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Oscar De Sá Malaquias x Alessandra De Lima Malaquias

ID: 328045571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-30.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR DE Sá MALAQUIAS

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE LIMA MALAQUIAS

Intimação

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

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MARIANA RUIZ IANEZ DE OLIVEIRA

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Processo 1001076-30.2024.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Oscar de Sá Malaquias - Alessandra de Lima Malaquias - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e i… Processo 1001076-30.2024.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Oscar de Sá Malaquias - Alessandra de Lima Malaquias - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca de Tabapuã (19/07/2017), observadas as regras do Provimento n° 2348/2016 do CSMR 125 do CNJ, com fundamento no artigo 334 do CPC, DESIGNO A AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 07/08/2025 às 14:45h. Link de acesso à reunião virtual disponibilizado nos autos (fls. 261/262), assim como ID e senha da reunião, QR code e link encurtado, bem como o passo a passo de acesso, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como observada a autorização contida no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, saliento que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Considerando que as partes já possuem procuradores constituídos nos autos, desnecessária a intimação pessoal, que se dará na pessoa dos seus respectivos advogados, por imprensa oficial. Visando maior economia e celeridade processual, poderão as partes, em data anterior à audiência comunicar ao Ofício Judicial ou peticionar eventual proposta de transação ou celebração de acordo, independente da audiência acima designada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, conforme a tabela de remuneração anexa à Resolução n° 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa. O pagamento deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da resolução supra), por meio de PIX a ser informado em audiência, passível de ser ajuizada ação própria para sua cobrança, pelo interessado. Intime-se. - ADV: VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS (OAB 354336/SP), MARIANA RUIZ IANEZ DE OLIVEIRA (OAB 281693/SP)

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Celestino Aparecido De Souza x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 331251120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-50.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELESTINO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1001076-50.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Celestino Aparecido de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - 1 - Para a realização da perícia grafotécnica nomei… Processo 1001076-50.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Celestino Aparecido de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - 1 - Para a realização da perícia grafotécnica nomeio o perito o Sr. MARCELO CANO DE OLIVEIRA, residente na Rua Antonio Furlan, nº 170, Jardim Estancia 2, Nuporanga-SP. Intime-se-o para aceitação ao encargo (e-mail: peritografotecnicomarcelocano@gmail.com), fornecendo ao mesmo "senha" para acesso nos presentes autos. (encargo: Informar se a assinatura no documento de pgs. 71/75 foi lançada pelo autor), e, em caso positivo, providencie-se a designação de data, horário e local para realização da perícia, com prazo mínimo de 30 dias, para que haja tempo hábil para a devida intimação das partes, comunicando este Juízo através do e-mail (morroagudo@tjsp.jus.br). Intime-se o perito judicial que sua nomeação será realizada junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. No respeito às Normas [Resolução Procuradoria Geral do Estado São Paulo] os honorários do perito nomeado serão arbitrados no montante indicado na tabela de honorários da Resolução nº 910/2023 (grafotécnica 7. 15 UFESP's). Nos termos do artigo 36, inciso I, das NSCGJ, deverá o perito indicar correio eletrônico (e-mail), mediante o qual será intimado. A perícia será custeada pela parte autora [artigo 95 do Código de Processo Civil]. 2 - Oportunamente, proceda a serventia a nomeação do perito pelo "Portal de Auxiliares da Justiça". 3 - Apresentado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública para o pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. 4 - Anoto que na eventualidade de ao final do processo a parte sucumbente não for beneficiária da justiça gratuita, esta deverá providenciar a restituição do valor despendido, nos termos do artigo 4º da Deliberação CSDP nº 92/2008, mediante depósito identificado junto ao Banco do Brasil em favor da Defensoria Pública do Estado, CNPJ 08.036.157/0001-89, Identificador 1, Agência: 5905-6, C/C 139642-0, justificando o motivo do depósito da seguinte forma "Reembolso de honorários periciais - Número do Processo, Vara da Comarca e o Nome das Partes". Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1001076-92.2023.8.26.0242

