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Nu Pagamentos S.A, x Marcos Vinicius Gomes Martimiano

ID: 326163213

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000632-86.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS GOMES MARTIMIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

FANIO DE SOUZA SANTOS

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CAROLINE FREIRE DOS SANTOS BRUNIERI

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JOSE BENEDITO DE SOUZA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000632-86.2024.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Marcos Vinicius Gomes Martimiano - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000632-86.2024.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Marcos Vinicius Gomes Martimiano - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEGUIDO DE PAGAMENTO DE BOLETO. INSERÇÃO RESTRITIVA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - DANOS MORAIS (R$ 4.000,00)RECURSO DO RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - TRANSAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DAS CREDENCIAIS DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - FRAUDE BANCÁRIA - LIGAÇÕES A PARTIR DO NÚMERO DA AGÊNCIA - "SPOOFING" DE CHAMADA - FALSIFICAÇÃO DO NÚMERO PELO FRAUDADOR -TRANSFERÊNCIA REALIZADA ESPONTANEAMENTE À CONTA E DESTINATÁRIO DESCONHECIDOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - TRANSAÇÕES EM VALORES ELEVADOS, IMEDIATAMENTE APÓS O CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO AUTOR, SOB LUDÍBRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À SEGURANÇA DELE ESPERADA (ART. 14, PAR. 3º, INC. II, CDC) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAR MEIOS PARA DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR CRIMES DESSA NATUREZA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - DE OUTRA BANDA, FRAGILIZAÇÃO DOS DADOS E CUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÕES DO FRAUDADOR - CULPA CONCORRENTE VERIFICADA ACERCA DO DANO MATERIAL - REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL ENTRE AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA - DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO VERIFICADOS - FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO DESARRAZOADO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS POR TERCEIRO ESTRANHO - COMPORTAMENTO COMPROMETEDOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Jose Benedito de Souza (OAB: 425284/SP) - Caroline Freire dos Santos Brunieri (OAB: 506549/SP) - Fanio de Souza Santos (OAB: 337593/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. F. R. x C. N. C. M. S.

ID: 276476498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007511-37.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. R.

Polo Passivo:

C. N. C. M. S.

Intimação

Advogados:

MELINA FELIX RIBEIRO

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ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO

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ADV: Abel Francisco Canicais Filho (OAB 106278/SP), Melina Felix Ribeiro (OAB 329380/SP) Processo 1007511-37.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. R. , M. F. R. - Reqda: C. N. C. M… ADV: Abel Francisco Canicais Filho (OAB 106278/SP), Melina Felix Ribeiro (OAB 329380/SP) Processo 1007511-37.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. R. , M. F. R. - Reqda: C. N. C. M. S. - Vistos. MELINA FÉLIX RIBEIRO propôs Ação De Arbitramento De Honorários em face de CATHERINE NICOLE CURI MELO E SOUZA, menor impúbere representada pela genitora NICOLE MELO SOUZA, sob a alegação de que as partes firmaram, em 24 de março de 2015, por substabelecimento, contrato de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a fim de a autora representar a requerida nos autos de execução de alimentos perante a 3ª Vara de Familia e Sucessões. O valor dos honorários foi estabelecido em 20% do resultado útil obtido com o processo. A autora foi contratada para atuar na demanda até sua conclusão final, mas a requerida informou a autora, por mensagem em aplicativo de mensagens que havia constituído novo advogado, devendo a requerente renunciar ao mandado outorgado. Sustenta que nos autos de execução de alimentos, a requerida recebeu os valores referentes aos alimentos devidos entre março de 2012 a outubro de 2014, todavia restam o valor referente aos alimentos devidos no curso do processo que dependem de liquidação em prova pericial contábil. Assim, necessário se fez o ajuizamento da presente demanda para que seja reconhecido o direito da autora em receber os honorários que lhe são devidos até a data da renúncia dos poderes e constituição de novo advogado pela ré que não concorda em pagar os honorários à autora, mesmo após labutar no feito por 8 anos. Juntou procuração e documentos (fls. 8/32). Deferida a penhora no rosto dos autos do processo 1000632-92.2015.8.26.0451 (fls. 39/40). A autora emendou a inicial às folhas 112/114 para esclarecer os valores recebidos pela autora proporcionalmente nos autos da Execução de Alimentos de nº. 1000632-92.2015.8.26.0451, em trâmite pela E. 3ª Vara de Família e Sucessões. Juntou documentos (fls. 115/138). Recebida a emenda à inicial, determinado-se a citação da requerida (f. 139). Contestação às folhas 144/151. Requer a gratuidade processual. Sustenta que Na data em que as Rés revogaram os poderes e rescindiram o contrato com a patrona Autora (11/04/2023), não havia nos autos daquela execução de alimentos qualquer cálculo ou obrigação de pagamento pelo devedor de diferenças de pensões após out-2014, as quais ainda terão que ser apuradas através de perícia contábil. Ocorre que, não pode a Autora querer seja reconhecido direito a honorários contratuais ou sucumbenciais Sobre valores de pensão alimentícia incertos e ainda não apurados, sob pena das rés, absurdamente, serem obrigadas a pagar 2 advogados para o mesmo serviço jurídico, vindo a ter, possivelmente, que destinar-lhes um total de 60% e ficando apenas 40% de alimentos a receber no processo. A advogada Autora recebeu os honorários previstos contratualmente (20% do resultado útil), bem como a verba de sucumbência (10%) proporcionalmente aos serviços prestados até a data da operada rescisão (11/04/2023), no importe de R$42.268,19, valor esse que foi previamente apurado, inclusive com o auxílio da Contadoria Judicial, demonstrando, com todo respeito ao trabalho da ex-patrona, uma ótima remuneração pelos serviços até então prestados, não se podendo cogitar de honorários módicos e inferiores à prestação de serviço realizada, ainda que deficiente. Requer a improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos (fls. 152/243). Réplica (fls. 247/259). Decisão saneadora à folhas 261. Concedida a gratuidade processual à autora. Fixado o ponto controvertido. Determinada a realização da perícia, cujo laudo encontra-se às folhas 318/323. Manifestou-se a requerida (fls. 336/337). Alegações finais da ré às folhas 345/346. Manifestação do Ministério Público às folhas 351/352. É o relatório. Decido. O pedido inicial é procedente. Se não, vejamos. O contrato de honorários estabelecido entre as partes é de modalidade ad exitum e o êxito efetivamente alcançado pela requerente, foram os valores acima relacionados (fls. 10/12). Analisando os documentos coligidos aos autos, assim como o laudo perícial (fls. 318/323), tem-se que restou comprovado, pelos documentos juntados nos autos e das cópias do processo de execução de alimentos encaminhadas ao perito, que a requerida, por intermédio de sua genitora, contratou os serviços da requerente, que assumiu a defesa dos direitos da menor para o recebimento dos valores devidos a título de alimentos, que se encontravam em atraso. Na ação de execução de alimentos, do período executado naquela ação, o executado pagou a diferença das pensões devidas até fevereiro de 2015, cujo valor pago/depositado foi levantado nos autos pela requerente e creditado em sua conta corrente. Após, o valor foi repassado à requerida com as deduções dos honorários de sucumbências e dos honorários contratuais. Os valores pagos e levantados encontram-se detalhados às fls. 320/321. Na mesma ação de execução de alimentos, a requerente, além do valor já recebido, faz jus também aos honorários apurados pela Contadoria Judicial, no importe de R$ 2.365,45, devidamente corrigidos desde janeiro de 2022, mais a verba de honorários contratados à base de 20% sobre a diferença da pensão apurada de R$ 142,00 (parte in fine da memória de cálculos de fls. 2.492 dos autos de execução de alimentos). Feitas as ponderações e considerando a diferença de pensão, usada como base de cálculo para os honorários advcatícios, apurou-se como devido à requerida R$ 2.507,46. Assim, levando-se em conta tais elementos, os serviços despendidos pelo Requerente foram na fase inicial do processo, razão pela qual a remuneração terá que ser proporcional aos serviços efetivamente prestados. Anote-se que houve efetiva prestação de serviços advocatícios ao réu, somente havendo dúvida sobre o valor da remuneração. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MELINA FELIX RIBEIRO contra CATHERINE NICOLE CURI MELO E SOUZA para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.507,46, corrigidos monetariamente desde janeiro de 2023 (fls. 126) e acrescidos de juros de mora desde a citação. Sucumbente a requerida, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida à folhas 261. P.I.

