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Lindalva Aparecida Leite Gusmão Pinheiro x Belagrícola Comércio E Representações De Produtos Agrícolas Ltda.

ID: 293765262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001063-70.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA APARECIDA LEITE GUSMãO PINHEIRO

Polo Passivo:

BELAGRíCOLA COMéRCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-70.2024.8.26.0691 (apensado ao processo 1001371-53.2017.8.26.0691) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001063-70.2024.8.26.0691 (apensado ao processo 1001371-53.2017.8.26.0691) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Lindalva Aparecida Leite Gusmão Pinheiro - Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda. - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por LINDALVA APARECIDA LEITE GUSMÃO PINHEIRO em face de BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A., com fulcro no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. A embargante alega, em síntese: a) inexequibilidade da duplicata por ausência de aceite e comprovação da entrega das mercadorias/serviços; b) nulidade da carta de fiança por ser genérica e anterior à emissão da duplicata; c) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; d) excesso de execução; e) limitação da responsabilidade ao valor da herança. A embargada impugnou todos os pedidos, sustentando a validade da duplicata protestada acompanhada de comprovante de entrega, a validade da fiança e a inaplicabilidade do CDC. É o relatório. Decido. 1. Não se configura hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sanear o feito. 2. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não assiste razão à embargante. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que nas relações de fornecimento relacionados à insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual não incide o Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp n. 2.737.658/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Além disso, ainda que se cogite da mitigação da teoria finalista, não há nos autos elementos concretos que demonstrem a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que justifique a aplicação excepcional do CDC, assim, afasto a aplicação do CDC ao caso em tela e, consequentemente, o pedido de inversão do ônus da prova. Quanto à questão dos juros remuneratórios, aplica-se o Decreto-Lei nº 167/67, isso porque, a cédula de crédito rural, não é o único título que deve observar o disposto no referido decreto, incluindo-se a duplicata, que, inclusive, é objeto da cobrança da dívida executada (TJ-SP - Apelação Cível: 1002415-97.2019.8.26 .0510 Rio Claro, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 17/05/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023). Quanto as demais preliminares arguidas, verifica-se que se confundem com o mérito e serão com ele analisadas. 3. Considerando as alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: 3.1) A autenticidade da assinatura aposta na Nota Fiscal de Serviços (fls. 253 dos autos da execução) e a efetiva prestação dos serviços ou entrega das mercadorias que deram origem à duplicata; e 3.2) A ocorrência de excesso de execução, notadamente em relação à aplicação dos juros remuneratórios (1% ao ano versus 1% ao mês) e sua capitalização. 4. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro tão somente a produção de prova pericial contábil e grafotécnica, além de prova documental suplementar. 4.1) Perícia Grafotécnica: Para verificar a autenticidade da assinatura constante na nota fiscal de serviços de fls. 253 dos autos da execução (1001371-53.2017.8.26.0691). 4.2) Perícia Contábil: Para apurar a correta aplicação dos juros e encargos financeiros na dívida questionada, verificando a incidência de juros sobre juros e a capitalização, bem como a taxa de juros aplicável (anual ou mensal) e o termo inicial e final de incidência dos juros, este considerando a data de óbito do fiador. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial profissional habilitado a ser indicado pela Serventia. Diga o Senhor Perito, via e-mail, se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, proposta de honorários e indicar data, horário e local para realização da perícia. Aceito o encargo, intime-se a parte embargante para depositar os honorários periciais no prazo de 15 dias. Com o depósito, à perícia. O encargo do pagamento da perícia caberá à Embargante, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, uma vez que a prova foi por ela requerida para comprovar suas alegações. No mais, faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA (OAB 181506/SP), CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA (OAB 69617/PR)

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Processo nº 1001063-74.2024.8.26.0334

ID: 293110094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-74.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURI IORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA CASTRO

