Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000181-06.2023.5.02.0613" – Página 59 de 63

Processo nº 0000657-09.2025.8.26.0246

ID: 307287653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000657-09.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. H. F. DE A. S. M. G. F. DO N. R. G. F. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA REGINA ROSSI KLETTENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000657-09.2025.8.26.0246 (processo principal 1000181-90.2021.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.H.F.A.S. - - R.G.F.N. - - M.G.F.N. - V… Processo 0000657-09.2025.8.26.0246 (processo principal 1000181-90.2021.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.H.F.A.S. - - R.G.F.N. - - M.G.F.N. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Cite-se a parte executada, pessoalmente, para no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento das parcelas referentes aos meses de abril, maio e junho de 2025 (correspondentes às três parcelas vencidas anteriormente ao protocolo do requerimento da execução), no valor reclamado, acrescido do valor das parcelas que se vencerem no curso do processo, com os acréscimos legais, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (CPC, 528, § 3º). Consigno que, conforme o disposto no art. 528, § 7º, do CPC, na esteira da Súmula 309, do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescido do valor das prestações que se vencerem no curso do processo, de modo que fica facultado à parte exequente cobrar as demais parcelas da dívida (vencidas há mais de 3 meses do ajuizamento da execução) pelo procedimento da expropriação de bens (CPC, 528, § 8º). 3. Pelo mesmo mandado, intime-se para pagar as custas processuais, se houver, verba que deve ser ressalvada no mandado, eis que o inadimplemento não sujeita a prisão (apenas constrição patrimonial), assim também eventuais honorários, mas que somente serão devidos no caso de não haver pronto pagamento. 4. Se necessário, depreque-se. Se a partedemandantenão comprovar a distribuição da precatória em 10 dias, deve o cartório proceder na forma do Comunicado CG nº 1951/2017, desde que comprovado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa para a distribuição no Juízo Deprecado (10 UFESPs Guia DARE Código 233-1) e despesas correspondentes, exceto nos casos de justiça gratuita e dispensa legal. Se não recolhidas a taxa e as despesas, certifique-se e voltem conclusos. A parte beneficiaria da justiça gratuita, em colaboração com o juízo, e visando a maior celeridade processual, providenciará a distribuição da precatória no juízo deprecado, salvo manifestação em contrário no prazo de 10 dias. 5. Do resultado do mandado intime-se a parte exequente para manifestação, seguindo-se vista ao Ministério Público sendo caso de intervenção. Cópia da presente decisão servirá de mandado. Ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Cumpra com urgência. Int. - ADV: ANA REGINA ROSSI KLETTENBERG (OAB 137043/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP), ANA REGINA ROSSI KLETTENBERG (OAB 137043/SP), ANA REGINA ROSSI KLETTENBERG (OAB 137043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000181-18.2025.8.26.0063

ID: 312040750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000181-18.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. P. G. I. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO BERNARDO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-18.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.P. - - A.P.G. - - A.P.G. - Vistos. 1- Tendo em vista que o requerido foi citado por oficial de justiça, conforme certidão d… Processo 1000181-18.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.P. - - A.P.G. - - A.P.G. - Vistos. 1- Tendo em vista que o requerido foi citado por oficial de justiça, conforme certidão de fl. 82, e deixou de oferecer contestação no prazo legal, decreto a revelia do réu, nos termos do artigo 344, do CPC/2015. A presente ação é cumulada com alimentos sendo, portanto, indisponível, razão pela qual é incabível o efeito da revelia de se presumir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor em relação aos alimentos (artigo 1707, C.C. e art. 344 do CPC ). 2- A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: SILVIO BERNARDO DE MELLO (OAB 199989/SP), SILVIO BERNARDO DE MELLO (OAB 199989/SP), SILVIO BERNARDO DE MELLO (OAB 199989/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000181-30.2025.8.26.0447