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Processo nº 1000632-97.2025.8.26.0045

ID: 307737888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000632-97.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ALVES AMBRICO JOCIMARA APARECIDA GINDRO AMBRICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMARA APARECIDA GINDRO AMBRICO

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Processo 1000632-97.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alfredo Alves Ambrico - - Jocimara Aparecida Gindro Ambrico - Ant… Processo 1000632-97.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alfredo Alves Ambrico - - Jocimara Aparecida Gindro Ambrico - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face dos Municípios de Arujá e de Cotia e JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em face destes réus. No mais, JULGO EXTINTO o processo SEM resolução de mérito em face do Detran-SP, ante sua ilegitimidade passiva, com supedâneo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: JOCIMARA APARECIDA GINDRO AMBRICO (OAB 372955/SP), JOCIMARA APARECIDA GINDRO AMBRICO (OAB 372955/SP)

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Roberto Clavico x Eagle Sociedade De Credito S.A.

ID: 309565928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000346-95.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CLAVICO

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO S.A.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES

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Processo 0000346-95.2025.8.26.0673 (processo principal 1000632-90.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Bancários - Roberto Clavico - Eagle Sociedade de Credito S.a. - Vistos. A gratuidade ju… Processo 0000346-95.2025.8.26.0673 (processo principal 1000632-90.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Bancários - Roberto Clavico - Eagle Sociedade de Credito S.a. - Vistos. A gratuidade judiciária concedida à parte autora nos autos principais se estende a este incidente, ficando dispensada do recolhimento das custas de distribuição nos termos das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, vigente a partir de 03/01/2024. Saliento que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Observada a gratuidade da justiça. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à zelosa serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se ainda, a executada a comprovar nos autos a obrigação de fazer, imposta nos autos principais, com o cancelamento do contrato e dos descontos a título de PAGTO COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET da conta corrente do(a) autor(a) junto ao Banco Bradesco - AGÊNCIA 0067 - CONTA CORRENTE 21185-0, no valor de R$ 69,90 em nome do requerente. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 47827/DF), CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES (OAB 411959/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Maria De Lourdes Santos Guerra x Masterprev Club De Beneficios

ID: 297012508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-86.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTOS GUERRA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RENAN BORGES COLETO

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ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE

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Processo 1000632-86.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Santos Guerra - Masterprev Club de Beneficios - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos con… Processo 1000632-86.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Santos Guerra - Masterprev Club de Beneficios - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LOURDES SANTOS GUERRA em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos denominados CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125 lançados no benefício da parte autora; b) CONDENAR a parte requerida, a título de repetição do indébito, à restituição em dobro dos valores já descontados, bem como dos que venham a ser descontados indevidamente do benefício da parte autora, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, da data do evento danoso (desembolso); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, a contar da citação. Deve ser observado que, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). Confirmo a tutela de urgência deferida anteriormente (Fls. 39/40). Oficie-se, comunicando-se. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), RENAN BORGES COLETO (OAB 412105/SP), ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE (OAB 448372/SP)

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Processo nº 1000632-66.2025.8.26.0120

ID: 305874582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000632-66.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAVASSINI MOVEIS E ELETRO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVEIRA

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Processo 1000632-66.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cavassini Moveis e Eletro Ltda Epp - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDRE FIGUEREDO SAULLO Vistos etc. Fls.… Processo 1000632-66.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cavassini Moveis e Eletro Ltda Epp - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDRE FIGUEREDO SAULLO Vistos etc. Fls. 25: anote-se o endereço do executado, informado pela exequente. PROCEDA À CITAÇÃO, do(a)(s) executado(a)(s) José Roberto Alves, com endereço à Rua Luiz Sachetti, 178, Centro (Frutal do Campo) - CEP 19888-014, Candido Mota-SP, para pagamento do débito, no valor de R$ 1.975,35, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput" da Lei 9099/95), no prazo de 03 dias (art. 829 CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, por conta e risco da(o) exequente. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(rão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos, sendo que a opção pelo parcelamento importa em renúncia à oposição de embargos (art. 916, § 6º do CPC). Decorrido os prazos, acima assinalados, e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas de valores (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD). Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferido a CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s), José Roberto Alves, a qual deverá recair em tantos bens quantos bastem para a garantia do crédito, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da Lei. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos, o qual se dará até a data da audiência, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9099/95. Intime-se, ainda, o(a)(s) executado(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Sendo novamente negativa a diligência, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9099/95. Ficam cientes as partes que o processo tramita eletronicamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SILVEIRA (OAB 262922/SP)

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Processo nº 0000207-62.2025.8.26.0312

ID: 297801945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000207-62.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GONZALES COMéRCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO FRANCELINO DE PONTES

