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M. C. Do P. D. x V. B. D.

ID: 327080250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000104-48.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DO P. D.

Polo Passivo:

V. B. D.

Intimação

Advogados:

BRUNO ENDRIGO DE OLIVEIRA REIS

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ANA CAROLINNA DE ANDRADE VIEIRA

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Processo 1000104-48.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.P.D. - V.B.D. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o… Processo 1000104-48.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.P.D. - V.B.D. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: BRUNO ENDRIGO DE OLIVEIRA REIS (OAB 469212/SP), ANA CAROLINNA DE ANDRADE VIEIRA (OAB 445676/SP)

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Douglas William Santos Nascimento x Ipanema Crédito E Cobrança Ltda

ID: 328015565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000104-82.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS WILLIAM SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

IPANEMA CRéDITO E COBRANçA LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA E SILVA

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FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Processo 1000104-82.2024.8.26.0341 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Douglas William Santos Nascimento - Ipanema Crédito e Cobrança Ltda - Ante o exposto, forte no artigo 487,… Processo 1000104-82.2024.8.26.0341 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Douglas William Santos Nascimento - Ipanema Crédito e Cobrança Ltda - Ante o exposto, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por DOUGLAS WILLIAN SANTOS NASCIMENTO, para i-declarar quitado o débito consubstanciado no títulos referido à fl. 15/16 referente a valores devidos pelo autor, objeto de cessão de crédito em favor de IPANEMA CRÉDITO E COBRANÇA LTDA bem como; ii-condenar az parte ré ao pagamento do importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, devidamente atualizado (Tabela Prática do TJSP) a partir desta decisão (Súmula 362/STJ). Juros moratórios incidem a partir da data da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil e do art. 240, do CPC, no montante de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei n°14.905/2024, e a partir de então, a taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Selic (CC, art. 406, § 1° e (artigo 5º, II, da Lei n° 14.905/2024). Condeno a parte ré ao pagamento de custas, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fixada verba honorária sobre o valor da condenação, sobre o qual já incidem juros moratórios e correção monetária, não poderá incidir juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. Nesse sentido: (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.541.167/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 22/11/2019.) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se MLE, empós formulário próprio, favorável à parte ré, para levantamento do valor depositado pelo autor (fl. 31). Transitando em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Maracai, 16 de julho de 2025. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO (OAB 76692/MG), GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA E SILVA (OAB 444928/SP)

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Processo nº 1000104-64.2025.8.26.0659

ID: 328793037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000104-64.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR RUZANOWSKY GRILLO

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Processo 1000104-64.2025.8.26.0659 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.N.S. - Vistos. A fls. 25 foi decretado o divórcio; Os requerentes pediram a desistência da ação de divórcio alegando em resum…

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Vibra Energia S/A x Aqui Veres Transportes Ltda

ID: 302663307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000104-74.2019.8.26.0368

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

AQUI VERES TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES LARA

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RONNY HOSSE GATTO

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MAURICIO BALIEIRO LODI

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI

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JOÃO GERMANO GARBIN

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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DESIRREE DE SOUZA FRANCO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA

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BRUNA MONIQUE VACCARELLI GARLO

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ANDRÉ LUIZ TIROLO

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ALINE SANTOS BARBOSA

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Processo 1000104-74.2019.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vibra Energia S/A - Aqui Veres Transportes Ltda - Balieiro Lodi Advogados Associados e outro - Camila Tiemi Sanc… Processo 1000104-74.2019.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vibra Energia S/A - Aqui Veres Transportes Ltda - Balieiro Lodi Advogados Associados e outro - Camila Tiemi Sanches Pereira - Ariovaldo de Almeida Silva Junior e outro - Master Koiote Transportes Ltda Me - Valdecir Garbin e outro - Vistos. Na decisão de fls. 1405/1407, este juízo reconheceu que não há crédito trabalhista, que teria preferência ao crédito exequendo. Contudo, há três créditos tributários, que possuem preferência em relação ao da exequente, preferencial ainda sobre os honorários advocatícios. Assim, todo o valor constante dos autos deverá ser remetido para a Primeira Vara Federal de Ribeirão Preto, sequer havendo sobra para os demais créditos tributários. Referida decisão transitou em julgado em 28/08/2024 (fls. 1421). Entretanto, o processo permaneceu suspenso, aguardando o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pela parte exequente (fls. 1143/1153), ao qual foi dado provimento, para afastar a preferência reconhecida pelo juízo de primeiro grau, do crédito advocatício em relação ao crédito principal (fls. 1473/1480). Considerando que ocorreu o trânsito em julgado do referido recurso (fls. 1959), se faz necessária a transferência do valor depositado nos autos para a Primeira Vara Federal de Ribeirão Preto, conforme decisão de fls. 1405/1407. Assim, oficie-se, desde logo, ao Banco do Brasil S/A Agência 0950-4, para que efetue a transferência do saldo total existente na conta judicial vinculada a este processo, para os autos da execução fiscal nº 0003077-29.2017.4.03.6102, da Primeira Vara Federal de Ribeirão Preto/SP. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente como ofício. CUMPRA-SE, devendo a serventia providenciar o encaminhamento. No mais, requeira a parte exequente o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Int. - ADV: MAURICIO BALIEIRO LODI (OAB 151526/SP), ANDRÉ LUIZ TIROLO (OAB 410440/SP), ALINE SANTOS BARBOSA (OAB 405186/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), DESIRREE DE SOUZA FRANCO (OAB 353833/SP), BRUNA MONIQUE VACCARELLI GARLO (OAB 350377/SP), CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA (OAB 330100/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI (OAB 153188/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), THIAGO RODRIGUES LARA (OAB 186656/SP), MAURICIO BALIEIRO LODI (OAB 151526/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP)

