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Estado De São Paulo x Aurea Fernandes De Carvalho Arroio

ID: 332293294

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001638-28.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AUREA FERNANDES DE CARVALHO ARROIO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANE LONGO PEREIRA MAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001638-28.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aurea Fernandes de Carvalho Arroio - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001638-28.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aurea Fernandes de Carvalho Arroio - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL URV. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COM INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "VANTAGEM PESSOAL URV" NA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A "VANTAGEM PESSOAL URV" DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDAM SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, O QUE INCLUI TODAS AS VANTAGENS PERMANENTES.4. A "VANTAGEM PESSOAL URV" FOI CONCEDIDA AOS SERVIDORES PARA ASSEGURAR A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, SENDO CONSIDERADA VERBA DE CARÁTER PERMANENTE.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A VANTAGEM PESSOAL URV É VERBA PERMANENTE E DEVE SER COMPUTADA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO."LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006, REL. MARIA DO CARMO HONÓRIO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 29.06.2016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019075-09.2024.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002511-92.2024.8.26.0072, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1085435-57.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ariane Longo Pereira Maia (OAB: 224677/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001638-49.2025.8.26.0366

ID: 304003830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001638-49.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001638-49.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, nos termos do Tema 1132 do STJ, DEF… Processo 1001638-49.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, nos termos do Tema 1132 do STJ, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HONDA/CB300F TWISTER CBS, espécie MOTOCICLETA, placa BZR1H21, chassi 9C2NC6100PR013305, Renavam 01357774858, fabricado em 2023, modelo 2023, cor VERMELHA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor poderá pagar a INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (acessando o portal de custas e emitindo a guia de depósito judicial, direcionado a este processo) pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A respeito, para que fique bem claro ao devedor: para que possa recuperar o bem, não basta que paguem os débitos atrasados, mas sim que QUITE O CONTRATO, pois o vencimento de uma parcela, sem pagamento, implica vencimento antecipado de todas as demais. Não há como litigar sobre isso porque a questão está sedimentada pelo TEMA 722, DO STJ. Logo, qualquer questão que se levante a respeito (leia-se, pedido de "purgação de mora" - pagamento dos atrasados) será tido como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O devedor poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Francisco José Domingues x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 300564287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-76.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé DOMINGUES

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 1001638-76.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco José Domingues - Cinaap - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Ante o expos… Processo 1001638-76.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco José Domingues - Cinaap - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR inexigíveis os descontos objeto dos autos, determinando a sua imediata cessação; e b) CONDENAR requerida a restituir a parte autora a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, de forma dobrada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora ambos a partir de cada desconto indevido (S. 54 do STJ e art. 398 do CC). c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária da citação e juros de mora do arbitramento. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. DETERMINO o imediato cancelamento de quaisquer descontos em favor da ré decorrentes do contrato ora impugnado ainda pendentes no beneficio previdenciário. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro, em sentença, tutela de urgênciapara determinar que a parte requerida proceda à suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora, a partir do mês subsequente ao da publicação desta Sentença,sobpenademultade R$ 100,00 por cada novo desconto indevido, limitada inicialmente a R$ 3.000,00. Servirá esta sentença, digitalmente assinada, como ofício ao INSS, para cancelamento referidos descontos no benefício previdenciário da parte autora, competindo à própria parte autora providenciar o seu encaminhamento, se necessário. Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teodoro Sampaio, 16 de junho de 2025. - ADV: LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Processo nº 1001638-68.2025.8.26.0101

ID: 315417281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001638-68.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE ABREU GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001638-68.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago de Abreu Guedes - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julg… Processo 1001638-68.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago de Abreu Guedes - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de obrigação de fazer que Tiago de Abreu Guedes ajuizou em face de Fazenda Público do Estado de São Paulo - FESP, para: A) reconhecer a natureza remuneratória da verba "Bonificação por Resultados" e,consequentemente, determinar sua inclusão na base de cálculo do 13.º salário, férias pagas em pecúnia, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se; B) condenar a requerida ao pagamento das diferenças nos pagamentos de referidas verbas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. As diferenças apuradas serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data de cada pagamento a menor até 09/12/2021. A partir de então, incide exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Em conseqüência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95)e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1001638-41.2022.8.26.0338

