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Processo nº 1001025-95.2025.8.26.0538

ID: 331814044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-95.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MARTINS DA SILVA

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Processo 1001025-95.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.S.N. - Vistos. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. Inicialmente, ressalto que o feito será processado pelo rit… Processo 1001025-95.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.S.N. - Vistos. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. Inicialmente, ressalto que o feito será processado pelo rito ordinário, e não pelo procedimento especial previsto na Lei de Alimentos. Nesse sentido: Não é aplicável a Lei 5.478/68 às ações que objetivam a liberação do encargo alimentar, mas somente às que buscam o estabelecimento e a fixação de alimentos; devem aquelas seguir o rito ordinário, pois a marcha especial só é aplicável aos casos expressamente previstos em lei (TJSP, 3ª CC, 18.05.1972, RJTJSP 21/198). No mais, quanto à tutela de urgência, muito embora o autor tenha demonstrado a diminuição de seus rendimentos, afigura-se de bom alvitre relegar a análise da tutela antecipada para momento ulterior do procedimento, a saber, depois de transcorrido o prazo para resposta da parte requerida. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos-CEJUSC (sito à Rua João Pessoa, 304 - Centro), a fim de que seja agendada audiência de tentativa de conciliação. Esclareço que, diante de eventual impossibilidade da realização da audiência presencial, esta será realizada por meio virtual, através da ferramenta Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular), devendo as partes fornecerem, em até 5 dias que antecedem a data acima designada, os endereços eletrônicos (e-mail válido e ativo) para envio do convite virtual. Após, designada a data da audiência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com 20 pelo menos dias de antecedência, ficando advertida que deverá oferecer contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados e demais efeitos da revelia. A defesa deverá ser apresentada por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Esta decisão valerá como Mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma da lei. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomeclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA MARTINS DA SILVA (OAB 223988/SP)

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Processo nº 1001025-90.2025.8.26.0572

ID: 302917748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-90.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001025-90.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Jose da Silva - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial de fls. 41/42. Anote-se. 2- É responsabilidade do ma… Processo 1001025-90.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Jose da Silva - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial de fls. 41/42. Anote-se. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 0000142-97.2025.8.26.0205

ID: 306122019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000142-97.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICA GABRIEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO DONÁ

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LETÍCIA MESSIAS

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Processo 0000142-97.2025.8.26.0205 (processo principal 1001025-37.2019.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Érica Gabriel de Andrade - MTR Creditos Selecionados II Fun… Processo 0000142-97.2025.8.26.0205 (processo principal 1001025-37.2019.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Érica Gabriel de Andrade - MTR Creditos Selecionados II Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Responsabilidade Limita - Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS foi condenado ao pagamento de benefício, cujos cálculos foram homologados e o precatório expedido via PrecWeb. A empresa MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA peticionou às fls. 84/87, alegando a ocorrência de cessão fiduciária do precatório em questão, instruindo o pedido com o Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de direito em garantia e afirmando que o ato foi celebrado eletronicamente, com certificação ICP-Brasil. Contudo, a exequente ÉRICA GABRIEL DE ANDRADE, por seu procurador, manifestou-se às fls. 234/235, negando categoricamente a veracidade da cessão. Afirmou expressamente que o contrato de fls. 88/111 "não está vistado nem assinado pela parte autora deste feito, muito menos com a anuência deste advogado, que sequer foi contatado". A validade da cessão de crédito, como de qualquer negócio jurídico, pressupõe a manifestação de vontade livre e inequívoca das partes (Art. 104, III, do Código Civil). No presente caso, a ausência de assinatura física no instrumento e, mais relevante, a veemente negativa da exequente quanto à sua participação ou ciência do ato, invalidam a suposta cessão. A mera alegação de "assinatura eletrônica" não é suficiente para superar a impugnação direta da parte que figura como cedente, sem a devida comprovação de sua autenticidade e liame com a vontade do credor. Diante do exposto e da manifesta impugnação da exequente, que alega não ter assinado o contrato de cessão, revelando a ausência de requisito essencial para a validade do negócio jurídico e fortes indícios de que a cessão não corresponde à vontade da beneficiária do precatório: 1) NÃO HOMOLOGO a alegada cessão de crédito informada pela MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA. 2) Determino que o precatório expedido em favor de Érica Gabriel de Andrade permanece em sua titularidade, devendo o pagamento ser realizado conforme as informações bancárias a serem por ela indicadas oportunamente, ou por seu procurador com poderes específicos para receber e dar quitação. 3) Intime-se o MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre as alegações de litigância de má-fé formuladas pela exequente às fls. 234/235.Int. - ADV: LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP)

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F. H. B. x P. R. L. P. e outros

ID: 315694515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-24.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. H. B.

