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Eduardo Luis Alniezi x Fernando Henrique Minetti

ID: 311350382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001026-66.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIS ALNIEZI

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE MINETTI

Intimação

Advogados:

LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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KARULAINE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-66.2023.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eduardo Luis Alniezi - Fernando Henrique Minetti - Vistos. Trata-se de autos da execução em epígrafe, visando aoregi… Processo 1001026-66.2023.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eduardo Luis Alniezi - Fernando Henrique Minetti - Vistos. Trata-se de autos da execução em epígrafe, visando aoregistro da penhorasobre o imóvel de matrícula nº 114294, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Americana, atualmente comaverbação de indisponibilidadedeterminada nos autos do processo nº 1014662-89.2023.8.26.0019, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Americana-SP. . Conforme resposta do Oficial do Registro de Imóveis (fls. 155), não foi possível a averbação da penhora, nos termos do § 4º, do artigo 214, da Lei 6.015/73, diante da existência de bloqueio de indisponibilidade na matrícula. A indisponibilidade de bens tem natureza acautelatória e tem por escopo impedir a alienação voluntária do patrimônio do devedor, não se confundindo com a constrição judicial decorrente da penhora, que tem por finalidade assegurar a efetividade da execução. O entendimento consolidado doSuperior Tribunal de Justiçaé no sentido de que a existência de averbação de indisponibilidadenão impede o registro da penhora, devendo ser efetivada e averbada na matrícula do imóvel, respeitada a ordem de prioridade dos atos registrais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS IMÓVEIS DO EXECUTADO EM RAZÃO DE REGISTRO ANTERIOR DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DELES. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. 1. Anotação de indisponibilidade que tem natureza meramente assecuratória e não impede o prosseguimento da execução e a expropriação dos bens do devedor. Entendimento do C. STJ. 2. Cumprimento de sentença que segue há quase 10 anos sem satisfação do crédito do exequente. Medida que atende aos interesses do credor. Decisão reformada para que seja anotada a penhora nas matrículas dos imóveis do executado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001003-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Ante o exposto, oficie-se ao Oficial do Cartório de Registro de imóveis de Americana - SP, para que proceda ao registro da penhorasobre o imóvel de matrícula nº 114294, conforme protocolo PH000539218, independentemente da averbação de indisponibilidade existente, devendo constar expressamente a coexistência das restrições. Int. - ADV: LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB 299661/SP), KARULAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 501584/SP)

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Nicoly De Araújo Bezerra x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312610733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-30.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NICOLY DE ARAúJO BEZERRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

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ENRICO MARQUESINI REIGOTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001026-30.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nicoly de Araújo Bezerra - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Em regra as partes, na… Processo 1001026-30.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nicoly de Araújo Bezerra - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ENRICO MARQUESINI REIGOTA (OAB 465916/SP), VICTOR HUGO CAMILO (OAB 475726/SP)

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Processo nº 1001026-74.2025.8.26.0346

ID: 314618749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-74.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA BRITO DAGUANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHELA VIRGINIA MEDEIROS

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Processo 1001026-74.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nubia Brito Daguano - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita á parte autora. Anote-se, gerenc… Processo 1001026-74.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nubia Brito Daguano - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita á parte autora. Anote-se, gerenciando-se a tarja respectiva. 2. Considerando a natureza da lide e os fatos articulados na exordial, não vislumbro interesse de acordo entre as partes, assim, por medida de economia processual, deixo, por ora, de designar a audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e3º, do art.3º, do CPCdeterminam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Como ato vinculado a este documento, será expedida carta digital com AR para citação pelos Correios. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ESTHELA VIRGINIA MEDEIROS (OAB 47701/DF)

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R. V. S. x O. E. N. O. S. S. L.

ID: 323496222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1001026-94.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. V. S.

Polo Passivo:

O. E. N. O. S. S. L.

Intimação

Advogados:

TIAGO CAVASINI

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PEDRO DEL MONTE MARCUSSI

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Processo 1001026-94.2025.8.26.0404 - Providência - Seção Cível - R.V.S. - O.E.N.O.S.L. - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 … Processo 1001026-94.2025.8.26.0404 - Providência - Seção Cível - R.V.S. - O.E.N.O.S.L. - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, esclareçam as partes sobre a possibilidade de transação, trazendo, se o caso, proposta de acordo para composição amigável. A ausência de proposta por uma das partes implicará desinteresse quanto a conciliação, tornando desnecessária designação de audiência para tal finalidade. Caso necessário a produção de prova oral em audiência, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas previamente arroladas, para a realização de audiência virtual. Em caso de dúvidas poderão entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.Br. - ADV: PEDRO DEL MONTE MARCUSSI (OAB 318108/SP), TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP)

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Processo nº 1001026-80.2025.8.26.0053

ID: 319872521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001026-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MASSACESI DE MOURA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

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Processo 1001026-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - David Massacesi de Moura Cordeiro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos… Processo 1001026-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - David Massacesi de Moura Cordeiro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)

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Processo nº 1001026-89.2025.8.26.0244

ID: 275889318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001026-89.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GILBER JOSé ANTONIO MAUTONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO COLOGNESI BRAGA

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ADV: Fabio Colognesi Braga (OAB 168911/SP) Processo 1001026-89.2025.8.26.0244 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Gilberto Gilber, José Antonio Mautone - Vistos. Diante das especificidades da c… ADV: Fabio Colognesi Braga (OAB 168911/SP) Processo 1001026-89.2025.8.26.0244 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Gilberto Gilber, José Antonio Mautone - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. Intime-se.

