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Ana Julia Albertinazzi De Paula x Carlos Vinicius Estevão Menezes

ID: 297678620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-78.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA ALBERTINAZZI DE PAULA

Polo Passivo:

CARLOS VINICIUS ESTEVãO MENEZES

Intimação

Advogados:

MATHEUS BUENO DE MORAES

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JÚLIA ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1000147-78.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Julia Albertinazzi de Paula - Carlos Vinicius Estevão Menezes e outro… Processo 1000147-78.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Julia Albertinazzi de Paula - Carlos Vinicius Estevão Menezes e outro - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art.487, I) e julgo parcialmente procedente a demanda formulada por ANA JULIA ALBERTINAZZI DE PAULA em face de CARLOS VINICIUS ESTEVÃO MENEZES e CARINA RINO SOARES para, solidariamente, condená-los a pagarem à parte autora a quantia de R$4.000,00. Esse valor deve ser corrigido monetariamente desde a propositura da ação (Lei 6899/81) , acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 405 do CC, observando-se o disposto na Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos. Sem custas e honorários advocatícios,nesta fase. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na asência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JÚLIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 445851/SP), MATHEUS BUENO DE MORAES (OAB 472081/SP)

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David Carlos De Oliveira x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Anddap)

ID: 311306973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-78.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVID CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ANDDAP)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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Processo 1000147-78.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - David Carlos de Oliveira - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - V… Processo 1000147-78.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - David Carlos de Oliveira - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Maria Aparecida Ferreira Javarini

ID: 294066205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-28.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA FERREIRA JAVARINI

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIA CAROLINA SILVEIRA LOPES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-28.2024.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-28.2024.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Maria Aparecida Ferreira Javarini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PROVA DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE, NÃO SUPRÍVEL PELA NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA PERICIAL. 2. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RÉU QUE NÃO DEPOSITOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS E MANIFESTOU DESINTERESSE PELA PRODUÇÃO DA PROVA. PRECLUSÃO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 3. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 4. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, O QUE LHE CAUSOU INEGÁVEL AFLIÇÃO, TRISTEZA E SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO. VALOR FIXADO (R$3.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. 5. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. VENCEDORA DA AÇÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DO RÉU NÃO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO QUE SE DESTINA AO ESTADO. DICÇÃO DOS ARTS. 82, §2º, 98, §§2º E 3º, DO CPC, E ART. 1.098, § 5º, DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Eugênia Carolina Silveira Lopes (OAB: 441889/SP) - 3º andar

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A. C. F. E. I. S. A. x M. C. M. L.

ID: 277215254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000147-45.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

M. C. M. L.

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTÔNIO VALSECCHI GREGÓRIO

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JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA

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ADV: Tiago Antônio Valsecchi Gregório (OAB 390060/SP), Jose Milton Villela de Oliveira (OAB 73736/MG) Processo 1000147-45.2024.8.26.0397 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. … ADV: Tiago Antônio Valsecchi Gregório (OAB 390060/SP), Jose Milton Villela de Oliveira (OAB 73736/MG) Processo 1000147-45.2024.8.26.0397 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Reqda: M. C. M. L. - Vistos. Tendo em conta o retorno dos autos do Eg. Tribunal, manifeste-se a parte vencedora, requerendo o que entender cabível, ficando as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença, independentemente do formato de tramitação dos autos de conhecimento, deverá tramitar em formato digital e cadastrado como incidente atrelado ao processo de conhecimento, se este tramitou neste Juízo. Anoto que, no caso dos autos onde tramitaram a fase de conhecimento em formato físico, os mesmos permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias. Informado o cumprimento de sentença ou em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, sujeitando-se a parte interessada, neste caso, ao recolhimento da taxa de desarquivamento nos termos do Comunicado 211/2019. Por ocasião do arquivamento o ofício de justiça deverá verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema, lançar a movimentação correspondente nos termos do Comunicado CG 641/2015 e encaminhar o processo para fila própria. Entrementes, expeça-se certidão de honorários correspondente a atuação do(s) defensor(es) dativo(s) no presente feito, se o caso. Nos casos em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, deverá a serventia certificar. E, se o caso, atentando-se ao disposto no artigo 1.098 e §§ das NSCGJ, notifique-se o responsável, através de seu patrono via DJE ou, não havendo advogado constituído, através de carta AR, para pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não atendida a notificação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa (mod. 505265), encaminhando-se-a à PGE para as providências cabíveis. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

