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Processo nº 1001076-52.2025.8.26.0653

ID: 301966998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001076-52.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. M. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO GARCIA MARQUESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-52.2025.8.26.0653 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.M.I. - Vistos. Por primeiro, embora a procuração de p. 4 mencione outro processo, não há ób… Processo 1001076-52.2025.8.26.0653 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.M.I. - Vistos. Por primeiro, embora a procuração de p. 4 mencione outro processo, não há óbice à posterior juntada de procuração específica para o presente feito, se necessário, de modo que o pedido pode ser apreciado desde logo. O autor postula a gratuidade de justiça e às p. 6-10 comprovou que não aufere rendimentos tributáveis médios em valor que se encontre além do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos, nos termos do art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. DEFIRO, portanto, a gratuidade requerida. Anote-se. Cuida-se de ação de regulamentação de visitas proposta por E. M. I. contra D. F. M. alegando que é pai da menor M. L. M. I. filha também da ré, e que esta tem dificultado que o autor conviva regularmente com a criança. Pede, liminarmente, que sejam fixadas visitas em finais de semana e feriados intercalados, podendo buscar a filhas às 10h e devolvendo-a às 17h, assim como Dia dos Pais. Ao final, pretende a confirmação da tutela antecipada, com fixação de multa para o caso de descumprimento. Com a inicial vieram os documentos de p. 4-12. Manifestação do Ministério Público à p. 16. A liminar comporta parcial deferimento. O autor é pai da menor (p. 12), o que lhe assegura o direito ao convívio regular e periódico com ela. Contudo, conforme bem colocado pelo Ministério Público, não se justifica a permanência da criança com o autor durante todo o final de semana, não apenas pelo anterior envolvimento do requerente com prática delitiva, mas também pela tenra idade da filha (apenas dois anos). Presente, portanto, apenas em parte a probabilidade do direito alegado. De qualquer forma, considerando que a menor é pessoa em desenvolvimento, as restrições de convívio com o pai podem ser prejudicial a ela. Presente, pois, o risco de dano. Com efeito, embora não haja elementos para autorizar as visitas com a duração pretendida pelo autor, entendo que é possível permitir-lhe visitas semanais, alternando sábados e domingos, das 13h às 15h, na casa da genitora. No mais, fica a requerida intimada a não criar embaraços às visitas do autor à filha, devendo zelar para que seus familiares também não dificultem o cumprimento do que aqui decidido. Eventual multa poderá ser fixada no decorrer do processo. Por fim, a medida ora deferida não é irreversível nem causa qualquer prejuízo às partes nem à menor, não havendo óbice ao seu deferimento. Assim sendo, DEFIRO EM PARTE a liminar pleiteada e fixo as visitas do autor à filha aos finais de semana, alternando sábados e domingos, das 13h às 15h, na casa da genitora. Fica desde já compelida a parte ré a não criar embaraços às visitas ora fixadas, devendo zelar para que seus familiares também não dificultem o cumprimento do que aqui decidido. Intime-se desde já a requerida. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja designada sessão de conciliação/mediação. Oportunamente, cite-se e intimem-se com as advertências legais. Int. - ADV: SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP)

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Processo nº 1001076-87.2025.8.26.0318

ID: 307750103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001076-87.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA BERTANHA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANTONIO REZENDE OSÓRIO

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Processo 1001076-87.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Mônica Bertanha de Camargo - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido p… Processo 1001076-87.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Mônica Bertanha de Camargo - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valordeR$ 6.034,00 (seis mil e trinta e quatro reais) com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar do evento danoso. A incidência da taxa SELIC deve se dar a partir da EC 113/2021. Ou seja, a partir de 09/12/2021, impõe-se a aplicação da SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto à compensação da mora. Antes desta data, será aplicado o IPCA-E desde a data em que devido e com juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), observado o Tema 810. Sem sucumbências nos termos da Lei n° 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: JORGE ANTONIO REZENDE OSÓRIO (OAB 203092/SP)

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Processo nº 1001076-25.2025.8.26.0177

