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Maria Aparecida De Jesus Silveira x Yeesco Indústria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 300367793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-87.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS SILVEIRA

Polo Passivo:

YEESCO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-87.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Jesus Silveira - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMEN… Processo 1000769-87.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Jesus Silveira - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte requerida a: a) restituir a quantia paga pelo produto (R$533,54), atualizada desde o desembolso e com juros de mora desde a citação; b) indenizar os danos morais, no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios a partir da citação. Declaro extinto o feito com resolução da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pelaLein° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor daLein° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência daLein° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão dasucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadasdesde já todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. - ADV: DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP), RODRIGO SAGRADIN (OAB 48067/SC)

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Processo nº 1000769-16.2025.8.26.0357

ID: 291085631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-16.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. G. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-16.2025.8.26.0357 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.V.A. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça à parte demandante. Anote-se. Diante da prova d… Processo 1000769-16.2025.8.26.0357 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.V.A. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça à parte demandante. Anote-se. Diante da prova do parentesco pelos documentos que acompanham a inicial, à míngua de quaisquer elementos que provem a efetiva capacidade financeira da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário líquido da parte requerida, caso esteja empregada, ou 30% do salário-mínimo, caso desempregada, devidos a partir da citação. Designo o dia 04/08/2025, às 14h40, para realização da audiência de conciliação, que será realizada na modalidade híbrida, salvo oposição fundamentada de qualquer das partes, facultando-se o comparecimento pessoal daqueles que não tiverem condições de acessar a sala virtual por seus próprios meios. Intime-se a parte requerida sobre a presente decisão e cite-se para comparecer à audiência de conciliação, preferencialmente acompanhada de advogado, ciente de que o prazo de 15 dias para o oferecimento de contestação fluirá automaticamente a partir da audiência designada, caso frustrada a conciliação (artigo 695, §4º, c/c artigo 697 e 335, todos do Código de Processo Civil).O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. Faça-se constar no mandado de citação a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item acima. Faça constar no mandado que o requerido deverá trazer para audiência de conciliação os documentos comprobatórios de hipossuficiência, como contracheque, carteira de trabalho, etc. para fins de análise de nomeação de defensor dativo, caso necessário. Desde já deixo consignado que, para fins de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, não é obrigatória a presença de advogado, eis que se trata de uma faculdade da parte, até porque o ato de autocomposição ou mediação é ato da parte, que independe de capacidade postulatória, de forma que a ausência de seu patrono nessa audiência não impede que a solução consensual seja obtida e homologada pelo juiz. Dessa forma, a ausência de advogado não impede a realização da audiência e consequente autocomposição (in NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 578). Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo e homologada judicialmente. Caso não seja possível a conciliação e a parte requerida compareça acompanhada de advogado para audiência do art. 334 do CPC, a partir dessa data fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, independentemente de intimação, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 335 e 344 do CPC), salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Caso não seja possível a conciliação e a parte demandada compareça desacompanhada de advogado para audiência do art. 334 do CPC, informando que não possui condições de constituir advogado, deverá ser orientada a procurar a sede da OAB local, para nos termos do convênio firmado com a Defensoria Púbica, passar por atendimento/triagem para eventual nomeação de Defensor dativo. Após apresentação de resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma pormenorizada as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento e preclusão. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma do artigo 179, inciso I, do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II do CPC). Ciência ao Ministério Público. - ADV: LARA SILVA NOGUEIRA (OAB 509759/SP)

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Patricia Huffenbaecher x Telefonica Brasil S.A.

ID: 312962187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-94.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HUFFENBAECHER

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1000769-94.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patricia Huffenbaecher - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULG… Processo 1000769-94.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patricia Huffenbaecher - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRICIA HUFFENBAECHER em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos nº 1331803147-AMD, 0252543894 e 0252544134, bem como a inexistência e inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, nos valores de R$ 73,98, R$ 69,98 e R$ 69,98, respectivamente; b) DETERMINAR à requerida que se abstenha definitivamente de realizar cobranças ou promover qualquer forma de negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito relacionadas aos contratos ora declarados nulos, sob pena de multa de R$ 1000,00 (mil reais) por descumprimento; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual será corrigido pela taxa Selic desde o arbitramento; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos relacionados ao contrato nº 1112601133-AMD, reconhecendo sua validade e exigibilidade. Não há custas ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/1995. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15 e Comunicado CGJ nº 1530/2021 e Comunicado Conjunto nº 951/2023) e deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019). Oportunamente, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI (OAB 253642/SP)

