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"1000140-04.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 59 de 64

Maria De Lourdes Salles x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 319161714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-25.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SALLES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000140-25.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Maria de Lourdes Salles - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. O presente feito versa sobre a configuraç… Processo 1000140-25.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Maria de Lourdes Salles - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. O presente feito versa sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa em casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. No âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo houve admissão em 29 de maio de 2025 (v. Acórdão publicado em 12 de junho de 2025)do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, versando este feito, sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual a parte autora alega não estar vinculada e, em obediência ao quanto determinado em respectivo processo, bem como ao quanto disposto no artigo 313, IV e 982, I, do Código de Processo Civil,determino a suspensão do presente feito até o advento de decisão final no IRDR.Anote-se. Conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 4/2025, anote-se a movimentação nº 75059 referente à suspensão na forma do comunicado por Superior Instância e, por ocasião de determinação do prosseguimento do feito, a movimentação nº 14985. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (OAB 435200/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 319315650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000140-38.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-38.2025.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-38.2025.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Hdi Seguros S.a. - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ENTREGA DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. LAUDO SEM RIGOR TÉCNICO TRAZIDO PELA SEGURADORA QUE, ALÉM DE FRÁGIL, FOI PRODUZIDO UNILATERALMENTE E, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, VISTO QUE NÃO COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE. 4. AINDA QUE APLICÁVEIS OS INSTITUTOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E, EM ESPECIAL, O DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INVIÁVEL A PRESUNÇÃO DO ILÍCITO PERPETRADO, SEM A PROVA DO NEXO CAUSAL.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 457933/SP) - 5º andar

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Anadeje Severina De Andrade Souza x Lela Supermercados Ltda

ID: 323388872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000140-48.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANADEJE SEVERINA DE ANDRADE SOUZA

Polo Passivo:

LELA SUPERMERCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO ZAIDEM MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE LORENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000140-48.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Anadeje Severina de Andrade Souza - Lela Supermercados Ltda - Trata-se de ação indenizatória na… Processo 1000140-48.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Anadeje Severina de Andrade Souza - Lela Supermercados Ltda - Trata-se de ação indenizatória na qual a autora pede a devolução em dobro de um valo supostamente pago em duplicidade e indenização põe danos morais no importe de R$ 2.000,00. A controvérsia se resume a esclarecer se houve de fato pagamento em duplicidade na compra efetuada pela autora no estabelecimento do réu; derivando a procedência ou não dos pedidos do esclarecimento dessa questão. A autora alega ter passado seu cartão em um primeiro momento, mas que o pagamento não teria se efetivado; o que a obrigou a realizar novo procedimento de pagamento com seu cartão. No entanto, afirmou que os pagamentos ocorreram em duplicidade, o que lhe causou prejuízo. Juntou notificações de seu aplicativo bancário como forma de comprovar suas alegações. Por sua vez, a ré declarou que não houve o pagamento em duplicidade, mas tão somente na primeira passagem de cartão. Para comprovação de suas alegações, juntou extratos juntamente com sua contestação. Destaca ainda a ré em sua defesa que a autora não trouxe aos autos os extratos bancários de sua conta; os quais comprovariam o alegado pagamento em duplicidade. Nesse passo, considerando que também os extratos trazidos pela parte ré poderiam se referir a uma máquina e que o pagamento poderia ser feito por meio de outra máquina do estabelecimento, cumpre conceder o prazo improrrogável de 15 dias para que a ré, como diligência do juízo, traga aos autos os extratos de sua conta bancária do período do dia 24 a 26 de janeiro de 2025; tudo sob pena de preclusão da prova. Com a juntada dos extratos, intime-se a parte ré para manifestação em 15 dias. Faculto à ré em sua manifestação após a juntada dos extratos, se assim entender, que apresente proposta de conciliação. Oportunamente, tornem me conclusos. Int. - ADV: VITOR HUGO ZAIDEM MALUF (OAB 217811/SP), MARCELO HENRIQUE LORENCINI (OAB 374166/SP)