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EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-74.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jose Mauri Iori - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguin… Processo 1001063-74.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jose Mauri Iori - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o tempo de serviço como empregado rural exercido pelo autor Jose Mauri Iori nos períodos de 01/07/1987 a 20/07/1988, 21/07/1988 a 31/03/1990, 02/05/1990 a 30/01/1992, 01/01/1993 a 05/10/1994; e como atividade especial do autor em grau médio os períodos de 01/04/2005 a 31/03/2010, 01/04/2015 a 31/03/2017, 01/04/2017 a 09/06/2017; CONDENAR o réu a averbar administrativamente os referidos períodos ainda não averbados; converter o tempo especial em comum dos períodos de 01/04/2005 a 31/03/2010, 01/04/2015 a 31/03/2017, 01/04/2017 a 09/06/2017; RECALCULAR o tempo de contribuição da parte autora e, por conseguinte, caso preenchidos os demais requisitos, conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (08/02/2024) se tiver preenchido os requisitos para a aposentadoria em decorrência da presente averbação, bem como a pagar eventuais valores atrasados de uma só vez. Libere-se a pauta de audiência. Os atrasados, descontados eventuais parcelas pagas administrativamente em razão da concessão de qualquer outro benefício previdenciário em favor da parte autora, que não admita cumulação (artigo 124, da Lei 8213/91), inclusive seguro-desemprego e auxílio emergencial instituído por conta da pandemia provocada pelo coronavírus, ou em razão de tutela provisória, no mesmo período, deverão ser pagos de uma única vez, respeitando-se o limite prescricional (parágrafo único do art. 103, da Lei n.º 8.213/91). Para o cálculo dos juros de mora (devidos desde a citação - 01/11/2024 - fls. 169) e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Em razão da sucumbência parcial, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) autor(a), que arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido (art. 85, §2º, do CPC), e condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerido(a), os quais, por equidade, § 8º do art. 85 do CPC, reputo razoável arbitrar a verba honorária em R$ 1.000,00. Custas em 50% para o autor. Verbas sucumbenciais com exigibilidade suspensa da parte autora, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com juntada das contrarrazões ou decorrido prazo para juntá-las, remetam-se os autos ao E. Tribunal com as cautelas de praxe. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do Enunciado 490 da Súmula do STJ, que, de acordo com a legislação processual anterior, previa como limite apenas 60 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP)

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Processo nº 1001063-80.2025.8.26.0062

ID: 317368697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001063-80.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BOZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON FRANCISCO

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Processo 1001063-80.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Joao Paulo Bozza - Vistos. 1. O pedido urgente deve ser indeferido.… Processo 1001063-80.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Joao Paulo Bozza - Vistos. 1. O pedido urgente deve ser indeferido. Com efeito, não se verificam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme exige o art. 300 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, os elementos probatórios trazidos pela parte autora se mostram insuficientes e frágeis para conferir a plausibilidade necessária às suas alegações. A fragilidade da argumentação autoral é nítida, sobretudo ao se constatar que a parte autora sequer trouxe aos autos cópias do procedimento administrativo em questão (Processo 905/2024). Essa ausência documental impede que seja analisada, em sede de cognição sumária - inerente à apreciação da tutela de urgência -, qualquer prova de irregularidade procedimental ou de flagrante violação aos princípios constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade que pudessem autorizar a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, notadamente porque o ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade. É que o prazo decadencial previsto no art. 282, § 6º, inciso II, do CTB é para a expedição da notificação da penalidade, sendo que no caso da suspensão do direito de dirigir, o termo inicial da decadência é a conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA . INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso inominado interposto pelo Detran em face de sentença que reconheceu a decadência do direito de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu decadência da imposição da suspensão do direito de dirigir; (ii) estabelecer se o prazo quinquenal de prescrição previsto na Lei nº 9 .873/99 foi observado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) fixa o prazo de 180 dias para a notificação de penalidades relacionadas a advertência e multa, e de 360 dias para penalidades como suspensão do direito de dirigir, contados da conclusão do processo administrativo, não havendo prazo para a instauração do referido processo. 4. O Detran possui prazo prescricional de cinco anos para aplicação da penalidade, conforme Lei nº 9.873/99 e Resolução Contran nº 723/99 . 5. Não houve decadência ou prescrição do direito de punir, sendo legítima a instauração do processo administrativo e aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso provido. Tese de julgamento: 1. "A decadência prevista no art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB se refere ao prazo para notificação da penalidade imposta, não incidindo sobre o prazo para a instauração de processo administrativo." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 282, §§ 6º e 7º; Lei nº 9.873/99, art. 1º; Resolução Contran nº 723/99 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1073429-18.2023.8.26 .0053; TJSP, Recurso Inominado Cível 1039461-60.2024.8.26 .0053 (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10268775820248260053 São Paulo, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/10/2024 - destaquei). Logo, a pretensão requerida pelo autor somente restará devidamente esclarecida com as informações que vierem a ser prestadas com a defesa. Ressalta-se, por fim, que o pedido antecipatório inaudita altera parte é medida excepcional, que deve ser tratada de forma restrita, sob pena de se causar prejuízo à outra parte, que não teve oportunidade de se manifestar no processo. Ressalto, por fim, que o trâmite do processo sob o rito da Lei nº 9.099/95 é consideravelmente curto, de modo que a parte não sofrerá nenhum prejuízo em aguardar a decisão final. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se a requerida, por CARTA AR/PORTAL, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), cientificando-a de que: I - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex; II - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; III - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos do Comunicado CG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se a tarja de urgente dos autos. Intime-se. - ADV: EMERSON FRANCISCO (OAB 223364/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Anderson Marcelino Ramalho

