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Banco Do Brasil Sa x Márcia Cristina Sementino Dias

ID: 319744554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001840-69.2022.8.26.0553

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MáRCIA CRISTINA SEMENTINO DIAS

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001840-69.2022.8.26.0553 (processo principal 1000100-30.2020.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Márcia Cristina Sementino Dias - Fls. 175/18… Processo 0001840-69.2022.8.26.0553 (processo principal 1000100-30.2020.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Márcia Cristina Sementino Dias - Fls. 175/183. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente os extratos bancários de fls. 180/181 e 183, da conta poupança titularizada pela executada Márcia Cristina Sementino Dias junto ao Banco Bradesco, é possível constatar que a mesma é utilizada para recebimento de seu salário decorrente da função pública desenvolvida junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, reputo comprovado que os valores bloqueados junto ao Banco Bradesco incidiram sobre proventos de salário e, portanto, nitidamente impenhorável por expressa disposição legal (art. 833, inc. IV, do CPC), sendo de rigor a liberação. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Impugnação da exequente sobre a natureza salarial dos valores penhorados. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta corrente da agravada na qual foi depositada quantia proveniente de salário. Recursos destinados à subsistência da executada e de sua família. Impenhorabilidade dos recursos de natureza salarial recebidos pela devedora (CPC, 833, IV) reconhecida. Impenhorabilidade configurada. Desbloqueio determinado. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2112244-95.2024 .8.26.0000 Adamantina, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 08/05/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) destaquei. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Insurgência do executado, ao fundamento de que impenhorável verba de natureza alimentar, como salário. JUSTIÇA GRATUITA Deferimento somente para interposição do presente recurso. Pedido ainda não apreciado pelo juízo a quo. IMPENHORABILIDADE DE VALORES - Valor bloqueado na conta mantida no Banco Santander que se refere ao salário recebido pela executada, pelo que deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Valor bloqueado na Caixa Econômica Federal. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos mantidas em conta corrente que tem a sua impenhorabilidade reconhecida, haja vista que o limite de 40 (quarenta) salários mínimos pode ser considerado a outras aplicações que não somente àqueles valores depositados em caderneta de poupança. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2099607-15 .2024.8.26.0000 Piracicaba, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 14/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024) destaquei. Ante o exposto, diante da natureza alimentar, determino a imediata liberação dos bloqueios junto ao Banco Bradesco (fls. 187 e 183), com fundamento no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. x Verita Della Vita Perfumes Naturais Ltda

ID: 328073887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000100-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.

Polo Passivo:

VERITA DELLA VITA PERFUMES NATURAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-13.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-13.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. - Apelado: Verita Della Vita Perfumes Naturais Ltda - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM QUE A PARTE AUTORA NARRA QUE CONTRATOU SERVIÇO DE TRANSPORTE LALAMOVE PARA ENVIO DE 130 FRASCOS DE PERFUMES, QUE NÃO FORAM ENTREGUES. REQUER RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 30.551,60. A R. SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES.A RÉ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO, PRETENDENDO LIMITAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A PARTE RÉ, COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO, É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É COMPROVADA PELA NÃO ENTREGA DOS ITENS E PELA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O CONFLITO. NÃO SE RECONHECE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POIS O MOTORISTA ESTAVA CADASTRADO E CREDENCIADO NO SISTEMA INTERNO DA PARTE RÉ.7. CONFORME OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA, PREVIAMENTE DISPONIBILIZADOS AO USUÁRIO, APENAS PODERIAM SER ENVIADOS ITENS QUE NÃO ULTRAPASSASSEM R$ 400,00, NO CASO DE AUSÊNCIA DE SEGURO, DE MODO QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SE LIMITAR A ESSE MONTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A R$ 400,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. HÁ LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONFORME PREVISTO PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA, A MENOS QUE ESTEJAM SEGURADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Patricia Krasiltchik Olszewer (OAB: 234843/SP) - 3º andar

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Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. x Verita Della Vita Perfumes Naturais Ltda

ID: 328557875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000100-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.

