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Processo nº 0000005-84.1978.8.26.0457

ID: 331857613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-84.1978.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MANCAIS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GENTIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-84.1978.8.26.0457 (457.01.1978.000005) - Execução Fiscal - Cofins - Industria de Mancais e Implementos Agricolas - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente execução fiscal… Processo 0000005-84.1978.8.26.0457 (457.01.1978.000005) - Execução Fiscal - Cofins - Industria de Mancais e Implementos Agricolas - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente execução fiscal em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente do crédito exequendo. Nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, e do art. 924, V, do Código de Processo Civil, a prescrição extingue a pretensão de cobrança do crédito e, por consequência, a própria execução fiscal. Tratando-se de reconhecimento administrativo da prescrição pela própria exequente, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.849.437/SC e consolidado no Tema 1.229 dos recursos repetitivos. Também não há condenação em custas, nos termos dos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinta a presente execução fiscal, bem como o crédito tributário nela exigido, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional , sem ônus para as partes. Havendo penhora e/ou bloqueio judicial, torno-os insubsistentes, providenciando-se o necessário. Em caso de depósito judicial, ainda não levantado, expeça-se mandado de levantamento. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, intima-se o(a) executado(a), por meio de seu patrono (caso esteja representado(a) no processo), para que informe se há bens ou valores ainda constritos, indicando, se for o caso, as respectivas placas (no caso de veículos), os números de matrícula (no caso de imóveis com penhora averbada) ou as páginas dos autos digitais (no caso de valores ainda não levantados). Para tanto, deverá ser utilizado o tipo de petição 8977 - Pedido de Desbloqueio de Penhora. A presente solicitação tem caráter colaborativo e busca garantir maior celeridade e efetividade na liberação das constrições eventualmente existentes, considerando o elevado volume de feitos nesta unidade judicial e a escassez de recursos humanos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: FRANCISCO GENTIL FILHO (OAB 37198/SP)

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Processo nº 0000005-10.2025.8.26.0240

ID: 336883079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-10.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SDAMED SISTEMAS E DISPOSITIVOS AVANçADOS PARA MEDICINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGO RIZZANTI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-10.2025.8.26.0240 (processo principal 1000749-56.2023.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Imputação do Pagamento - Sdamed Sistemas e Dispositivos Avançados para Medicina - Vistos.… Processo 0000005-10.2025.8.26.0240 (processo principal 1000749-56.2023.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Imputação do Pagamento - Sdamed Sistemas e Dispositivos Avançados para Medicina - Vistos. Fls. 63: Defiro a penhora do veículo I/VW TIGUAN 2.0 TSI, placa JIB8C80, Ano Fabricação 2010, Ano Modelo 2011, em nome de Anna Paula Ferreira localizado na pesquisa Renajud (fls. 56). Ante a incidência da regra geral prevista no artigo 840, §1º, do CPC, defiro a remoção imediata do bem constrito para ao exequente, que fica nomeado depositário dos veículos. Incumbe ao exequente informar nos autos quem ficará como depositário do veículo, observando-se que o exequente não pode dispor do bem constrito sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Se o exequente não informar em tempo hábil pessoa a remover e receber o veículo em depósito, desde já resta nomeado o executado como depositário. O auto de penhora, que será lavrado pelo Oficial de Justiça, deverá conter os elementos descritos no art. 838 do CPC, quais sejam: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características e o seu valor de mercado; IV - a nomeação do depositário dos bens. Deverá o Oficial de Justiça: a) proceder a avaliação do bem nos termos do artigo 870 do CPC; b) intimar a parte executada acerca da penhora, da avaliação e da nomeação do depositário. Servirá a presente decisão como mandado. Caso a parte executada não seja encontrada para ser intimada da penhora, intime-se ela, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do CPC). Ressalto que o exequente, caso queira, poderá acompanhar a diligência para averiguação da real situação do veículo, devendo, para tanto, entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável. Efetuada a medida, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deverá informar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Int. - ADV: MARCOS RODRIGO RIZZANTI PEREIRA (OAB 362314/SP)

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Processo nº 0000005-72.2025.8.26.0381