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Geraldina De Almeida x Banco Bmg S/A

ID: 302929309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000233-18.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GERALDINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ALBERTO JOAQUIM XAVIER

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Processo 0000233-18.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1000147-64.2024.8.26.0035) (processo principal 1000147-64.2024.8.26.0035) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Práticas Abusiv… Processo 0000233-18.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1000147-64.2024.8.26.0035) (processo principal 1000147-64.2024.8.26.0035) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Geraldina de Almeida - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos do art. 513, § 2º, inc. I, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, na sua ausência, na forma dos incisos seguintes do mesmo dispositivo legal (com a ressalva do § 4º), a efetuar, em 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito apresentado, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito judicial. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, ficando desde logo deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em seu favor, condicionada à apresentação do respectivo formulário corretamente preenchido. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito deverá ser acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), mediante o recolhimento da competente GRD (se aplicável), observando-se que, em caso de pagamento parcial do débito, a incidência da multa e dos honorários dar-se-á somente sobre eventual diferença apurada em desfavor do devedor (§ 2º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), condicionada ao recolhimento das despesas devidas para tanto, calculadas por ato/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, salvo eventual gratuidade da justiça. Em caso de bloqueio RENAJUD, a restrição será anotada na modalidade transferência; suficiente para evitar eventual fraude à execução. Ainda, no caso da juntada de documentos protegidos pelo sigilo fiscal, observe-se o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. A qualquer momento, sobrevindo penhora positiva, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), preferencialmente na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Se o caso, deverá ser recolhida previamente a taxa postal. Cientifico a parte exequente, desde logo, que a pesquisa pelo sistema INFOJUD para o caso de devedoras pessoas jurídicas, via de regra, não se mostra adequada aos fins executórios, uma vez que não indica a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito em cobrança. Por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), é apta a indicar apenas e a movimentação financeira da empresa e, portanto, eventual atividade ou inatividade. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam desnecessárias ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, eventual pedido neste sentido somente será deferido acaso demonstrada a real necessidade, em termos de adimplemento da dívida ora executada. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso o(a)(s) credor(a)(es) seja(m) beneficiário(a)(s) da justiça gratuita. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º, do CPC. Eventual impugnação não terá efeito de suspender a execução, salvo se esta providência for expressamente requerida, e deferida pelo Juízo (CPC, art. 525, § 6º), à vista da necessidade específica do caso concreto. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, fica DEFERIDA a expedição da competente certidão para fins de protesto do título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) nos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), caso já decorridos os prazos processuais para sua(s) manifestação(ões), e mediante o recolhimento prévio, no segundo caso, da taxa devida (ressalvada eventual gratuidade), e a indicação dos dados necessários para registro: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; e, d) valor atualizado do débito. Consigna-se, ainda, que a suspensão da execução na forma do inc. III do art. 921 do CPC (c.c. §§ 1º a 6º do mesmo dispositivo legal) opera ex lege; isto é, independentemente de declaração judicial, iniciando-se na data da ciência inequívoca da parte exequente quanto à primeira diligência infrutífera no sentido de localização do(a)(s) devedor(a)(es) ou de bens penhoráveis; o que ocorrer primeiro. Intime(m)-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 122095/MG), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ALBERTO JOAQUIM XAVIER (OAB 110686/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Circuito Das Águas Ltda. - Sicoob Circuito Das Águas x José Adriano Ribessi

ID: 308891698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-49.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA. - SICOOB CIRCUITO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

JOSé ADRIANO RIBESSI

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO

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NILTON CÉSAR DIAS

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MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PRETO

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MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES

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Processo 1000147-49.2023.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Águas Ltda. - Sicoob Circuito das Águ… Processo 1000147-49.2023.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Águas Ltda. - Sicoob Circuito das Águas - José Adriano Ribessi - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD apresentado pela parte executada, onde alegou que os valores bloqueados encontravam-se depositados em conta poupança, são inferiores à monta de quarenta salários mínimos e seriam, portanto, impenhoráveis. A parte exequente manifestou-se às fls. 265, defendendo que os valores não estão acobertados pela impenhorabilidade. Requereu a conversão em penhora e o levantamento dos valores bloqueados. É a síntese do necessário. Decido. Por regra, as aplicações em cadernetas de poupança de valores inferiores a quarenta salários mínimos são impenhoráveis, conforme o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade poderá ser afastada em caso de comprovada má-fé, abuso de direito ou desvirtuamento da finalidade da conta poupança. Verificando o extrato juntado às fls. 232/233, constato que, de fato, os valores foram bloqueados de conta poupança e possuem montante inferior à 40 (quarenta) salários mínimos. Não há qualquer comprovação de má-fé, abuso de direito ou de desvirtuamento da finalidade da conta poupança, haja vista o extrato não demonstrar movimentações típicas de conta corrente e de forma rotineira. Diante disso, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e o seu desbloqueio é medida de rigor. Contudo, assevero que o executado impugnou apenas parcialmente os valores bloqueados na primeira ordem de bloqueio, impugnando apenas o valor de R$ 7.360,00 (sete mil trezentos e sessenta reais), não impugnando o valor remanescente e os valores do segundo bloqueio, no total de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais), montante que converto em penhora e defiro seu levantamento pela parte exequente, mediante à apresentação do formulário MLE. Após a estabilização desta decisão, proceda, a z. Serventia: i) Ao desbloqueio do valor de R$ 7.360,00 (sete mil trezentos e sessenta reais) da conta do executado; ii) à transferência do saldo remanescente, no valor de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais) para o portal e custas e seu levantamento em favor da parte exequente. Após o levantamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PRETO (OAB 415481/SP), NILTON CÉSAR DIAS (OAB 173249/MG), RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 380121/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP)

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Carlos Eduardo Dias Da Cruz x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 309396333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000445-49.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

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Processo 0000445-49.2025.8.26.0549 (processo principal 1000147-40.2025.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Carlos Eduardo Dias da Cruz - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINAN… Processo 0000445-49.2025.8.26.0549 (processo principal 1000147-40.2025.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Carlos Eduardo Dias da Cruz - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - 1. Verifique a serventia a regularidade do cadastro das partes e de seus advogados, no sistema informatizado, para intimações nestes autos; regularizando-se ou inserindo-se os dados necessários com base nos dados mais recentes dos autos principais. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença de honorários, determino que, na presente execução, sejam observadas as disposições do artigo 82, § 3º do CPC, com a dispensa do adiantamento das custas processuais pelo advogado. Anote-se para controle processual. 3. Fica intimada a parte executada CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na pessoa de seu(sua/s) advogado(a/s) constituído(a/s), para: a) no prazo de quinze dias úteis contados da publicação deste despacho, efetuar e comprovar nestes autos o pagamento do valor exequendo (R$ 2.000,00), sob pena de multa processual de 10% sobre o valor exequendo, e de incidência de honorários advocatícios para esta fase de cumprimento de sentença (de outros 10% sobre o atualizado da execução), e sob pena de penhora (inclusive "on line") de bens para satisfação do crédito exequendo; e b) no prazo de trinta dias úteis contados da publicação deste despacho, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena preclusão da defesa e de consolidação do crédito indicado pela parte exequente. 4. Deverá a serventia controlar ambos os prazos (de pagamento e de impugnação ao cumprimento de sentença), certificando-se nos autos o decurso de cada prazo. 5. Caso não haja a comprovação do pagamento no prazo acima descrito, intimem a parte exequente (independentemente de novo despacho), para se manifestar em termos de penhora de bens e prosseguimento do feito, inclusive com apresentação de cálculos do crédito atualizado (acrescido da multa processual de 10% e dos honorários advocatícios de 10% - estes últimos sem incidência sobre a multa processual); observado que não haverá exigibilidade dos honorários advocatícios caso a parte executada seja beneficiária da justiça gratuita, indicando bens penhoráveis e recolhendo as despesas processuais necessárias à penhora postulada (salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita). 5. Intimem. - ADV: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS), CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP)

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Processo nº 1000147-85.2017.8.26.0172

ID: 311090565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000147-85.2017.8.26.0172

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE

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Processo 1000147-85.2017.8.26.0172 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1000147-85.2017.8.26.0172 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE (OAB 230738/SP)

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G. De C. F. x F. D. B.

ID: 277984602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-91.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. DE C. F.