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Processo 0000207-62.2025.8.26.0312 (processo principal 1000632-43.2023.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Gonzales Comércio de Madeiras e Ferragens Eireli - Na forma do artigo 513 §2º… Processo 0000207-62.2025.8.26.0312 (processo principal 1000632-43.2023.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Gonzales Comércio de Madeiras e Ferragens Eireli - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação acima determinada deverá obedecer ao quanto disposto no artigo 513, parágrafos primeiro, segundo I,II, II, IV e parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil (Art. 513 - O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274). Em caso de intimação da parte executada na pessoa de seu advogado constituído, via Diário da Justiça Eletronico, deverá o exequente providenciar a informação do profissional que atuou nos autos de origem, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: OLAVO FRANCELINO DE PONTES (OAB 456863/SP)

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Processo nº 0000470-08.2024.8.26.0352

ID: 324732891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000470-08.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA MARTINS LAGES DULCIMARA MARTINS DE OLIVEIRA DULCINEIA MARTINS DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA REGINALDO PROPECIO PEREIRA - ESPOLIO DE EONICE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO

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Processo 0000470-08.2024.8.26.0352 (processo principal 1000632-54.2022.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Reginaldo Propecio Pereira - Espolio de Eonice Martins… Processo 0000470-08.2024.8.26.0352 (processo principal 1000632-54.2022.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Reginaldo Propecio Pereira - Espolio de Eonice Martins - - Dulce Helena Martins Lages - - Dulcineia Martins de Oliveira - - Dulcimara Martins de Oliveira - - Maria Aparecida Martins da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado nos autos de cumprimento de sentença movido pelo espólio de Eonice Martins em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, em razão do falecimento da exequente, ocorrido em 24/12/2023, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Requerem os herdeiros a habilitação de REGINALDO PROPÉCIO PEREIRA, companheiro da falecida, bem como de seus filhos DULCE HELENA MARTINS LAGES, DULCINÉIA MARTINS DE OLIVEIRA, DULCIMARA MARTINS DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. O INSS manifestou-se nos autos, reconhecendo a possibilidade de habilitação dos herdeiros, desde que observados os requisitos legais, especialmente quanto à comprovação da união estável do companheiro com a falecida, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Alegou, ainda, que a simples menção à união estável na certidão de óbito não é suficiente, sendo necessária a apresentação de sentença judicial ou escritura pública anterior ao óbito. Intimados, os herdeiros apresentaram manifestação acompanhada de farta documentação comprobatória da união estável entre Eonice Martins e Reginaldo Propécio Pereira, incluindo: certidão de óbito com menção expressa à união estável, declaração de união estável, contrato de imóvel da CDHU em nome de ambos, comprovantes de residência conjunta, documentos de trabalho e benefícios com endereço comum, além de fotografias e outros documentos que evidenciam a convivência duradoura, pública e contínua por mais de duas décadas. Verifica-se, ainda, que não há oposição dos demais herdeiros quanto à habilitação do companheiro, conforme se depreende das procurações e declarações de hipossuficiência assinadas por todos. Diante do conjunto probatório apresentado, ausente qualquer prova em contrário, até porque a requerida manteve-se inerte, resta suficientemente demonstrada a existência de união estável entre a falecida e Reginaldo Propécio Pereira, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, sendo legítima sua habilitação como herdeiro. Assim, com fundamento nos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no art. 112 da Lei nº 8.213/91, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros REGINALDO PROPÉCIO PEREIRA, DULCE HELENA MARTINS LAGES, DULCINÉIA MARTINS DE OLIVEIRA, DULCIMARA MARTINS DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA, para que passem a figurar no polo ativo da presente demanda, em substituição à falecida Eonice Martins. Contudo, o levantamento de valores dependerá de apresentação de escritura pública de inventário ou decisão judicial proferida pelo juízo competente acerca da partilha. Determino o prosseguimento do feito, com a expedição dos ofícios requisitórios, conforme valores já reconhecidos nos autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP)

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Processo nº 0000470-08.2024.8.26.0352

ID: 325146863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000470-08.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA MARTINS LAGES DULCIMARA MARTINS DE OLIVEIRA DULCINEIA MARTINS DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA REGINALDO PROPECIO PEREIRA - ESPOLIO DE EONICE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO

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Processo 0000470-08.2024.8.26.0352 (processo principal 1000632-54.2022.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Reginaldo Propecio Pereira - Espolio de Eonice Martins… Processo 0000470-08.2024.8.26.0352 (processo principal 1000632-54.2022.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Reginaldo Propecio Pereira - Espolio de Eonice Martins - - Dulce Helena Martins Lages - - Dulcineia Martins de Oliveira - - Dulcimara Martins de Oliveira - - Maria Aparecida Martins da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado nos autos de cumprimento de sentença movido pelo espólio de Eonice Martins em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, em razão do falecimento da exequente, ocorrido em 24/12/2023, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Requerem os herdeiros a habilitação de REGINALDO PROPÉCIO PEREIRA, companheiro da falecida, bem como de seus filhos DULCE HELENA MARTINS LAGES, DULCINÉIA MARTINS DE OLIVEIRA, DULCIMARA MARTINS DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. O INSS manifestou-se nos autos, reconhecendo a possibilidade de habilitação dos herdeiros, desde que observados os requisitos legais, especialmente quanto à comprovação da união estável do companheiro com a falecida, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Alegou, ainda, que a simples menção à união estável na certidão de óbito não é suficiente, sendo necessária a apresentação de sentença judicial ou escritura pública anterior ao óbito. Intimados, os herdeiros apresentaram manifestação acompanhada de farta documentação comprobatória da união estável entre Eonice Martins e Reginaldo Propécio Pereira, incluindo: certidão de óbito com menção expressa à união estável, declaração de união estável, contrato de imóvel da CDHU em nome de ambos, comprovantes de residência conjunta, documentos de trabalho e benefícios com endereço comum, além de fotografias e outros documentos que evidenciam a convivência duradoura, pública e contínua por mais de duas décadas. Verifica-se, ainda, que não há oposição dos demais herdeiros quanto à habilitação do companheiro, conforme se depreende das procurações e declarações de hipossuficiência assinadas por todos. Diante do conjunto probatório apresentado, ausente qualquer prova em contrário, até porque a requerida manteve-se inerte, resta suficientemente demonstrada a existência de união estável entre a falecida e Reginaldo Propécio Pereira, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, sendo legítima sua habilitação como herdeiro. Assim, com fundamento nos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no art. 112 da Lei nº 8.213/91, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros REGINALDO PROPÉCIO PEREIRA, DULCE HELENA MARTINS LAGES, DULCINÉIA MARTINS DE OLIVEIRA, DULCIMARA MARTINS DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA, para que passem a figurar no polo ativo da presente demanda, em substituição à falecida Eonice Martins. Contudo, o levantamento de valores dependerá de apresentação de escritura pública de inventário ou decisão judicial proferida pelo juízo competente acerca da partilha. Determino o prosseguimento do feito, com a expedição dos ofícios requisitórios, conforme valores já reconhecidos nos autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP)

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C. Da S. x D. M. Da S.

ID: 303409919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000632-28.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S.

Polo Passivo:

D. M. DA S.

Intimação

Advogados:

JOAB SILVA SANTOS

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ANA BEATRIZ DE SOUZA CAU

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Processo 1000632-28.2024.8.26.0435 - Guarda de Família - Guarda - C.S. - D.M.S. - Pág.67: tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da ju… Processo 1000632-28.2024.8.26.0435 - Guarda de Família - Guarda - C.S. - D.M.S. - Pág.67: tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de modificação de guarda que C.D.S. move em face de D.M.D.S. Afirma o autor que com o divórcio das partes os filhos do casal passaram a residirem no lar materno, sendo exercida a guarda compartilhada dos menores e arbitrado o valor de 40% do salário mínimo de pensão alimentícia a ser pago pelo genitor. Aduz que após a notícia que um adolescente passou a ameaçar de morte seu filho R., o menor passou a residir com o autor/genitor, haja vista que a residência do autor é distante da residência do adolescente que fez as ameaças ao filho. Por fim requereu modificar a guarda do menor R.H.D.S. em favor do autor, de forma unilateral e exonerar o genitor da prestação alimentícia. Para a análise do pedido de tutela provisória, houve a constatação que o menor encontra-se residindo com o genitor (pág.58). Embora tenha constatado que o genitor possui a guarda de fato, não há, por ora, a necessidade de deferir a guarda unilateral do menor ao genitor, pois o mesmo já possui a guarda na forma compartilhada, devendo aguardar estudos técnicos para análise do pedido. Portanto, defiro por ora estudo social em torno das partes. Ao setor técnico responsável. Sem prejuízo, intimem-se as partes o prazo comum de 05 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Sobre a parte controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. As partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no mesmo prazo de 5 dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do § 4º, do artigo 357, do CPC, apresentar rol de testemunhas, observando os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º, do citado artigo 357, do CPC. As testemunhas deverão ser, ao máximo, de três para cada parte, sobre o mesmo fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ANA BEATRIZ DE SOUZA CAU (OAB 379609/SP), JOAB SILVA SANTOS (OAB 482577/SP)

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