ID: 337633355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-72.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE APARECIDO RIBEIRO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-72.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginaldo aparecido de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM … Processo 0000005-72.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginaldo aparecido de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM ANÁLISE DE SEU MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o benefício de auxílio-acidente, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (15/03/2008 fls. 247). O valor do respectivo benefício será de 50% do salário-de-benefício, nos termos do art. 86, §1º da Lei de Benefícios Previdenciários, devendo-se observar a prescrição quinquenal, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria. É devido o abono anual, nos termos do artigo 40 da Lei 8.213/91. A contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que devidos os pagamentos e com juros de mora na forma do artigo 1°F da lei 9494/1997, a partir da citação, até a entrada em vigor da EC 113/2021. A partir de então, a taxa SELIC será aplicada às prestações em atraso, mês a mês, como único índice de atualização, compreendendo correção monetária e juros de mora. Devido à sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Em relação às custas e despesas processuais, por se tratar de Fazenda Pública, aplica-se o disposto no artigo 6º, da Lei nº 11.608/03. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil. Esta sentença, digitalmente assinada, servirá como ofício para todos os fins. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boituva, 28 de julho de 2025. - ADV: ALEX SANDRO BARBOSA DA SILVA (OAB 445330/SP), KAIQUE APARECIDO RIBEIRO MORAIS (OAB 456380/SP), JONATAS BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 483357/SP)

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Processo nº 0000005-25.2015.8.26.0219

ID: 330381356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-25.2015.8.26.0219

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NUNES PALMA SILVIA CRISTINA PALMA ROOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO

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GLEICE APARECIDA LABRUNA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-25.2015.8.26.0219 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA DE LOURDES NUNES PALMA - Silvia Cristina Palma Roos - Domenico Palma Neto - - Luciane Palma Ferraz - - Marco Auréli… Processo 0000005-25.2015.8.26.0219 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA DE LOURDES NUNES PALMA - Silvia Cristina Palma Roos - Domenico Palma Neto - - Luciane Palma Ferraz - - Marco Aurélio Mozdzenski Ferraz - - Charles Boeira Roos - Igreja Batista Nova Aliança Cidade Ademar - Vistos. Considerando que não há inventário em curso, o espólio de MARIA DE LOURDES NUNES PALMA deve ser representado por todos os herdeiros neste feito. Ato contínuo, deverão os herdeiros de MARIA esclarecer se a falecida deixou bens particulares a inventariar. Prazo de 15 dias. Após, deverá a inventariante se manifestar, observando-se o seguinte: A) Se houver bens a serem inventariados em nome de MARIA, a partilha amigável deverá ser retificada para que o quinhão seja destinado ao ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES NUNES PALMA. Nessa hipótese, reservado o quinhão da herdeira pós-morta, a partilha entre seus herdeiros fica subordinada à abertura do respectivo inventário, no qual podem ser arrolados eventuais outros bens e outros possíveis herdeiros. B) Se não houverem bens em nome do falecida, deverá constar no plano de partilha a transmissão diretamente aos seus herdeiros. Esse é o entendimento do e. TJ/SP ao permitir a sucessão processual diretamente pelos herdeiros post mortem independentemente de inventário ou arrolamento, desde que não existam outros bens a inventariar em nome da sucessora falecida. Veja-se: Agravo de Instrumento - ação de inventário - herdeiro pós morto - sucessão processual diretamente pelos herdeiros independentemente de inventário ou arrolamento - Possibilidade - Observância da regra que atenua o rigor formal da legitimação processual, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, sem prejuízo da legitimação conferida ao espólio - Ofensa ao princípio da "saisine" não configurada - aplicação da regra do art. 110 do CPC - a imposição da sucessão processual pelo espólio do herdeiro pós morto configura excesso de formalismo, visto a ausência de outros bens a inventariar - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22896089320208260000 SP 2289608-93.2020 .8.26.0000, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 12/02/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) Após, retifique a z. serventia a classe processual para constar "Arrolamento". Em seguida tornem conclusos para verificação da transmissão por herdeiro post mortem. Intime-se. - ADV: JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO (OAB 136800/SP), GLEICE APARECIDA LABRUNA MEDEIROS (OAB 164762/SP), JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO (OAB 136800/SP), JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO (OAB 136800/SP), JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO (OAB 136800/SP), JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO (OAB 136800/SP), JUDY DE LIMA SANTANA PATRICIO (OAB 136800/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Carlos Roberto Da Silva