ID: 317416896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191959-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDERSON MARCELINO RAMALHO

Despacho

Advogados:

CRISTINA REIA CARDIA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191959-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191959-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirajuí - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Anderson Marcelino Ramalho - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos dos embargos do devedor, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Pirajuí/SP, contra a r. decisão de fls. 130/137 dos autos de origem, a qual, dentre outras providências, recebeu os embargos do devedor com atribuição de efeito suspensivo, bem como entendeu pela incidência da legislação consumerista à hipótese e determinou a apresentação de documentos complementares para a realização de perícia contábil. Pugna o banco pela concessão de efeito suspensivo em relação à inversão do ônus probatório e aplicação da legislação consumerista. E, ao final, a reforma da r. decisão objurgada. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos autorizadores para a sua excepcional concessão. Como é cediço, a demanda executiva foi aparelhada por cédula rural pignoratícia nº 40/00365-5 emitida em 01/03/2017, com vencimento em 22/02/2018, no importe total de R$ 122.438,34 fls. 09/20 dos autos do procedimento nº 1001063-42.2023.8.26.0453. Diante do título executivo apresentado pelo banco, mostra-se realmente inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o crédito obtido pelo agravado não foi utilizado para consumo final, mas sim como insumo para sua atividade agropecuária. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (Apelação Cível nº 1001654-23.2024.8.26.0306; Relator JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 29/04/2025; Apelação Cível nº 1001908-47.2021.8.26.0129; Relator SIMÕES DE ALMEIDA; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 05/08/2024; e Apelação Cível nº 0000767-21.2014.8.26.0431; Relator HÉLIO NOGUEIRA; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 22/10/2021). Contudo, em sede de tutela de urgência, não se observa perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em manter a r. decisão agravada, até o julgamento do mérito recursal por esta C. Câmara Julgadora. Em relação à determinação para que o agravante apresente a complementação dos documentos para a perícia, a princípio, parece não necessitar de reparo, uma vez que o pagamento do referido título executivo poderia ser realizado mediante débito em conta, que o executado afirma ter ocorrido fls. 05 da origem. Além disso, o executado impugna a taxa de juros e a sua capitalização, bem como alega a existência de venda casada praticada pelo agravante em relação a contratos de seguro de vida, o que indica que os documentos listados às fls. 135/136 de origem são imprescindíveis para a realização da perícia contábil determinada e estão em posse do banco. No tocante à concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, insta ser observado que O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. CPC, art. 919, §1º. Assim, somente é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos à execução quando: (i) presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, previstos no art. 300 do CPC; e (ii) desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ocorre que, da detida análise dos autos da demanda executiva, não foi possível verificar que tenha sido garantida pelo executado, tanto que a fls. 420 do referido procedimento havia sido deferida pesquisa de bens de sua propriedade para pagamento do débito. Na hipótese, portanto, em que pese o executado haver comprovado a probabilidade do direito, bem como perigo de dano, diante da alegação de pagamento integral da dívida, é forçoso reconhecer que, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, há necessidade de garantia do juízo (art. 919, §1º, do CPC). Ocorre que o agravante não pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela recursal em relação a isso, limitando-se a deduzir pedido de efeito suspensivo no tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que impede a alteração do decidido na origem, até o julgamento do mérito deste recurso. Dessa forma, em sede de cognição sumária, da narrativa e dos elementos de convicção colacionados ao feito, tudo recomenda a manutenção da r. decisão agravada, até que o colegiado desta C. Câmara possa melhor analisar a questão. Com estas considerações, intimem-se o agravado, por seus advogados, para fins do art. 1019, II, do CPC. Comunique-se, o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Após, tornem para julgamento preferencialmente de forma virtual. I. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 36134/GO) - Cristina Reia Cardia (OAB: 167352/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001063-88.2025.8.26.0318