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Processo nº 1000769-14.2025.8.26.0390

ID: 317121619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000769-14.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELTON ADRIANO LADISLAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1000769-14.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000769-14.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Elton Adriano Ladislau - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados - BR pela parte autora; II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, cujos descontos devem observar o valor mensal individualizado do que deveria ter sido pago mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem despesas processuais ou verba honorária nesta instância, por expressa disposição legal (artigo 27 da Lei 12.153/2009 cc. art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

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Processo nº 1000769-55.2025.8.26.0150

ID: 260178904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-55.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SARA GLORIA ZULMIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WHITE ESTEVES CORDEIRO

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ADV: White Esteves Cordeiro (OAB 179922/SP) Processo 1000769-55.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sara Gloria Zulmiro Silva - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de… ADV: White Esteves Cordeiro (OAB 179922/SP) Processo 1000769-55.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sara Gloria Zulmiro Silva - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, movida por SARA GLORIA ZULMIRO SILVA contra BANCO VOTORANTIM S.A. Alega a autora, em síntese, que teve seu nome protestado indevidamente no valor de R$ 49.898,10 (quarenta e nove mil oitocentos e noventa e oito reais e dez centavos) no 2º Cartório de Protesto de Títulos e Letras da Comarca de Maceió/AL, mesmo após ter quitado o débito junto à instituição financeira em 21/03/2024. A autora afirma que não foi notificada do protesto e que só tomou conhecimento do fato ao se candidatar a uma vaga de emprego, tendo sido informada da situação durante o processo seletivo, o que resultou, inclusive, na perda da oportunidade de trabalho. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a sustação imediata do protesto, bem como a realização de pesquisa junto ao Serasajud para verificar se houve inclusão de seu nome no registro de inadimplência e, em caso positivo, que seja determinada a suspensão da referida inclusão. É o breve relatório. DECIDO. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a parte autora apresentou documentos que demonstram, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. Anexou aos autos o comprovante de pagamento do débito junto à instituição financeira requerida (Contrato n. 130037575/12104000033681), realizado em 21/03/2024, no valor total de R$ 10.921,75 (dez mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos). Ademais, apresentou captura de tela de comunicação via aplicativo de mensagens (WhatsApp) com a requerida, onde consta a informação de que "o contrato selecionado já foi quitado", corroborando a alegação de adimplemento da dívida. Do mesmo modo, a parte autora comprovou a existência do protesto, mediante a juntada de certidão positiva emitida pelo 2º Cartório de Protesto de Títulos e Letras da Comarca de Maceió/AL. O perigo de dano resta igualmente configurado, uma vez que a manutenção do protesto, mesmo após a quitação da dívida, acarreta evidente restrição creditícia à parte autora, impedindo-a de realizar diversas operações comerciais e financeiras, além de ter causado prejuízo concreto com a perda de oportunidade de emprego, conforme relatado. Nesse contexto, a manutenção da anotação restritiva após o pagamento da dívida configura conduta possivelmente abusiva, a qual merece ser prontamente cessada para evitar a perpetuação de danos à parte autora. É cediço na jurisprudência que, após a quitação da dívida, compete ao credor providenciar o cancelamento do protesto, sendo que a demora injustificada caracteriza ato ilícito passível de indenização, consoante entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. Por fim, não vislumbro o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, caso ao final se constate que a dívida permanece, o protesto poderá ser novamente levado a efeito pela parte requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: A) Determinar a IMEDIATA SUSPENSÃO dos efeitos do protesto nº 1596752, registrado no 2º Cartório de Protesto de Títulos e Letras da Comarca de Maceió/AL, referente ao valor de R$ 49.898,10 (quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e dez centavos) em nome da parte autora; B) Determinar a realização de pesquisa junto ao sistema SERASAJUD, a fim de verificar eventuais apontamentos relacionados ao débito em discussão em nome da parte autora e, em caso positivo, determinar a IMEDIATA SUSPENSÃO da negativação. Oficie-se ao 2º Cartório de Protesto de Títulos e Letras da Comarca de Maceió/AL, para cumprimento imediato desta decisão, independentemente do recolhimento de custas, as quais serão recolhidas ao final pelo vencido. Após a confirmação do cumprimento da presente decisão, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, advertindo-a dos efeitos da revelia. Intime-se. Cosmopolis, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 1000769-76.2025.8.26.0434

