: Coimex Adm. Consorcios S. A - Vistos. Trata-se de pedido de efeito ativo ao recurso de apelação nº 1035765-75.2024.8.26.0001, interposto contra sentença de improcedência prolatada a fls. 297/299. É o relatório. Indefiro o pedido de tutela de urgência. O art. 1.012 do CPC define a regra de que A apelação terá efeito suspensivo. Já o § 1º do mesmo dispositivo determina as hipóteses excepcionais em que não haverá efeito suspensivo, nos seguintes termos. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. Ressalte-se que a presente sentença não se subsome às hipóteses excepcionais do art. 1.012, §1º, do CPC. Já o art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica a probabilidade do direito da recorrente, já que a jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal é maciça no sentido da necessidade de se aguardar o fim do grupo de consórcio para que o consumidor desistente tenha restituído o valor investido, descontada a taxa de administração. Confira-se. Contrato Consórcio para aquisição de imóvel Contrato celebrado em 23.11.2008 Inaplicabilidade da Lei 11.795, de 8.10.2008, vigente depois de decorridos cento e vinte dias de sua publicação. Contrato Consórcio - Direito à restituição dos valores pagos, excluídos os valores concernentes à taxa de administração proporcionalmente ao período em que o consorciado ficou vinculado Legalidade da cobrança do fundo de reserva - Parcelas que significam a remuneração dos serviços prestados pela administradora e a garantia do prosseguimento do grupo. Contrato Consórcio - Hipótese, porém, que o valor cobrado deve ser restituído quando do encerramento do grupo, proporcionalmente às contribuições efetuadas, a depender da existência de saldo positivo Sentença de procedência parcial da ação mantida Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003386-88.2020.8.26.0529; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual cumulado com pedido de indenização por danos morais e materiais, e que reconheceu a ilegitimidade passiva da montadora General Motors. O autor alegou que foi induzido a erro por promessa de contemplação garantida em consórcio de veículo, contratado por intermédio da concessionária Javep, com a administradora GMAC, após visualizar informações no site da montadora. Requereu a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores pagos, indenizações por danos morais e por desvio produtivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a General Motors do Brasil Ltda. integra a cadeia de fornecimento e pode ser responsabilizada solidariamente pelo contrato de consórcio; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento decorrente de publicidade enganosa, capaz de justificar a nulidade do contrato; (iii) determinar se o consumidor tem direito à devolução das quantias pagas, com atualização monetária e juros, e se há cabimento em indenização por danos morais e desvio produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A General Motors do Brasil Ltda. não participa da contratação do consórcio, tampouco integra sua cadeia de fornecimento, sendo parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda. A contratação deu-se entre o autor e a administradora GMAC, por intermédio da concessionária Javep, sem qualquer comprovação de vínculo direto com a montadora que justifique sua responsabilização solidária. A contemplação em consórcios, por força do art. 22 da Lei nº 11.795/2008, ocorre apenas por lance ou sorteio, sem previsão de contemplação garantida; a promessa verbal alegada pelo autor não se refletiu no contrato assinado, que previa expressamente as formas legais de contemplação. Não ficou demonstrada a má-fé das rés nem vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico, sendo o contrato válido conforme os termos pactuados. Nos termos dos arts. 30 e 27, §1º, da Lei nº 11.795/2008, o consumidor tem direito à restituição das quantias pagas ao fundo comum em caso de desistência, com dedução proporcional da taxa de administração, incidindo correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da contemplação ou encerramento do grupo. Sem ato ilícito ou falha de prestação de serviço, não há que se falar em indenização por danos morais ou desvio produtivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A montadora que não participa da contratação nem integra a cadeia de fornecimento do consórcio não responde solidariamente por eventuais vícios contratuais. A contemplação em consórcio depende de sorteio ou lance, nos termos da Lei nº 11.795/2008, sendo inválidas alegações genéricas de promessa verbal sem respaldo contratual. O consorciado desistente tem direito à restituição das quantias pagas ao fundo comum, deduzida a taxa de administração proporcional, com correção monetária desde o desembolso e juros a partir da contemplação ou do encerramento do grupo. Não caracterizada falha na prestação de serviço nem publicidade enganosa, é indevida a indenização por danos morais ou desvio produtivo. Dispositivos relevantes citados: LINDB, art. 3º; Lei nº 11.795/2008, arts. 22, 27, §1º, 30 e 31, I; CPC, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002499-96.2020.8.26.0176, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 21/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1001594-72.2024.8.26.0040, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 21/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1056558-55.2022.8.26.0114, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 21/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1016449-77.2018.8.26.0004, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 19/01/2024; STJ, Súmulas 35 e 538. (TJSP; Apelação Cível 1006576-44.2023.8.26.0597; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) A questão, inclusive, já ficou decidida em precedente vinculante, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 14.4.2010: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Compreende-se a pressa da autora-recorrente para o recebimento dos valores investidos. Todavia, o estado de saúde da parte não é causa jurídica suficiente para se dispensar o cumprimento das regras do grupo de consórcio, que se impõe a todos os consumidores aderentes. Portanto, indefiro o pedido de tutela recursal. Aguarde-se a chegada e o julgamento da apelação. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Henrique Romani Freitas Nabono (OAB: 520370/SP) - Flavio Silva Pimenta (OAB: 343631/SP) - 3º andar

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