ID: 281283049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000181-30.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DALCI APARECIDO DA COSTA IOLANDA APARECIDA MORAES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARIGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Marigliani (OAB 283361/SP) Processo 1000181-30.2025.8.26.0447 - Usucapião - Reqte: Dalci Aparecido da Costa, Iolanda Aparecida Moraes da Costa - Vistos. 1. RECEBO a petição inicial, sob… ADV: Fernando Marigliani (OAB 283361/SP) Processo 1000181-30.2025.8.26.0447 - Usucapião - Reqte: Dalci Aparecido da Costa, Iolanda Aparecida Moraes da Costa - Vistos. 1. RECEBO a petição inicial, sob rito comum. 1.1. À Serventia para verificar se foram cadastrados corretamente no sistema todos os confrontantes, os proprietários registrais como terceiros (Titular de Domínio) e os antecessores na posse como Interessado (Terceiro), nos termos do Comunicado CG n. 131/2021; bem como cadastre-se o objeto da ação no Sistema SAJ. 2. Traga (m) o(a)(s) autor(a)(s) aos autos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS: a) caso não conste nos autos, as coordenadas, croqui de localização e ponto de referência da área usucapienda para facilitar a sua localização pelo Oficial de Justiça. 3. Sem prejuízo, OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis, para manifestação acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral, no que concerne à especialidade objetiva e subjetiva de eventual registro da usucapião, além dos demais requisitos registrais, SERVINDO ESTE COMO OFÍCIO. 3.1. Havendo exigências, INTIME-SE a parte autora para que as satisfaça NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, sob as penas da Lei. 4. Sem prejuízo do item 3: REQUISITE-SE da Municipalidade informações sobre tratar-se ou não de área urbana ou de expansão urbana (informando a definição da localização do imóvel com as devidas distâncias de referência e indicação de quarteirões, se o caso), de parcelamento ilegal do solo, sobre as medidas adotadas pela Municipalidade, sobre a infraestrutura mínima de habitabilidade e sobre tratar-se de espaço especialmente protegido pelas leis ambientais, SERVINDO ESTE COMO OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar a impressão da presente decisão, instruindo-a com cópias da petição inicial, memorial descritivo e levantamento planimétrico, bem como seu protocolo junto à Prefeitura Municipal, comprovando tal ato no PRAZO DE 30 DIAS. 4.1. Com a resposta do Município, dê-se nova VISTA ao Ministério Público. 5. A citação dos confrontantes/proprietários registrais poderá ser suprida pela apresentação da declaração de anuência, a fim de agilizar o feito, desde que devidamente preenchida, constando, entre outras ressalvas, a de que se dá por citado da presente ação, concordando com seus termos, e informando que recebeu cópia da contrafé com levantamento planimétrico e memorial descritivo da área, com firma reconhecida 6. A parte autora deverá promover o andamento da causa na forma acima prescrita, bem como deverá prover todos meios necessários para o cumprimento de todas as diligências ora determinadas, sob pena de preclusão e de extinção por abandono. 7. Os autos deverão retornar à conclusão, após cumpridos todos os itens acima. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000181-93.2025.8.26.0523

ID: 275827892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000181-93.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALPH PEREIRA MACORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Ralph Pereira Macorim (OAB 46123/PR) Processo 1000181-93.2025.8.26.0523 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicredi Progresso… ADV: Ralph Pereira Macorim (OAB 46123/PR) Processo 1000181-93.2025.8.26.0523 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicredi Progresso Pr/sp - 1) Proceda a serventia à verificação da regularidade das custas de distribuição da petição inicial. A guia a ser conferia é a DARE, o valor da distribuição corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, que deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESP's., bem como se a guia DARE foi inutilizada automaticamente, certificando-se, conforme Comunicado CG 2199/2021. Em caso negativo, intime-se o exequente para providências necessárias, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga, conforme item 1.5 do mesmo Comunicado. 2) Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, cientificando-se ela de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 829 do CPC). No mesmo prazo, caso reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado de 03 (três) dias. 3) Decorrido o prazo de 03 (três) dias e não sendo efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se os respectivos auto e laudo, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil. 4) Sem andamento correto por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação em arquivo. Servirá o presente despacho como mandado, se o caso. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000181-31.2021.8.26.0104