ID: 295211582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-76.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. N. A. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO

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ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 1000769-76.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.N.A.S.A. - Vistos. DEFIRO a AJG. Anote-se. Trata-se de pedido para majorar o valor da pensão alimentícia, porém… Processo 1000769-76.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.N.A.S.A. - Vistos. DEFIRO a AJG. Anote-se. Trata-se de pedido para majorar o valor da pensão alimentícia, porém, falta o direito aparente para a concessão da tutela de urgência. Não existe comprovação dos ganhos do alimentante. Por ora, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora, pessoalmente, por meio oficial de justiça, por se tratar processo envolvendo família, a fim de se evitar que seja prejudicada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). No ato da citação/intimação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO (OAB 164758/SP), ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 270746/SP)

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Processo nº 1000769-79.2025.8.26.0142

ID: 293499060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-79.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE A. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMARA DE SOUZA MAGALHÃES SANTOS

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Processo 1000769-79.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.A.S.N. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Encaminho os autos ao … Processo 1000769-79.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.A.S.N. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 78,82 para valor da causa de até R$ 65.685,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Consigne-se ainda, do mandado, que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. 2) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 3) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 4) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: ITAMARA DE SOUZA MAGALHÃES SANTOS (OAB 503108/SP)

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Processo nº 1000769-88.2025.8.26.0430

ID: 292975446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-88.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE VICENTE MACEDA GEOVâNIO ANTERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1000769-88.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Geovânio Anterio da Silva - - Eliane Vicente Maceda - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federa… Processo 1000769-88.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Geovânio Anterio da Silva - - Eliane Vicente Maceda - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do § 2º do artigo 99 do NCPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso, foi concedido prazo para a parte autora comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício (fls. 47-50). O coautor Geovânio apresentou holerites (fls. 62-64), sua declaração do imposto de renda (fls. 66-73) e extratos bancários (fls. 77-101). A coautora Eliane comprovou que não declara imposto de renda (fls. 74-75) e apresentou extrato bancário (fl. 76). Diante da documentação encartada aos autos, entendo que o coautor Geovânio não se enquadra no rol de jurisdicionado a fazer jus ao beneplácito vindicado, uma vez que o holerite, extratos bancários e a declaração de imposto de renda demonstram que aufere ganhos superiores a três salários mínimos. Desta forma, demonstra poder fazer frente às despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Gratuidade que foi bem indeferida - Documentos apresentados que destroem a alegação de hipossuficiência do agravante que possui aplicações financeiras e movimentação compatível com o recolhimento das custas - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20068048620198260000 SP 2006804-86.2019.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 26/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2019). Posto isto, indefiro o pedido de justiça gratuita ao coautor Geovânio Anterio da Silva e concedo o benefício à coautora Eliane. Providencie o coautor Geovânio o devido recolhimento integral das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do artigo 290 do CPC. Essa providência é necessária porque a taxa judiciária é espécie tributária e havendo evidente interesse dos autores no recebimento e processamento da demanda, configura-se a solidariedade entre eles quanto ao pagamento da taxa respectiva, consoante expresso no art. 124, I, do CTN. Nesse contexto, havendo concessão de espécie de isenção personalíssima para um dos obrigados, consubstanciada em possível benefício da gratuidade de justiça, subsiste a necessidade de pagamento do valor total, conforme expressamente prescreve o art. 125, II, do CTN. Nessa senda: AGRAVO INTERNO - Decisão que acolheu a impugnação à justiça gratuita quanto à embargante Luciana e determinou o recolhimento do preparo - Agravantes que apenas reproduzem os argumentos já apreciados nos embargos de declaração anteriores, rejeitados por votação unânime desta C. Câmara - Gastos comprovados nos autos que não demonstram o estado patrimonial alegado, frente aos rendimentos obtidos com pró-labore e aluguel de imóvel - Pretensão recursal subsidiária ao recolhimento proporcional do preparo, tendo-se em vista que a agravante Débora permanece beneficiária da gratuidade judiciária - Impossibilidade - Agravantes que são contribuintes solidárias da taxa de preparo, de modo que a isenção pessoal concedida à litisconsorte não lhe beneficia, nos termos do art. 125, II, do CTN - Precedentes deste E. TJSP - Manutenção do indeferimento da justiça gratuita, com concessão de derradeiro prazo para recolhimento da taxa judiciária - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1012321-36.2021.8.26.0577; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023); APELAÇÃO Recolhimento do preparo a menor Determinação de complementação, sob pena de deserção - Parte que se limitou a peticionar aduzindo que o preparo houvera sido recolhido corretamente, já que proporcional, em razão de alguns dos apelantes serem beneficiários da gratuidade Alegações dos apelantes que não prosperam, eis que o preparo tem natureza de tributo, ausente previsão de recolhimento proporcional Precedentes Prazo para o recolhimento que transcorreu in albis - Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido Deserção de rigor Majoração dos honorários (art. 85, §11, CPC) - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1092874-80.2020.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1000769-29.2025.8.26.0094