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M. L. M. C. x A. R. S. C.

ID: 326868175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001026-39.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. L. M. C.

Polo Passivo:

A. R. S. C.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA SOUZA

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FLÁVIO DANELUCI DE OLIVEIRA

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Processo 1001026-39.2024.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.M.C. - A.R.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada, resolvendo… Processo 1001026-39.2024.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.M.C. - A.R.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada, resolvendo assim o mérito da lide, ex vi do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento, a título pensão alimentícia em favor da autora, o correspondente 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de desemprego ou atividade informal ou 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido (salário menos descontos obrigatórios), devidos desde a citação (Súmula 277 do STJ aplicada por analogia), tudo nos termos da fundamentação. A importância deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta bancária informada nos autos. Por força do que estabelece o art. 7º , III, da Lei Estadual nº 11.608 de 2003, não incidem custas na espécie. Sucumbente na maior parte, e porquanto inestimável o proveito econômico e, ainda, por ser o valor da causa muito baixo, a parte perdedora arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados estes, de forma equitativa, em R$ 1.000,00, sobre os quais incidirão correção e juros legais (art. 85, §8º). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC), ficando desde já deferida a gratuidade de justiça ao requerido. Fixo os honorários em favor do patrono da parte autora no valor máximo previsto para o caso na tabela do convênio OAB/DP. Transitada em julgado, expeçam-se as respectivas certidões de honorários e, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: PATRICIA DA SILVA SOUZA (OAB 366600/SP), FLÁVIO DANELUCI DE OLIVEIRA (OAB 218258/SP)

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Marcos Donizete Sanches x Municipio De Monte Alto

ID: 331547629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001026-08.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DONIZETE SANCHES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Intimação

Advogados:

JOSÉ FELIPE ALPES BUZETO

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ANGELA MASCARENHA DA SILVA

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Processo 1001026-08.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Marcos Donizete Sanches - MUNICIPIO DE MONTE ALTO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1001026-08.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Marcos Donizete Sanches - MUNICIPIO DE MONTE ALTO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS DONIZETE SANCHES em face do MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, para: a) CONCEDER a tutela de urgência, determinando ao Município que restabeleça imediatamente o pagamento do auxílio-alimentação ao autor; b) CONDENAR o Município ao pagamento dos valores retroativos do auxílio-alimentação desde fevereiro de 2025, corrigidos monetariamente e com juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC, na forma da Emenda Constitucional 113/2021; c) CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente corrigidos monetariamente e com juros de mora a contar desta data (súmula 362 do STJ), pela taxa SELIC, na forma da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios implicará em multa, nos ditames do artigo 1026, §2º do CPC. Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alto, 21 de julho de 2025. - ADV: ANGELA MASCARENHA DA SILVA (OAB 425092/SP), JOSÉ FELIPE ALPES BUZETO (OAB 381610/SP)

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Anselmo Marciano Xavier Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 332239819

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-49.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO MARCIANO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOREDANA ALVES DESIDÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-49.2024.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-49.2024.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General Salgado - Apelante: Anselmo Marciano Xavier da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU, SENDO INDEVIDOS OS DESCONTOS POR ELE EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ANTE A FALTA DE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NO QUE TANGE À INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA A EXISTÊNCIA E A LEGITIMIDADE DA AVENÇA IMPUGNADA PELA PARTE ATIVA, QUE FOI REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO, COM DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, O QUE SE PRESTA A EVIDENCIAR QUE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO FOI REALIZADA POR MEIO DE DECLARAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE, O QUE FRAGILIZA E DESPRESTIGIA A ALEGAÇÃO DA PARTE ATIVA NO SENTIDO DE QUE TERIA OCORRIDO CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, SEM O SEU CONHECIMENTO. VALIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO IMPUTADO AO BANCO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA (RI, 252). RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loredana Alves Desidério Fernandes de Oliveira (OAB: 397126/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1001026-12.2022.8.26.0142

ID: 335370586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001026-12.2022.8.26.0142

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TRANSMOB TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

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Processo 1001026-12.2022.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Transmob Transporte Ltda - Vistos, Considerando o decurso de prazo desde as últimas pesquisas … Processo 1001026-12.2022.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Transmob Transporte Ltda - Vistos, Considerando o decurso de prazo desde as últimas pesquisas de bens, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico 'documento sigiloso'" (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 13/2023). Restando negativas as diligências, e já decorrido o prazo previsto no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, retornem ao arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 - Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. NOTA DO CARTÓRIO: AO EXEQUENTE/REQUERENTE, ciência acerca do resultado do bloqueio SISBAJUD, bloqueio de valores irrisórios ante a execução. - ADV: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP)

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