ID: 315540656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001076-25.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCHIELLY MENEZES RIBEIRO GRAZIELE DE OLIVEIRA FREITAS ROSEMEIRE APARECIDA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR SANT'ANNA

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Processo 1001076-25.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Franchielly Menezes Ribeiro - - Graziele de Oliveira Freitas - - Rosemeire Aparecida d… Processo 1001076-25.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Franchielly Menezes Ribeiro - - Graziele de Oliveira Freitas - - Rosemeire Aparecida de Macedo - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria (GDPI - Gratificação de Dedicação Plena Integral, gratificação de função de coordenador/vice diretor, Adicional sem Gratificação de Função, Terço de Férias e Adicional de Local de Exercício - ALE), a partir da Emenda Constitucional 103/2019, apostilando-se e efetivando-se os devidos reflexos, e CONDENO a requerida ao pagamento dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos, adequando-se conforme os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP)

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Luana Dos Santos Alves x Gmac Adminstradora De Consórcios Ltda

ID: 319699031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-22.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

GMAC ADMINSTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANE COSTA CORDISCO

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CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1001076-22.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Luana dos Santos Alves - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos… Processo 1001076-22.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Luana dos Santos Alves - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUANA DOS SANTOS ALVES em face de GMAC ADMINISTRADOPRA DE CONSÓRCIOS LTDA para: a) DECLARAR o afastamento da cláusula penal, pela ausência de prejuízo demonstrado; b) DECLARAR a limitação da taxa de administração, com sua aplicação proporcional ao período em que a parte autora permaneceu ativamente vinculada ao consórcio; c) CONDENAR a requerida na restituição dos valores pagos pela parte autora a título de fundo comum, relacionados ao Contrato Nº 2000324763 - Grupo 088002 Cota 0493-01, com dedução de valores devidos a título de taxa de administração, calculada na forma definida no item b; d) DETERMINAR que a restituição da quantia paga a título de fundo comum, estabelecida no item c, seja realizada em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do consórcio, corrigida monetariamente a partir de cada desembolso e de juros de mora a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo, ressalvada a possibilidade de contemplação, em momento anterior, hipótese em que os juros devem incidir a partir do escoamento do prazo para pagamento da cota sorteada; e) RECONHECER o direito da parte autora ao recebimento de valores do fundo de reserva, em caso de existência de saldo positivo à época do encerramento do grupo, de forma proporcional a sua participação; f) DECLARAR a nulidade do seguro; g) CONDENAR a requerida na restituição, de forma simples e imediata, dos valores pagos pela parte autora título de seguro, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação; A correção monetária será feita com base nos índices contidos na Tabela Prática do E. TJSP e os juros de mora calculados em 1% a.m., observando-se que, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP), MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/MG), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1001076-53.2025.8.26.0103

ID: 323932488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001076-53.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODECIO FERNANDO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1001076-53.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Odecio Fernando de Faria - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os … Processo 1001076-53.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Odecio Fernando de Faria - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 490, ambos do CPC. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1001076-02.2025.8.26.0120

ID: 327223603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-02.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J.R. PERIM EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGO DE ASSIS

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JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA

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Processo 1001076-02.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - J.r. Perim Epp - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) Fabricia Freitas de Lima para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1001076-02.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - J.r. Perim Epp - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) Fabricia Freitas de Lima para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF. 2. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. A esfera autora, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, após o recolhimento das custas, que deverá ser feito também no prazo de 5 (cinco) dias; exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. 7. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo Códex. 10. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta/mandado/ ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARCELO RODRIGO DE ASSIS (OAB 133430/SP), JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 32947/SP)

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Eliseu Do Nascimento Carvalho x Banco C6 S.A.

