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Fernanda Possari Manrique x Moveleiros Ltda

ID: 302679156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001644-38.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA POSSARI MANRIQUE

Polo Passivo:

MOVELEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA

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GUILHERME AUGUSTO BERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001644-38.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Fernanda Possari Manrique - Moveleiros Ltda - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos cons… Processo 1001644-38.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Fernanda Possari Manrique - Moveleiros Ltda - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por FERNANDA POSSARI MANRIQUE em face de MOVELEIROS LTDA para: a) CONDENAR a requerida a título de lucros cessantes inerente a aluguel mensal de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) e diário de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), do imóvel objeto dos autos, com prazo inicial em 02/10/2024 até a entrega total dos móveis contratados e em perfeito estado de uso e funcionamento, incidindo sobre tais valores juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da data que seria realizado o pagamento de cada rendimento mensal, com correção monetária pelo IPCA-E também a partir da data que seria realizado o pagamento de cada remuneração mensal; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Concedo, nesta oportunidade, a tutela, a fim de que a empresa requerida entregue e finalize os móveis planejados no imóvel em questão, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de fixação de multa por descumprimento em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, expeça-se a Certidão de Honorários e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), GUILHERME AUGUSTO BERGER (OAB 460151/SP), GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA (OAB 473493/SP), RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 509721/SP)

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Brasil Card Instituição De Pagamentos Ltda x Aniela Pereira Gomes

ID: 308744078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001644-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ANIELA PEREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIÃO

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JAMILI CORAZZA GONÇALVES

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EDER WAGNER GONÇALVES

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Processo 1001644-07.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Aniela Pereira Gomes - Vistos. Concedo à executada o benefíc… Processo 1001644-07.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Aniela Pereira Gomes - Vistos. Concedo à executada o benefício da gratuidade, tal como já lhe concedi nos embargos à execução 1009252-15.2024.8.26.0084. Nos autos dos embargos à execução, a executada apontou como valor incontroverso da dívida o valor de R$ 6.204,62. Portanto, mesmo que o juízo vá deferir o efeito suspensivo da cobrança sobre o valor controverso, o valor incontroverso continua passível de ser executado nos autos do processo em epígrafe, independentemente do desfecho dos embargos executórios. Fls. 125/147: o(a) executado(a) demonstra que os valores bloqueados são decorrentes de verba salarial recebida em seu emprego como ajudante de cozinha, observando-se que a autora realiza transferências dos valores recebidos entre suas contas bancárias do Pic Pay e Sicredi, sendo que tais transações bancárias não são capazes de desvirtuar a origem da verba salarial recebida. No entanto, considerando que não foram encontrados outros bens do(a) devedor(a) durante o trâmite processual e o fato do atual Código de Processo Civil ter suprimido o termo "absolutamente impenhorável" do teor do art. 833, inciso IV, do CPC, o atual entendimento é de que as verbas de natureza salarial não são mais absolutamente impenhoráveis. Ademais, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, entendeu ser possível penhorar parcela do salário do(a) devedor(a), mesmo não se tratando de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar prestação alimentícia, é o caso de manter a penhora de 30% dos valores bloqueados, cuja origem decorre de conta bancária em que o(a) devedor(a) recebe salário. No caso concreto a penhora de 30% dos valores revela-se razoável em relação ao valor recebido pelo(a) executado(a) a título de verba salarial. Outrossim, não se olvide que a norma legal protege a dignidade da pessoa humana, mas não deve servir como ferramenta para evitar o pagamento de dívidas outrora contraídas pelo(a) devedor(a). Além disso, é ônus do(a) executado(a) comprovar que a verba recebida seria utilizada para sua subsistência e que sua dignidade seria irremediavelmente afetada devido à penhora parcial. Assim, tem-se por razoável a manutenção do bloqueio de 30% da indisponibilidade efetivada às fls. 95/09, liberando-se o saldo restante de 70% em favor do(a) devedor(a). Portanto, acolho parcialmente a impugnação de fls. 113/114. Proceda a serventia imediatamente a liberação junto ao SisbaJud em favor do(a) executado(a) da porcentagem de 70% do saldo bloqueado às fls. 95/109 (R$ 617,80), tendo em vista tratar-se de nítida verba salarial, destinada ao sustento do(a) devedor(a), a ser cumprida pela instituição financeira responsável no prazo improrrogável de 24 horas, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC. Caso o valor liberado por força desta decisão venha a ser bloqueado novamente em razão de eventual ordem reiterada (teimosinha), proceda-se o imediato desbloqueio, nos termos deste parágrafo. Por outro lado, proceda a serventia a transferência da porcentagem de 30% do saldo bloqueado (R$ 249,88) a uma conta judicial à disposição deste juízo, ficando o bloqueio convertido em penhora, e, após o prazo para interposição de recurso em face desta decisão, determino a expedição do mandado de levantamento do valor penhorado (30% do saldo bloqueado às fls. 97/98 - R$ 249,88) em favor do(a) exequente, devendo o(a) credor(a), para tanto, preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019, a ser obtido no seguinte endereço eletrônico, juntando-se cópia preenchida nestes autos: "https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx". Sem prejuízo, manifeste-se o(a) exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos, aguardando-se eventual manifestação da parte interessada. Junte-se cópia desta decisão nos autos 1009252-15.2024.8.26.0084, remetendo-os à conclusão, quando estiverem em termos. Int. - ADV: NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG), EDER WAGNER GONÇALVES (OAB 210470/SP), JAMILI CORAZZA GONÇALVES (OAB 304318/SP)