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Processo nº 1000140-69.2019.8.26.0222

ID: 330245618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000140-69.2019.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CESAR SPADONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000140-69.2019.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organizacao Educacional Barao de Maua - Vistos. Trata-se de pedido de utilização do Sistema de Investig… Processo 1000140-69.2019.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organizacao Educacional Barao de Maua - Vistos. Trata-se de pedido de utilização do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, visando angariar bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada. Conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, trata-se de sistema de investigação patrimonial que tem por escopo identificar ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos, a partir de bases de dados integradas, observando-se os seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Físicas(CPF) e Jurídicas (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas a acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Recolha a parte exequente, no prazo de 05 dias, a(s) taxa(s) de emissão de relatórios dos sistemas de pesquisa, no valor de 01 UFESP (guia FEDTJ - código 434-1) por pesquisa/ordem/pessoa, conforme disposto no Provimento CSM nº 2.684/2023, disponibilizado no DJE em 31.01.2023, págs. 01/03. Caso já recolhida a taxa corretamente, releve-se o parágrafo anterior. Em tais termos, defiro o pedido formulado pela parte exequente para diligenciar junto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, em face dos órgãos supracitados e habilitados, na busca de identificar ativos em relação a parte executada que garantam o débito exequendo, acessando-se a seguinte plataforma https://marketplace.pdpj.jus.br/. Com a resposta, manifeste a parte exequente em 15 dias, postulando o que de direito de forma objetiva, com base nas informações advindas do referido sistema. Intime-se. - ADV: IVAN CESAR SPADONI JUNIOR (OAB 269885/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP)

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N. A. S. S. x S. G. Da S.

ID: 303554068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000140-25.2023.8.26.0450

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. A. S. S.

Polo Passivo:

S. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER MIRANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILMA CRISTIANE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-25.2023.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-25.2023.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracaia - Apelante: N. A. S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: S. G. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Rossi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - DIVÓRCIO PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA", ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AINDA NÃO QUITADO. AUTORA QUE INVOCA A APLICAÇÃO DO ART. 35-A DA LEI Nº 11.977/09, SEGUNDO O QUAL, NAS HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO, O IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA SERÁ REGISTRADO EM NOME DA MULHER OU A ELA TRANSFERIDO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS APLICÁVEL. DESCABIMENTO. DISPOSITIVO QUE FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0083671-96.2015.8.26.0000. DIVISÃO IGUALITÁRIA DE DIREITOS SOBRE O BEM FINANCIADO. AS PARTES NÃO SÃO PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL, AINDA EM FINANCIAMENTO, SENDO TITULARES SOBRE OS DIREITOS DO IMÓVEL, A PARTILHA DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, E DIVIDIDOS À PROPORÇÃO DE 50% DOS VALORES PARA CADA UM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edilma Cristiane Macedo (OAB: 254883/SP) (Convênio A.J/OAB) - Valter Miranda de Souza (OAB: 323151/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000140-18.2022.8.26.0108

