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Estado De São Paulo x Clovis Ferreira Da Costa

ID: 280504539

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000585-40.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLOVIS FERREIRA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL DE ARAUJO LAFUENTE

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HENRIQUE CARLOS DE ARRUDA BOTELHO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000585-40.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Clovis Ferreira da Costa - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000585-40.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Clovis Ferreira da Costa - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL E TÉCNICO-CIENTÍFICA. FUNÇÃO DESEMPENHADA EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. DIREITO OCORRENTE APENAS PARA DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. MATÉRIA OBJETO DE TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010: “O DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979) E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º, DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969), QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DIANTE DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique Carlos de Arruda Botelho Júnior (OAB: 456254/SP) - Gabriel de Araujo Lafuente (OAB: 469427/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000585-74.2025.8.26.0514

ID: 319735551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000585-74.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1000585-74.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma…

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Processo nº 1000585-16.2025.8.26.0695

ID: 276978595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000585-16.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANNE DIORIO PANAGGIO

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ADV: Dayanne Diorio Panaggio (OAB 373841/SP) Processo 1000585-16.2025.8.26.0695 - Monitória - Reqte: Sociedade Educacional das Américas LTDA - Vistos. Nos termos do art. 701 do CPC, cite-se o requeri…

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Processo nº 1000585-16.2025.8.26.0695

ID: 276003500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000585-16.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANNE DIORIO PANAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dayanne Diorio Panaggio (OAB 373841/SP) Processo 1000585-16.2025.8.26.0695 - Monitória - Reqte: Sociedade Educacional das Américas LTDA - Vistos. Nos termos do art. 701 do CPC, cite-se o requeri…

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D. P. Dos S. x J. Dos S. S.

ID: 303813120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-84.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DOS S.

Polo Passivo:

J. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO DE MATTOS

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HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA

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Processo 1000585-84.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.P.S. - J.S.S. - Vistos. Fl. 49: Defiro o pedido de habilitação. Anote-se. Fls. 56/58: Trata-se de pedido de tutela de urgê… Processo 1000585-84.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.P.S. - J.S.S. - Vistos. Fl. 49: Defiro o pedido de habilitação. Anote-se. Fls. 56/58: Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo genitor, visando à fixação provisória de regime de visitas à menor, reiterando pretensão anteriormente indeferida (fls. 36/37). Entretanto, não se encontram presentes, nesta fase, os requisitos do artigo 300 do CPC. Verifica-se que o requerente já mantém contato mínimo com a criança, o que afasta o perigo de dano atual e iminente. Nesse sentidoo, autoriza-se a preservação do contraditório antes da adoção de medida que implique alteração na rotina da infante. Ademais, as mensagens acostadas à fl. 4 demonstram a existência de tratativas voltadas à construção de confiança entre as partes, indicando um contexto de conflito subjacente que demanda maior esclarecimento. Ressalta-se que não houve modificação substancial do quadro fático apresentado na inicial que justifique a revisão da decisão anterior. A manifestação ministerial, inclusive, acompanha esse entendimento, opinando pelo indeferimento da medida (fls. 33/34 e 61). Destaca-se que o juízo deve atuar com especial cautela nas demandas que envolvem menores, priorizando sempre o melhor interesse da criança, o que, na hipótese, recomenda a oitiva da parte contrária antes da concessão de medida que afete diretamente os vínculos parentais. Pontua-se, por fim, que, a qualquer tempo, as partes poderão entabular acordo extrajudicialmente ou pleitear a designação de audiência de conciliação ou mediação; o que sem dúvidas será a melhor conduta, uma vez que, juntos, podem construir uma solução para o conflito adequada à necessidade de ambos e principalmente da criança, que é a maior prejudicada pelos atritos familiares. Diante do exposto, mantenho o indeferimento da tutela de urgência requerida. Assim, aguarde-se o prazo da contestação. Oportunamente, tornem conclusos. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intimem-se. - ADV: RAFAEL ARAUJO DE MATTOS (OAB 379713/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP)

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Processo nº 1000585-70.2022.8.26.0420

ID: 293538676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-70.2022.8.26.0420

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO

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GIVAGO JOSE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

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Processo 1000585-70.2022.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Antonio Donizete Francisco - Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCED… Processo 1000585-70.2022.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Antonio Donizete Francisco - Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, e assim o faço para: (i) RECONHECER como legítima a atividade rurícola no período compreendido entre 14/08/1972 a 14/08/1984, determinando a averbação sem a necessidade de prévio recolhimento das contribuições previdenciárias; (ii) CONCEDER ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início a partir do requerimento administrativo (20/06/2022 fl. 17). Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte autora exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Ante a sucumbência, condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Deixo, no entanto, de condená-lo às custas processuais, por ser isento na forma da lei. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, o que faço com fulcro na exceção inserta no art. 496, § 3º, I, do vigente CPC. P.R.I.C. - ADV: GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP), LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO (OAB 315956/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1000585-70.2022.8.26.0420