ID: 326352610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000181-31.2021.8.26.0104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUPLE SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL MINERAL E RAçõES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-31.2021.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Suple Sal Industria e Comercio de Sal Mineral e Rações Eireli - Vistos. O exequente postula penhora de 30% d… Processo 1000181-31.2021.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Suple Sal Industria e Comercio de Sal Mineral e Rações Eireli - Vistos. O exequente postula penhora de 30% do salário da executada sob o argumento de que a mesma é co-proprietária de propriedade agrícola, sito no Loteamento de Assentamento Pasto do Planalto, Lote 3, Bairro Taquaral, em Guarantã (fl. 01), bem como penhora online sobre o veículo Fiat Pálio Fire Flex, placas DWR-2F46, ano/modelo 2007/2008, Renavam 943917255. A pretensão de penhora sobre percentual do salário da executada não se sustenta, notadamente pelos parcos rendimentos mensais por ela auferidos (fls. 104/105) que já ensejaram a determinação de desbloqueio da conta salário (fl. 116). O exequente se limita a sustentar que, juntamente com Júnior de Almeida, a executada exerce atividade de produtora rural com a criação de bovinos para leite e cultivo de outros cereais, em um lote de projeto de assentamento do INCRA. Evidentemente, o simples fato de ser inscrita como produtora rural não representa exteriorização de riqueza, especialmente porque a atividade é realizada em imóvel ocupado em caráter excepcional e destinado a famílias de baixa renda num contexto de reforma agrária. Assim, permanece hígida a impenhorabilidade da verba salarial auferida pela executada, na importência de R$ 1.837,18, conforme holerite datado de julho/2024 (fl. 104). Doutro turno, defiro o bloqueio via Renajud sobre licenciamento e transferência do veículo Fiat Pálio Fire Flex, placas DWR-2F46, ano/modelo 2007/2008, Renavam 943917255. Frutífera a diligência, mediante prévio recolhimento das diligências de oficial de justiça, determino a expedição de mandado de penhora/avaliação e depósito. O exequente somente será nomeado depositário caso se comprometa expressamente nos autos a acompanhar a Oficiala de Justiça no cumprimento do Mandado e forneça os meios necessários à remoção do bem, devendo contatar a Central de Mandados desta Comarca pelo fone (14) 3554-9704 para se inteirar de qual Oficiala de Justiça foi encarregada de cumprir a diligência. A executada, no prazo de 10 dias, poderá se manifestar, nos termos do art. 847, do CPC. Autorizo o reforço da Polícia Militar, bem como defiro ordem de arrombamento para fins de efetivação da diligência, caso em que, via desta decisão servirá como Mandado e Ofício. Atente-se a serventia que o pedido do exequente e esta decisão somente deverão permanecer em sigilo até o cumprimento da penhora via Renajud. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. C. D. S. x P. R. F.

ID: 326408168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-55.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. C. D. S.

Polo Passivo:

P. R. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA CERVAN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDICE CORREA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-55.2024.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-55.2024.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracaia - Apelante: J. C. D. S. - Apelada: P. R. F. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL. SUSPENSÃO DE VISITAS. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU GUARDA UNILATERAL À GENITORA, SUSPENDEU O DIREITO DE VISITAS DO PAI, FIXOU ALIMENTOS E DETERMINOU A PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL; (II) A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI À FILHA; (III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTILHA DO VEÍCULO É DEVIDA, POIS O APELANTE NÃO COMPROVOU QUE A AQUISIÇÃO OCORREU FORA DA UNIÃO ESTÁVEL.4. A SUSPENSÃO DAS VISITAS É MANTIDA DEVIDO A INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL, PRIORIZANDO O MELHOR INTERESSE E A INTEGRIDADE PSÍQUICA DA ADOLESCENTE.5. O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS É ADEQUADO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA QUE CONCEDEU GUARDA UNILATERAL, SUSPENDEU VISITAS, FIXOU ALIMENTOS E DETERMINOU PARTILHA DE BENS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL É DEVIDA NA AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. A SUSPENSÃO DE VISITAS É JUSTIFICADA POR INDÍCIOS DE ABUSO, RESPEITANDO O MELHOR INTERESSE DA FILHA. 3. O VALOR DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lindice Correa Nogueira (OAB: 276806/SP) (Convênio A.J/OAB) - Camila Cervan Martins (OAB: 371645/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jacir Ferreira Dos Santos Filho e outros x Jacir Ferreira Dos Santos Filho e outros