ID: 310185805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000140-18.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO APARECIDO TOME CATIA SEVERO MARTINELLI BARROS RODRIGO SEVERO MARTINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000140-18.2022.8.26.0108 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carlos Roberto Aparecido Tome - - Rodrigo Severo Martinelli - - Catia Severo Martinelli Barros - Vistos… Processo 1000140-18.2022.8.26.0108 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carlos Roberto Aparecido Tome - - Rodrigo Severo Martinelli - - Catia Severo Martinelli Barros - Vistos. 1. Diante do documento de fl. 90/91 e 56/61, emende o autor a inicial para informar os valores que pretende o levantamento. 2. Providencie a parte autora declaração de inexistência de outros bens a inventariar, nos termos exigidos pelo artigo 4º do Decreto 85.845/1981, bem como apresente a parte autora certidão de dependente habilitado perante ao INSS. 3. Cumpra-se a parte autora determinação de fl. 70, esclarecendo se requer a pesquisa sobre saldo do FGTS/PIS, juntando as custas para efetivação do ato, se o caso. Após, providencie a serventia a pesquisa de fls. 73. 4. Constou às fls. 31/32 termo de renúncia de próprio punho pelos herdeiros. Nos termos do artigo 1.806 do Código Civil, a renúncia da herança deve ser sempre manifestada de forma expressa em instrumento público ou termo judicial, não sendo válida a renúncia formalizada por meio de instrumento particular, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "Justiça gratuita requerida no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando deferido. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Imóvel urbano - Adjudicação judicial do bem constando como proprietários a autora e seu ex-marido falecido - Declaração de próprio punho de renúncia da herança - Ato solene que não admite declaração informal - Necessária declaração expressa em escritura pública ou termo judicial (art. 1.806 do CC) - Sentença de procedência mantida - Apelo não provido". (Grifos) (TJSP; Apelação Cível 1007934-94.2022.8.26.0624; Relator: Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Portanto, determino à z. serventia que expeça termo em nome dos herdeiros, fls. 31/32, e os libere nos autos, expedindo-se ato ordinatório com as orientações para comparecimento, a partir de quando poderão as partes comparecer ao Fórum para a firmação do documento. 5. Regularizadas as pendências e pesquisa, certifique-se e tornem os autos conclusos sentença. Intime-se. - ADV: ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO (OAB 455792/SP), ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO (OAB 455792/SP), ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO (OAB 455792/SP)

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V. H. F. Da C. x L. M. Da C.

ID: 296364411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000140-98.2023.8.26.0264

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V. H. F. DA C.

Polo Passivo:

L. M. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CILENE SCOBOSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-98.2023.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-98.2023.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itajobi - Apelante: V. H. F. da C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: L. M. da C. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO MENOR EM FACE DE SEU GENITOR. PRETENSÃO DE MAJORAR DE 36% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RECORRIDO, CASO EMPREGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, QUE REITERA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL ACOLHIMENTO. DESEQUILÍBRIO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE VERIFICADO. INSTITUTO QUE VIABILIZA A REVISÃO DO PATAMAR ANTERIORMENTE ESTABELECIDO TAMBÉM QUANDO VISLUMBRADO PATENTE DESEQUILÍBRIO NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, AINDA QUE A REFERIDA DESARMONIA REMONTE AO TEMPO DA FIXAÇÃO ORIGINAL. IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO EM PARTE DA PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE SEJAM FIXADOS ALIMENTOS TAMBÉM NA HIPÓTESE DE O ALIMENTANTE ASSUMIR VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. ALIMENTOS FIXADOS AO IMPORTE DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, ESTANDO O ALIMENTANTE DESEMPREGADO OU COM TRABALHO AUTÔNOMO, PERMANECERÃO FIXADOS OS ALIMENTOS EM 36% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA MODIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Cilene Scobosa Lopes (OAB: 208658/SP) - Adriana Cristina Sigoli Pardo Fuzaro (OAB: 260069/SP) - 4º andar

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Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Celia Cristina Pereira

ID: 316850274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000140-44.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CELIA CRISTINA PEREIRA