ID: 293030013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA BORTOLIN

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Processo 1001063-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - M.E.P.M. - Vistos em saneador. As condições da autora já foram analisadas. Assim, tendo em vista que nenhu… Processo 1001063-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - M.E.P.M. - Vistos em saneador. As condições da autora já foram analisadas. Assim, tendo em vista que nenhuma prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência foi apresentada, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade. Não existem irregularidades a sanar, pois as partes são legítimas e estão bem representadas. Declaro o processo saneado. São fatos incontroversos: que a autora é servidora pública municipal. São questões de fato controvertidas: a existência de insalubridade e seu grau (mínimo, médio ou máximo). Defiro a produção da prova pericial, para a qual nomeio o Sr. Leandro Nereu da Silva - engenheiro de segurança do trabalho, independente de compromisso (artigo 198 das NSCGJ), intimando-o para estimar seus honorários no prazo de dez (10) dias. Apresentada a estimativa, assinalo o prazo de cinco dias para depósito e trinta dias para a entrega do laudo. Nos termos do artigo 36, inciso I, das NSCGJ, deverá o perito indicar correio eletrônico (e-mail), mediante o qual será intimado, ficando advertido que ficará responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação (parágrafo 2º, do citado artigo). Atente-se a serventia para o cadastramento da nomeação do Perito no Portal. A perícia será rateada entre partes. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva de metade do valor para pagamento dos honorários (no ofício deverá constar a informação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita). Ao Município caberá o pagamento da outra metade. - especialidade: 2. engenharia - natureza: 7. insalubridade - quantidade de UFESP: 58 A quota parte da autora fica arbitrada em 58 UFESP's. A fixação dos honorários nesse patamar se adequa perfeitamente à alta complexidade do trabalho, realizado apenas por profissional com formação superior específica na área. Trata-se de trabalho dificultoso, minucioso e exige do profissional razoável disponibilidade de tempo. Neste caso, ainda, há uma particularidade: o perito se desloca de outra comarca para esta, suportando as despesas e os riscos do deslocamento por conta própria, merecendo, por isso, justa contraprestação. E remunerando com dignidade o profissional, por certo prestará seus serviços com zelo e dedicação, qualidades indispensáveis na prestação da tutela jurisdicional. ante o minucioso são arbitrados. Observe-se para preenchimento o anexo da legislação citada (Resolução 910/2023 TJSP). Para a confecção da perícia, faculto ao perito a busca de informações. Comunicada a reserva dos honorários e feito o pagamento da parte cabente ao município, intime-se o perito por E-MAIL, constando a senha de acesso aos autos digitais, para realização da perícia, devendo indicar data, horário e local para ciência e intimação das partes (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Atente-se o perito para apresentação do laudo nos autos digitais: Art. 1.262. Os laudos de peritos e demais auxiliares da Justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça: I - presencialmente no ofício de justiça a que pertença o feito, em mídia eletrônica (pen drive); II mediante encaminhamento ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, desde que proveniente do e-mail constante do cadastro do perito. § 1º Após o recebimento do laudo, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação do documento em pdf ao processo eletrônico. Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024, na eventualidade de ao final do processo a parte sucumbente não for beneficiária da justiça gratuita, deverá ser intimada para restituir o valor dos honorários em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 15 dias, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição. A restituição mencionada no item anterior compreenderá a totalidade dos honorários fixados, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de inadimplência pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. O ônus da prova competirá à parte autora sobre os fatos constitutivos de seu direito. Intimem-se. - ADV: LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP)

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Robson Pereira Domingues x União Truck

ID: 316438210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-63.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

UNIãO TRUCK

Intimação

Advogados:

MARCELO JUNIOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE DOS PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-63.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Robson Pereira Domingues - União Truck - Vistos em saneador, As partes são legítimas e encontram-se bem representadas nos au… Processo 1001063-63.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Robson Pereira Domingues - União Truck - Vistos em saneador, As partes são legítimas e encontram-se bem representadas nos autos, concorrendo-lhes jurídico interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Declaro, pois, saneado o processo. A controvérsia instaurada na lide reside na verificação de falha do serviço, consistente no reparo parcial dos danos sofridos no caminhão M.BENS/L 1313 decorrentes de acidente de trânsito e previsto em contrato (fls. 27/44). Para a comprovação desses fatos, exclusivamente, é que se defere às partes a abertura da instrução probatória, facultando-se a produção de provas pericial e documental, exclusivamente sobre os pontos controvertidos já fixados. Quanto ao ônus da prova, mostra-se passível de inversão, com espeque no art. 6o, VIII, da lei consumerista, e que sabidamente tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Primo loco, não se trata de inversão ope legis, tal como se dá com a figura prevista no art. 38, da Lei nº 8.078, de 1990, e sim ope judicis. Secundum, a inversão do ônus da prova prevista no CDC pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si. A prova para ser transferida de uma parte para outra tem de ser, objetivamente, possível. O que justifica a transferência do encargo respectivo é apenas a insuficiência pessoal do consumidor de promovê-la, e no caso em apreço, o fato controvertido da demanda, a res in judicium deducta, consiste na alegada existência de defeito do produto, cuja existência é negada pela contestante, donde se segue ser passível de inversão o onus probandi, pois entender de forma diversa implicaria cometer à demandante ônus invencível. Tertius, mesmo lembrando que a assertiva tão comumente vista de que fato negativo não admite prova é equívoca, a verossimilhança da alegação constante da inicial, porque amparada em elementos fáticos relevantes de convencimento a ela acostados, já referidos alhures, autoriza, também por esse aspecto, a inversão do ônus da prova, já que a medida telada se sujeita à discricionariedade do órgão jurisdicional, que deve dela valer-se quando se verificar, na hipótese concreta, a verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias de experiência, com a observação, apenas, ressalvado respeitabilíssimo entendimento contrário, de que é este o momento do iter procedimental que se revela mais apropriado para a apreciação dessa matéria, pois já conhecidos os pontos controvertidos e as respostas das rés permitiram verificar a possível verossimilhança das alegações deduzidas pelo autor na vestibular. Assim, à demandada tocará desincumbir-se do onus probandi relativo às matérias controvertidas no feito (CPC, art. 373, II), sem que com isso se tolha da parte contrária o direito à produção da contra prova respectiva. Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, Fabio Cavalcanti da Silva, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pelas partes, à razão de metade cada uma, porque ambas manifestaram interesse (fls. 910 e 912/914) na realização da prova técnica (CPC, art. 95, caput) - fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput) - observando-se, quanto ao autor, que é beneficiário da gratuidade (fl. 81). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). Desde logo defiro ao perito judicial, uma vez efetuado o depósito respectivo, o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago ao final (CPC, art. 465, § 4º). Int. - ADV: MARCELO JUNIOR DA SILVA (OAB 354175/SP), FERNANDO JOSE DOS PASSOS (OAB 102690/MG)

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Processo nº 1001063-79.2025.8.26.0127