ID: 331882892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-92.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE DE ARAUJO SINICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DOS REIS BARRETOS DA SILVA

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EMANUELA MENDONÇA DE JESUS

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Processo 1001076-92.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Christiane de Araujo Sinicio - Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o MUN… Processo 1001076-92.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Christiane de Araujo Sinicio - Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE IGARAPAVA ao pagamento das diferenças vencidas e devidas durante toda a relação laboral, excluídos eventuais períodos em que tenha ocorrido o pagamento do adicional no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos da fundamentação. Consigna-se que a concessão atingirá reflexos sobre as férias, adicional de férias e 13º salário, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos a mesmo título neste período. As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez. E sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada prestação (STJ, Tema n. 905) e com a incidência de juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança (STF, Tema n. 810) desde a citação (Súmula 204 do STJ), observada a prescrição quinquenal. A partir da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto em seu artigo 3°: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O Município requerido é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/03. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, conforme artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil. A sentença é ilíquida, todavia, considerando-se que o valor devido ao autor não será superior a 100 (cem) salários mínimos, deixodedeterminar o reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso III, CPC). Julgo extinta a fase de conhecimento, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: EMANUELA MENDONÇA DE JESUS (OAB 300290/SP), TATIANA DOS REIS BARRETOS DA SILVA (OAB 358541/SP)

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Processo nº 4001746-65.2025.8.26.0224

ID: 332254414

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001746-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO FRANCISCO DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001746-65.2025.8.26.0224/SP AUTOR : ERASMO FRANCISCO DE MELO ADVOGADO(A) : THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB SP344359) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte a…

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Claudinei Bertasso x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 303256378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-41.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BERTASSO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DARIO ZANI DA SILVA

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Processo 1001076-41.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudinei Bertasso - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e outros - O andamento processual sof… Processo 1001076-41.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudinei Bertasso - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e outros - O andamento processual sofre grave prejuízo na atualidade pelo decurso do tempo perdido. O suposto fraudador vendedor (terceiro) foi admitido como litisconsorte no polo passivo. Desde setembro de 2024 até junho de 2025 não foi possível localizar o terceiro incluído como litisconsorte para citação, inobstante tenham sido feitas pesquisas e diligências em inúmeros endereços. Este juízo não mediu esforços para atingir a finalidade da citação do terceiro incluído como litisconsorte. Após longas diligências frustradas, restou comprometida a marcha processual, de modo que a demora tem que ser cessada, conforme permissão do art. 113, parágrafo 1º, do CPC. A celeridade em ações consumeristas exige a busca por um andamento processual rápido e eficiente, garantindo que os direitos do consumidor sejam protegidos em tempo razoável.Isso envolve a adoção de medidas para evitar a morosidade e garantir que o processo se desenvolva sem atrasos injustificados, permitindo uma solução mais rápida para o conflito. Atente-se, com muita cautela, que caso "sub judice" não se trata de litisconsorte passivo necessário, mas, sim, facultativo. O CDC, de forma incontestável, faculta ao consumidor optar por quem pretende incluir no polo passivo (art. 7º, parágrafo único). E o consumidor não fez essa opção de inclusão do litisconsorte no polo passivo. Somente a parte ré pediu essa providência que resultou em evidente prejuízo ao processo na atualidade. O renomado jurista, Des. Rizzato Nunes, já advertiu: "Do ponto de vista processual a escolha do consumidor em mover a ação contra mais de um responsável solidário está garantida na forma de litisconsórcio facultativo" (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - 8ª edição - Saraiva - pág. 235). Limita-se, por tais motivos específicos, a lide com a retirada do litisconsorte facultativo passivo (Cidmar Aparecido de Souza), após ter sido conferido o comprometimento da rápida e razoável solução ao litígio. A limitação aplicada ao litisconsorte facultativo que não foi encontrado durante o ciclo citatório, por razões lógicas prescinde de anuência dos demais corréus, pois não implica prejuízo aos integrantes do polo passivo porquanto não houve nenhuma alteração do pedido e da causa de pedir constantes da ação judicializada pelo consumidor. ATUALIZE-SE, através do setor de cumprimento, o cadastro de partes SAJ. Segue avante a tramitação procedimental, em preservação aos direitos do consumidor, com alusão aos preceitos de ordem pública constantes no art. 1º do CDC. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DARIO ZANI DA SILVA (OAB 236769/SP)