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Processo nº 1001644-33.2025.8.26.0115

ID: 296116640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-33.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001644-33.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giselle dos Santos - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, vez que o segr… Processo 1001644-33.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giselle dos Santos - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, vez que o segredo de justiça é exceção à regra da Constituição Federal estabelecida pelo princípio da publicidade das decisões judiciais, com aplicação apenas nas hipóteses previstas em Lei, o que não é o caso. Insta ressaltar que tal medida pode ser compreendida como contrária aos princípios da boa-fé processual, na medida em que causa desequilíbrio entre as partes, em razão de favorecimento da requerente que busca vantagem com o cumprimento de liminar sem a devida publicidade. Observo que a procuração outorgada, bem como a declaração de hipossuficiência, foram assinadas eletronicamente e certificadas por ZapSign, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Com efeito, a Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, art. 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, art. 1º, inciso III). Não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração e declaração de hipossuficiência) assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020) aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Em uma palavra: a assinatura digital só possui validade quando efetuada através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006, e dos arts. 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (Apelação Cível nº 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito Privado do rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 08.11.2022). (Negritei); e EXTINÇÃO PROCESSUAL. Declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenização por danos morais. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Autor que deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (art. 320, do CPC). Dicção dos artigos 321, e 485, I, ambos do CPC, bem como do Enunciado nº 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1024683-68.2024.8.26.0576, 38ª Câmara de Direito Privado, relª. Desª. Anna Paula Dias da Costa, j. 22.10.2024). Não por acaso, o TJSP editou o Enunciado nº 5: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ante o exposto, INTIME-SE a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinadas fisicamente ou digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil. O rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta do endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras, sob pena de indeferimento (arts. 320 e 321 do CPC). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001644-11.2025.8.26.0381

ID: 337714596

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-11.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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Processo 1001644-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Fernando de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requis… Processo 1001644-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Fernando de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de JACAREÍ - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Rodolfo Henriques de Carvalho, e-mail: rodhc@hotmail.com. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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Jeferson Luis Rosa De Oliveira x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 330370466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-92.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUIS ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A PARQUE FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RPS ENGENHARIA EIRELLI

Intimação

Advogados:

LENITA DAVANZO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1001644-92.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Jeferson Luis Rosa de Oliveira - Parque Flores Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Rps Engenharia Ei… Processo 1001644-92.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Jeferson Luis Rosa de Oliveira - Parque Flores Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Rps Engenharia Eirelli - - Direcional Engenharia S/A - Vistos. 1) Fl. 241: não se há falar em revelia das rés, que, apesar do comparecimento espontâneo, sequer foram intimadas para apresentação de contestação, já que pendente deliberação sobre a determinação de fls. 90/91. 2) Nesse sentido, pertinente reafirmar que na irrecorrida decisão de fls. 90/91, "relativamente ao interesse de agir, uma das condições da ação, cabe destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse em Juízo, em interpretação lógico-sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, 'No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrar em operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso'. E prossegue: 'As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema'. Ainda em outra passagem adverte: 'Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis'. Por sua vez, referindo-se aos 'meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade' CARLOS ALBERTO DE SALLES registra o 'alargamento' de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem 'de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário' ('Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada - Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira'; Ed. RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier; págs. 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido pela parte autora e sem justificativa legítima alguma para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Destarte, embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos algum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas, portanto, quanto à presença do interesse de agir", de sorte que para a tomada dessas providências houve a concessão de prazo para "a parte autora comprovar a existência da pretensão resistida a fim de demonstrar seu interesse processual". A manifestação da parte autora em apreço deixa evidente não ter havido, previamente à referida decisão para essa finalidade, intenção para a solução consensual, patenteando, assim, a falta de interesse de agir. Em feliz hora, dada a proliferação desenfreada e, às largas, irresponsável litigância abusiva que vem atolando o Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça editou a "Recomendação nº 159, de 23.10.2024". No item 02 da chamada "Lista exemplificativa de medidas processuais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva" (Anexo B), é orientada a realização de diligências conducentes a averiguar o interesse processual, como, aliás, aqui se procedeu, ao passo que no item 10 desse mesmo "Anexo B" e de modo mais específico e direto, houve recomendação de "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida", hipótese dos autos. 3) Destarte, considerando a recusa da parte autora em demonstrar categoricamente seu interesse de agir, com fundamento no art. 485, inciso VI, e art. 493, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. 4) Certificado o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (código 61615). P.I. - ADV: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP)