ID: 307951780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-79.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-79.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo Pereira Costa - - Carlos Augusto da Fonseca Junior - Vistos. Defiro a medida constriti… Processo 1001063-79.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo Pereira Costa - - Carlos Augusto da Fonseca Junior - Vistos. Defiro a medida constritiva de ARRESTO via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s) (inclusive conta salário), até o limite do débito, conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferiores a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) do último exercício disponível no sistema porventura apresentadas perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ). Defiro ainda a realização de pesquisas de endereços do(a)(s) executado(a)(s) por meio dos sistemas de praxe (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) (se ainda não realizadas), também mediante prévio e expresso requerimento do(a)(s) exequente(s) e recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) - 1 UFESP vigente para cada pesquisa e para cada CPF ou CNPJ objeto da pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1. O formulário da guia para recolhimento ao FEDTJ está disponível no link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (opção: Guia de Recolhimento Poder Judiciário Fundo Especial de Despesa FEDTJ). Com a juntada aos autos do(s) resultado(s) das medidas constritivas e/ou das pesquisas de endereço, promova(m) o(a)(s) exequente(s) a(s) citação(ões) do(a)(s) executado(a)(s), cabendo ao(à)(s) autor(a)(s) indicar(em) endereço(s) e: pretendendo que a diligência seja realizada por Oficial de Justiça e pertencendo o endereço à jurisdição de Município/Comarca do Estado de São Paulo, recolher(em) ou complementar(em), caso necessário, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Observação 1: O Provimento CG nº 28/2014, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 28/10/2014 à página 28, com redisponibilizações em 30/10/2014 à página 28 e em 10/11/2014 à página 36, alterou o valor a ser recolhido à título das diligências do Sr. Oficial de Justiça para 03 UFESPs até 50 km. Também estipulou que, para além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, deverá ser acrescido o recolhimento em 0,5 UFESP. Referido provimento entrou em vigor aos 03/11/2014 (vide http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica). Observação 2: É possível emitir a guia pela internet pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (opção: Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (estado de São Paulo Mandados). Observação 3: Deve ser observada a relação de contas dos Oficiais de Justiça disponibilizada no link https://www.bb.com.br/docs/pub/gov/dwn/ContasOficialJustica.pdf.; pretendendo que a diligência seja realizada por Oficial de Justiça e pertencendo o endereço à jurisdição diversa de Município/Comarca do Estado de São Paulo, requerer(em) a expedição de carta precatória, indicando o Juízo Deprecado. Com a expedição da carta precatória, fica o(a)(s) exequente(s) ciente(s) de que ela estará disponível para impressão na folha de andamento do processo no site: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, devendo o(a)(s) exequente(s) providenciar(em) o seu encaminhamento ao juízo deprecado, devidamente instruída, comprovando nestes autos o cumprimento da providência. O(a)(s) advogado(a)(s) deverá(ão) instruir a deprecata com as peças digitalizadas, conforme item III, 1.2 do Comunicado 1951/2017, bem como as peças que julgar(em) necessárias para a instrução, posto que é vedado o encaminhamento de senha de acesso nos casos de distribuição pelo(a)(s) advogado(a)(s). Caso o(a)(s) exequente(s) opte(m) que o encaminhamento da carta precatória seja realizado por este ofício judicial, deverá(ão) comprovar nos autos o recolhimento das taxas e despesas processuais (item III, 2, do Comunicado 1951/2017); pretendendo que a diligência seja realizada por carta, recolher(em) ou complementar(em), caso necessário, o(s) valor(es) referente(s) a(s) expedição de carta(s) registrada(s) unipaginada(s) com AR digital no valor de R$ 34,35 para cada endereço e destinatário em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando o código 120-1 (vide http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Intime-se. - ADV: LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO (OAB 439702/SP), LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO (OAB 439702/SP)

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Processo nº 1001063-79.2025.8.26.0127