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A. C. Da S. e outros x I. G. E. S. L. e outros

ID: 308550713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-71.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. D. DA S. G.

Polo Passivo:

I. G. E. S. L. U. S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FEDICHIMA HIROSE

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MONICA BASUS BISPO

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LIGIA MACAGNANI FLORIANO

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Processo 1000104-71.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.C.S. - - D.S.G. - U.S.J.R.P.C.T.M. - - I.G.E.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I… Processo 1000104-71.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.C.S. - - D.S.G. - U.S.J.R.P.C.T.M. - - I.G.E.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: A) determinar que as rés mantenham o plano de saúde dos autores nas mesmas condições contratadas, sem limitação ou suspensão de tratamentos do menor D. da S. G., enquanto perdurar o tratamento e mediante adimplemento das mensalidades, com confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida; e B) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária pela taxa Selic desde a data desta sentença até a data do efetivo pagamento, já incluídos os juros de mora (Lei nº 14.905/2024). Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Em razão da sucumbência, as rés arcarão com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de que a recomendação contida no CG nº 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG nº 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. - ADV: RAFAEL FEDICHIMA HIROSE (OAB 254388/SP), LIGIA MACAGNANI FLORIANO (OAB 223456/SP), MONICA BASUS BISPO (OAB 374286/SP), RAFAEL FEDICHIMA HIROSE (OAB 254388/SP)

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Processo nº 1000104-96.2022.8.26.0650

ID: 295703381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-96.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE MARIA DE OLIVEIRA LUCHETTI

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Processo 1000104-96.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.R.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e, por consequência: A) concedo a guarda unilateral do menor à genitora; B) … Processo 1000104-96.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.R.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e, por consequência: A) concedo a guarda unilateral do menor à genitora; B) determino que as visitas da genitora ao menor observem a seguinte disciplina: (I) aos finais de semana alternados, aos sábados, podendo o genitor retirar o filho da residência da genitora às 09:00 horas do sábado, com retorno às 18:00 horas do domingo; (II) no dia dos pais a criança passará com seu pai, e no dia das mães, com sua mãe; (III) nos anos pares a criança passará o natal com a mãe e o ano novo com o pai, invertendo-se essa ordem nos anos ímpares; (IV) o período de férias escolares serão divididos proporcional e igualmente entre os pais; C) condeno o requerido ao pagamento de pensão alimentícia a favor do filho na quantia correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos seus rendimentos líquidos em caso de trabalho com vínculo empregatício, incidindo sobre décimo terceiro salário e verbas rescisórias, excluídas horas extras e FGTS, e na quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego/trabalho informal, a qual é devida desde a citação (10/02/2022 - fls. 52), em consonância com a Súmula 621, do Superior Tribunal de Justiça; tornando definitivos os alimentos neste patamar (fls. 40/41); devendo ser depositados diretamente na conta de titularidade da genitora do menor até o 10º dia útil do mês, em conta a ser informada nos autos. D) condeno o requerido ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, acrescidos de correção monetária desde a propositura da demanda, e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeça-se: (I) termo de guarda definitivo; (II) certidão à advogada dativa (fls. 12), cujos honorários arbitro em 100% da Convênio DPE/OAB. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: MARLENE MARIA DE OLIVEIRA LUCHETTI (OAB 379699/SP)

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Carlos De Oliveira Mello x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 295851832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001592-90.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