ID: 314771445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-41.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

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Processo 1001638-41.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.M. - Vistos. ROGÉRIO DE MACEDO ajuizou Ação de Exoneração de Alimentos contra FELIPE KEHDI ROUSTON DE MACEDO e, em suma,… Processo 1001638-41.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.M. - Vistos. ROGÉRIO DE MACEDO ajuizou Ação de Exoneração de Alimentos contra FELIPE KEHDI ROUSTON DE MACEDO e, em suma, aduziu que, nos autos da ação número 367/2005, fixou-se o dever de prestar alimentos ao requerido. Ocorre que, após a fixação dos alimentos, oautor constituiu nova família e, em 29 de maio de 2022, o alimentando completou a maioridade. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para decretar a exoneração do dever de prestar alimentos ao requerido. Juntou documentos (p. 05/40). Determinada a citação do requerido (p. 61/63), o qual foi citado às p. 85/86. Certificado o transcurso do prazo para apresentação de defesa (p. 87). Instada a especificar provas (p. 88/90), a parte autora informou não haver outras provas a serem produzidas (p. 93/94). É o relatório. FUNDAMENTA-SE E DECIDE-SE. Não há questões preliminares a serem analisadas, motivo por que passa-se direto ao mérito. Trata-se de pedido de exoneração de alimentos em que o autor alega maioridade da parte requerida. Antes de se passar à análise do binômio-possibilidade-necessidade, há que se perquirir acerca da existência ou não da obrigação alimentar. No que tange à obrigação, nota-se que do fato narrado pelo autor decorre o direito por ele invocado, já que a consequência da maioridade (provada às p. 39) é a exoneração do dever de prestação de alimentos, ao menos sob o pálio do poder familiar, exceto em raros casos, a exemplo do caso em que o alimentando ingressa em curso de nível superior, o que não é o caso, o que se infere da revelia. Então, se não há mais a obrigação alimentar com base na relação de filiação (a qual motivou sua fixação), como dito, não haveria que se adentrar ao mérito da possibilidade do autor em prestar alimentos e da necessidade do requerido em recebê-los. Frise-se que o requerido não veio a Juízo dar conta de que se insere numa daquelas excepcionais hipóteses a partir das quais se permite prolongar o benefício até a idade limite de 24 anos, ônus que lhe competida. Então, tem-se que assiste razão ao autor quando aduz que não mais subsiste o seu dever alimentar para com o requerido. Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para exonerar o autor do dever de prestar alimentos ao requerido. Cópia da presente servirá de ofício, para todos os fins de direito, de sorte que sujeitar-se-á Em razão da ausência de contrariedade, deixa-se de fixar honorários de sucumbência. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações e comunicações de praxe. P.R.I. - ADV: JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP)

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Processo nº 1001634-56.2025.8.26.0222

ID: 312519233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001634-56.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARCARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHI

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Processo 1001634-56.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Marcari - Vistos. Chamo o feito à ordem. Sem prejuízo da decisão de fls. 44/45, verifico que, em 25… Processo 1001634-56.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Marcari - Vistos. Chamo o feito à ordem. Sem prejuízo da decisão de fls. 44/45, verifico que, em 25/06/2025, foi ajuizada mais uma ação entre as mesmas partes, envolvendo contratos distintos, mas com idêntica finalidade, configurando nítida fragmentação de demandas (nº 1001638-93.2025.8.26.0222). A prática identificada, além de revelar-se inadequada, caracteriza abuso do direito processual, o que não se pode admitir. Essa estratégia processual, comumente denominada "advocacia predatória", sobrecarrega o Poder Judiciário com a proliferação de demandas desnecessárias, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e afrontando os princípios da boa-fé processual e da cooperação (artigos 5º e 6º do CPC). Ressalto que, na presente comarca, a fragmentação artificial de pretensões em demandas dessa natureza é reiterada, sendo constatada, em casos análogos, a atuação sistemática na distribuição de ações similares em número significativo. Tal conduta extrapola os limites do exercício regular do direito de ação, afrontando o dever ético-profissional do advogado e os preceitos da moralidade processual. A respeito dessa prática, o Comunicado CG nº 424/2024, por meio do Enunciado nº 6, preconiza que: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em situações semelhantes, envolvendo várias outras Comarcas, decidiu: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato". Irresignação autoral contra a r. sentença extintiva. Indeferimento da petição inicial. Pretensão de alteração da natureza jurídica do pronunciamento. Inadmissibilidade. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2208232-46.2024.8.26.0000. MATÉRIA PRECLUSA. Ratificação da decisão pelo Relator. Ausência de recurso oportuno. Autora/recorrente que não faz jus à aludida benesse. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÕES. INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação d o Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG Nº 424/2024. Incidência do Enunciado 06: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. INCOGITÁVEL A ALTERAÇÃO PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. Acerto da Conspícua Magistrada singular. Existência de outra demanda que versa sobre o mesmo contrato. Abuso do direito de ação verificado no caso concreto. Prática que impacta negativamente na produtividade do Poder Judiciário. Aplicação dos anexos da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara. Cancelamento que decorre da falta de pagamento de custas. Ausência de subsunção ao disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c o arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP; Apelação Cível 1094817-93.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Contrato bancário. Tutela. Determinação de emenda da inicial. Não cumprimento. Indeferimento. Extinção do processo. Sentença mantida. A providência imposta pelo Juízo 'a quo' está em consonância às boas práticas recomendadas. Com efeito, não se visualizava empecilho para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o Douto Juízo 'a quo' reputou relevantes para o deslinde da ação. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Autor que não emendou a inicial como determinado e não comprovou a recusa do réu quanto ao pedido de transferência do recebimento de seu benefício para outra instituição, bem como não demonstrou como tal recusa estava lhe afetando a ponto de ser requerida tutela e o perigo de dano que estava sofrendo. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1021474-67.2024.8.26.0196; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação revisional de contrato c.c. declaratória c.c. indenizatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial, para que se inclua, neste processo, o pedido de revisão do contrato de cartão de crédito consignado objeto de processo outro, entre as mesmas partes, sob a consideração de se evitar "fragmentação de demandas" desnecessária. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do art. 1.015 do CPC. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1704520/MT (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, § 3º, do CPC. Não conheceram do agravo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2056350-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Nesse contexto, impõe-se a adequação da petição inicial, com a inclusão nos presentes autos do contrato que é objeto da ação nº 1001638-93.2025.8.26.0222 haja vista que a análise fragmentada dessas pretensões não se justifica, além de contrariar os princípios da economia processual e da celeridade. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, promovendo a regularização necessária para incluir o contrato objeto da demanda mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO VECCHI (OAB 449141/SP)

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G. A. E. x S. A. C. De S. S.

ID: 275845226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. A. E.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