ID: 307951876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-79.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-79.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo Pereira Costa - - Carlos Augusto da Fonseca Junior - Vistos. Defiro a medida constriti… Processo 1001063-79.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo Pereira Costa - - Carlos Augusto da Fonseca Junior - Vistos. Defiro a medida constritiva de ARRESTO via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s) (inclusive conta salário), até o limite do débito, conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferiores a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) do último exercício disponível no sistema porventura apresentadas perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ). Defiro ainda a realização de pesquisas de endereços do(a)(s) executado(a)(s) por meio dos sistemas de praxe (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) (se ainda não realizadas), também mediante prévio e expresso requerimento do(a)(s) exequente(s) e recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) - 1 UFESP vigente para cada pesquisa e para cada CPF ou CNPJ objeto da pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1. O formulário da guia para recolhimento ao FEDTJ está disponível no link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (opção: Guia de Recolhimento Poder Judiciário Fundo Especial de Despesa FEDTJ). Com a juntada aos autos do(s) resultado(s) das medidas constritivas e/ou das pesquisas de endereço, promova(m) o(a)(s) exequente(s) a(s) citação(ões) do(a)(s) executado(a)(s), cabendo ao(à)(s) autor(a)(s) indicar(em) endereço(s) e: pretendendo que a diligência seja realizada por Oficial de Justiça e pertencendo o endereço à jurisdição de Município/Comarca do Estado de São Paulo, recolher(em) ou complementar(em), caso necessário, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Observação 1: O Provimento CG nº 28/2014, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 28/10/2014 à página 28, com redisponibilizações em 30/10/2014 à página 28 e em 10/11/2014 à página 36, alterou o valor a ser recolhido à título das diligências do Sr. Oficial de Justiça para 03 UFESPs até 50 km. Também estipulou que, para além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, deverá ser acrescido o recolhimento em 0,5 UFESP. Referido provimento entrou em vigor aos 03/11/2014 (vide http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica). Observação 2: É possível emitir a guia pela internet pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (opção: Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (estado de São Paulo Mandados). Observação 3: Deve ser observada a relação de contas dos Oficiais de Justiça disponibilizada no link https://www.bb.com.br/docs/pub/gov/dwn/ContasOficialJustica.pdf.; pretendendo que a diligência seja realizada por Oficial de Justiça e pertencendo o endereço à jurisdição diversa de Município/Comarca do Estado de São Paulo, requerer(em) a expedição de carta precatória, indicando o Juízo Deprecado. Com a expedição da carta precatória, fica o(a)(s) exequente(s) ciente(s) de que ela estará disponível para impressão na folha de andamento do processo no site: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, devendo o(a)(s) exequente(s) providenciar(em) o seu encaminhamento ao juízo deprecado, devidamente instruída, comprovando nestes autos o cumprimento da providência. O(a)(s) advogado(a)(s) deverá(ão) instruir a deprecata com as peças digitalizadas, conforme item III, 1.2 do Comunicado 1951/2017, bem como as peças que julgar(em) necessárias para a instrução, posto que é vedado o encaminhamento de senha de acesso nos casos de distribuição pelo(a)(s) advogado(a)(s). Caso o(a)(s) exequente(s) opte(m) que o encaminhamento da carta precatória seja realizado por este ofício judicial, deverá(ão) comprovar nos autos o recolhimento das taxas e despesas processuais (item III, 2, do Comunicado 1951/2017); pretendendo que a diligência seja realizada por carta, recolher(em) ou complementar(em), caso necessário, o(s) valor(es) referente(s) a(s) expedição de carta(s) registrada(s) unipaginada(s) com AR digital no valor de R$ 34,35 para cada endereço e destinatário em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando o código 120-1 (vide http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Intime-se. - ADV: LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO (OAB 439702/SP), LETICIA LUZIA DA SILVA MAZUCATO (OAB 439702/SP)

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Processo nº 1005304-52.2023.8.26.0132

ID: 278246956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005304-52.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1005304-52.2023.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls.246 e 250: Indefi… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1005304-52.2023.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls.246 e 250: Indefiro , mantendo -se a decisão de fls.242/243. Registre-se que a parte demandante, devidamente intimada a promover a emenda à inicial, nos termos da decisão de fls. 242/243. Não é demais lembrar que o processo necessita de alguns requisitos e pressupostos para se formar e desenvolver validamente. Um dos pressupostos objetivos, é o que diz respeito à regularidade dos atos. Consigne-se que, através de intimação de seu patrono, o juízo proporcionou todas as condições para o prosseguimento do feito cuja incumbência é de inteira responsabilidade da parte demandante, contudo sobreveio inércia injustificada. Desse modo, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, a extinção é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciona-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada antecedente - Decisão que indeferiu a liminar cautelar pleiteada e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais com relação ao procedimento de rito comum - Recurso das autoras. TUTELA ANTECIPADA - A decisão proferida a título de antecipação de tutela não faz coisa julgada material, podendo ser alterada, fundamentadamente, à luz de novas circunstâncias demonstradas nos autos - Art. 296 do CPC - Revogação da medida antecipatória que implica na perda do objeto, operando-se "ex tunc", retroagindo ao momento da concessão - Precedentes do STJ - Impossibilidade de entrever a verossimilhança do direito diante da ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso não provido. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - Não há que se falar em recolhimento de custas do procedimento transformado de tutela antecipada antecedente para o rito comum, porquanto já houve a comprovação anterior do referido pagamento - Inteligência do art. 303, §3º do CPC - Despesas para a citação da parte ré deverá ser providenciada por ser pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do art.485, IV do CPC - Recurso parcialmente provido. DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215805-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem resolução de mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC). Embargante que deixou de proceder ao recolhimento das custas iniciais após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Pedido de gratuidade da justiça formulado novamente nas razões do recurso. Interposição sem preparo. Apelo conhecido para exame do benefício nesta instância como preliminar. Ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Benefício negado. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1059487-69.2023.8.26.0100; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de indeferir-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - Sentença mantida - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1005451-87.2023.8.26.0032; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bilac -Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de execução de título extrajudicial - Cheques - Determinação de regularização do recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção - Decurso do prazo sem qualquer manifestação do autor - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para suprir a falta - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1012383-51.2017.8.26.0566; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 18/08/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Apelação das partes. Revogação da gratuidade concedida ao autor, na fase recursal. Determinou-se o recolhimento das custas e despesas processuais. Esgotada a via recursal. Inércia do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apesar de intimado a recolher as custas e despesas, em 05 dias, o autor quedou-se inerte. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Processo extinto, sem resolução do mérito. Incidência do art. 102, parágrafo único, do CPC. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O RECURSO DAS RÉS.(TJSP; Apelação Cível 1001063-40.2017.8.26.0651; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) Isto posto, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, julgo extinto o presente, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. P. e I.

