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Processo nº 1001615-19.2025.8.26.0491

ID: 326643081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-19.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. M. F. M. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DA CUNHA GIL

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DIMAS BOCCHI

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Processo 1001615-19.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.F. - - M.O.M. - Nomeio o advogado indicado à fls. 17, e defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tar… Processo 1001615-19.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.F. - - M.O.M. - Nomeio o advogado indicado à fls. 17, e defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tarje-se os autos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Divórcio Consensual dos autores supra qualificados, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo de acordo de fl. 01/05 Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Considerando, ainda, que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1000, do CPC, fica desde logo certificado o trânsito em julgado. Esta sentença servirá como MANDADO, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive certidão de casamento, fazendo constar que houve partilha de bens, são as partes beneficiárias da justiça gratuita e que voltarão os cônjuges a utilizarem seus nomes de solteiros, a saber, Maria Onofra Pio, cabendo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (deverá solicitar a senha de acesso aos autos digitais à 1ª Vara Cível da Comarca de Rancharia - rancharia1@tjsp.jus.br). Encaminhem-se referido mandado via CRC-JUD. O Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá comunicar este Juízo, em 05 (cinco) dias, via ofício, a ser encaminhado através do endereço eletrônico rancharia1@tjsp.jus.br, o lançamento das averbações nos assentos, indicando-os expressamente ou via CRC-JUD. A parte autora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77 , inciso IV, do Novo Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Corrija-se a classe processual para Divórcio Consensual, diante do acordo homologado. Expeça-se Carta de Sentença Digital, a qual está disponível no site do TJSP, conforme Provimento CG nº 14/2020 (DJE 09/06/2020, p. 31/32), que acrescenta às NSCGJ o art. 1.273-A. Expeça-se certidão de honorários ao DD Defensor dativo indicado à(s) fl(s). 17 no importe de 100% do valor indicado na tabela existente entre OAB e Defensoria Pública. O documento deverá ser retirado pela internet pela parte interessada. Sem mais, após as anotações de praxe, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: VITOR DA CUNHA GIL (OAB 372679/SP), DIMAS BOCCHI (OAB 149981/SP), VITOR DA CUNHA GIL (OAB 372679/SP)

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Processo nº 1001615-78.2025.8.26.0439

ID: 335479195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001615-78.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001615-78.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Comprovada documentalmente a existência do contrato, com garantia fiduciária… Processo 1001615-78.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Comprovada documentalmente a existência do contrato, com garantia fiduciária, bem como a constituição do requerido em mora, com a remessa da notificação ao endereço contido no contrato, defiro a liminar, para que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente (HONDA FIT LX 1.4/1.4 FLEX 8V/16V 5P MEC. G, Chassis nº 93HGD17407Z115058, ano de fabricação 2007 e modelo 2007, cor Prata, Placas DVB-3C83), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Cabe a parte autora contactar a Central de Mandados com vistas a viabilizar sua participação no ato e, por conseguinte, a efetivação da medida que ora concedo. Por fim, na hipótese do bem não ser encontrado para a apreensão, fica desde já deferido eventual pedido dos benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, para cumprimento do mandado. Fica consignado que, se couber ordem de arrombamento e reforço policial, ou seja, constatado que está obstando o cumprimento da ordem de busca e apreensão, autorizo o arrombamento do local onde o objeto de busca se encontrar, se estritamente necessário, durante o dia e com moderação. Requisite-se reforço policial, se necessário, servindo a presente decisão de ofício ao Comandante da Polícia Militar local. Deverá o Sr. Oficial de Justiça de tudo lavrar auto circunstanciado, justificando a necessidade. No mais, ressalto que a ordem de restrição foi protocolada junto ao RENAJUD, pelo que foi efetivado o bloqueio judicial, conforme demonstra o detalhamento de ordem judicial que segue em frente. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Jorge Daniel Filho x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 337489718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001615-02.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DANIEL FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GIOVANNA CLEMENTE GIARDINI

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Processo 1001615-02.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Jorge Daniel Filho - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérit… Processo 1001615-02.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Jorge Daniel Filho - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GIOVANNA CLEMENTE GIARDINI (OAB 481346/SP)

