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Processo nº 1001043-24.2025.8.26.0601

ID: 306537646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-24.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RUTE DOMINGUES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN PEREIRA LEAL

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Processo 1001043-24.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Rute Domingues de Moraes - Vistos. Fls.10/15: Processe-se com osbenefícios dajustiça gratuitae… Processo 1001043-24.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Rute Domingues de Moraes - Vistos. Fls.10/15: Processe-se com osbenefícios dajustiça gratuitaem favor da requerente,inclusive com relação às custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100, do CPC,ficando este ciente de que:"revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em divida ativa".Anote-se. Diante do documento de fls.09,anote-se a prioridade na tramitação do feito,nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso -colocando-se a respectiva tarja no sistema informatizado. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, tendo por objeto o fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora. Alega a proprietária que seu pedido de fornecimento de energia elétrica foi negado de forma injustificada, visto que é legítima proprietária do imóvel e cumpriu com todas as solicitações feitas pela concessionária de energia. DECIDO. Considerando que a requerente é pessoa idosa, e que eventual demora na concessão do serviço solicitado, pode influir, e muito, em sua qualidade de vida, além de que, tendo em vista ser dever do Estado assegurar às pessoas o pleno exercício de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, inclusive o direito a moradia digna e o acesso a serviços públicos essenciais, ANTECIPO A TUTELA pretendida, para determinar que a requerida disponibilize a requerente, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos, a ligação de energia elétrica no imóvel. Importante destacar a presença da probabilidade do direito invocado, uma vez que a requerente cumpriu com as exigências estabelecidas pela empresa demandada. Além disso, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação se faz presente, visto que já afeta sua vida pessoal e interfere também em seu rendimento extra, portanto, vislumbra-se a presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual, para tomar ciência da presente decisão e para apresentar contestação, NO PRAZO DE 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto nos arts. 231, do mesmo Código. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente decisão como MANDADO. Cumpra-se na forma da Lei, observando-se o disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Intime-se. - ADV: KEVIN PEREIRA LEAL (OAB 471154/SP)

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Processo nº 1001043-94.2025.8.26.0416

ID: 294671845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001043-94.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELEN VIVIANE ROMANINI FREIRE GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR CAMPOS FERREIRA

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HEITOR MACHADO MIYAGAKI

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Processo 1001043-94.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elen Viviane Romanini Freire Garcia - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juiza… Processo 1001043-94.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elen Viviane Romanini Freire Garcia - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 05 de agosto de 2025, às 15 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição) A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. Nas ações cujo valor da causa for superior a 20 salário mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, nos termos do artigo 9º, da Lei 9.099/95, a saber; "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." 3) Fica desde já ciente a autora de que se a requerida não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: JOÃO VICTOR CAMPOS FERREIRA (OAB 507152/SP), HEITOR MACHADO MIYAGAKI (OAB 509463/SP)

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Processo nº 1001043-04.2025.8.26.0252

ID: 315927196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001043-04.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. G. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FONTES DORES

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Processo 1001043-04.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.C.O. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios … Processo 1001043-04.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.C.O. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Apenas e tão-somente para buscar eventual composição das partes, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na sala do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Rua Natale Cavezzale, nº 455, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP, para o DIA 21 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 16h00min, ficando o advogado da parte autora obrigado a providenciar sua intimação para que compareça na data designada, nos termos do artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Sem prejuízo, OFICIE-SE a empresa Sorvetes Beguetto Ltda (CNPJ nº 44.248.862/0001-03), e-mail financeiro@beguetto.com.br, para que encaminhe cópia dos três últimos demonstrativos de pagamento em nome do requerido. Postergo a expedição dos demais ofícios para após a audiência de conciliação, caso não haja acordo entre as partes. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e ofício. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: LEONARDO FONTES DORES (OAB 380023/SP)

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Processo nº 1001043-43.2025.8.26.0627

ID: 277337742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001043-43.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE SOUZA HORIZONTE LUCIANO LUIZ DE HORIZONTE WILSON LUIZ DE HORIZONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL CARVALHO DE MEDEIROS