CAMILLA MARQUES FERREIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Camilla Marques Ferreira (OAB 337542/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1001638-12.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. E. - Reqda: S. A. C. de… ADV: Camilla Marques Ferreira (OAB 337542/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1001638-12.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. E. - Reqda: S. A. C. de S. S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por GABRIELA ALMEIDA ELORZA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, objetivando o custeio integral do tratamento da autora em internação na clínica REDE FOCOH, especializada no tratamento para dependentes químicos, até ulterior deliberação médica. A tutela de urgência foi indeferida conforme decisão constante dos autos. A requerida apresentou contestação tempestiva (fls. 99/123), alegando, em síntese: a) a taxatividade do rol da ANS; b) a legalidade da cláusula de coparticipação para internações psiquiátricas que excedam 30 dias; c) a existência de rede credenciada disponível para o atendimento; d) que o reembolso em caso de atendimento fora da rede deve observar os limites contratuais; e) a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e do mutualismo; f) a necessidade de comprovação de desembolso efetivo para fins de reembolso. A autora saiu da clínica conforme informado às fls. 250, sendo questionado se ainda há interesse na produção de prova pericial. A requerida manifestou-se (fls. 252) indicando interesse na realização de perícia médica e na colheita de depoimento pessoal da autora. É o relatório. DECIDO. Passo ao saneamento do processo. Não há questões processuais pendentes. Fixo como pontos controvertidos: A necessidade médica da internação da autora em clínica especializada para tratamento de dependência química; A suficiência ou não da rede credenciada da requerida para o tratamento adequado do quadro de saúde da autora; A aplicabilidade da cláusula de coparticipação de 50% para internações psiquiátricas excedentes a 30 dias no caso concreto; A verificação dos limites contratuais aplicáveis para fins de reembolso no caso de utilização de serviços fora da rede credenciada. Tendo em vista que a autora já saiu da clínica, esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, se ainda há interesse no prosseguimento do feito, especificando expressamente quais os pedidos que ainda pretende ver apreciados (custeio retroativo, reembolso de valores já despendidos ou outros). Em caso de manifestação de interesse no prosseguimento, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de verificação técnica dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito do juízo o Dra, Sara Bottini, habilitada no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para, em 5 dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Com a proposta, intimem-se o plano de saúde que requereu a prova para se manifestar em 5 dias, caso haja concordância, intime-se a requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais, por ser a maior interessada na produção da prova, no prazo de 15 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1001638-48.2023.8.26.0292

ID: 306897819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001638-48.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001638-48.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Fls. 126/127 - Pelo que se extrai dos autos, foi em decorrência de não ter logrado ultimar, ain… Processo 1001638-48.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Fls. 126/127 - Pelo que se extrai dos autos, foi em decorrência de não ter logrado ultimar, ainda, a citação da executada, por não ter sido localizada, que, em nome do princípio da economia e da celeridade processual, o exequente vem a requerer a constrição de bens do devedor. Pois bem. Verifica-se que o exequente diligenciou para efetuar a citação da executada, porém não obteve êxito (fls. 45, 63 e 99). A medida requerida pelo exequente, no caso, refere-se a constrição de ativos financeiros em nome da executada, pelo sistema BACENJUD, em decorrência de não ter sido localizada para citação pelo oficial de justiça, já tendo sido feita, portanto, a tentativa de citação pessoal da devedora, restando a mesma não concretizada. O arresto de bens encontra amparo no art. 830 do CPC, não importando, neste aspecto, que não seja feito por oficial de justiça, tendo-se em vista a peculiaridade desta constrição, por não estar expressamente vedada por referida norma, cuidando-se, ademais, de medida de caráter cautelar. O importante, nesta hipótese, é que seja promovida posteriormente a diligência de citação pessoal do executado. É de se entender cabível, por isso, a concessão desta medida, a despeito de não ter havido, ainda, a citação da executada, porquanto mencionado artigo, não impõe como condição para a ordem de arresto que sejam exauridas todas as tentativas de localização da executada. Esta medida, ademais, não tem caráter irreversível e não implicará em risco de dano, ao menos imediato, à executada, mesmo porque a execução terá de ser garantida com a penhora de bens e poderá, ainda, apresentar sua defesa, inclusive quanto a presente medida. Note-se, ademais, que o art. 776 do CPC, impõe ao exequente o ressarcimento dos prejuízos suportados pela executada, no caso de inexistência da obrigação que ensejou a cobrança judicial, o que inclui a realização de bloqueio de contas e bens após provocação do credor. A esse respeito a jurisprudência desta Corte: Agravo de instrumento Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta pela via eletrônica e o arresto prévio de ativos financeiros (BacenJud, InfoJud e RenaJud) Necessidade de localização de bens dos devedores Dever de ofício Conselho Nacional de Justiça, Meta 8/2009 e Resoluções 61/08 e 90/09 Provimento 21/06 da Corregedoria Geral da Justiça, GJ, art. 1.° e Comunicado 1559/06 Ausência de pagamento ou depósito no vencimento de obrigação líquida e certa sem relevante razão de direito Medida legítima, útil e eficaz no interesse do credor lesado pelo inadimplemento Prescindibilidade da citação Incidência dos arts. 830, §§ 1º, 2 e 3º, do Código de Processo Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2092988-50.2016.8.26.0000 rel. Des. César Peixoto - 38ª Câmara de Direito Privado DJ 27.06.2016). Posto isso, DEFIRO o pedido do exequente para permitir o arresto de bens pelo sistema BACENJUD. Formalizado o arresto, intime-se o exequente para que promova a citação do executado, informando o endereço atualizado, bem como recolhendo as custas necessárias. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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E. M. e outros x C. M. E. e outros