Polo Passivo:

VERITA DELLA VITA PERFUMES NATURAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-13.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-13.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. - Apelado: Verita Della Vita Perfumes Naturais Ltda - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM QUE A PARTE AUTORA NARRA QUE CONTRATOU SERVIÇO DE TRANSPORTE LALAMOVE PARA ENVIO DE 130 FRASCOS DE PERFUMES, QUE NÃO FORAM ENTREGUES. REQUER RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 30.551,60. A R. SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES.A RÉ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO, PRETENDENDO LIMITAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A PARTE RÉ, COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO, É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É COMPROVADA PELA NÃO ENTREGA DOS ITENS E PELA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O CONFLITO. NÃO SE RECONHECE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POIS O MOTORISTA ESTAVA CADASTRADO E CREDENCIADO NO SISTEMA INTERNO DA PARTE RÉ.7. CONFORME OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA, PREVIAMENTE DISPONIBILIZADOS AO USUÁRIO, APENAS PODERIAM SER ENVIADOS ITENS QUE NÃO ULTRAPASSASSEM R$ 400,00, NO CASO DE AUSÊNCIA DE SEGURO, DE MODO QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SE LIMITAR A ESSE MONTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A R$ 400,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. HÁ LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONFORME PREVISTO PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA, A MENOS QUE ESTEJAM SEGURADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Patricia Krasiltchik Olszewer (OAB: 234843/SP) - 3º andar

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Freire E Pinho Ltda. x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 292854084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-45.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FREIRE E PINHO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

SILVANA RODRIGUES DE JESUS

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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Processo 1000100-45.2022.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Freire e Pinho Ltda. - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A e outros - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que n… Processo 1000100-45.2022.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Freire e Pinho Ltda. - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A e outros - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento à apelação contra sentença de procedência de fls. 390/393, majorando-se os honorários do patrono da autora para 20% do valor atualizado da condenação. Transitado em julgado às fls. 455. Intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias. O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento. Após, intime-se o devedor, por meio de seu advogado, para comprovar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o executado não tenha advogado constituído ou não se manifeste após a intimação pela imprensa oficial, deverá ser intimado por carta (no último endereço válido dos autos, com a advertência do parágrafo único do art. 274 do CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento e comprovar nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ). Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido e após o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: SILVANA RODRIGUES DE JESUS (OAB 381812/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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Rafael Silva Andrade x Associação Samaritano e outros

ID: 292934759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SAMARITANO MARCELO DE GOES NEVES

Intimação

Advogados:

TATIANA DA SILVA PEDROSA

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MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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MANUELA ARANTES DA SILVA

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Processo 1000100-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rafael Silva Andrade - Associação Samaritano - - Marcelo de Goes Neves - Vistos. Fls. 2.841/2.852. O artigo 5º, … Processo 1000100-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rafael Silva Andrade - Associação Samaritano - - Marcelo de Goes Neves - Vistos. Fls. 2.841/2.852. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). A Defensoria Pública do Estado de São Paulo estabeleceu como pessoa hipossuficiente aquela cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos ou cujos bens não ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, conforme se verifica na Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, com o seguinte trecho: "Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs". (Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008) (grifei). Conforme se verifica na declaração de bens às fls. 2.842/2.852, o autor possui bens no valor de R$ 601.751,97, quantia esta superior a 5.000 (cinco mil) UFESP's, pelo que não se enquadra nos critérios adotados pela Defensoria Pública. Ainda, o autor auferiu rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 23.734,08, além de rendimentos tributáveis no valor de R$ 82.148,00, superando os três salários mínimos indicados pela Defensoria Pública. Portanto, possui plenas condições de arcar com as custas do processo. Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação à gratuidade de justiça e REVOGO o benefício concedido. Intime-se o autor a comprovar o recolhimento das custas e despesas judicias, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: TATIANA DA SILVA PEDROSA (OAB 293476/SP), MANUELA ARANTES DA SILVA (OAB 304419/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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M. O. De V. x A. De J. B. e outros

ID: 313158979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000100-39.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. O. DE V.

Polo Passivo:

A. DE J. B. R. B. DE V.

Despacho

Advogados:

ANA LUISA FERRARI

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ANA LUISA FERRARI

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BRUNA ROCHA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1000100-39.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000100-39.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apte/Apdo: M. O. de V. - Apda/Apte: R. B. de V. (Menor(es) representado(s)) - Apdo/Apte: A. de J. B. ( M. (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes em razão da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para "fixar alimentos definitivos em 23% (vinte e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego com vínculo formal, e em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou trabalho informal, nos termos da fundamentação; (b) condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na alteração do plano de saúde da autora, nos termos da fundamentação, observando como teto de mensalidade o valor do plano atual". Por fim, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Ao apresentar suas razões recursais o réu requereu a concessão do benefício da justiça gratuita alegando que possui vencimentos acima de sete mil reais, porém, tem onze mil de despesas mensais. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça às pessoas naturais ou jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e honorários advocatícios. No caso, o apelante requereu o benefício em primeira instância e foi dado a oportunidade para comprovar a impossibilidade financeira (fls.328/330). Comprovados os ganhos mensais do agravante, o pedido lhe foi negado (fls.436/437). Considerando os documentos juntados aos autos que justificaram o indeferimento do pedido em primeiro grau, bem como a ausência de fatos modificadores da decisão, a gratuidade não pode ser concedida. Também não é o caso de dar mais oportunidade para juntada de qualquer outro documento, pois já consta dos autos provas suficientes para o deslinde da questão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 7º, do CPC, INDEFIRO o pedido da gratuidade da justiça pela ausência de provas que convençam a impossibilidade de o apelante arcar com as custas do processo e determino que apresente o recolhimento do preparo, de forma simples, no prazo de (05) cinco dias, sob pena de deserção. Intime-se o réu-apelante para o recolhimento do preparo no prazo fixado, assim como manifestação nos termos da cota do representante do Ministério Público em Segundo Grau, conforme fls. 554. Após, dê-se nova vista à PGJ para manifestação quanto ao mérito dos recursos, acolhendo o pedido de fls. 552/554, observando-se que a parte autora também apelou. Int. São Paulo, - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Bruna Rocha da Silva (OAB: 364428/SP) - Ana Luisa Ferrari (OAB: 171074/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000100-32.2025.8.26.0334