ID: 309259523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004576-17.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU DO NASCIMENTO CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CLEITON REGINALDO PASCHOALINI

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ADEVAIR LINO FERREIRA

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Processo 0004576-17.2024.8.26.0189 (processo principal 1001076-23.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Bancários - Eliseu do Nascimento Carvalho - Banco C6 S.A. - Vistos para ato ordinatório… Processo 0004576-17.2024.8.26.0189 (processo principal 1001076-23.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Bancários - Eliseu do Nascimento Carvalho - Banco C6 S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 24/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com diligências sistêmicas no valor corrigido de R$ 37,02. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 434-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que não fora apresentado o respectivo formulário de MLE, em 5 dias deverá o(a) interessado(a) providenciar o preenchimento e juntada para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Apresentado o respectivo formulário (se preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CLEITON REGINALDO PASCHOALINI (OAB 286069/SP), ADEVAIR LINO FERREIRA (OAB 292680/SP)

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Processo nº 1001076-03.2025.8.26.0443

ID: 293065597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-03.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. H. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELI DE GASPARI CAPALBO

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Processo 1001076-03.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.D.S. - Vistos, 1. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgênci… Processo 1001076-03.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.D.S. - Vistos, 1. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Pedro Henrique Dias da Silva em face de Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando a manutenção das terapias junto a Clínica Intera Kids que, segundo consta foi descredenciada pela ré. Verifica-se, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Entretanto, faço consignar que o descredenciamento de estabelecimentos, desde que observadas os requisitos legais, é exercício legítimo da atividade empresarial da operadora de plano de saúde, nos termos do artigo 17 da Lei nº 9.656/98. Além disso, em sede de cognição sumária não é possível verificar eventual diminuição no padrão de qualidade entre a clínica que atendia o autor e as que atualmente foram disponibilizadas pelo plano de saúde por meio da sua rede credenciada. Nesse contexto, a concessão da tutela de urgência não pode representar, de forma permanente, imposição à operadora de custear serviços em clínica com a qual não mantém relação contratual, sobretudo quando há indicação de prestadores credenciados aptos a realizar o mesmo tratamento. O deferimento da tutela, portanto, não se confunde com o reconhecimento, de forma definitiva, do direito pretendido. Trata-se de medida de natureza provisória, que busca resguardar, por tempo razoável, a continuidade do tratamento do autor, permitindo que ele tenha condições de se adaptar à eventual necessidade de transferência para outro prestador de serviços integrante da rede credenciada, desenvolvendo e criando novos vínculos, sem que haja interrupção e iniciação abruptas das terapias a que vem sendo submetido. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de que a operadora seja obrigada a manter o tratamento do autor no Hospital AC Camargo.Tutela de urgênciaparcialmente deferida, para determinar que a ré mantenha a cobertura do tratamento no referido hospital por 90 dias, período durante o qual deverá o autor procurar outra unidade na rede credenciada para continuidade do tratamento. Decisão acertada. Impossibilidade de se aferir a diminuição no padrão de qualidade entre os serviços prestados pelo estabelecimento no qual a parte autora realizava seu tratamento e os prestadores que permanecem na rede credenciada. Questão que se sujeita ao contraditório e depende de dilação probatória. Operadora que não pode ser obrigada a custear atendimento em Hospital com a qual já não mantém relação contratual se disponibiliza o mesmo serviço na rede.Descredenciamentoautorizado pela lei de regência (art. 17 da Lei nº 9.656/98) e não pode ser declarado ineficaz perante o autor nesta fase processual, sob pena de prejulgamento da causa. Inexistência de risco de interrupção do tratamento, pois a decisão agravada estabeleceu prazo suficiente para a continuidade de tratamento do autor no Hospital AC Camargo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." 2005794-94.2025.8.26.0000. Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar. Relator(a): Ramon Mateo Júnior. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 03/06/2025. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, e o faço para DETERMINAR que a ré mantenha a cobertura do tratamento do autor junto a CLÍNICA INTERA KIDS pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da intimação desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. Expeça-se Carta de citação e intimação da parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ciência ao MP. Int. - ADV: MICHELI DE GASPARI CAPALBO (OAB 387357/SP)

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Processo nº 1001076-61.2025.8.26.0553

ID: 312809642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-61.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

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DAVI FRAGOSO BUENO

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Processo 1001076-61.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Julia Oliveira de Lima - Vistos. Fls. 53/61: processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita… Processo 1001076-61.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Julia Oliveira de Lima - Vistos. Fls. 53/61: processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) requerente. O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção. Int. - ADV: LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS (OAB 174901/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Processo nº 1001076-91.2023.8.26.0695