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Processo 0001592-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1000104-25.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Carlos de Oliveira Mello - Companhia de Desenvolvimento Habita… Processo 0001592-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1000104-25.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Carlos de Oliveira Mello - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado através de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 9.127,48 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 09 de junho de 2025. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP)

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Processo nº 1000104-80.2025.8.26.0007

ID: 293398765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000104-80.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1000104-80.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sente… Processo 1000104-80.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Elza Rodrigues De Souza x Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 291519368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-56.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELZA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

TERRA NOSTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES GARCIA

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FELIPE HAKMI PETROCCELLI

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BEATRIZ GONÇALVES BARBOSA

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Processo 1000104-56.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Elza Rodrigues de Souza - Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, com fundamento no a… Processo 1000104-56.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Elza Rodrigues de Souza - Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I- declarar rescindido o contrato de compra e venda entre as partes na data da citação e, por consequência, condenar a ré a restituir à autora, de uma só vez, o equivalente a 75% das prestações pagas pelo imóvel e a indenizar a parte autora pelas construções realizadas no lote, com correção monetária desde o desembolso, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora a contar do trânsito em julgado, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024; II- condenar o autor-reconvindo a pagar à ré-reconvinte taxa de fruição do imóvel no equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do contrato por cada mês de ocupação, assegurada a compensação de valores. Em virtude da sucumbência recíproca em igual proporção (art. 86, caput, do CPC), as partes deverão dividir as custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), bem como pagar honorários advocatícios, no equivalente a 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida ao autor (art. 98, §3º, do CPC) e vedada a compensação (art. 86, §14, do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: BEATRIZ GONÇALVES BARBOSA (OAB 422286/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), MARIANA ALVES GARCIA (OAB 392082/SP)

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Alexandra Marcia Viana e outros x Alexandra Marcia Viana e outros

ID: 315444002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000176-86.2021.8.26.0240

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MARCIA VIANA ESMERALDA FELíCIO MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRA MARCIA VIANA DOMINGAS APARECIDA DE JEUS ESMERALDA FELíCIO MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIVALDO DE SOUZA

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JOSE ROBERTO ESPOSTI

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GUILHERME GERÔNIMO

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DANIELE CAPELOTI CORDEIRO DA SILVA

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DANIEL SANTANA DE FREITAS

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Processo 1000176-86.2021.8.26.0240 (apensado ao processo 1000104-36.2020.8.26.0240) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Esmeralda Felício - - Maria Aparecida dos Santos - Alexandra Marcia Vian… Processo 1000176-86.2021.8.26.0240 (apensado ao processo 1000104-36.2020.8.26.0240) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Esmeralda Felício - - Maria Aparecida dos Santos - Alexandra Marcia Viana - Domingas Aparecida de Jeus - - Alexandra Marcia Viana - Esmeralda Felício - - Maria Aparecida dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ e outros - Vistos. Tendo em vista que as partes são hipossuficientes, nomeio o perito DIEGO BARROCÁ, para elaboração de perícia relativa ao imóvel objeto da lide. Na perícia deve der identificada e individualizadas as áreas ocupadas, complementando-se a planta e memorial descritivo do imóvel. As delimitações das áreas deverão ser objeto de um item específico, para que, posteriormente, os autos sejam remetidos ao Oficial de Registro de Imóveis, a fim de que este também verifique a possibilidade de abertura de matrículas individualizadas. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo. Considerando que a perícia foi postulada pelo autor, deve ser custeada pela Defensoria Pública, conforme tabela própria, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 20 (vinte) dias, devendo o perito judicial esclarecer os pontos controvertidos acima delineados, atentando para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, incisos I e II, do CPC). Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública deste Estado para que faça a reserva do valor inerente aos honorários periciais, consignando-se que a perícia determinada nestes autos se refere à: 2 Engenharia/Arquitetura - 2. Avaliação Imóvel Urbarno - Grau II - 58 UFESPs Com a vinda do laudo, oficie-se novamente à Defensoria Pública para que proceda ao pagamento devido, em favor do perito. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 477, §1º, CPC. Int. - ADV: DANIEL SANTANA DE FREITAS (OAB 439064/SP), DANIEL SANTANA DE FREITAS (OAB 439064/SP), MARIVALDO DE SOUZA (OAB 335371/SP), GUILHERME GERÔNIMO (OAB 424135/SP), GUILHERME GERÔNIMO (OAB 424135/SP), GUILHERME GERÔNIMO (OAB 424135/SP), GUILHERME GERÔNIMO (OAB 424135/SP), JOSE ROBERTO ESPOSTI (OAB 429623/SP), JOSE ROBERTO ESPOSTI (OAB 429623/SP), DANIELE CAPELOTI CORDEIRO DA SILVA (OAB 265275/SP)

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