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Processo nº 1001644-97.2025.8.26.0417

ID: 337424058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001644-97.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1001644-97.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. 1.A parte autora ajuizou Ação de Busca e Apree… Processo 1001644-97.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. 1.A parte autora ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de Anne Caroline Holzle com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da(o) ré(u) em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária. 2.Passo a analisar a inicial. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, parágrafo segundo, ambos do Decreto lei 911/69, para concessão da medida liminar. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, em 20/10/2023,nos v. acórdãos deméritonos Recursos Especiaisn. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma doTema n.1132- Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura,com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 2.1.Assim, defiro a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado, e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014), depositando-os em mãos e poder de um dos representantes da parte autora. 3.Executada a liminar de busca e apreensão do veículo, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Decreto-lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Resp 1418593/MS, Rel.Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJE 27/05/2014), cientificando-a de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus; bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Cientifique, ainda, a parte ré de que, decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, sem o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (ar. 3º, §1º, Decreto-lei 911/69). 4.Compareça o representante da parte autora em cartório, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 10 e 16 horas, no prazo de 30 dias, para que, no ato, esta decisão/ofício seja entregue ao Oficial de Justiça de plantão, pois, de acordo com o art. 2º, §2º da Portaria 04/2019 deste Juízo, o cumprimento dos mandados de busca e apreensão somente ocorrerá na presença do depositário do bem. 5.No dia em que o representante da parte autora comparecer ao cartório, a serventia deverá remeter esta decisão-mandado à SADM para integral cumprimento pelo OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. 6.Com fundamento no artigo 536, § 2º, do NCódigo de Processo Civil, desde já, CONCEDO, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento para cumprimento desta decisão-mandado, devendo a ordem de arrombamento ser cumprida, nos exatos termos do artigo 846, § 1º, do NCPC. 7.Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. 7.1.Cópia desta decisão servirá como mandado e requisição de reforço policial. 8.Providencie a parte autora o recolhimento de despesas relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem: 01 UFESP-Provimento 2.684/2023), nos termos do Provimento CSM nº 1.864/2011, de 18/01/2011, que institui a cobrança de tal serviço, no prazo de 10 dias. 9.Comprovado o recolhimento das despesas (item 9), providencie a serventia a inserção da restrição apenas do bloqueio da transferência do veículo, através do sistema RENAJUD, nos termos do artigo 3º, §§ 9º e 10, inciso I, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei nº 13.043/2014. 10.Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, caso já tenha sido cumprido o item 9, proceda-se ao desbloqueio da transferência do veículo, nos termos do artigo 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei nº 13.043/2014. Int. Paraguacu Paulista, 26 de julho de 2025. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1001644-73.2025.8.26.0619

ID: 277014804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001644-73.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1001644-73.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Primeiramente, determino a retirada da tarja … ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1001644-73.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Primeiramente, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra no rol do art. 189 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial, bem como determino a citação do devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, bem como o cumprimento da medida em local diverso do mandado, quando informado diretamente pela parte interessada. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indiquem precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: o veículo: Auto/Marca: FIAT, Modelo: Palio 1.0 Trofeo 1.0 Fire/Fire Flex 4P, Ano: 2002, Cor: CINZA, Chassi: 9BD17103232220974, Placa: HAE1018. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Defiro a expedição do mandado com classificação Urgente, nos termos do Art. 1014, inciso IV, das NSCGJ.. A presente decisão, por cópia digitada, servirá de mandado. Intime-se.