Polo Passivo:

P. R. L. P. T. H. L. B.

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUILHERME DOS SANTOS

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DANIELE BORGES CONSTANTINO DE ALMEIDA

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ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES

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Processo 1001025-24.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - F.H.B. - T.H.L.B. - - P.R.L.P. - Vistos, 1. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes se desejam o julgamento ant… Processo 1001025-24.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - F.H.B. - T.H.L.B. - - P.R.L.P. - Vistos, 1. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 1.1. Eventuais provas documentais deverão ser juntadas aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 1.2. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes já deverão, desde logo e nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão, apresentar o rol respectivo e também indicar qual será o ponto controvertido objeto de prova oral. 1.3. As partes também deverão informar se possuem condições para participação em audiência por videoconferência, indicando para tanto número de telefone e e-mail para participação no ato e para realização dos testes de conexão. Caso a parte e/ou testemunhas arroladas não tenham condições de participar do ato por videoconferência, deverá informar tal circunstância para eventual designação de audiência mista. 1.4. A audiência por videoconferência é realizada em conformidade com o procedimento previsto no Comunicado CG nº 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 1.5. Assim, no mesmo prazo, caso requeiram a produção de prova oral, deverão as partes informar se possuem condições técnicas para realização de audiência virtual. Nessa hipótese, deverão informar endereço eletrônico (e-mail) válido para envio de link de acesso à reunião virtual e, também, telefone de contato (preferencialmente celular) para agendamento de testes de conexão e, também, para que seja possível o restabelecimento de contato em caso de eventual perda de conexão durante a realização do ato. Caso arrolem testemunhas, as partes também deverão apresentar (i) qualificação completa das testemunhas (inclusive CPF); (ii) o endereço eletrônico (e-mail) e, também, (iii) telefones de contato (inclusive celular) da própria parte e das testemunhas por si arroladas. 1.6. No mesmo prazo, deverão as partes informar caso não concordem com a realização de audiência virtual, devendo, em querendo e se o caso, justificar de forma expressa o pedido de realização de audiência presencial. 2. Sem prejuízo do determinado, desde já defiro o acesso ao sistema PREVJUD visando identificar o atual empregador do autor e demais informações pertinentes ao vínculo empregatício. 3. Decorrido o prazo concedido no item 1 acima, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES (OAB 461192/SP), DANIELE BORGES CONSTANTINO DE ALMEIDA (OAB 497986/SP), VINICIUS GUILHERME DOS SANTOS (OAB 514426/SP), ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES (OAB 461192/SP)

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Fixion Comércio De Materiais Médicos E Cirúrgicos E Ortopedia Ltda-Me x Hospital Maternidade Frei Galvão

ID: 328661917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-79.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FIXION COMéRCIO DE MATERIAIS MéDICOS E CIRúRGICOS E ORTOPEDIA LTDA-ME

Polo Passivo:

HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVãO

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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DANIEL DE ALECIO