ID: 306178601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1015223-46.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. M. L. F. D. E.

Polo Passivo:

C. M. E. F. T. G. L. F. D. E.

Intimação

Advogados:

TARCISIO CAMPOS DE BARROS

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RENATO SOUSA FONSECA

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LEANDRO ROMEO PECCEQUILLO FREIRE

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JOSE CARLOS BARBOSA DIAS

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ELIANE MARTINS PASALO

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ANDRÉA HORTA PEGORARO

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ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

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Processo 1015223-46.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fixação - E.M. e outro - L.F.D.E. - C.M.E. - - F.T.G. - - L.F.D.E. - C.M.E. - Vistos. Trata-se de ação de modificaç… Processo 1015223-46.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fixação - E.M. e outro - L.F.D.E. - C.M.E. - - F.T.G. - - L.F.D.E. - C.M.E. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, ajuizada por E.M. e M.A.P.L.,avós maternos dos menores G.M.G., nascido em 25/05/2012 (filho da requerida com F.T..G.) e B.M.E., nascida em 14/03/2016 (filho da requerida com L.F.D.E.), contra a genitora C.M.. Além disso, conforme extenso relatório proferido pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Família e Sucessões do Butantã às fls. 1260/1302, também foram redistribuídos simultaneamente a este Juízo os seguintes processos: Proc. 1001350-96.2019.8.26.0009: Ação de regulamentação de guarda e visitas ajuizada pela genitora C.M. contra L.F.D.E., que é o genitor de B.M.E.; Proc. 1001638-44.2019.8.26.0565: Ação de guarda compartilhada movida por L.F.D.E. contra C.M.; Proc. 1000155-83.2021.8.26.0540: Pedido de busca e apreensão da criança, movido por L.F.D.E. Contra C.M.. Feito extinto e arquivado; Proc. 1007608-20.2022.8.26.0565: Pedido de busca e apreensão da criança, movido por C.M., contra L.F.D.E.. Feito extinto e arquivado; Proc. 1012403-54.2023.8.26.0009: Pedido de busca e apreensão da criança, movido por C.M., em face de L.F.D.E.. Feito extinto e arquivado. Os feitos tramitavam na 2ª Vara da Família e Sucessões do Fórum Regional da Vila Prudente, que redistribuiu o feito à uma das Varas da Família do Foro Regional do Butantã (fls. 626/630) em razão da mudança de endereço da genitora, que detém a guarda da criança. Após livre distribuição, em 15 de outubro de 2024 (fl. 644 e 651) o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Butantã aceitou a competência e ratificou as decisões anteriores. Contudo, sem qualquer pedido das partes ou oitiva do Ministério Público, no dia 07 de abril de 2025 (fls. 1260/1302) aquele Juízo declinou da competência e determinou a remessa deste feito e os conexos, inclusive os extintos, para este juízo especializado da infância e juventude, sob sua argumentação própria, de que "os infantes estão em situação de risco pelo contexto familiar a que estão submetidos desde o seu nascimento, a fim de que audiências concentradas sejam realizadas, a rede atue de forma efetiva e o ambiente possa ser restaurado para uma situação minimamente estável". Ao receber o processo, após oitiva do Ministério Público (fls. 1426) determinei a remessa dos autos ao Setor Técnico, para verificar a eventual existência de situação de risco que atraísse a competência deste Juízo Protetivo. Feitos os estudos, que concluíram pela inexistência de situação de risco (fls. 1474), o Ministério Público opinou pela incompetência deste Juízo especializado (fls. 1490/1492). Relatei. Passo a DECIDIR. 1. Inicialmente, impende destacar que, s.m.j., não caberia a redistribuição de feitos extintos, tal como efetivado nos processos 1000155-83.2021.8.26.0540, 1007608-20.2022.8.26.0565 e 1012403-54.2023.8.26.0009, que foram redistribuídos a este Juízo, após o trânsito em julgado e baixa definitiva, já que sequer haveria cognição a ser feita. 2. No que tange ao presente feito e aos conexos 1001350-96.2019.8.26.0009 e 1001638-44.2019.8.26.0565, entendo que há incompetência absoluta desta Vara da Infância e da Juventude. Em todos os casos, discute-se a guarda dos menores, matéria tipicamente da seara familiar, sendo que nesse feito há uma discussão entre os avós maternos e a genitora, com relação aos dois infantes e, nos outros dois conexos, há uma discussão entre o genitor e a genitora do menor B.M.E.. A par do evidente conflito existente entre os familiares, o que, aliás, é inerente às causas familiares - já que, do contrário, sequer seria necessário o ajuizamento da ação - não há qualquer situação de risco atual que justifique que as demandas tramitem nesta Vara da Infância e da Juventude. Tomo nota, ainda, que inexiste estudo técnico apontando objetiva situação de risco aos menores. Pelo contrário, antes mesmo da r. Decisão de fls. 1260/1302, havia ciência, por meio de estudos técnicos, da inexistência de situação de risco. A própria decisão que declinou a competência foi clara sobre a inexistência de prova técnica que indicasse existência de risco ao afirmar que "embora existam laudos sociais e psicológico, e visitas do Conselho Tutelar, que indicam a adequada situação das crianças" (fl. 1300). Em outra oportunidade, em decisão proferida em março de 2025, ou seja, também recentemente (fl. 1248), aquele d. Magistrado decidiu que: "Salienta-se, ademais, que, justamente em razão dessa complexidade, a decisão não será proferida rapidamente, porém, os autos estão sendo analisados com afinco e com a maior celeridade possível, destacando-se que o relatório de fls. 1177-1178, do Conselho Tutelar, denotam que as crianças se encontram bem com a genitora, (...)". Portanto, como o Juízo suscitado salientou, em mais de uma oportunidade, não há situação de risco atual das crianças, que estão sob a guarda da genitora. O que há, friso, é a litigância entre avós maternos, genitora e genitor das crianças, com trocas de mútuas acusações, o que de maneira alguma atrai a competência da Vara da Infância e da Juventude, uma vez que não significa, de per si, situação de risco à criança ou adolescente. De toda forma, por zelo, em que pese as provas já feitas indicando a inexistência de situação de risco, determinei a oitiva do Setor Técnico, que assim concluiu (fl. 1474): "Do que decorre dos relatórios informativos, não identificamos situação de risco que enseje aplicação de medida protetiva que não aquela de seguimento do CT junto à Beatriz, assim como já tem seu seguimento escolar realizado com êxito. Desta forma, compreendemos que, do ponto de vista social e psicológico, não vislumbramos pertinência de seguimento do caso em apreço por esta equipe técnica do Juízo." Além disso, os menores estão devidamente matriculados no 4º e 8º ano do Ensino Fundamental (fls. 1451/1452), com poucas faltas e notas regulares, sendo amplamente atendidos pela instituição de ensino (fl. 1460 e 1466/1467). Convém registrar, ainda, que as crianças se encontram sob a guarda da genitora, local em que, ao que consta nos autos, recebem todo o tratamento necessário, já tendo o Conselho Tutelar orientado a genitora e as crianças de que, com base na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22), não são obrigadas a conviver em um ambiente inadequado, em que sofram violência. 3. Portanto, resta claro que não há qualquer situação de risco atual aos menores, que se encontram sob a guarda da genitora, existindo, apenas e tão somente, um intenso conflito entre os familiares, o que deve ser analisado pelo Juízo da Família, visando uma decisão final de mérito sobre guarda e visitas aos menores, de sua competência. É pacifica a jurisprudência da C. Câmara Especial de que, ausente condição de risco, não prevalece a competência do Juízo Protetivo, conforme se extrai dos seguintes julgamentos, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de regulamentação de guarda distribuída para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Diadema. Remessa para a Vara da Infância e Juventude local. Impossibilidade. Ausência de situação de risco atual que justifique o deslocamento da competência para a justiça infanto-juvenil. Crianças que se encontram sob a proteção e os cuidados da prima materna. Ação protetiva correlata, que havia sido proposta na defesa dos interesses das mesmas crianças, que restou extinta, ante a cessação da situação de risco. Inteligência da Súmula 69 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara de Família e Sucessões de Diadema.(TJSP; Conflito de competência cível 0038767-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a Vara da Infância e Juventude e a 4ª Vara de Família e Sucessões, ambas da Comarca de Sorocaba, nos autos de ação de alteração de guarda. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de alteração de guarda, considerada a ausência de situação de risco atual para as crianças. III.Razões de Decidir 3. Para definir a competência da Vara da Infância e Juventude deve ser observada a existência de situação de risco ou vulnerabilidade, o que não se verifica no caso concreto, pois as crianças estão sob a guarda da prima paterna, inexistindo notícia atual de violação de direitos. 4. A ausência de situação de risco atual justifica a competência do Juízo de Família e Sucessões, conforme Súmula 69 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4.Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declaração de competência do Juízo suscitado da 4ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba. Tese de julgamento:1. Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda na ausência de situação de risco. Legislação Citada: ECA, art. 98, incisos I e II; arte. 148, parágrafo único, "b". CPC, art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2271717-88.2022.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 31/05/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0005748-13.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 16/05/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0041583-96.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 21/03/2023.(TJSP; Conflito de competência cível 0006003-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Feitas tais considerações, à luz de tudo que consta nos autos, estando os menores sob a guarda da genitora, ao que se infere em boas condições e sem situação de risco atual, entendo, com a devida vênia, ser este Juízo incompetente. 4. Assim, não sendo, pois, este juízo competente para conhecer e processar a presente ação e conexos [1001350-96.2019.8.26.0009 (em andamento), 1001638-44.2019.8.26.0565 (em andamento), 1000155-83.2021.8.26.0540 (extinto), 1007608-20.2022.8.26.0565 (extinto) e 1012403-54.2023.8.26.0009 (extinto)], todos redistribuídos pela 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XV - Butantã, encontra-se configurado o conflito negativo de competência (artigo 66, II, do Novo Código de Processo Civil). Assim, na forma do artigo 953, I, do Novo Código de Processo Civil, oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com cópias desta decisão e das principais peças processuais do feito instaurado, para que o presente conflito possa ser decidido pela instância própria. Este feito e conexos deverão aguardar o desfecho final deste incidente processual. Cumpra-se, com urgência. Junte-se cópia desta decisão nos feitos conexos em andamento. Ciência às partes e ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TARCISIO CAMPOS DE BARROS (OAB 460566/SP), LEANDRO ROMEO PECCEQUILLO FREIRE (OAB 374904/SP), JOSE CARLOS BARBOSA DIAS (OAB 359466/SP), JOSE CARLOS BARBOSA DIAS (OAB 359466/SP), ANDRÉA HORTA PEGORARO (OAB 120079/SP), ANDRÉA HORTA PEGORARO (OAB 120079/SP), RENATO SOUSA FONSECA (OAB 301540/SP), ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS (OAB 261542/SP), ELIANE MARTINS PASALO (OAB 210473/SP)

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Jandira Camilo Aoki x Banco Daycoval S.A.

ID: 292428543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-27.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA CAMILO AOKI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

STELA MARIA CORDEIRO

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GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1001638-27.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jandira Camilo Aoki - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado … Processo 1001638-27.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jandira Camilo Aoki - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 2. Condeno o(a) requerente a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerido(a), que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). De rigor, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: GIOVANA DEZANETTE ARAUJO (OAB 444486/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), STELA MARIA CORDEIRO (OAB 440962/SP)

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