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Processo nº 1001644-82.2024.8.26.0595

ID: 320326192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001644-82.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO ZANIN NETO

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Processo 1001644-82.2024.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - VISTOS. A parte exequente solicitou a realizaç… Processo 1001644-82.2024.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - VISTOS. A parte exequente solicitou a realização de pesquisa no sistema denominado INFOJUD, visando a juntada aos autos da declaração de renda da parte executada. É o relato do necessário. DECIDO. De início, cumpre lembrar que a pretensão da parte exequente também deve ser examinada à luz do art. 8º do CPC que reza que Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Não se pode olvidar que, segundo o art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo se realiza a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (destaque nosso). É certo que o direito de ação tem previsão constitucional no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Tal mandamento constitucional, contudo, não pode ser meramente formal. Deve, sim, ser real, de modo que o direito da parte seja reconhecido, protegido e tenha efetividade. O mestre Cândido Rangel Dinamarco ensina que mesmo não sendo o juiz equiparado ao legislador, o seu momento de decisão é um momento valorativo e, por isso, é preciso que ele valore os fatos e situações trazidas a julgamento de acordo com os reais sentimentos de justiça correntes na sociedade de que faz parte e dos quais ele é legítimo canal de comunicação com as situações concretas deduzidas em juízo. Ele tem na lei o seu limite, não competindo ao Poder Judiciário impor os seus próprios critérios de justiça ou equidade, mas esses limites têm o valor relativo, a saber: sempre que os textos comportarem mais de uma interpretação razoável, é dever do juiz optar pela que melhor satisfaça ao sentimento social da justiça, do qual ele é portador, (ainda que as palavras da lei ou a mens legislatoris possam insinuar solução diferente). Ele há de interpretar a prova e os fatos, também, por esse mesmo critério. Acrescente-se, igualmente, que, segundo o art. 805 da Constituição Federal, Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, embora incumba ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (parágrafo único do art. 805 do CPC). In casu, somente parte mínima da dívida foi paga. Todas as medidas executivas adotadas restaram infrutíferas, ou seja, não produziram resultado prático que ensejasse o adimplemento total da obrigação. Assim, o indeferimento do pedido da parte exequente teria o condão de violar, de fato, o direito de ação constitucional previsto no art. 5º, XXXV , da CF, de modo que, na ponderações de valores constitucionais, deve ser afastada a privacidade da parte executada. Não se pode olvidar, igualmente, que o art. 7º, VI, da Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, prevê expressamente a obtenção judicial de informações sigilosas para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes:AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 eREsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART.1.022DOCPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. [...] Desse modo, impõe-se o provimento do recurso especial, para que seja oportunizada à utilização do Sistema INFOJUD requerida pelo recorrente. Ante o exposto, com fulcro no art.932,IIIeV, doCPC/2015c/c o art.255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente para o fim de determinar a pesquisa INFOJUD da última declaração de renda apresentada pelas executadas, classificando as informações na pasta digital como "Doc. Sigilo Outros cód. 112". Após, dê-se vista à parte credora. Int. - ADV: ARMANDO ZANIN NETO (OAB 223055/SP)

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Oslinda Monteiro Bueno x Banco Bradesco S.A.

ID: 331098555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-75.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSLINDA MONTEIRO BUENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

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CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA PONÇANO

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ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI

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Processo 1001644-75.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oslinda Monteiro Bueno - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por OSLINDA MON… Processo 1001644-75.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oslinda Monteiro Bueno - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por OSLINDA MONTEIRO BUENO em face da decisão que determinou a suspensão do presente feito em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59 (Tema 59 - IRDR), que visa uniformizar o entendimento sobre a configuração de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário. A parte embargante sustenta que a presente demanda não se assemelha ao processo paradigma, argumentando que não versa sobre desconto associativo, mas sim sobre descontos de valores em conta bancária pertinentes a tarifas bancárias e cartão de crédito, requerendo o prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, esclarecimentos sobre os pontos convergentes entre as demandas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Cumpre esclarecer que este Juízo, após detida análise da questão, adotou interpretação extensiva e sistemática do alcance do IRDR nº 59, em consonância com os princípios da uniformização jurisprudencial e da segurança jurídica. Embora o objeto formal do IRDR 59 mencione especificamente entidades associativas como rés, a ratio decidendi subjacente ao incidente transcende tal limitação meramente formal. O cerne da controvérsia reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa em face de descontos mensais que comprometem a fonte de subsistência do consumidor, sem amparo contratual válido. Essa situação é precisamente a mesma verificada nos casos em que bancos, seguradoras ou outras instituições financeiras promovem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, mormente quando ausente consentimento válido e inequívoco do titular. Aplica-se, neste contexto, o princípio ubi eadem ratio ibi idem jus, segundo o qual onde existir a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão fundamental do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica sobre o cabimento ou não de reparação moral presumida nestes casos - incide, por identidade lógica e normativa, sobre as demandas em que o desconto é realizado por instituições bancárias ou seguradoras. A alegação da parte embargante de que o presente caso versa sobre descontos de valores em conta bancária pertinentes a tarifas bancárias e cartão de crédito não exclui a aplicação do IRDR, mas, ao contrário, corrobora sua incidência. Não se pode olvidar que, na prática forense, considerável parcela das demandas atualmente ajuizadas sobre a matéria envolve precisamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem consignável ou seguros ofertados sem a devida transparência - situações que possuem idêntico potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com instituições bancárias ou congêneres. O que se discute no presente feito é exatamente a existência de dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário realizado por instituição financeira sem autorização válida da parte autora, questão que se insere integralmente no âmbito da tese a ser definida no IRDR 59. Estabelecer distinções entre tais situações com base exclusivamente na natureza jurídica da parte requerida violaria não apenas a coerência sistêmica, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais norteiam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. O exame individualizado e fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos que envolvam a mesma questão de direito. Ademais, o artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece a suspensão obrigatória dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria objeto do incidente, constituindo medida de ordem pública destinada a garantir uniformização jurisprudencial e segurança jurídica. A suspensão não se restringe aos casos formalmente idênticos ao processo paradigma, mas abrange todas as demandas que envolvam a mesma questão jurídica de fundo, independentemente das particularidades fáticas ou da natureza jurídica específica da parte requerida. Por tais fundamentos, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, manterá o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido decorrente desses descontos. Tal medida visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. ISTO POSTO, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada. Após julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. Intimem-se as partes. - ADV: CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA PONÇANO (OAB 101631/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP), ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI (OAB 123355/SP)

