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Processo nº 1001083-79.2025.8.26.0415

ID: 324105669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001083-79.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. G. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILYA MARIA DE OLIVEIRA BRIGANÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-79.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.R.B. - Vistos, 1. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Para realização d… Processo 1001083-79.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.R.B. - Vistos, 1. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Para realização de audiência de conciliação, remeta-se o processo para o CEJUSC para designação de data. Com a devolução, proceda-se a intimação das partes. Expeça-se mandado/carta precatória acerca da designação da audiência de conciliação, com a advertência que esta(e) deverá fornecer ao Oficial de Justiça encarregado da diligência as seguintes informações: endereço de e-mail por meio do qual esta(e) receberá o link para acesso à sala de audiência virtual na data e horário marcados, e também para que ela(e) indique números de telefones caso seja necessário contato no dia da audiência. Em caso de não possuir um endereço de e-mail, o intimado(a) deverá informar o e-mail de outra pessoa e do qual tenha acesso ou, ainda, efetuar o cadastramento o quanto antes. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 6. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EMILYA MARIA DE OLIVEIRA BRIGANÓ (OAB 528098/SP)

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Francisca Josilene Araújo Dos Santos x Banco Santander

ID: 330311065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-51.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JOSILENE ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-51.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca Josilene Araújo dos Santos - Banco Santander - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1001083-51.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca Josilene Araújo dos Santos - Banco Santander - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO (OAB 192607/SP)

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Marta Sampaio Martinelli x Banco Pan S/A

ID: 331707408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-92.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTA SAMPAIO MARTINELLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA DE OLIVEIRA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-92.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marta Sampaio Martinelli - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 112/123 1- Manifeste-se a Requerente em réplica, no prazo de 15 (… Processo 1001083-92.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marta Sampaio Martinelli - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 112/123 1- Manifeste-se a Requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo facultado aos advogados informar o endereço eletrônico e solicitar o link de acesso, caso haja interesse. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. - ADV: NATALIA DE OLIVEIRA ALVES FERREIRA (OAB 427045/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Edite Alves De Araujo x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 301002053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-34.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDITE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 1001083-34.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Posto isso, JULGO PARC… Processo 1001083-34.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexigibilidade dos débitos discutidos na causa de pedir; 2) condenar a requerida à devolução simples dos valores descontados, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, além de respeitada a prescrição quinquenal; e 3) condenar a requerida a compensar a autora em razão de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde esta data (arbitramento Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o momento acima especificado (desembolso e arbitramento, respectivamente) com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade, da mínima sucumbência da autora e da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, salvo se concedida gratuidade judiciária a favor da parte sucumbente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP)

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Edirose Da Silva França Santos e outros x Antonio Paviotti e outros

ID: 293406603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001083-24.2019.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIROSE DA SILVA FRANçA SANTOS JOSé ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO PAVIOTTI ESPóLIO DE MARIA JOSé PAVIOTTI SAID JORGE LOTEAMENTOS S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ ANDRE BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO DE FREITAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-24.2019.8.26.0372 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Roberto dos Santos - - Edirose da Silva França Santos - Said Jorge Loteamentos S/c Ltda. - - Antonio Paviotti - - … Processo 1001083-24.2019.8.26.0372 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Roberto dos Santos - - Edirose da Silva França Santos - Said Jorge Loteamentos S/c Ltda. - - Antonio Paviotti - - Espólio de Maria José Paviotti e outros - Rafaela Zaine Burato - - Marcela Palmezan Rosa Lazzarini - - Carlos Eduardo Lazzarini e outros - Vistos, 1. INDEFIRO a pesquisa de endereço pelos sistemas RENAJUD, INFOSEG, SERASAJUD e SIEL, pois, conforme a prática, tais diligências se mostram ineficazes na obtenção de endereço, afrontando o princípio da duração razoável do processo, economia processual e da efetividade. Desta feita, DEFIRO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 3. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para a parte requerida citada por edital, o qual deve ser intimado para responder a ação no prazo legal, além de especificar as provas que pretenda produzir, com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como especificar as provas que pretenda produzir com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Para tanto, defiro à Serventia o quanto disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra [CPC, art. 355]. - ADV: JUAREZ ANDRE BATISTELA (OAB 217630/SP), JOÃO PEDRO DE FREITAS RODRIGUES (OAB 491415/SP), JOÃO PEDRO DE FREITAS RODRIGUES (OAB 491415/SP), JOÃO PEDRO DE FREITAS RODRIGUES (OAB 491415/SP), LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR (OAB 115002/SP), JUAREZ ANDRE BATISTELA (OAB 217630/SP), LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR (OAB 115002/SP), LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR (OAB 115002/SP)