ID: 309606905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-82.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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CLOTILDE PINTO DE OLIVEIRA

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Processo 0000005-82.2025.8.26.0022 (processo principal 1002452-60.2024.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Carlos Roberto da Silva - Decido. … Processo 0000005-82.2025.8.26.0022 (processo principal 1002452-60.2024.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Carlos Roberto da Silva - Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo executado. Em que pese haja presunção relativa de insuficiência de recursos em caso de representação processual por intermédio do convênio OAB/SP e DPE/SP (fls. 48), no caso específico dos autos é possível averiguar que o executado apresentou uma proposta de acordo na qual disporia da quantia de R$7.000,00 em uma única parcela (espécie de entrada). Obviamente, uma pessoa de parcos recursos não deteria condições de arcar com tal ônus, justificando-se assim o indeferimento do pedido formulado no item d de fls. 42 (artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). No mais, no mérito, é o caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 40/43. A única tese defensiva apresentada pelo executado foi a proposta de um acordo referente ao pagamento parcial e diferido do débito, a qual, como se depreende da petição de fls. 65/69, foi rejeitada pela parte exequente. Assim sendo, considerando-se que nenhuma das questões elencadas no artigo 525, parágrafo 1º e incisos, do Código de Processo Civil, foi de fato levantada pelo devedor executado, apenas cabe a este juízo homologar o teor da planilha de cálculos atualizada de fls. 70/71, declarando-se como efetivamente devida a quantia ali representada, prosseguindo-se o feito com a adoção de atos de expropriação necessários ao alcance do crédito decorrente do título executivo judicial que justificou o presente incidente. Em adição, dado que o executado não promoveu o regular pagamento voluntário do débito no prazo legal, obviamente, deverá ser aplicado na espécie o disposto no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, dando-se, no curso da presente ação, a devida execução da penalidade processual e dos honorários advocatícios referentes. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 40/43 e declaro como devido pelo executado à exequente a quantia atualizada total de R$41.598,50 em 31/03/2025, fls. 70/71. Intime-se a parte exequente a se manifestar em termos úteis de prosseguimento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: CLOTILDE PINTO DE OLIVEIRA (OAB 383257/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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Cassiano De Paiva x Prefeitura Municipal De São Bernardo Do Campo

ID: 312402196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000037-64.1975.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO DE PAIVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Intimação de acórdão

Advogados:

KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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WLADIMIR CABRAL LUSTOZA

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LENI DIAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000037-64.1975.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000037-64.1975.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Cassiano de Paiva e outro - Apelado: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Encinas Manfré - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE CONSTATADA. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CPC. APELANTES QUE ALEGAM NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DESRESPEITO À COISA JULGADA, E INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONSTATAÇÃO, APÓS A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM RELAÇÃO AO VALOR PAGO PELO DEPRE AOS APELANTES.III. RAZÕES DE DECIDIRNULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE FORA REJEITADA EM DECISÃO ANTERIOR, HAJA VISTA O ACOLHIMENTO PELO JUIZ SENTENCIANTE DE PLANILHA DO DEPRE.INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS QUE TAMBÉM FORA OBJETO DESSE ANTERIOR ACÓRDÃO DESTA CORTE, EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. OPORTUNIDADE NA QUAL SE RECONHECERA A INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009.CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, PELA CONTADORIA JUDICIAL DESTE TRIBUNAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM RAZÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DO DEPRE.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR-SE O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM O PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL APONTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 0000005-80.1988.8.26.0539, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.11.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 685,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leni Dias da Silva (OAB: 77189/SP) - Wladimir Cabral Lustoza (OAB: 54891/SP) - Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) - Kamille Neves Filgueiras Cabral de Souza (OAB: 434158/SP) - 1º andar

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Ezequiel Lourenço Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 302567609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-28.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ROBERTO SUNDBERG GUIMARAES FILHO

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Processo 0000005-28.2025.8.26.0428 (processo principal 1005674-50.2022.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ezequiel Lourenço da Silva - Banco Bradesco S.A. - Fls.… Processo 0000005-28.2025.8.26.0428 (processo principal 1005674-50.2022.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ezequiel Lourenço da Silva - Banco Bradesco S.A. - Fls. 143/153: vista à parte executada, manifestando-se, se o caso. Postergo análise do pedido de levantamento do valor depositado para momento oportuno. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Nesse sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ROBERTO SUNDBERG GUIMARAES FILHO (OAB 115095/SP)