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Processo nº 1001644-90.2025.8.26.0484

ID: 332207982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-90.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DA SILVA RIBEIRO MARCATO

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Processo 1001644-90.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.C.S. - V. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da… Processo 1001644-90.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.C.S. - V. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de Procedimento de Guarda de Menor com Pedido de Tutela de Urgência, em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para obter a guarda provisória de sua filha. O Ministério Público, com vista dos autos aquiesceu ao pedido de guarda provisoria. Passo a análise do pedido de antecipação de tutela. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, admissível a concessão da tutela provisória de urgência. O Código Civil em seu art. 1.584, § 5º é claro ao determinar que cabe ao magistrado determinar, de acordo com o maior interesse da criança, quem deverá deter a guarda, caso entenda que não deva permanecer com o pai ou com a mãe: Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça dispõe sobre a discricionariedade do magistrado: Apelação. Guarda. Menor. Requerimento formulado por guardiões de fato, que receberam o menor do genitor em razão de situação de risco envolvendo a genitora e sua ex-companheira. Demonstração de que o menor se encontra bem adaptado no lar substituto, havendo forte vínculo de afetividade. Genitor que mantém relacionamento com o filho e concorda com a manutenção da guarda pelos autores. Lei civil que confere ao julgador ampla discricionariedade na busca do melhor interesse do menor no estabelecimento de sua guarda, o que justifica eventual atribuição a terceiros que não são parentes (art. 1.584, §5º do CC), não se afastando a legitimidade ativa dos atuais guardiões para formular pedido de guarda, que nada mais é do que a formalização jurídica da situação de fato existente. Constatação de que a genitora se encontra em situação de vulnerabilidade social e que o vínculo afetivo com o filho se encontra fragilizado, o que não recomenda brusca alteração do estado atual da guarda. Acolhimento parcial do recurso para fixação do direito de visitas em favor da genitora, o qual não demanda nova ação, sendo consequência natural do exercício da guarda por pessoal diversa da genitora. Visita quinzenal, supervisionada, no domicílio dos requerentes, com especificação das condições e acompanhamento no juízo a quo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005298-84.2015.8.26.0533; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020). No presente caso a menor se encontra na guarda de fato do autor, posto que a declaração emitida por órgão público municipal confirma a situação descrita na inicial. Diante do exposto, das alegações e documentos apresentados pela parte autora e visando o bem estar do menor, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para atribuir ao autor C.C.S., brasileiro, solteiro, operador de máquinas, portador da cédula de identidade RG nº. 55.980.601 SSP-SP e inscrito no cadastro de pessoas físicas CPF/MF nº. 473.182.078-22, residente e domiciliado no Sítio Borá, lote nº. 85, Agrovila Irmã Doroth, na cidade e comarca de Promissão-SP, CEP 16.370-000 a guarda provisória do menor S.H.C., DN 23.08.2021, filha de C.C.S. e A.C.H.G. A presente decisão, dervirá como termo de guarda provisória. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e diante dos fatos descritos na inicial, por ora não será designada audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o (a) Ré ()u para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231, I, CPC, via mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AMANDA DA SILVA RIBEIRO MARCATO (OAB 447205/SP)

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