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Processo nº 1001083-24.2024.8.26.0283

ID: 290693350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001083-24.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA FISCHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CORDAÇO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-24.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Natalia Fischer - Ante o exposto, diante da manifestação de fl. 83/84, julgo… Processo 1001083-24.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Natalia Fischer - Ante o exposto, diante da manifestação de fl. 83/84, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do NCPC, ante o reconhecimento da procedência do pedido pela autora, e DETERMINO ao réu que cesse os descontos relativos a contribuição de 2% do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE dos vencimentos do autor, reconhecido o caráter facultativo, desligando-se a autora da associação, bem como CONDENO o requerido a devolver eventual contribuição efetuada após a citação, cujos respectivos valores, caso existentes, devem ser apurados em incidente processual de cumprimento de sentença mediante meros cálculos aritméticos. Para atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial SELIC, acumulado mensalmente, a contar de cada desconto e a teor do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Tendo em vista que o autor recebe salário líquido acima de R$ 5.300,00, consoante holerite de fl. 15, indefiro os benefícios da justiça gratuita. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MATHEUS CORDAÇO SOARES (OAB 486207/SP)

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Processo nº 1001083-54.2018.8.26.0341

ID: 319557815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001083-54.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

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EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-54.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITU… Processo 1001083-54.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Renato Neves Barbosa - Me e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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R. T. Da S. x A. C. De C. T.

ID: 323274352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003855-92.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. T. DA S.

Polo Passivo:

A. C. DE C. T.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA IUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBEIRO CALIXTO

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Processo 1003855-92.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.T.S. - A.C.C.T. - Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. A reconvenção apresentada… Processo 1003855-92.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.T.S. - A.C.C.T. - Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. A reconvenção apresentada deve ser rejeitada por ausência dos requisitos legais de admissibilidade. O artigo 343 do Código de Processo Civil estabelece que na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No caso em análise, verifica-se manifesta ausência de conexão entre o objeto da ação principal (regulamentação de visitas) e o da reconvenção (fixação de alimentos). Tratam-se de relações jurídicas distintas, com objetos e causas de pedir diversos, não havendo pertinência temática que justifique o processamento conjunto. A regulamentação de visitas visa estabelecer as condições de convivência entre o genitor e a filha, enquanto a fixação alimentar tem por escopo assegurar o sustento da prole. Embora ambas decorram do poder familiar, constituem pretensões autônomas que demandam cognição e instrução específicas. Nessa direção: "APELAÇÃO. Alimentos. Insurgência em face da r. sentença que julgou extinta a reconvenção sem resolução de mérito. Reforma impertinente. Ilegitimidade do polo passivo. Filha que não é legítima para figurar na ação de regulamentação de visitas. Genitora que deveria fazer parte do polo passivo da reconvenção por ser a detentora do poder familiar e exercer a guarda da menor. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1001083-48.2024.8.26.0566; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) "AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REQUERIDA QUE, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, PLEITEOU A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS AO FILHO - IMPOSSIBILIDADE - TITULARIDADE DAS RELAÇÕES DE DIREITO MATERIAL QUE SÃO DIVERSAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI Nº 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2298933-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) Assim, rejeito a reconvenção, nos termos do artigo 343 do CPC, por ausência de conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Fica ressalvado à parte ré o direito de pleitear alimentos em ação própria, observando o rito procedimental previsto na Lei nº 5.478/68. Aguarde-se a apresentação do laudo técnico para prosseguimento da instrução processual. Intime-se. Barretos, 10 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO DE SOUZA (OAB 107232/MG), PAOLA IUNES FERREIRA (OAB 437675/SP), MARIANA RIBEIRO CALIXTO (OAB 455073/SP)