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Banco Bamerindus Do Brasil Sociedade Anônima e outros x Malharia Jóia Ltda e outros

ID: 311490408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-02.1992.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANôNIMA BANCO SISTEMA S/A

Polo Passivo:

MALHARIA JóIA LTDA MILTON JóIA MOACIR JóIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL BAETA PÓPOLI

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OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA PAULA BONINI GARCIA

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ANA PAULA DE CARLOS VALLE

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ALEXANDRE MIGUEL GARCIA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALCIDES LOURENCO VIOLIN

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Processo 0000005-02.1992.8.26.0358 (358.01.1992.000005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima - - BANCO SISTEMA S/A - Malharia Jóia… Processo 0000005-02.1992.8.26.0358 (358.01.1992.000005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima - - BANCO SISTEMA S/A - Malharia Jóia Ltda - - Moacir Jóia - - Milton Jóia - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica BANCO SISTEMA S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MOACIR JÓIA, CPF 386.846.598-72, MALHARIA JÓIA LTDA, CNPJ 45.143.807/0001-11 e MILTON JÓIA, CPF 217.197.648-91. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 49142/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), SAMUEL BAETA PÓPOLI (OAB 209383/SP), ALCIDES LOURENCO VIOLIN (OAB 26717/SP), ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP), ANA PAULA DE CARLOS VALLE (OAB 182237S/P), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP), ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP)

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Banco Bamerindus Do Brasil Sociedade Anônima e outros x Malharia Jóia Ltda e outros

ID: 311527438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-02.1992.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANôNIMA BANCO SISTEMA S/A

Polo Passivo:

MALHARIA JóIA LTDA MILTON JóIA MOACIR JóIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL BAETA PÓPOLI

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OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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CINTHIA PAULA BONINI GARCIA

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ANA PAULA DE CARLOS VALLE

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ALEXANDRE MIGUEL GARCIA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALCIDES LOURENCO VIOLIN

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Processo 0000005-02.1992.8.26.0358 (358.01.1992.000005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima - - BANCO SISTEMA S/A - Malharia Jóia… Processo 0000005-02.1992.8.26.0358 (358.01.1992.000005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima - - BANCO SISTEMA S/A - Malharia Jóia Ltda - - Moacir Jóia - - Milton Jóia - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica BANCO SISTEMA S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MOACIR JÓIA, CPF 386.846.598-72, MALHARIA JÓIA LTDA, CNPJ 45.143.807/0001-11 e MILTON JÓIA, CPF 217.197.648-91. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 49142/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), SAMUEL BAETA PÓPOLI (OAB 209383/SP), ALCIDES LOURENCO VIOLIN (OAB 26717/SP), ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP), ANA PAULA DE CARLOS VALLE (OAB 182237S/P), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP), ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP)

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Banco Bamerindus Do Brasil Sociedade Anônima e outros x Malharia Jóia Ltda e outros

ID: 311495689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-02.1992.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANôNIMA BANCO SISTEMA S/A

Polo Passivo:

MALHARIA JóIA LTDA MILTON JóIA MOACIR JóIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL BAETA PÓPOLI

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OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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CINTHIA PAULA BONINI GARCIA

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ANA PAULA DE CARLOS VALLE

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ALEXANDRE MIGUEL GARCIA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALCIDES LOURENCO VIOLIN

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Processo 0000005-02.1992.8.26.0358 (358.01.1992.000005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima - - BANCO SISTEMA S/A - Malharia Jóia… Processo 0000005-02.1992.8.26.0358 (358.01.1992.000005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima - - BANCO SISTEMA S/A - Malharia Jóia Ltda - - Moacir Jóia - - Milton Jóia - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica BANCO SISTEMA S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MOACIR JÓIA, CPF 386.846.598-72, MALHARIA JÓIA LTDA, CNPJ 45.143.807/0001-11 e MILTON JÓIA, CPF 217.197.648-91. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 49142/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), SAMUEL BAETA PÓPOLI (OAB 209383/SP), ALCIDES LOURENCO VIOLIN (OAB 26717/SP), ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP), ANA PAULA DE CARLOS VALLE (OAB 182237S/P), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP), ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP)

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