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Processo 1001025-79.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fixion Comércio de Materiais Médicos e Cirúrgicos e Ortopedia Ltda-me - Hospital M… Processo 1001025-79.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fixion Comércio de Materiais Médicos e Cirúrgicos e Ortopedia Ltda-me - Hospital Maternidade Frei Galvão - Vistos. Em que pese a figura da reconsideração seja utilizada em momentos específicos, que não se encaixaria o caso, via de regra, passo a apreciar a petição do Hospital. Não é da alçada do Juiz imiscuir-se, pelo princípio da separação dos Poderes (afora ilegalidades e inconstitucionalidades, do que aqui não se trata, até pelo contrário - inc. X, do art. 7º da CR/88), sobre o critério do Legislador e ainda que estranhe este Decisor, fato é que Aquele entendeu adequado preservar o direito do, ainda que devedor, sem sequer determinar o exame quanto a situação contraposta do credor, no que toca a salários, soldos, poupança e outras verbas nas situações que prevê o art. 833 do Código de Processo Civil: ... IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). No caso dos autos, houve o bloqueio do valor total do débito, tendo o Juízo indeferido o pedido de desbloqueio do Hospital, no início, em ampla fundamentação, haja vista não comprovação de que os recursos são de origem pública, nos termos do artigo citado. O Hospital veio agora, depois da decisão dada, o que lamenta-se pela perda de tempo e expectativas do credor causadas, e trouxe o extrato demonstrando o repasse da Secretaria da Fazenda no mês de junho, contemporâneo ao bloqueio. Em que pese o tumulto processual causado, pois, deveria, em respeito à boa-fé, ter trazido os extratos no primeiro momento de falar nos autos, Defiro, pois, o pedido de desbloqueio, já advertindo que novos pedidos poderão ser indeferidos caso não sejam corretamente instruídos e não se terá a mesma paciência, obrigando ao recurso e ainda maior perda de tempo provocada pela própria parte. Providencie a Serventia, assim que preclusa a decisão a liberação. Int-se. - ADV: DANIEL DE ALECIO (OAB 159025/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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Processo nº 1001025-52.2025.8.26.0132

ID: 303574342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001025-52.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FABIANO BERNARDINO DE SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MAISA DA CUNHA PICÃO

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Processo 1001025-52.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Luis Fabiano Bernardino de Seixas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição da parte reque… Processo 1001025-52.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Luis Fabiano Bernardino de Seixas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição da parte requerida AUREA GONZALES BERNARDINO DE SEIXAS, e, DECLARA-LA, com esteio nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente os de natureza negocial e os de cunho patrimonial, mais especificamente, receber e gerir em nome próprio os seus proventos de natureza previdenciária, ou qualquer quantia seja a que título for ou requerer a emissão de cartões magnéticos, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que sejam de mera administração de seus bens, bem como para a prática de atos concernentes à escolha do procedimento médico-hospitalar necessário para o tratamento do seu quadro de saúde, o qual deverá ser decidido pela curadora com apoio e orientação de médico responsável pelo acompanhamento do paciente, mantendo, porém, o controle sobre os aspectos existenciais de sua vida (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015), nomeando-lhe como curador definitivo, para os fins acima especificados, LUIS FABIANO BERNARDINO DE SEIXAS, a qual deverá exercer o encargo nos limites da presente sentença, ficando o Curador advertido de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio da interditanda e, em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. O curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar eventuais bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à interditanda, sem autorização judicial. Como forma de dar cumprimento ao princípio constitucional da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional fica valendo a presente decisão, acompanhada dos documentos pessoais das partes (fls. 10/11 e 15/19), como: a) TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins admitidos em direito nos limites acima estabelecidos e, b) MANDADO PARA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA, a ser encaminhado pela Serventia ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Catanduva/SP, juntamente com senha de acesso aos autos, via e-mail, ficando dispensada a expedição dos documentos específicos, para que proceda ao seu cumprimento junto à certidão de casamento de fl. 19 (matrícula nº 118463 01 55 1967 2 00019 090 0003248 87). Publiquem-se editais em observância ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e ao disposto nas N.S.C.G.J. quanto ao compromisso. Comunique-se, de imediato, desta sentença ao SERASA e SCPC. A advogada nomeada pelo Convênio Defensoria Publica x OAB/SP (fl. 9), arbitro a verba honorária que fixo em 100% do valor da Tabela PGE/OAB, expedindo-se certidão oportunamente. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário e oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: BRUNA MAISA DA CUNHA PICÃO (OAB 387116/SP)

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Flávio Roberto Viana x Keiti Aline Paulo Viana

ID: 307268379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-71.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO ROBERTO VIANA

Polo Passivo:

KEITI ALINE PAULO VIANA

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO DE PAIVA AGOSTINI

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ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

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Processo 1001025-71.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Flávio Roberto Viana - Keiti Aline Paulo Viana - Vistos. 1. Acolho os embargos de declaração… Processo 1001025-71.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Flávio Roberto Viana - Keiti Aline Paulo Viana - Vistos. 1. Acolho os embargos de declaração e torno sem efeito a sentença de fls. 138/143, posto que lançada neste processo por equívoco do sistema. 2. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato c/c prestação de contas entre sócios e cobrança que Flávio Roberto Viana move em face de Keiti Aline Paulo Viana. Com efeito, por força do artigo 2º da Resolução nº 868/2022, expedida pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foram criadas as 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias com competência territorial abrangente de toda a 4ª e a 10ª Regiões Administrativas Judiciárias. Nos termos do artigo 3º da referida Resolução, "As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei Estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021". Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 341/2023 publicado no DJE em 26/05/2023, sua instalação se deu em 29/05/2023, passando a ter competência absoluta para todos os feitos ajuizados a partir de então. A competência absoluta não prorroga e pode ser conhecida de oficio em qualquer fase processual. Assim, é competente para o processamento e julgamento desta demanda o Juízo de uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias. Decorrido o prazo recursal, redistribuam-se, pois, os autos a uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. A redistribuição deverá observar as determinações do Comunicado nº 435/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providenciando-se o necessário. Eventual revelia será analisado pelo juízo competente. Intime-se. - ADV: ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP), JOÃO MARCELO DE PAIVA AGOSTINI (OAB 198466/SP)

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Processo nº 1001025-46.2024.8.26.0210

ID: 279116872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-46.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BORGES DE GUAíRA MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE BARROS

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GISELE FERREIRA JORGE STUQUE

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ADV: Gisele Ferreira Jorge Stuque (OAB 269521/SP), Rodrigo Costa de Barros (OAB 297434/SP) Processo 1001025-46.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Borges de Guaíra Materiais d… ADV: Gisele Ferreira Jorge Stuque (OAB 269521/SP), Rodrigo Costa de Barros (OAB 297434/SP) Processo 1001025-46.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Borges de Guaíra Materiais de Construção Ltda. Me - Vistos. Fls. 96/97: Cuida-se de pedido visando a tentativa de bloqueio/penhora de bens da pessoa física, representante da empresa executada (ME). O pedido comporta acolhimento. Não se ignora que, para os efeitos jurídicos, a sociedade comercial revela distinção em relação aos membros que a compõem. A força desta regra, entretanto, não é absoluta e, no caso dos autos (microempresa) tenho que não há duplicidade de personalidade jurídica do empresário individual. Embora a execução tenha sido movida unicamente contra a microempresa (pessoa jurídica), não se afigura admissível qualquer distinção entre patrimônio empresarial e patrimônio individual. Assim, no caso de microempresas não cabe fazer distinção, como se fossem pessoas diversas. Vale dizer, não há personalidades jurídicas distintas. Há uma só, o microempresário, pessoa física representante da microempresa nominada na inicial, tanto que inócua, inclusive, eventual desconsideração da personalidade jurídica, simplesmente porque a execução pode alcançar eventuais bens do microempresário representante da firma individual executada. Válida, também, a via inversa. Segundo entendimento sufragado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, "...a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica" (REsp. n° 487.995/AP, Rei Min. Nancy Andrighi). No mesmo sentido: "Em nosso sistema de direito positivo inexiste distinção de personalidade entre o empresário individual, que exerce o seu comércio sob uma firma, e a pessoa física do mesmo comerciante, isto é, o patrimônio afetado à atividade empresarial não adquiriu, por ora, personalidade jurídica entre nós", sendo licito, por isso, concluir que "não há duplicidade de personalidade jurídica do empresário individual" (Ap. c/ Rev. n° 568.953-0/9, 6a Câmara do extinto 2º TAC, Rei. Juiz, hoje Des. Lino Machado). Como corolário, é de ser reconhecida a inexistência de autonomia entre a microempresa e o empresário individual, porque constituem uma mesma identidade jurídica, ou seja, um mesmo sujeito de direito, o que traduz a possibilidade de a penhora alcançar bens em nome do empresário individual, embora este não integre a relação processual. Posto isso, defiro a tentativa de bloqueio de valores em nome do representante legal da ME requerida, VANESSA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO, CPF 304.429.598-00, através do sistema SISBAJUD. Providencie-se, intimando-se a seguir o exequente para manifestar-se acerca da resposta. Cumpra-se, com as cautelas de estilo. Guaíra, 22 de maio de 2025

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M. A. L. F. x J. B. F.