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Processo nº 1011906-93.2022.8.26.0132

ID: 279672320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011906-93.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ALEXANDRE LUIZ ROMANI BULGARELLI

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ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Alexandre Luiz Romani Bulgarelli (OAB 371165/SP) Processo 1011906-93.2022.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Ali… ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Alexandre Luiz Romani Bulgarelli (OAB 371165/SP) Processo 1011906-93.2022.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Safra Financeira S/A - Vistos. Registre-se que a parte autora, devidamente intimada deixou de atender à determinação de fls. 313/314, deixando transcorrer o prazo fixado sem proceder ao recolhimento de taxa imprescindível ao prosseguimento do feito, quedando-se inerte. Não é demais lembrar que o processo necessita de alguns requisitos e pressupostos para se formar e desenvolver validamente. Um dos pressupostos objetivos, é o que diz respeito à regularidade dos atos. Consigne-se que, através de intimação de seu patrono, o juízo proporcionou todas as condições para o prosseguimento do feito cuja incumbência é de inteira responsabilidade da parte autora, contudo sobreveio inércia injustificada. Desse modo, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, porquanto não ter sobrevindo recolhimento de taxa indispensável para os atos processuais ulteriores, a extinção é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciona-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela antecipada antecedente Decisão que indeferiu a liminar cautelar pleiteada e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais com relação ao procedimento de rito comum Recurso das autoras. TUTELA ANTECIPADA - A decisão proferida a título de antecipação de tutela não faz coisa julgada material, podendo ser alterada, fundamentadamente, à luz de novas circunstâncias demonstradas nos autos Art. 296 do CPC Revogação da medida antecipatória que implica na perda do objeto, operando-se "ex tunc", retroagindo ao momento da concessão Precedentes do STJ Impossibilidade de entrever a verossimilhança do direito diante da ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada Decisão mantida Recurso não provido. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - Não há que se falar em recolhimento de custas do procedimento transformado de tutela antecipada antecedente para o rito comum, porquanto já houve a comprovação anterior do referido pagamento Inteligência do art. 303, §3º do CPC Despesas para a citação da parte ré deverá ser providenciada por ser pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do art.485, IV do CPC - Recurso parcialmente provido. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2215805-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem resolução de mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC). Embargante que deixou de proceder ao recolhimento das custas iniciais após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Pedido de gratuidade da justiça formulado novamente nas razões do recurso. Interposição sem preparo. Apelo conhecido para exame do benefício nesta instância como preliminar. Ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Benefício negado. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1059487-69.2023.8.26.0100; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA NÃO ATENDIMENTO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito Apelo da autora II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de indeferir-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais Sentença mantida Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1005451-87.2023.8.26.0032; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bilac -Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação de execução de título extrajudicial Cheques - Determinação de regularização do recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção Decurso do prazo sem qualquer manifestação do autor - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal do autor para suprir a falta - Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1012383-51.2017.8.26.0566; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 18/08/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Apelação das partes. Revogação da gratuidade concedida ao autor, na fase recursal. Determinou-se o recolhimento das custas e despesas processuais. Esgotada a via recursal. Inércia do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apesar de intimado a recolher as custas e despesas, em 05 dias, o autor quedou-se inerte. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Processo extinto, sem resolução do mérito. Incidência do art. 102, parágrafo único, do CPC. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O RECURSO DAS RÉS.(TJSP; Apelação Cível 1001063-40.2017.8.26.0651; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) Isto posto, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, julgo extinto o presente, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. P. e I.

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