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Processo nº 1001615-91.2022.8.26.0695

ID: 337306471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001615-91.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DE SOUZA COSTA CLARINDO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANOEL DOS SANTOS

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Processo 1001615-91.2022.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Carla de Souza Costa - - Clarindo Aparecido dos Santos - Vistos. Recebo o pedido de fls. 215 como embargos de declara… Processo 1001615-91.2022.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Carla de Souza Costa - - Clarindo Aparecido dos Santos - Vistos. Recebo o pedido de fls. 215 como embargos de declaração em face da sentença de fls. 201/203, uma vez que a parte requerente aponta a existência de erro material no dispositivo da sentença. No mérito, os embargos merecem acolhimento. Inicialmente, verifico que os documentos de fls. 170/173 trazem novo levantamento planimétrico datado de 23 de maio de 2024, elaborado pelo engenheiro civil Leonardo de Lima Aparecido (CREA 5070134680), apresentando memorial descritivo atualizado do imóvel objeto da usucapião. Embora modifique todo o trabalho topográfico e memorial descritivo anteriormente apresentado, observo que não modificam a situação fática consolidada nos autos, mantendo-se inalterada a área total de 2.533,45 m² do imóvel localizado na Rua Joaquim Benedito dos Santos, nº 181, bairro Vicente Nunes, nesta Comarca. Além disso, às fls. 174/175 vem acompanhado de declaração do responsável técnico Leonardo de Lima Aparecido, onde esclarece a substituição do mapa topográfico devido ao desenho ter sofrido mudança de nome do confrontante, tendo havido um espelhamento na poligonal do mapa que deixou invertido o desenho. Ressalta que as medidas são as mesmas e a área continua a mesma de 2.533,45 m², solicitando a substituição da planta conforme o novo mapa apresentado. A documentação técnica atualizada, com o respectivo memorial descritivo e declaração do engenheiro responsável, confirma que não houve alteração na área ou nas características essenciais do imóvel usucapiendo, tratando-se apenas de correção técnica no desenho topográfico para melhor precisão da descrição imobiliária. Verifico, portanto, que realmente o dispositivo da sentença fez referência equivocada aos documentos de fls. 28/29, quando deveria ter mencionado os documentos de fls. 169/175, onde constam o levantamento planimétrico atualizado, o memorial descritivo corrigido e a declaração técnica explicativa. Tratando-se de manifesto erro material, que não altera a substância da decisão nem prejudica direitos, mas apenas corrige referência documental para maior precisão e clareza, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material constante no dispositivo da sentença de fls. 201/203. Assim, o dispositivo da sentença embargada passa a ter a seguinte redação: "Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro em favor dos autores ANA CARLA DE SOUZA COSTA e CLARINDO APARECIDO DOS SANTOS o domínio sobre o imóvel localizado à rua Joaquim Benedito dos Santos, nº 181, bairro Vicente Nunes, Comarca de Nazaré Paulista, CEP nº 12960-000, melhor descrito na planta e memorial descritivo de fls. 169/175." Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. P.I. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. - ADV: MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP), MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP)

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Processo nº 1001218-69.2025.8.26.0584

ID: 308681788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001218-69.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. G. F. DE S. M. G. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO

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Processo 1001218-69.2025.8.26.0584 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1001218-69.2025.8.26.0584 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.G.F.S. - - L.G.F.S. - Vistos. Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora o cumprimento do julgado dos autos nº 1001615-70.2021.8.26.0584. Entretanto, não observada à via adequada. Deve a parte autora caso tenha interesse no cumprimento do julgado, providenciar o cadastro do cumprimento de sentença pela via eletrônica, tal qual determina o Provimento CG nº 16/2016. A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado na forma do art. 9º da Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O peticionante deve providenciar às suas próprias expensas o necessário para o cadastramento como incidente processual em apartado, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, procedendo ao cadastramento de incidente processual para o cumprimento de sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, atentando-se para a devida instrução do incidente com as peças necessárias, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NCGJ e o correto cadastramento das partes e de seus respectivos patronos. Isto porque, sendo o título judicial oriundo de processo que tramitou nesta comarca, inviável seu prosseguimento por peticionamento eletrônico inicial, vez que a instauração da fase processual há que ser manejada por meio de incidente processual, que se dá por peticionamento eletrônico intermediário, o que decorre de alteração das N.S.C.G.J. ocorrida no ano de 2016 (Provimento CG 16/2016), além do Comunicado CG n.º 1.789/2017. Prevê o artigo 1.286, § 3º, das N.S.C.G.J.: "Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. [,,,] § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria." (destaquei) Portanto, sendo manejada a fase processual por peticionamento eletrônico inicial, medida outra não há senão a extinção do feito. Neste ponto, as próprias N.S.C.G.J. destacam a impossibilidade de prosseguimento do feito manejado por ajuizamento, e não peticionamento intermediário: "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente." (destaquei) Em assim sendo, ausentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo outra alternativa não resta que a extinção do feito sem apreciação de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação sem apreciação de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC c.c. art. 9º da Res. nº 551/2011 do TJ/SP. Com o trânsito dê-se baixa e arquive-se. Sem condenação em custas, vez que estas deverão ser recolhidas no incidente a ser distribuído, se o caso. P. e I. - ADV: ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO (OAB 409995/SP), ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO (OAB 409995/SP)

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Processo nº 1001615-58.2025.8.26.0575

ID: 310990914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-58.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONISE ZANETTI MASSARO

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Processo 1001615-58.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.G.O. - Vistos. Inicialmente, recebo o aditamento de fls. 17, bem como defere-se a AJG., anotando-se. No mais, nos termos do… Processo 1001615-58.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.G.O. - Vistos. Inicialmente, recebo o aditamento de fls. 17, bem como defere-se a AJG., anotando-se. No mais, nos termos do artigo 694, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação. Advertem-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: MONISE ZANETTI MASSARO (OAB 356789/SP)

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Maria José Da Silva

ID: 291508601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001615-25.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

MARIA JOSé DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001615-25.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001615-25.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelada: Maria José da Silva e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Por maioria, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso. Declara voto vencido a Des.ª Lia Porto. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.1. APELO DA OPERADORA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA À AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA GENITORA TITULAR E PELO FILHO DEPENDENTE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE: (I) A OPERADORA PODE EXCLUIR DEPENDENTE AUTOMATICAMENTE AO ATINGIR A IDADE-LIMITE CONTRATUAL, MESMO APÓS MANTÊ-LO COMO BENEFICIÁRIO POR LONGO PERÍODO SEM OPOSIÇÃO; E (II) A CONDUTA DA OPERADORA CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO OS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO.3. A CLÁUSULA QUE PREVÊ LIMITE ETÁRIO PARA A PERMANÊNCIA DE DEPENDENTES EM PLANOS DE SAÚDE É VÁLIDA, MAS NÃO PODE SER APLICADA DE FORMA ABSOLUTA QUANDO A CONDUTA DA OPERADORA REVELA TOLERÂNCIA PROLONGADA À PERMANÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, GERANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO.4. A OPERADORA MANTEVE O DEPENDENTE VINCULADO AO PLANO POR MAIS DE DOZE MESES APÓS O IMPLEMENTO DA IDADE-LIMITE, SEM COMUNICAÇÃO FORMAL DE EXCLUSÃO, PRESTANDO OS SERVIÇOS CONTRATADOS NORMALMENTE E RECEBENDO OS PRÊMIOS MENSAIS, O QUE EVIDENCIA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E VIOLADOR DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, DA LEALDADE CONTRATUAL E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL, CONFIGURANDO A SUPRESSIO, POIS O DIREITO FORMAL DE EXCLUIR O DEPENDENTE NÃO FOI EXERCIDO EM TEMPO RAZOÁVEL, CRIANDO EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE RENÚNCIA A ESSE DIREITO; E DA SURRECTIO, NA MEDIDA EM QUE SE CONSOLIDOU NOVA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DA PRÁTICA REITERADA DA OPERADORA.5. SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO HONORÁRIA, ANTE A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% DO VALOR DA CAUSA.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Caio Franklin de Sousa Morais (OAB: 260931/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Joao Paulo Clemente De Campos Silva