ID: 277288366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000100-32.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO POLTRONIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELCIO PADOVEZ

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ADV: Elcio Padovez (OAB 74524/SP) Processo 1000100-32.2025.8.26.0334 - Inventário - Invtante: Pedro Poltronieri - Verifica-se da partilha apresentada que o viúvo meeiro foi contemplado com usufruto v… ADV: Elcio Padovez (OAB 74524/SP) Processo 1000100-32.2025.8.26.0334 - Inventário - Invtante: Pedro Poltronieri - Verifica-se da partilha apresentada que o viúvo meeiro foi contemplado com usufruto vitalício sobre os bens imóveis e a metade do valor depositado em conta bancária, enquanto que cada uma das duas filhas foram contempladas com 50% da nua-propriedade dos imóveis inventariados, além de 25% do valor depositado em conta bancária (fls. 51/56). O viúvo, que foi casado com o falecido pelo regime da comunhão universal de bens (fls. 03), tem direito à meação sobre o imóvel, de modo que o viúvo, em sendo meeiro desses bens, não concorre com os herdeiros na outra metade, cabendo eventual doação da sua meação com instituição de usufruto. Todavia, relevante salientar que é cabível a renuncia à meação por termo nos autos, conforme dispõe o artigo 1806, do Código Civil a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, implicando a renuncia à meação em cessão de direitos em favor dos herdeiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A RENÚNCIA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA MEAÇÃO EM FAVOR DA ÚNICA HERDEIRA, COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO - PARTILHA AMIGÁVEL - DESNECESSIDADE DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1806 E 2015 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RENÚNCIA TRANSLATIVA, QUE IMPÕE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO, E TRANSMISSÃO DE HERANÇA NO MOMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115068-95.2022.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento. Decisão que determinou ao inventariante, viúvo meeiro, a juntada de escritura pública ou instrumento particular referente à cessão gratuita de sua meação aos filhos, com reserva de usufruto, por se equiparar à doação. Desacerto. Possibilidade de formalização da renúncia à meação mediante termo, lavrado nos próprios autos do inventário. Aplicação analógica das disposições do artigo 1.806 do Código Civil. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017497-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022)". ARROLAMENTO DE BENS. Partilha com cessão da meação do viúvo aos filhos herdeiros, todos maiores, capazes e concordes, com reserva de usufruto. Possibilidade de formalização por termo nos autos do inventário, como se admite para a renúncia à herança propriamente dita. Desnecessidade de escritura pública. Inteligência dos arts. 1.806 e 2.015, ambos do Código Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079686-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022). Dessa forma, lavre-se o Termo de Renúncia. Intime-se.

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Creuza Maria De Jesus Alves x Banco Daycoval S/A

ID: 313799695

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000100-30.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA MARIA DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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IGOR SILVA CREMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-30.2025.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-30.2025.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: Creuza Maria de Jesus Alves - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR NECESSÁRIA PARA AFASTAR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A AUTORA RECORREU JUNTANDO DOCUMENTOS E ALEGANDO REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEVE SER MANTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PELA ANÁLISE CONJUNTA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PROPRIEDADE E OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AUTORA RESTOU DEMONSTRADA, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA.4. É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE COIBIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ASSEGURAR A LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME O ART. 320 DO CPC, O COMUNICADO CG Nº 424/2004 E O TEMA REPETITIVO Nº 1198 DO STJ.5. A AUTORA APRESENTOU POSTERIORMENTE OS DOCUMENTOS EXIGIDOS, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AFASTANDO SUSPEITAS DE FRAUDE, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.6. DIANTE DA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVE SER REFORMADA, GARANTINDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:A) A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É LEGÍTIMA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA; B) A REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DA DOCUMENTAÇÃO, DEMONSTRANDO A LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, AUTORIZA O AFASTAMENTO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 320, 331, § 2º; COMUNICADO CG Nº 424/2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Silva Crema (OAB: 436294/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000100-18.2025.8.26.0565