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ADV: Maria Isabel Carvalho de Medeiros (OAB 272952/SP) Processo 1001043-43.2025.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Wilson Luiz de Horizonte, Luciana de Souza Horizonte, Luciano Luiz d… ADV: Maria Isabel Carvalho de Medeiros (OAB 272952/SP) Processo 1001043-43.2025.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Wilson Luiz de Horizonte, Luciana de Souza Horizonte, Luciano Luiz de Horizonte - WILSON LUIZ DE HORIZONTE, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.683.289-5 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 779.199.208-68, residente na Rua Lindo Conti, nº 1482, próximo ao bairro Baobá, chácara são Caetano, Teodoro Sampaio-SP.; LUCIANA DE SOUZA HORIZONTE, brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG nº 40.766.888-3 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 320.532.338-69, residente Rua José Maria Lopes, nº 1350, Teodoro Sampaio-SP., e LUCIANO LUIS DE HORIZONTE, brasileiro, divorciado, técnico de segurança do trabalho, portador da Cédula de Identidade RG nº 34.297.464-6 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 287.558.668-83, residente na Rua Yoshimi Hamamoto, nº 635, Jardim Ana Rosa, Cambé-PR., ingressam com o presente pedido de alvará judicial, alegando, em suma, que a esposa/mãe faleceu, deixando haveres e um veiculo para ser transferido. Pedem alvará para levantamento. Instruíram com documentos. É o relatório. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 725, inciso VII do CPC. A certidão de óbito de fls. 58 revela a morte de Nadir de Souza Horizonte, esposa do primeiro requerente e mãe dos demais. O viúvo e o filho Luciano expressamente concordam com o pedido de transferência do veiculo para a filha Luciana. Posto isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e procedente o pedido inicial para determinar a expedição de alvará judicial autorizando WILSON LUIZ DE HORIZONTE, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.683.289-5 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 779.199.208-68, residente na Rua Lindo Conti, nº 1482, próximo ao bairro Baobá, chácara são Caetano, Teodoro Sampaio-SP.; LUCIANA DE SOUZA HORIZONTE, brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG nº 40.766.888-3 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 320.532.338-69, residente Rua José Maria Lopes, nº 1350, Teodoro Sampaio-SP., e LUCIANO LUIS DE HORIZONTE, brasileiro, divorciado, técnico de segurança do trabalho, portador da Cédula de Identidade RG nº 34.297.464-6 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 287.558.668-83, residente na Rua Yoshimi Hamamoto, nº 635, Jardim Ana Rosa, Cambé-PR., a receberem os valores junto ao Banco do Brasil, inclusive valores referente restituição do Imposto de Renda, eventualmente deixados por Nadir de Souza Horizonte, filha de Nely de Souza Costa e Ana Pias da Costa, natural de Mirante do Paranapanema-SP., nascida aos 01/09/1982, outrora portadora da CIRG 7.242.489-8, falecida em 22/02/2025. Outrossim, autoriza LUCIANA DE SOUZA HORIZONTE, brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG nº 40.766.888-3 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 320.532.338-69, residente Rua José Maria Lopes, nº 1350, Teodoro Sampaio-SP., a vender e/ou transferir para o seu nome o veículo automotor Fiat/Palio Weekend Stile, cor cinza, ano 2000 e modelo 2001, placas CYU2731, Renavan 748770275. Cópia da presente sentença e da certidão de trânsito em julgado servirão como alvará. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, ficam as partes interessadas bem como os patronos cientes de que os documentos a serem produzidos em razão da sentença (alvará, etc...) estarão disponíveis no SAJ para impressão/retirada, sendo desnecessário o comparecimento em Cartório para esse fim exclusivo. Custas já pagas. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P., r. e i..

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Sabrina Aparecida Cordova Gomes

ID: 327257628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212180-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

SABRINA APARECIDA CORDOVA GOMES

Despacho

Advogados:

DALVA DE OLIVEIRA PRADO

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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DESPACHO Nº 2212180-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212180-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravada: Sabrina Aparecida Cordova Gomes - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida a fls. 41/42 nos autos da ação de obrigação de fazer (processo nº 1001043-76.2025.8.26.0228), que concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando que a operadora de saúde ré, autorize e custeie integralmente o tratamento da autora com o medicamento infusão de Imunoglobulina Humana Intravenosa (IVIG), (Difenidramina 50mg endovenosos (05 frascos) e Sandoglobulina privigen 100 mg solução injetável (05 embalagens) em esquema imunomodulador padrão (2g/kg de peso corporal, fracionadas em 5 dias consecutivos- em unidade hospitalar devidamente credenciado ao plano de saúde - Hospital Albert Einstein, onde a paciente encontra-se internada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme prescrição médica de fls. 25, sob pena de multa diária de 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, por ora, a R$100.000,00 (cem mil reais). Insurge-se a operadora de saúde ré, inconformada com a r. decisão, pleiteando a sua reforma. De plano, aduz pela ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano. Com efeito, alega que não há obrigação legal ou contratual de fornecer o referido tratamento, uma vez que não está previsto no rol da ANS, de caráter taxativo. Ademais, argumenta que o prazo fixado (48 horas) é exíguo tendo em vista a complexidade logística e operacional necessária para o cumprimento da obrigação, razão pela qual pugna pela ampliação a 10 (dez) dias úteis. No mesmo sentido, pleiteia a redução da multa diária fixada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de gerar enriquecimento sem causa. Deste modo, requer que o presente recurso seja recebido com a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida. Ao final, pugna pela revogação da r. decisão. Subsidiariamente, pleiteia a majoração do prazo para cumprimento da obrigação, bem como, pela redução da multa aplicada. É o breve relato. Na forma dos arts. 300, 995 e 1.019, todos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra, de plano. Com efeito, não vislumbro, por ora, qualquer razão para determinar a suspensão da decisão agravada. Resta incontroverso o perigo de dano de difícil reparação da parte agravada, que possui prescrição médica comprovando a necessidade da realização do tratamento em questão. Por outro lado, entendo que a decisão fixou prazo extremamente exíguo, com incidência de multa diária elevada. Neste sentido, nos termos do art. 461 do Código de Processo Civil, a incidência de astreintes somente ocorrerá se fixado prazo razoável para cumprimento da obrigação, o que não é o caso dos autos. Deste modo, ante os fatos aduzidos, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o plano de saúde providencie o fornecimento do tratamento nos moldes fixados. Por fim, vale ressaltar que a agravante somente arcará com a multa em caso de descumprimento da obrigação. Providencie a parte agravante a comunicação ao Juízo de Primeiro Grau. Intime-se a parte agravada para a apresentação de contraminuta, no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Dalva de Oliveira Prado (OAB: 172182/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001043-64.2025.8.26.0620

ID: 328736933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001043-64.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1001043-64.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1001043-64.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro, desde já, os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão), a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de cinco dias úteis, caso ainda não tenha(m) feito, emendar à inicial para: a) indicar o seu endereço eletrônico pessoal para recebimento de intimações, nos termos exigidos pelo art. 319, II, do CPC; b) comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, ressalvados os casos de gratuidade e dos entes públicos que realizam pagamentos aos meirinhos por meio de mapa mensal; c) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, tornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nos termos do parágrafo §3º do Decreto-lei nº 911/69, recentemente incluído pela Lei nº 13.043/2014, providencie-se bloqueio do veículo pelo RENAJUD, devendo ele ser retirado após eventual apreensão. No entanto, necessário, antes, o recolhimento das custas referentes, cujos valores poderão ser consultados através do link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ e que deverão ser recolhidas na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1001043-40.2025.8.26.0531

ID: 329432010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-40.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIVINO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1001043-40.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Co… Processo 1001043-40.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1001043-40.2025.8.26.0531

ID: 329433257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-40.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIVINO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1001043-40.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Co… Processo 1001043-40.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais x Pedro Otavio Dias Da Rosa

ID: 331456387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001043-77.2022.8.26.0294

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS

Polo Passivo:

PEDRO OTAVIO DIAS DA ROSA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

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ANDRESSA LOPES TRIGO

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Processo 1001043-77.2022.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Pedro Otavio Dias da Ro… Processo 1001043-77.2022.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Pedro Otavio Dias da Rosa e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS- SICREDI CAMPOS GERAIS em face de AÇOUGUE E AVICOLA PARAISO DAS CARNES LTDA, PEDRO OTAVIO DIAS DA ROSA e CAMILA EVELYN ROMUALDO ROSA. A executada Camila Evelyn Romualdo Rosa foi devidamente citada, conforme certidão de fl. 126. O executado Pedro Otavio Dias da Rosa, por sua vez, compareceu espontaneamente aos autos em fl. 128, constituindo procuradora e opondo embargos à execução, o que supre a ausência de citação formal, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A citação da pessoa jurídica restou negativa (fl. 120). Os embargos à execução opostos (processo nº 1000074-28.2023.8.26.0294) foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado certificado nos presentes autos (fl. 180). Instado a prosseguir, o exequente requereu a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (fls. 193). Após a efetivação da medida, o coexecutado Pedro Otavio peticionou em fls. 206-210, pugnando pelo desbloqueio dos valores, sob o argumento de se tratar de verba de natureza salarial e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimado, o exequente impugnou o pedido em fls. 215-217, sustentando a ausência de provas de que os valores bloqueados possuam natureza alimentar. Por fim, os executados requereram a designação de audiência de conciliação (fl. 218). É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta de titularidade do coexecutado Pedro Otavio Dias da Rosa. Dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios". Contudo, a proteção legal não é presumida. Incumbe ao executado o ônus de comprovar, de forma inequívoca, que os valores constritos possuem a natureza alimentar alegada e se enquadram na hipótese de impenhorabilidade. No caso em tela, o executado limitou-se a afirmar que a conta bloqueada seria sua conta-salário, contudo, não carreou aos autos documentos essenciais para a comprovação de sua tese, tais como extratos bancários completos que demonstrem a origem dos créditos e a movimentação da conta, ou mesmo seus holerites. A mera alegação, desprovida de suporte probatório mínimo, não tem o condão de afastar a constrição realizada. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação robusta da impenhorabilidade. Portanto, na ausência de provas, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação (fl. 218), indefiro-o. Observa-se que, instados a apresentar proposta de acordo após o fornecimento do débito atualizado pelo exequente (fls. 188-189), os executados quedaram-se inertes. O novo pedido, desacompanhado de qualquer proposta concreta, revela-se protelatório e contrário ao princípio da efetividade da execução, mormente considerando o longo trâmite processual e a rejeição dos embargos. Ressalto que as partes podem transigir extrajudicialmente a qualquer tempo, independentemente de audiência para tal finalidade. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado pelo coexecutado Pedro Otavio Dias da Rosa em fls. 206-210, por ausência de comprovação da natureza alimentar e impenhorável da verba. DETERMINO que a Serventia proceda à transferência dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD para conta judicial vinculada a este processo, formalizando a penhora. Intime-se a parte executada, na pessoa de sua advogada, sobre a penhora efetivada. DEFIRO as pesquisas de veículos em nome dos executados Pedro Otavio Dias da Rosa e Camila Evelyn Romualdo Rosa, através do sistema RENAJUD, conforme requerido em fl. 193. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando o endereço atualizado para citação da pessoa jurídica AÇOUGUE E AVÍCOLA PARAÍSO DAS CARNES LTDA, cuja diligência restou negativa (fl. 120), sob pena de arquivamento dos autos em relação a esta. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ANDRESSA LOPES TRIGO (OAB 474926/SP), CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO (OAB 22847/PR)

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Luzia Martins Souza Maschio x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 331517767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-32.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARTINS SOUZA MASCHIO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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LUDIMILLA SANTOS RODRIGUES

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Processo 1001043-32.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Martins Souza Maschio - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos. C… Processo 1001043-32.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Martins Souza Maschio - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos. Cuida-se de ação visando a declaração de inexigibilidade dos descontos associativos em benefício previdenciário, cancelamento, restituição em dobro e indenização por danos morais. Decorrido o prazo para apresentação de defesa (fls. 117). Autora pleiteia decretação dos efeitos da revelia e julgamento antecipado da lide (fls. 121). Decido. Reconheço a revelia do requerido Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap. Dada a presunção de veracidade dos fatos alegados em Inicial (art. 344, CPC), sem ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 345, CPC, restou incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes e consequente reconhecimento de descontos indevidos. Com efeito, demonstrada a probabilidade do direito do autor e dado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sobretudo diante da superveniente necessidade de suspensão do feito), nos termos do art. 300, CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a parte requerida se abstenha de promover descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente à contribuição CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056. (fls. 51/4). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO AO INSS PARA QUE CUMPRA A LIMINAR NO PRAZO DE 05 DIAS. Comprove a parte autora o encaminhamento do presente oficio ao respectivo destinatário, em 05 (cinco) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (auriflama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Do mais, em virtude da decisão publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 de relatoria do Desembargador Dr. Alvaro Algusto Dos Passos, determinou-se com fundamento no art. 982, I, CPC, a suspensão em primeira e segunda instância até a fase ordinária. Confira-se ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Este E. TJSP vem entendendo que as demandas devem ser suspensas após a fase probatória, sem prejuízo das tutelas: ~Agravo de instrumento. Ação anulatória e indenizatória em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até julgamento do IRDR (Tema 59). Suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, diante da instauração do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão). O processo deverá ser suspenso após completar a prova, estando suspensa somente a emissão de sentença e não tutelas de urgência e atos probatórios. Impossibilidade de proceder ao julgamento parcial de mérito já que o pedido de inexistência de relação jurídica não é incontroverso, tampouco está em condições de imediato julgamento. Provimento em parte ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201563-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Desse modo, remeta-se ao fluxo adequado (código SAJ n. 75059). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), LUDIMILLA SANTOS RODRIGUES (OAB 519815/SP)

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