ID: 278078384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001615-31.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOAO PAULO CLEMENTE DE CAMPOS SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1001615-31.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCI… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1001615-31.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Reqdo: Joao Paulo Clemente de Campos Silva - Vistos. 1 - Tendo em vista as características da presente demanda, reputo ser justificável a adoção de providências voltadas à confirmação da regularidade da representação processual. Por ser oportuno, observo que a procuração apresentada com a contestação (pág. 78) não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Diante disso, INTIME-SE a parte requerida, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, apresentando nos autos procuração específica, assinada fisicamente ou através de certificado digital válido. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, considerando a possível violação ao art. 10, § 2º, da Lei 8.906/94, oficie-se à D. Subseção Local da E. Ordem dos Advogados do Brasil, para conhecimento e análise de eventuais providências, servido o presente despacho, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. Instrua com as cópias da inicial e da procuração. 2 - A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e objeto da demanda; e ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001615-86.2025.8.26.0404

ID: 333693149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-86.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI

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MARLEI MAZOTI RUFINE

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Processo 1001615-86.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Aparecido de Freitas - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestar… Processo 1001615-86.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Aparecido de Freitas - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos, assim como a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e três últimos comprovante de renda mensal (holerites) ou proventos de aposentadoria, e de eventual cônjuge; se autônomo declaração de recebimento mensal dos três últimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerado a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa, ficando consignado, desde já, que a veracidade das afirmações será constatada por este Juízo, o que poderá acarretar a responsabilização criminal dos responsáveis pela declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais. 2. Ou, se o caso, poderá optar pelo cancelamento da distribuição da presente demanda e realizar nova distribuição no sistema EPROC (Comunicado Nº 435/2025) junto ao Juizado Especial Cível local (Pequenas Causas), ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas processuais (taxa postal carta AR digital ou diligência do oficial de justiça para expedição de mandado), sob pena de extinção ou cancelamento (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. 3. Sem prejuízo, deverá juntar documento que comprove a data da admissão e demissão, a fim de comprovar prazo mínimo de contribuição ao plano de saúde. Junte, ainda, a exclusão e negativa da ré na manutenção do plano. 4. Após, tornem conclusos para eventual recebimento da inicial. Int. - ADV: MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/SP), SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI (OAB 195291/SP)

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Processo nº 1001615-56.2024.8.26.0587

ID: 293559660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001615-56.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. P. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CONEJO

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Processo 1001615-56.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.P.S. - Vistos. À vista da certidão de fls. 127, designo nova audiência de conciliação para o dia 03 de julho de… Processo 1001615-56.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.P.S. - Vistos. À vista da certidão de fls. 127, designo nova audiência de conciliação para o dia 03 de julho de 2025, às 15h10min. A audiência junto ao CEJUSC, será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, com a utilização do programa Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador, tablet ou smartphone), ocasião em que deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer, perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à rua Emídio Orselli, 333 - térreo - Salas 08 e 22, Varadouro/Nesta - CEP 11.611-627, Fones (12) 2163-1856 e 2163-1876, E-mail: cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br, agendando-se previamente com aquele Núcleo. Em relação à audiência virtual, deverão ser observandos os seguintes regramentos: No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seus endereços eletrônicos e de seus procuradores ao CEJUSC, via e-mail (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br), informando o nº do processo e data da audiência, solicitando o link para o ingresso à sessão virtual. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo aos procuradores providenciarem a comunicação da designação da audiência às partes, independente de intimação pelo Juízo. Havendo parte defendida pela Defensoria Pública ou por advogado nomeado por meio do convênio DPE/OAB-SP, expeça-se carta da intimação. No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores, que optarem pela audiência virtual, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos por advogados dativos ou pela Defensoria Pública, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço https://encurtador.com.br/fEKLT. Em havendo atuação da Defensoria Pública, providencie a serventia sua intimação, via portal eletrônico, bem como intimação da parte por ela representada por carta ou mandado. Para consulta, o manual de participação em audiências virtuais pelo software Microsoft Teams se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=159561 440957 (ou pelo link alternativo de atalho: www.encurtador.com.br/qCO15). Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CONEJO (OAB 341874/SP)

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