ID: 293105397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-29.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MHEDICA SERVICE COMéRCIO E MANUTENçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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Processo 1000769-29.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mhedica Service Comércio e Manutenção Ltda - Vistos. 1. Atenta à modernização das relações comerciais, a jurisprudênci… Processo 1000769-29.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mhedica Service Comércio e Manutenção Ltda - Vistos. 1. Atenta à modernização das relações comerciais, a jurisprudência entende suprível a falta de duplicata corporificada desde que instruída a execução com os boletos bancários, as notas fiscais, os comprovantes de entrega da mercadoria e os respectivos instrumentos de protesto por indicação. Notadamente porque as operações financeiras, em regra, têm abandonado o uso do papel, realizando a circulação da duplicata por via eletrônica (a chamada duplicata virtual), em que o empresário registra o crédito concedido por meio magnético, que é descontado com os Bancos, gerando estes os boletos para o pagamento do débito boletos que podem ser levados a protesto (por indicação). Assim, não é imprescindível ao ajuizamento da ação de execução a exibição de duplicata corporificada, o que não dispensa o exequente de trazer aos autos o boleto bancário, a nota fiscal, o comprovante de entrega e recebimento das mercadorias e o respectivo instrumento de protesto. A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais (cf. REsp 1024691/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 12-4-2011). CAMBIAL Duplicata mercantil Execução pode ser instruída com nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias e respectivo instrumento Admissibilidade de protesto Dispensa da exibição da duplicata, diante da modernização das relações comerciais - Operações financeiras, em regra, têm abandonado o uso do papel, realizando a circulação da duplicata por via eletrônica, a chamada duplicata virtual Cabimento Necessidade, todavia, de instrução do pedido com a nota fiscal, o comprovante de entrega da mercadoria e o instrumento de protesto por indicação, conforme precedentes do STJ Agravante deverá provar os requisitos ao juízo da causa como condição de admissibilidade da petição inicial e prosseguimento da execução - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (AGRV.Nº: 2103917-64.2024.8.26.0000, 10/05/2024) 2. Assim, CITE-SE o executado supraidentificado, pela via postal, para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 10% do montante exequendo (art. 827), cientificando-o que, no caso de integral pagamento no prazo estabelecido, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º); 3. Não efetuado o pagamento no prazo, deverá o exequente especificar a modalidade de penhora que deseja realizar, recolhendo as custas necessárias para o ato. 4. Em sendo localizado, fica o executado advertido que, nos termos do artigo 774, se considera atentatório à dignidade da Justiça o ato que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, podendo o Magistrado impor multa em até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, a qual reverterá em prol do exequente e será exigível na própria execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material; 5. Intime-se o executado de que dispõe do prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos da comprovação judicial de citação, para oferecimento de embargos, os quais, se rejeitados, poderão implicar na majoração dos honorários advocatícios em até 20%; 6. Intime-se o executado que, se no prazo para embargos, reconhecer o crédito e comprovar o pagamento de 30% do valor da execução, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 7. Havendo pedido do exequente expresso após a citação, fica deferida a expedição da Certidão a que se refere o artigo 828 em prol da parte credora, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. E caso pedido, e se para isso tiver ocorrido o recolhimento devido, adote-se também o previsto no § 3º, do artigo 782, para fins de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes. 8. Junte a autora cópia da nota fiscal referente ao objeto desta demanda. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG)