ID: 321181125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001025-72.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. F.

Polo Passivo:

J. B. F.

Intimação

Advogados:

VIVIANE NAMIE MAGIONE SAKOMURA

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PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS

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GUSTAVO DE SOUZA REIS

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Processo 1001025-72.2024.8.26.0072 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.L.F. - J.B.F. - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora às fls. 226-231, em que alega a existên… Processo 1001025-72.2024.8.26.0072 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.L.F. - J.B.F. - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora às fls. 226-231, em que alega a existência de omissão na decisão de fls. 218/219, requerendo que seja sanado o vício apontado. Conheço os embargos opostos ante a sua tempestividade. Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). No caso em exame, nota-se que a decisão embargada realmente ensejou a omissão apontada, visto que ao deferir o pedido de expedição de alvará acolhendo o pedido de fls. 62-65, o fez de forma diversa ao pedido de fl. 64, item "C", em relação ao veículo Fiat Strada Adventure, no qual foi requerido a expedição de alvará de transferência do referido veículo diretamente ao comprador, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com efeito, está demonstrado nos autos que o veículo Fiat Strada Adventure, placas ENX 0J02 foi afetado pelo sinistro descrito no boletim de ocorrência de fls. 14/17, que resultou em danos de grande monta, conforme orçamentos juntados pela parte autora às fls. 98/99 e 100/101. Nesse sentido, considerando o preço médio do veículo com base nos indicadores de mercado (fls. 97) e os valores de reparação do bem indicados nos orçamentos, reputo justificado o pedido de alienação do veículo Fiat Strada Adventure, placas ENX 0J02, pela quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao comprador LMM Funilaria e Pintura Ltda, nos termos do contrato celebrado pela inventariante e pelo comprador (fls. 102/106). Em face do exposto, e considerando o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 292/293), ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 226-231, o que faço para alterar o item "2" da decisão de fls. 218/219 quanto à alienação e transferência do veículo Fiat Strada Adventure, para que tenha a seguinte redação: "Expeça-se, com urgência e desde já, o alvará pleiteado, para que a curadora M.A.L.F. possa representar o curatelado J.B.F. em negócio jurídico destinado à alienação e transferência do veiculo Fiat Strada Adventure 1.8/1.8 Locker, Ano 2010, Renavan 00201488175, Cor Cinza, Placa ENX 0J02, ao comprador LMM Funilaria e Pintura Ltda, representado por seu sócio, nos termos do contrato celebrado pela inventariante e pelo comprador (fls. 102/106). No mais, permanece a decisão como lançada. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Com a expedição do alvará e a ciência ao MP, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: VIVIANE NAMIE MAGIONE SAKOMURA (OAB 506941/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP)

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José Lucas Esau Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 329669120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003305-18.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUCAS ESAU DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIS FERNANDO CALDAS VIANNA

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Processo 0003305-18.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1001025-28.2023.8.26.0292) (processo principal 1001025-28.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Luc… Processo 0003305-18.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1001025-28.2023.8.26.0292) (processo principal 1001025-28.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Lucas Esau dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (0003305-18.2025.8.26.0292). 2. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 2.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo -R$ 6.015,73, devidamente atualizados até a data do pagamento com os acréscimos legais. B) Os valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (Taxa judiciária: R$ 3.000,09) e Despesas Processuais (R$ 34,35). 3. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 3.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 3.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 3.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 3.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 5. DO BLOQUEIO DE BENS 5.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 5.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 5.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 5.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 5.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 5.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 6. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 6.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 6.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 7. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 7.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO CALDAS VIANNA (OAB 118920/SP)

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