ID: 293546338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-70.2022.8.26.0420

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000585-70.2022.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Antonio Donizete Francisco - Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCED… Processo 1000585-70.2022.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Antonio Donizete Francisco - Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, e assim o faço para: (i) RECONHECER como legítima a atividade rurícola no período compreendido entre 14/08/1972 a 14/08/1984, determinando a averbação sem a necessidade de prévio recolhimento das contribuições previdenciárias; (ii) CONCEDER ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início a partir do requerimento administrativo (20/06/2022 fl. 17). Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte autora exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Ante a sucumbência, condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Deixo, no entanto, de condená-lo às custas processuais, por ser isento na forma da lei. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, o que faço com fulcro na exceção inserta no art. 496, § 3º, I, do vigente CPC. P.R.I.C. - ADV: GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP), LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO (OAB 315956/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1000585-25.2025.8.26.0498

ID: 293332001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-25.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARINA STEPHANI ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1000585-25.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Karina Stephani Roque - Portanto, com fundamento nos enunciados abaixo, veiculados no … Processo 1000585-25.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Karina Stephani Roque - Portanto, com fundamento nos enunciados abaixo, veiculados no Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024, intime-se a parte autora para que, em quinze dias, sob pena de extinção da ação, apresente: 1) Enunciados nº 4 e 5: apresentar procuração, com firma reconhecida, com poderes para propositura de ação à dívida cobrada por Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros; 2) Enunciado nº 2: apresentar declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada, com reconhecimento de firma, e acompanhada de cópia do relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) gerado pelo sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/) com os respectivos extratos bancários e de cartão de crédito das contas indicadas. 3) esclarecer se tinha ou ainda possui dívidas com o BANCO DO BRASIL, tendo em vista a informação constante a fls. 36/37 de que o débito impugnado é originário desta Instituição Financeira. 4) apresentar declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, contendo: a) negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, inclusive quanto à eventual cessão de direitos creditórios do Banco do Brasil em favor de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, incluindo ciência quanto ao pedido de danos morais; b) ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. 5) Ficam a parte e advogados advertidos de que a inveracidade das informações declaradas nos autos configurará litigância de má-fé. Fica o patrono do autor advertido a classificar adequadamente a petição como EMENDA À INICIAL, a fim de permitir adequada identificação pelo sistema e acelerar a apreciação judicial. Int. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)

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Estado De São Paulo x Rogerio Vieira Rodrigues De Paiva

ID: 313388706

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000585-58.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGERIO VIEIRA RODRIGUES DE PAIVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000585-58.2024.8.26.0660 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Viradouro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogerio Vieira Rodrigues de Paiva - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000585-58.2024.8.26.0660 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Viradouro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogerio Vieira Rodrigues de Paiva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESSALVA DA DISSIDÊNCIA DESTE RELATOR.2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTOR/RECORRIDO QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO EM VISTA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - DESCABIMENTO - AÇÃO JÁ JULGADA E SOBRESTAMENTO QUE ABRANGIA APENAS A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/SP) - Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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R. F. De O. x K. A. A. V. De O. e outros

ID: 314215140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000585-22.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. F. DE O.

Polo Passivo:

K. A. A. V. DE O. K. D. A. V. DE O. K. R. A. V. DE O.

Intimação

Advogados:

DANILA ALVES

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CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS

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Processo 1000585-22.2025.8.26.0111 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.O. - K.R.A.V.O. - - K.A.A.V.O. - - K.D.A.V.O. - Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JUL… Processo 1000585-22.2025.8.26.0111 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.O. - K.R.A.V.O. - - K.A.A.V.O. - - K.D.A.V.O. - Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Em consequência, dou o feito como EXTINTO, com análise de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente o autor, arcará este com as despesas processuais e com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da requerida, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, observada a gratuidade processual deferida. Arbitro os honorários ao defensor dativo nomeado à parte requerida em 100% do valor previsto na tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a competente certidão oportunamente. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade(art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v.acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença noprazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível P. I. C. - ADV: DANILA ALVES (OAB 360933/SP), DANILA ALVES (OAB 360933/SP), DANILA ALVES (OAB 360933/SP), DANILA ALVES (OAB 360933/SP), CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS (OAB 248832/SP)

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