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Ademar Adriano De Oliveira e outros x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 325894722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001083-97.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA AUTO POSTO PAU D ALHO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1001083-97.2024.8.26.0097 (apensado ao processo 1000534-87.2024.8.26.0097) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Auto Posto Pau D Alho Ltda - - Ademar Adriano … Processo 1001083-97.2024.8.26.0097 (apensado ao processo 1000534-87.2024.8.26.0097) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Auto Posto Pau D Alho Ltda - - Ademar Adriano de Oliveira - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Trata-se de ação Embargos à Execução ajuizada por Auto Posto Pau D Alho e outros, em face de Cooperativa de Credito Credicitrus. Juntou documentos. Por decisão de fls. 338, foi indeferido o pedido de gratuidade processual, determinando-se a intimação da parte autora para o recolhimento, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimado o requerente não cumpriu a determinação (fls. 338). DECIDO. O pedido não merece ser conhecido. De fato, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Contudo, tal mister não é absoluto, eis que não há mais direito constitucional ilimitado no atual estágio dos direitos, de sorte que, para que a demanda seja apreciada, imprescindível que estejam presentes pressupostos mínimos. Compulsando os autos, especialmente a r. decisão de fls. 338, verifica-se que o (a) autor (a) não cumpriu a determinação judicial, nem recolheu as custas judiciais (fls. 346), de maneira que se ausenta condições mínimas para o processamento da demanda, razão por que o indeferimento da inicial é de rigor. Diante do exposto, INDEFIRO a inicial, por inépcia, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, e promovo a EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Em decorrência do trabalho realizado pelo patrono do embargado, notadamente às fls. 265/300, condeno a embargante ao pagamento dos honorários no importe de 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Encaminhem-se os autos para apuração de custas, nos termos do art. 1.098, caput, das NSCGJ. Havendo custas pendentes, expeça-se carta de intimação postal com Aviso de Recebimento (AR), no endereço constante nos autos, para que a parte sucumbente efetue o pagamento, no valor apurado, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. A intimação será considerada válida mesmo que o AR retorne negativo, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do retorno do AR, sem a comprovação de pagamento, expeça-se a respectiva certidão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, encaminhando-a à Procuradoria competente, nos termos do art. 1.098, §§ 2º e 4º, das NSCGJ. Após o pagamento das custas ou a inscrição na Dívida Ativa, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Comunique-se. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA (OAB 129397/SP), MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA (OAB 129397/SP)

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Marco Aurelio Cabrera Belline x Rosana Tomaz Maesta

ID: 305693004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001083-94.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO CABRERA BELLINE

Polo Passivo:

ROSANA TOMAZ MAESTA

Intimação de acórdão

Advogados:

RHENAN PELEGRINO CARBONARO JORGE LEITE

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MARCELO JAIME ANDREOTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-94.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-94.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Marco Aurelio Cabrera Belline - Apelada: Rosana Tomaz Maesta - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INTENTADA POR EX-CÔNJUGE VIRAGO EM FACE DO EX-CÔNJUGE VARÃO, ALEGANDO O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM DIVÓRCIO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA EMPRESA. A AUTORA BUSCA RESSARCIMENTO DE R$ 1.203,37 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, PARA, IN VERBIS: “A) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.203,37, CUJA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SE DARÁ A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DA CITAÇÃO; B) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO.” APELA O RÉU, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA (I) DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E (II) DA ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURARIA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: CONFORME RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, O RÉU ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE QUITAR DÉBITOS DA EMPRESA NO DIVÓRCIO, MAS OPTOU PELA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SEM LIQUIDAR AS OBRIGAÇÕES FISCAIS, RESULTANDO NA INSCRIÇÃO DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO, ATINGINDO SUA HONRA OBJETIVA E RESTRINGINDO SEU CRÉDITO, CONFIGURANDO DANO MORAL. ADEMAIS, A AUTORA DEMONSTROU NOS AUTOS, DE FORMA CLARA, O PREJUÍZO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO RÉU. A DÍVIDA FISCAL FOI PARCELADA EM NOME DA AUTORA, QUE ARCOU COM O PAGAMENTO DE VALORES QUE, POR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, COMPETIAM EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE.IV. DISPOSITIVO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Jaime Andreoti (OAB: 217349/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rhenan Pelegrino Carbonaro Jorge Leite (OAB: 299727/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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