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

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Processo 1000140-44.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Celia Cristina Pereira - Vistos. Petição e… Processo 1000140-44.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Celia Cristina Pereira - Vistos. Petição e documentos de fls. 56-95: Diante do termo de endosso juntado nas fls. 91-95, defiro o pedido de substituição do polo ativo, para constar como autora a endossatária TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, procedendo-se às anotações necessárias, inclusive junto ao sistema SAJ, observando-se que foram mantidos os advogados anteriormente constituídos nos autos, conforme a procuração juntada nas fls. 57-61. Petição de fl. 96: Diante do recolhimento efetuado nas fls. 97-99, providencie-se o necessário para inserção do bloqueio de alienação/licenciamento, via Renajud, do veículo referente a estes autos, nos termos do já determinado na fl. 53. Contestação, procuração e documentos juntados nas fls. 100-117: Uma vez que a requerida constituiu advogado e juntou procuração nos autos, cadastre-se o(s) procurador(res) da requerida no SAJ, para que possa(m) receber as intimações via DJE. Sem prejuízo, diante do comparecimento espontâneo da parte requerida, dou a requerida desde logo por citada nos autos. Anote-se. Quanto ao pedido de reconsideração formulado pela requerida acerca da decisão concessória da liminar de busca e apreensão (fls. 37-38), mantenho a referida decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos, salientando-se ainda que não há previsão na legislação processual civil para eventual "pedido de reconsideração", de forma que a eventual irresignação da parte interessada quanto ao teor da decisão judicial já prolatada, se for o caso, deve ensejar a interposição do recurso adequado, endereçado à instância superior, e observando-se que a análise dos demais pedidos formulados na contestação fica postergada para depois da efetivação da medida liminar. No mais, diante da certidão do oficial de justiça de fl. 47, manifeste-se a requerente sobre o prosseguimento do feito, com a indicação da localização do veículo a ser apreendido: Prazo: 15 dias. Com a indicação, prossiga-se, com a efetivação da busca e apreensão do bem. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP)

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Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas x Hélio De Assis Piper

ID: 301723837

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000140-52.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

HéLIO DE ASSIS PIPER

Despacho

Advogados:

YARA OLIVEIRA FLORENCIO DA HORA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1000140-52.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000140-52.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Hélio de Assis Piper - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual foi proferida sentença às fls. 161/166. Inconformada, a parte requerida interpôs apelação às fls. 169/179, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo, tal pleito não merece acolhimento. A alegação de que a apelante é uma associação sem fins lucrativos, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária, especialmente diante do fato de que a entidade realiza descontos sobre os benefícios previdenciários de seus associados. Ademais, não houve juntada de qualquer documento que comprove situação de insuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais para o exercício pleno de sua defesa. Em processo análogo, envolvendo a mesma apelante, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de indeferir o pedido de gratuidade de justiça: De antemão, indefiro o pedido de justiça gratuita requerida pela apelante. Não há óbice para a concessão de gratuidade judiciária à pessoa jurídica (artigo 98 do Código de Processo Civil), com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, pois conforme estabelece a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda que seja entidade beneficente e sem fins lucrativos, a referida benesse está condicionada à prova robusta de hipossuficiência financeira. No caso dos autos, a apelante não apresentou provas contundentes por documentos hábeis da sua impossibilidade tampouco de que se trata de entidade filantrópica, não fazendo jus, portanto, ao benefício pretendido. (TJSP; Apelação Cível 1012286-41.2024.8.26.0005; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Assim, determina-se que a parte comprove o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Yara Oliveira Florencio da Hora (OAB: 375173/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Aparecida De Fatima Gussi Pereira x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência S.A.

ID: 291496109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-64.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA GUSSI PEREIRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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RAFAEL RODRIGUES PACHECO

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1000140-64.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Fatima Gussi Pereira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência S.a. - Ante o exposto… Processo 1000140-64.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Fatima Gussi Pereira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexistência de débitos no benefício previdenciário da parte autora, CONDENAR a parte ré, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), RAFAEL RODRIGUES PACHECO (OAB 509514/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000140-04.2023.8.26.0457" – Página 59 de 64

Maria De Lourdes Salles x Master Prev Clube De Beneficios

Hdi Seguros S.A. x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

Anadeje Severina De Andrade Souza x Lela Supermercados Ltda

Processo nº 1000140-69.2019.8.26.0222

N. A. S. S. x S. G. Da S.

Processo nº 1000140-18.2022.8.26.0108

V. H. F. Da C. x L. M. Da C.

Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Celia Cristina Pereira

Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas x Hélio De Assis Piper

Aparecida De Fatima Gussi Pereira x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência S.A.