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Processo nº 4001767-41.2025.8.26.0224

ID: 294746791

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001767-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DRS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON NILO DE PAULA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001767-41.2025.8.26.0224/SP EXEQUENTE : DRS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON NILO DE PAULA (OAB SP168353) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte …

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Celina Maria De Deus Silva x Banco Inbursa S.A.

ID: 293125976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-26.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELINA MARIA DE DEUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

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Processo 1001076-26.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Celina Maria de Deus Silva - Banco Inbursa S.a. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta… Processo 1001076-26.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Celina Maria de Deus Silva - Banco Inbursa S.a. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por CELINA MARIA DE DEUS SILVA em face de BANCO INBURSA S.A. e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes e, consequentemente, inexistência de débitos no benefício previdenciário da parte autora, referente ao suposto contrato, bem como para CONDENÁ-LA a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP)

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Gustavo Ribeiro x Benedito Alves Do Amaral e outros

ID: 290720062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-64.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RIBEIRO

Polo Passivo:

BENEDITO ALVES DO AMARAL MARCO DONIZETI DO AMARAL

Intimação

Advogados:

GEOVANI PONTES CAMPANHA

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FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

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FABRÍCIO MACEDO SANTOS

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Processo 0000463-64.2025.8.26.0648 (processo principal 1001076-72.2022.8.26.0648) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Gustavo Ribeiro - Marco Donizeti do Amaral - - Benedi… Processo 0000463-64.2025.8.26.0648 (processo principal 1001076-72.2022.8.26.0648) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Gustavo Ribeiro - Marco Donizeti do Amaral - - Benedito Alves do Amaral - Vistos. De início, estendo o deferimento da gratuidade de justiça do (a) exequente nos autos principais, paro o presente cumprimento de sentença. Em termos, processem-se na forma de cumprimento provisório de sentença, observando-se que o presente incidente corre por conta e responsabilidade do Exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar eventuais danos que a parte Executada haja sofrido. Nessa esteira, intimem-se a parte Executada para efetuar o pagamento do débito indicado na planilha retro, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no patamar de 10% (dez por cento). A intimação do devedor será: (a) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (b) por carta com aviso de recebimento, quando não tiver advogado constituído nos autos ou for assistido por advogado dativo, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo com as ressalvas do parágrafo único, do art. 274, do Código de Processo Civil e (c) por edital, quando, citado na forma do art. 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. A parte Executada poderá apresentar impugnação, dentro de 15 dias, a contar do termo final do prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, indefiro o pedido de constrição patrimonial, haja vista que, neste Juízo de cognição sumária, não restou demonstrado eventual dilapidação deliberada do patrimônio do devedor com o intuito de se esquivar do cumprimento da presente obrigação. Remova-se a tarja de urgência. Na inércia, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga em termos de prosseguimento. Não havendo manifestação, intime-o pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono. Decorrido o prazo acima concedido, sem manifestação, determino a intimação do(a) executado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se concorda com a extinção da presente execução pela inércia (Súmula 240 do STJ). O silêncio do(a) devedor(a) será considerado como anuência. Oportunamente, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), GEOVANI PONTES CAMPANHA (OAB 376054/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FABRÍCIO MACEDO SANTOS (OAB 384967/SP)

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Reginaldo Vedoato x Banco Do Brasil S/A