ID: 278784235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001076-91.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO JACOMETTI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA MALIMPENSA

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ADV: Thaynara Malimpensa (OAB 336022/SP) Processo 1001076-91.2023.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Mauro Jacometti Junior - Vistos. I) Fls. 218/442: Trata-se de embargos opostos pelo requerente. Verifi… ADV: Thaynara Malimpensa (OAB 336022/SP) Processo 1001076-91.2023.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Mauro Jacometti Junior - Vistos. I) Fls. 218/442: Trata-se de embargos opostos pelo requerente. Verifico que foram apresentados dentro do prazo legal, razão pela qual os recebo para apreciação. No que tange ao mérito, constato que os argumentos trazidos pela parte embargante devem ser acolhidos, demonstrando a desnecessidade da antecipação da prova pericial anteriormente determinada nos autos. Dessa forma, acolho os embargos para determinar a suspensão da perícia. II) A citação dos proprietários tabulares e confrontantes tabulares é um ato processual deextrema relevância, que assegura aos titulares de direitos reais sobre o imóvel a possibilidade de serem devidamente informados e de exercerem o contraditório e a ampla defesa.Por conseguinte, a ausência dessa citação pode resultar em prejuízos irreparáveis, uma vez que impede que eles apresentem suas alegações e provas.Ademais, isso pode levar à aquisição de propriedade por terceiros sem a devida oportunidade de contestação,o quefere o devido processo legal e compromete a segurança jurídica das relações patrimoniais.Conformepreconizado no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a falta de citaçãopode acarretara nulidade do processo por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Deve-se destacar previamente, dentro dos limites processuais estabelecidos, que a citação por edital é uma medida excepcional e não a regra. Portanto, será considerada apenas após esgotadas todas as tentativas de localização pessoal dos proprietários tabulares e confrontantes tabulares, pois a prática consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido de que a integridade do processo jurídico e do procedimento de usucapião são mantidas pela citação pessoal de todos os envolvidos, assegurando a legitimidade do processo. Nesse contexto, é imperativo especificar que, ao pleitear a declaração de usucapião de uma fração menor da matrícula principal, a citação seja circunscrita aos confrontantes e proprietários tabulares da fração ideal em questão. Assim, torna-se desnecessária a citação dos demais proprietários tabulares não relacionados à fração objeto da ação, em conformidade com a prática processual e os princípios jurídicos aplicáveis. Confira-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: USUCAPIÃO NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL Decisão que determinou a citação de todos os condôminos registrais que não manifestaram anuência com a pretensão autoral por documento escrito Agravantes que defendem a dispensabilidade da citação pessoal devido a peculiaridades do caso concreto e viabilidade da citação editalícia Desacolhimento Titulares registrais do imóvel no qual se insere a área usucapienda que são litisconsortes passivos necessários na ação de usucapião Alegação de que os condôminos não exercem posse sobre a porção sub judice que constitui tema de mérito e não retira a necessidade de viabilizar o contraditório sobre a questão Grande quantidade de condôminos e pequena expressão quantitativa da área usucapienda que não justificam a dispensa da citação, que é ato indispensável para a validade do processo Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP Citação por edital que é meio subsidiário de integração do demandado ao processo, devendo-se esgotar as diligências para a localização pessoal dos condôminos Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286173-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Diante de todo o exposto, DETERMINO que, no prazo de 15 dias, a parte autora: Informe ao juízo se constam nos autos as declarações de anuência dos proprietários e confrontantes tabulares, indicando as respectivas folhas nos autos; Na ausência das declarações de anuência, deveráapresentar os endereços atualizadosdos referidos para proceder com as citações. Caso seja necessário, deverá requerer a realização de pesquisasnos sistemas informatizados disponibilizados por este juízo,comprovando nos autos o recolhimento das custas correspondentespara a diligência requerida; Caso se verifique a impossibilidade de localização dos referidos para a citação pessoal, após esgotadas as diligências, requerer as suas citações por edital, conforme os limites processuais estabelecidos. III) Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); Intime-se.

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