ID: 290696363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-18.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA TEREZA COPPINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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Processo 1000100-18.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Julia Tereza Coppini - Posto isto, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação ajuizada por … Processo 1000100-18.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Julia Tereza Coppini - Posto isto, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação ajuizada por Julia Tereza Coppini contra SPPREV São Paulo Previdência, compelindo a requerida à revisão do benefício de aposentadoria da autora para a inclusão na base de cálculo da aposentadoria dos salários recebidos até janeiro/2021 e redução de 5 (cinco) anos decorrente do exercício do cargo de professor de educação básica, inclusive, com reajuste proporcional desde a data de sua apuração nos termos desta sentença, com o pagamento de todas as diferenças devidas retroativamente, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. Para direcionar a futura execução, os valores em atraso, decorrentes do benefício ora deferido, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, afastada a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por força da declaração de inconstitucionalidade em autos de ADI nº 4.357, ocorrida aos 14/03/2013, cuja modulação dos efeitos foi julgada aos 25/03/2015. Anoto, quanto a este último índice, que o mesmo deverá ser aplicado em todo o período, isto é, abrangendo os cálculos anteriores à apresentação da conta de liquidação, bem como posteriores, quando da atualização do precatório, em função do julgamento em 20/09/2017, publicado em 25/09/2017, do paradigma representativo de controvérsia, RE 870.947/SE, objeto do Tema 810, de repercussão geral, pelo C. Supremo Tribunal Federal, inclusive, quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida. A conta a ser elaborada deverá seguir a forma da Lei n. 8.213/91, ou seja, com cálculo mês a mês de cada parcela devida, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo. Insta salientar que, a partir da vigência em 09/12/2021, os valores em atraso e os precatórios deverão ter a atualização monetária e a mora compensada pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação 16ª Câmara de Direito Público e de Custódia) em razão da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/21, que fixou referida taxa para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista para a caderneta de poupança, conforme disciplina da Lei n. 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI). Com relação aos honorários devidos ao patrono da parte autora, em se tratando de sentença ilíquida, deverão ser fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 111 do c. STJ. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.449/2024 Prot. CPA 2024/29414 DJE de 04.07.2024). - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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Processo nº 1000100-18.2025.8.26.0565

ID: 323788360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-18.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA TEREZA COPPINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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Processo 1000100-18.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Julia Tereza Coppini - Posto isto, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação ajuizada por … Processo 1000100-18.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Julia Tereza Coppini - Posto isto, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação ajuizada por Julia Tereza Coppini contra SPPREV São Paulo Previdência, compelindo a requerida à revisão do benefício de aposentadoria da autora para a inclusão na base de cálculo da aposentadoria dos salários recebidos até janeiro/2021 e redução de 5 (cinco) anos decorrente do exercício do cargo de professor de educação básica, inclusive, com reajuste proporcional desde a data de sua apuração nos termos desta sentença, com o pagamento de todas as diferenças devidas retroativamente, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. Para direcionar a futura execução, os valores em atraso, decorrentes do benefício ora deferido, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, afastada a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por força da declaração de inconstitucionalidade em autos de ADI nº 4.357, ocorrida aos 14/03/2013, cuja modulação dos efeitos foi julgada aos 25/03/2015. Anoto, quanto a este último índice, que o mesmo deverá ser aplicado em todo o período, isto é, abrangendo os cálculos anteriores à apresentação da conta de liquidação, bem como posteriores, quando da atualização do precatório, em função do julgamento em 20/09/2017, publicado em 25/09/2017, do paradigma representativo de controvérsia, RE 870.947/SE, objeto do Tema 810, de repercussão geral, pelo C. Supremo Tribunal Federal, inclusive, quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida. A conta a ser elaborada deverá seguir a forma da Lei n. 8.213/91, ou seja, com cálculo mês a mês de cada parcela devida, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo. Insta salientar que, a partir da vigência em 09/12/2021, os valores em atraso e os precatórios deverão ter a atualização monetária e a mora compensada pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação 16ª Câmara de Direito Público e de Custódia) em razão da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/21, que fixou referida taxa para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista para a caderneta de poupança, conforme disciplina da Lei n. 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI). Com relação aos honorários devidos ao patrono da parte autora, em se tratando de sentença ilíquida, deverão ser fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 111 do c. STJ. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.449/2024 Prot. CPA 2024/29414 DJE de 04.07.2024).. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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