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Processo nº 1000769-96.2025.8.26.0589

ID: 311845195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-96.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMADEU GERAIGIRE NETO

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Processo 1000769-96.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Internação Compulsória e Tut… Processo 1000769-96.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Internação Compulsória e Tutela de Urgência proposta por Andreia Merlim Pereira em face do Município de Luiz Antônio e de Vitor Donzeti Pereira Cestari. A requerente alega, em síntese, ser genitora do corréu Vitor , o qual é dependente de álcool e entorpecentes (CID 10 F190). Narra que, em virtude da dependência química, seu filho apresenta comportamento de risco, passando dias fora de casa, sem alimentação adequada e em estado depressivo , além de não aceitar submeter-se a tratamento de forma voluntária, por ter seu discernimento comprometido. Afirma não possuir condições financeiras para arcar com os custos de uma internação em clínica particular. A petição inicial veio instruída com documentos, destacando-se o relatório médico que atesta a necessidade de internação involuntária (fls. 19). Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata internação compulsória de Vitor Donzeti Pereira Cestari, e, no mérito, a confirmação da medida, obrigando o Município de Luiz Antônio a custear e disponibilizar o tratamento necessário. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O benefício da gratuidade de justiça foi deferido à fl. 21. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer exarado às fls. 26-27, opinou favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência pleiteada. É o relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a probabilidade do direito invocado pela parte autora está suficientemente demonstrada. O direito à saúde é garantia fundamental prevista no artigo 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado em todas as suas esferas de poder. A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, prevê em seu artigo 6º a possibilidade de internação involuntária, desde que baseada em laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Tal requisito encontra-se preenchido pelo relatório médico de fls. 19, subscrito por profissional da rede municipal de saúde, que descreve o paciente como "hostil, sem adesão ao tratamento, sem crítica, comportamento heteroagressivo" e solicita expressamente a "internação psiquiátrica involuntária" , com diagnóstico de CID 10 F190. A documentação comprova, portanto, a imprescindibilidade e a adequação da medida para a proteção da saúde e da vida do próprio requerido. O perigo de dano, por sua vez, é existente. Conforme narrado na inicial e corroborado pelo parecer do Ministério Público, a condição de saúde do corréu Vitor, marcada pelo uso desenfreado de substâncias psicoativas e comportamento agressivo, o expõe a grave risco de vida e à integridade física, além de representar perigo a terceiros. A espera pelo provimento jurisdicional final poderia acarretar danos irreversíveis, tornando ineficaz a própria tutela do direito à vida e à saúde. A urgência da situação, portanto, demanda intervenção imediata do Poder Judiciário. Ademais, embora a medida seja gravosa, não se vislumbra o perigo de irreversibilidade fática do provimento, uma vez que a internação poderá ser reavaliada a qualquer tempo por equipe médica, sendo mantida apenas enquanto perdurar a necessidade terapêutica. Ponderando-se os bens jurídicos em conflito, o direito à vida e à saúde do requerido sobrepõe-se, no presente momento, à sua liberdade de locomoção, notadamente diante de sua incapacidade de decidir de forma autônoma sobre o tratamento, conforme atestado no laudo médico. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE LUIZ ANTÔNIO, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie a internação compulsória do requerido VITOR DONZETI PEREIRA CESTARI, em estabelecimento adequado ao tratamento de sua dependência química (CID 10 F190), seja da rede pública ou, na ausência de vaga, em instituição particular, às expensas do poder público, até ulterior deliberação deste juízo. Para o caso de descumprimento da presente decisão, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da apuração de responsabilidade por crime de desobediência e ato de improbidade administrativa. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Intime-se. - ADV: AMADEU GERAIGIRE NETO (OAB 277152/SP)

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