ID: 277386200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001076-15.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO VEDOATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Teresa Cristina Cavicchioli Piva (OAB 150785/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP) Processo 1001076-15.2016.8.26.0347 - Cumprimento … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Teresa Cristina Cavicchioli Piva (OAB 150785/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP) Processo 1001076-15.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reginaldo Vedoato - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1-) O cálculo do perito foi homologado por ocasião da decisão proferida às fls. 579/584, determinando o pagamento do saldo remanescente do valor de R$ 20.472,56, tudo corrigido até 31/07/2023, pelo banco executado. O agravo de instrumento contra referida decisão não foi conhecido (fls. 635/639). Não cabendo novos questionamentos sobre o cálculo já homologado por este Juízo. Os extratos da conta judicial foram juntados às fls. 648/652. O perito apontou uma pequena diferença a ser depositada pelo banco executado, no importe de R$ 35,65, sendo os cálculos atualizados até 30/08/2024. Diante disso, determino que o banco executado deposite o valor de R$ 35,65, corrigido até 30/08/2024, devendo tal valor ser atualizado até a data do depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. 2-) Para fins de liberação de valores depositados nos autos conforme comunicação a este Juízo em e-mail 6475/2022 de 08/11/2022 do NUMOPEDE/Corregedoria, à vista da decisão de 07/11/2022 prolatada nos autos da ação penal nº. 1000823-15.2022.8.26.0283, da comarca de Itirapina/SP, a qual tramita em segredo de justiça, determino: a-) até deliberação posterior do Juízo da comarca de Itirapina/SP, nenhum levantamento de depósitos será realizado nestes autos pelos advogados B. A. G. P., F. G. P., J. G. P. B. e M. P. S. M.; b-) não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022; c-) caso tenha ocorrido, ou venha a ocorrer, substabelecimento a procurador novo após a data mencionada, encaminhem ofício ao Juízo de Direito da Comarca de Itirapina/SP, nos autos referidos, instruindo-o com as peças pertinentes; d-) a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos e de que seja apresentado o contrato de parceria, o que será objeto de apreciação por este Juízo; Com relação a levantamento de valores devidos à parte, o levantamento deverá observar a decisão proferida por aquele Juízo Criminal em 30/08/2022, à fl. 436 dos autos nº. 0000507-19.2022.8.26.0283, ou seja, "os valores deverão ser transferidos diretamente aos clientes ou a novos advogados constituídos para tal finalidade". 3-) Promova o autor a juntada aos autos do contrato de honorários. Int

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Processo nº 1001076-40.2025.8.26.0366

ID: 276027104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001076-40.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. C. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA RATINE FRIGO VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiane Aparecida Ratine Frigo Venturini (OAB 201633/SP) Processo 1001076-40.2025.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. M. da S. , C. M. da S. - Vistos, 1. Defiro à parte … ADV: Tatiane Aparecida Ratine Frigo Venturini (OAB 201633/SP) Processo 1001076-40.2025.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. M. da S. , C. M. da S. - Vistos, 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anotei. 2. Uma vez comprovada a relação de parentesco, por meio da certidão de nascimento de fl. 13, de rigor a fixação de alimentos provisórios, posto que presumida a necessidade da parte autora em razão da menoridade. À míngua de informações acerca da possibilidade do réu, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal (incidindo, nessa hipótese, sobre toda a remuneração, inclusive sobre 13º salário, férias e respectivos adicional; excluídos tão somente os descontos obrigatórios), ou em meio salário mínimo, em caso de desemprego ou de trabalho informal, com vencimento no dia 10 de cada mês. Os valores deverão ser depositados na conta bancária indicada pela parte autora.. Para fins de desconto da pensão alimentícia diretamente pela fonte pagadora, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, direcionado a qualquer empresa, empregador e/ou autarquia previdenciária, devendo a parte autora providenciar sua impressão junto ao E-SAJ, instrução e encaminhamento à fonte pagadora. Caso seja o INSS a fonte pagadora, o ofício deve ser encaminhado para o e-mail oficios.gexsan@inss.gov.br Caberá à fonte pagadora promover a retenção do valor da prestação alimentar, depositando os valores na conta bancária indicada pela parte autora, sob pena de desobediência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, determino que o feito tenha seguimento pelo rito comum, deixando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida (ciente ao meirinho que trata-se de pessoa em situação de rua) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao Ministério Público. Int.

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