Polo Passivo:

F. D. B.

Intimação

Advogados:

FILIPE DAL BOM

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CAMILA DE ANDRADE ALVES LIMA

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ADV: Camila de Andrade Alves Lima (OAB 310660/SP), Filipe Dal Bom (OAB 456052/SP) Processo 1000147-91.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de C. F. - Reqdo: F. D. B. , F. D. B. - De … ADV: Camila de Andrade Alves Lima (OAB 310660/SP), Filipe Dal Bom (OAB 456052/SP) Processo 1000147-91.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de C. F. - Reqdo: F. D. B. , F. D. B. - De início, a fim de evitar impasses futuros no tocante à legitimidade ativa e a necessidade de intervenção do Ministério Público no feito, pontuo que a presente ação diz respeito exclusivamente aos pedidos da autora Gabriela em face do réu Filipe. O infante V.F.D.B. embora seja mencionado na procuração (fl.79) e na manifestação recente (fl.825) não figura como parte (cadastro processual, peça exordial e respectivos pedidos), razão pela qual dispensável a intervenção ministerial. Rejeito a imputação de litigância de má-fé à fl.647. A controvérsia entre as partes acerca de relacionamento, conflitos e prática de violência doméstica não constitui alteração da verdade dos fatos. A argumentação do requerido acerca das condutas da autora em contraposição à narrativa exordial deve ser considerada exercício regular do contraditório. Além disso, não há fato praticado pelo réu que se amolde às condutas previstas no art.80 do CPC. Fixo os pontos controvertidos da lide: a) a existência de violência psicológica, emocional, patrimonial e física praticada pelo réu em face da autora; b) a comprovação dos danos e das despesas suportadas pela autora; c) a caracterização e extensão dos danos materiais e morais alegados pela autora, bem como o nexo causal e o dever de indenizar do réu. Passo à análise da atividade probatória. A distribuição do ônus da prova manterá seus atributos ordinários, nos termos do art.373 do Código de Processo Civil. Indefiro a prova testemunhal (fl.826). O comportamento e condutas das partes está amplamente documentado nos autos, sendo desnecessária a prova testemunhal. Indefiro a produção de prova pericial no aparelho celular e computador da autora (fl.826), considerando que inexiste impugnação específica do requerido a documento específico, ou ainda, indício de que os documentos juntados foram adulterados. Para o regular encerramento do feito: 1. Determino à autora a regularização de acesso aos links acostados na réplica e anexos (fls.640/661), no prazo de 15 dias, uma vez que retornam a mensagem mude para uma conta que tenha permissão, o que impede a análise do conteúdo. 2. Apresentados os documentos e regularizado o acesso, intime-se o requerido para manifestação no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 1000147-58.2025.8.26.0543

ID: 278187099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-58.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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ADV: Waldiane Carla Gagliaze Zanca Alonso (OAB 121778/SP) Processo 1000147-58.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Aurelio da Silva - Vistos. Recebo como emenda à inicial fls. 72… ADV: Waldiane Carla Gagliaze Zanca Alonso (OAB 121778/SP) Processo 1000147-58.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Aurelio da Silva - Vistos. Recebo como emenda à inicial fls. 72/76 e documentos fls. 77/106. Proceda-se a inclusão de Marcia Nogueira da Silva no polo ativo, no prazo de dez dias. Quanto ao pedido da assistência judiciária gratuita, muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. No caso dos autos, os documentos colacionados demonstram que a coautora é pensionista do SPPrev possuindo renda incompatível com pessoas que vivem em estado de hipossuficiência econômica e impedidas de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. O autor, por sua vez, apresentou tão somente a carteira de trabalho sem juntar extratos atuais e documentos que comprovem ser hipossuficiente, conforme decisão fls.65/67. Desta forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Isto posto, regularizem-se a inicial com o recolhimento das custas devidas ao Estado em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. No mais, com base no principio da não surpresa, verifico de plano que o objeto da ação (adjudicação compulsória) necessita que se comprove recusa da requerida para que se tramite em juízo o feito de adjudicação compulsória, nos termos do artigo 1418 do Código Civil. No caso, uma vez que não comprovada a notificação extrajudicial, não merece prosseguir o feito sob o rito proposto uma vez que não demonstrado o interesse de agir. Todavia, considerando as alegações da parte autora deverá se manifestar acerca da anuência para conversão ao objeto de obrigação de fazer. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte autora, sob pena de extinção. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

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