ID: 259675665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-62.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACIR FERREIRA DOS SANTOS FILHO JOãO VICTOR KENNEDY GONçALVES SILVA

Polo Passivo:

JACIR FERREIRA DOS SANTOS FILHO JOÃO VICTOR KENNEDY GONÇALVES SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSÉ CASSEMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCESCO STELIOS NIKIFOROS FIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KETY SIMONE DE FREITAS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Francesco Stelios Nikiforos Fiori (OAB 362175/SP), Eduardo José Cassemiro (OAB 481394/SP) Processo 1000181-62.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum … ADV: Kety Simone de Freitas Queiroz (OAB 142234/SP), Francesco Stelios Nikiforos Fiori (OAB 362175/SP), Eduardo José Cassemiro (OAB 481394/SP) Processo 1000181-62.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Victor Kennedy Gonçalves Silva, Jacir Ferreira dos Santos Filho - Reqdo: Jacir Ferreira dos Santos Filho, JOÃO VICTOR KENNEDY GONÇALVES SILVA - Vistos. Designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 26/05/2025 às 14:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, conta corrente 510-086-0, e-mail cristinatsuji@hotmail.Com. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x Filipe Tomairis Garcia

ID: 306077845

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000181-54.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FILIPE TOMAIRIS GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO EDUARDO MARTINS SOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA BERTAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-54.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-54.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Filipe Tomairis Garcia - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROMOVIDA POR FILIPE TOMAIRIS GARCIA, PARA RECONHECER A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (TUST E TUSD) E CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA Nº 986, FIXOU QUE TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PERMITE QUE CONTRIBUINTES COM TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ATÉ 27.03.2017 RECOLHAM ICMS SEM INCLUSÃO DE TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO ATÉ 29.05.2024, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA CONTRIBUINTES COM TUTELA DE URGÊNCIA ATÉ 27.03.2017. LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'. CPC, ART. 1.007, §1º; ART. 926; ART. 927, III; ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.03.2024, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP) - Fábio Eduardo Martins Solito (OAB: 204287/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001284-29.2025.8.26.0564

ID: 308249953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001284-29.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA TAVARES DALSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001284-29.2025.8.26.0564 (processo principal 1000181-04.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenc… Processo 0001284-29.2025.8.26.0564 (processo principal 1000181-04.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF):1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), até o ano de 2016; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e transferência): 3 UFESPs, no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP). Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); 4. Sistema SERASAJUD: Solicitação de inclusão e exclusão de apontamentos e de dívidas processuais (por dívida) no cadastro de inadimplentes, por meio do Convênio Serasajud: 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); Não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo, inclusive, por ano, se o caso (por exemplo, infojud - pessoa jurídica - ECF), e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD/SERASAJUD. Deverá/ão o/a(s) interessado/a(s) discriminar(em) seu pedido, especificando a(s) consulta(s) pretendida(s) e os dados pertinentes do consultado (CPF e RG), de uma só vez, sob pena de presumir desinteresse. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. No silêncio, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), DÉBORA TAVARES DALSIN (OAB 269860/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliude Pereira Ferro x Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda

ID: 300625790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000181-87.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIUDE PEREIRA FERRO

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-87.2025.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliude Pereira Ferro - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedi… Processo 1000181-87.2025.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliude Pereira Ferro - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e PROCEDENTE o pedido contraposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerente a pagar à parte requerida a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, ambos, desde a intimação desta sentença. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAIS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 492796/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 626 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes