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Banco Do Brasil S/A x Marli Marques De Oliveira Batista

ID: 276863315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001093-72.2023.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARLI MARQUES DE OLIVEIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANDRE LUIZ RIBEIRO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Andre Luiz Ribeiro (OAB 119945/MG) Processo 1001093-72.2023.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Andre Luiz Ribeiro (OAB 119945/MG) Processo 1001093-72.2023.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqda: Marli Marques de Oliveira Batista - Fls. 189, 212-213 e 218: A imposição de restrição à circulação dos veículos aqui penhorados (fl. 192), postulada pela parte exequente, revela-se incompatível com o contexto fático do feito. A restrição de circulação é uma medida extrema, cuja aplicabilidade se restringe a hipóteses excepcionais, tais como aquelas relacionadas à legislação administrativa de trânsito, ilícitos penais, litigância de má-fé ou questões atinentes à segurança pública, circunstâncias ausentes no caso em exame. Inclusive, a recente jurisprudência é firme no sentido de que a restrição de transferência, realizada à fl. 183, já se mostra medida suficiente para resguardar os interesses do exequente e de terceiros de boa-fé. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes recentes do TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - DESNECESSIDADE Cumprimento de sentença - Pedido de restrição da circulação do veículo formulado pelo exequente - Medida indevida, pois impõe embaraço ao direito de uso e gozo do bem pelo proprietário - Restrição de transferência que se revela suficiente para garantir a execução e proteger terceiros de boa-fé - A restrição de circulação constitui medida desproporcional, sendo certo que a restrição à transferência é adequada à satisfação do crédito exequendo. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE INFORME A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO - Decisão que indeferiu o pedido - Dever de cooperação processual reconhecido - Obrigação da parte executada de informar o paradeiro do bem, nos termos dos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2138303-23.2024.8.26.0000; Rel. Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Julg. 30/10/2024; Reg. 30/10/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - INDEFERIMENTO "Decisão agravada que determinou o bloqueio de transferência do veículo via sistema RENAJUD, indeferindo o pedido de restrição de circulação - Medida excepcional, admitida apenas em hipóteses excepcionais, conforme jurisprudência reiterada desta Corte - Restrição de transferência suficiente para a garantia do crédito exequendo - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2167086-25.2024.8.26.0000; Rel. Márcio Teixeira Laranjo; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Julg. 13/08/2024; Reg. 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE "Decisão que determinou a restrição à circulação de veículos de propriedade dos executados - Medida excepcional que não contribui para a efetividade da execução, pois não se destina à expropriação de bens e à satisfação do crédito exequendo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento 2254744-24.2023.8.26.0000; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Julg. 12/12/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD - IMPOSSIBILIDADE "Decisão agravada que determinou o bloqueio de circulação de veículo via RENAJUD - Medida admitida apenas em hipóteses excepcionais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte - Restrição de transferência suficiente para os fins executórios - Executado que entende suficiente o bloqueio de transferência - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento 2173296-63.2022.8.26.0000; Rel. Cauduro Padin; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Julg. 20/04/2023) Dessa forma, INDEFIRO o pedido quanto à anotação de restrição de circulação dos veículos. Providencie a Serventia deste Juízo, o registro da penhora (fls. 192), junto ao sistema RENAJUD. Em termos de prosseguimento da ação, requeira a parte credora o que de direito, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de suspensão e arquivamento provisório da execução, nos termos do artigo 9321 do CPC. Intime-se.

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Roberto Singer x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 322231885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001093-70.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SINGER

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO TABORDA

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MARCIO JOAQUIM PACHECO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1001093-70.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Singer - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante ao expost… Processo 1001093-70.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Singer - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a restituir o valor de R$ 4.150,00, acrescido de correção monetária a contar do evento danoso e juros de 1% a contar da citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCIO JOAQUIM PACHECO (OAB 361778/SP), TATIANA COELHO TABORDA (OAB 371034/SP)

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Processo nº 1001093-32.2025.8.26.0025

ID: 330184263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-32.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. DE T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001093-32.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Como cediço, o ordenamento jurídico veda a elaboração de pedido genérico (a ser determinado no cur… Processo 1001093-32.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Como cediço, o ordenamento jurídico veda a elaboração de pedido genérico (a ser determinado no curso da ação), pois, como regra, a parte deve, já na exordial, individualizar a sua pretensão, formulando pedido certo e determinado, nos termos do 'caput' dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil. O pedido certo é aquele identificado, expresso e perfeitamente individualizado (an debeatur), e o pedido determinado é aquele definido em termos de quantidade e qualidade (quantum debeatur). Enquanto a certeza do pedido é um pressuposto indispensável e absoluto, a determinação do pedido pode ser flexibilizada em algumas circunstâncias previstas no artigo 324, § 1º, do CPC, "in verbis": "art. 324. o pedido deve ser determinado. § 1o é lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." A formulação de pedido genérico, portanto, somente poderá ocorrer em situações excepcionais, nas quais a exigência de determinação dos pleitos iniciais inviabilizaria a propositura da ação pelo autor. Nessa linha, o artigo 324, § 1º, inciso II, do CPC, somente autoriza a formulação de pedido ilíquido nos casos em que não houve o exaurimento dos efeitos dos danos provocados pelo ato ou fato ilícito, no momento da propositura da demanda. Não se trata, por óbvio, da hipótese dos autos, posto que não pode ser admitido o ajuizamento de ações genéricas, que se limitam a invocar teses. o contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de um negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Ademais, como pretende a parte autora a revisão dos termos e a devolução do indébito em virtude de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o art. 330, § 2º, do CPC, exige que a inicial seja acompanhada das obrigações controvertidas e da quantificação dos valores incontroversos. nesse sentido: "Ementa: Apelação Cível - exibição de documento - ação de revisão de contrato bancário - valores incontroversos - emenda a inicial. o art. 330, § 2º, do CPC, exige que, nas ações revisionais, a inicial seja acompanhada das obrigações controvertidas e da quantificação dos valores incontroversos. em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito (v. art. 6º do cpc/15), a fim de regularizar o vício, deve ser oportunizada À parte autora a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC". (TJ-MG - AC: 50027353120188130525, relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de publicação: 24/02/2023). Ante o exposto, emende a parte autora a petição inicial, para substanciar corretamente sua causa de pedir, a fim de descrever corretamente as cláusulas contratuais que reputa ilegais, acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, da quantificação do valor incontroverso e da planilha de cálculos. Deverá também, para demonstrar seu interesse de agir, juntar aos autos a comprovação do prévio pedido de exibição de documentos bancários e de cancelamento do cartão de crédito formulado à instituição financeira, não atendido em prazo razoável. Sem prejuízo, a fim de verificar o ajuizamento predatório de ações, a validade dos atos constitutivos que acompanham a inicial, bem como atestar a efetiva intenção no ajuizamento da presente demanda, determino que, no prazo de emenda (artigo 321 do Código de Processo Civil), intime-se o requerente pela imprensa, através de seu procurador constituído (fls. 07/09), para que compareça pessoalmente ao cartório desta unidade jurisdicional, para ratificar a procuração outorgada ao patrono que subscreve a petição inicial e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da presente demanda. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem nova intimação (cpc, art. 321, § único). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001093-67.2025.8.26.0369

ID: 296420087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-67.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO JULIO RIZZATO ALéCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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Processo 1001093-67.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Julio Rizzato Alécio - É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Pro… Processo 1001093-67.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Julio Rizzato Alécio - É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em tela, diante dos documentos juntados, verifico que os requisitos legais acima referidos estão presentes, posto que, conforme assevera a parte autora, necessária a instauração de procedimento específico para a apuração da irregularidade, nos termos da Resolução nº 456/2000 da ANEEL. E o autor vem efetuando o pagamento do consumo mensal e normal (fl. 17/18), discordando apenas da mencionada fatura complementar, cuja legalidade será apreciada durante o tramitar da ação. Demais disso, se vislumbra a hipótese de que a postergação do provimento poderá, efetivamente, importar em drástica consequência juridica para a parte postulante, acarretando-lhe dando irreparável ou de difícil reparação, com a interrupção do fornecimento da energia elétrica. E o não pagamento de uma suposta diferença de consumo decorrente de irregularidades constatadas no medidor de energia elétrica do imóvel da parte autora (cujo procedimento apuratório por parte da requerida ainda será melhor analisado) não pode dar ensejo à suspensão de seu fornecimento, cuja essencialidade é indiscutível nos dias atuais. Assim, mostra-se razoável o deferimento da tutela antecipada para determinar que a requerida se abstenha de interromper ou suspender o fornecimento de energia elétrica, em caso de não pagamento de confissão de divida, que tenha exclusivamente fundamento no débito em discussão, oriundo do TOI objeto desta ação, até julgamento final do pedido. Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela requerida, determinando à ré que se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica da instalação nº 4001397919, cliente João Júlio Rizzato Alécio, Rua Dom Pedro II, n° 105, Bairro Residencial Laranjeiras, Poloni, estado de São Paulo, bem como abstenha-se de protestar ou incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, em razão do débito indicado no TOI nº 799268506. Fica consignado que a tutela antecipada ora deferida alcança apenas o débito indicado no TOI nº 799268506 impugnado pela parte autora e não produz efeito em relação ao consumo regular e futuro de energia elétrica. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, competindo à parte autora a impressão e encaminhamento à parte requerida para o devido cumprimento da tutela, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado/carta, em caso de não indicação dos endereços eletrônicos como acima especificado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Município De Diadema x Carlos Vinícius Da Silva

ID: 314608811

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004355-19.2015.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DIADEMA

Polo Passivo:

CARLOS VINíCIUS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA SILVA CHAVES

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NELSON YOSHIAKI KATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004355-19.2015.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Município de Diadema - Recorrido: Carlos Vinícius da Silva - Magistrado(a) Be… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004355-19.2015.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Município de Diadema - Recorrido: Carlos Vinícius da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO I. INSULINAS INCORPORADAS AO SUS. INSUMOS NÃO SUJEITOS AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DAS INSULINAS HUMALOG (LISPRO) OU NOVARAPID (ASPARTE), ALÉM DOS INSUMOS E ACESSÓRIOS RELACIONADOS AO USO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. O ACÓRDÃO DE FLS. 289/298 NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS AUTOS RETORNARAM PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, DE CARÁTER VINCULANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE MANTEVE O FORNECIMENTO DAS INSULINAS INCORPORADAS AO SUS DEVE SER MODIFICADA EM RAZÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF; (II) DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DOS INSUMOS RELACIONADOS À BOMBA DE INFUSÃO ESTÁ SUJEITO AOS REQUISITOS FIXADOS NESSES PRECEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSULINAS HUMALOG (LISPRO) E NOVARAPID (ASPARTE), PRESCRITAS DE FORMA ALTERNATIVA, ENCONTRAM-SE INCORPORADAS AO SUS, CONFORME AS PORTARIAS CONJUNTAS Nº 17/2019 E Nº 777/2021, SENDO INDICADAS NO TRATAMENTO DA DIABETES MELLITUS TIPO I, NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE TRATAM DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS.COMPROVADA A PRESCRIÇÃO MÉDICA JUSTIFICADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS PARA CONTROLE DE QUADRO DE DESCOMPENSAÇÃO GLICÊMICA E A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR, RESTA CARACTERIZADO O DEVER ESTATAL DE FORNECER OS MEDICAMENTOS INCORPORADOS.OS INSUMOS E ACESSÓRIOS RELACIONADOS AO USO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA NÃO SE SUBMETEM ÀS EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE RESTRINGEM SUA INCIDÊNCIA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP RECONHECE QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMOS ESSENCIAIS, EMBORA NÃO INCORPORADOS, DEPENDE APENAS DA DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE CLÍNICA E INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.O ACÓRDÃO ANALISADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF, NÃO SENDO CABÍVEL SUA MODIFICAÇÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TESE FIXADA NO TEMA 6 DO STF NÃO SE APLICA A MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, CUJA DISPONIBILIZAÇÃO DECORRE DO DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE.OS INSUMOS E ACESSÓRIOS MÉDICOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DE DOENÇAS CRÔNICAS NÃO SE SUBMETEM AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE CLÍNICA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE.A MANUTENÇÃO DE ACÓRDÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS E INSUMOS IMPRESCINDÍVEIS É COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º E ART. 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-M, 19-Q E 19-R; PORTARIAS CONJUNTAS Nº 17/2019 E Nº 777/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 6 (RE 566.471), REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 03.05.2011; STF, TEMA 1234 (RE 1.366.243), REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 11.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007844-14.2018.8.26.0564, REL. RICARDO HOFFMANN, J. 02.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011760-45.2021.8.26.0566, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 25.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001093-40.2024.8.26.0648, REL. SILVIA STERMAN, J. 18.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP) - Marina Silva Chaves (OAB: 329099/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Danilo José Garcia

ID: 328780361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-62.2023.8.26.0458

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

DANILO JOSé GARCIA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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DESPACHO Nº 1001093-62.2023.8.26.0458 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001093-62.2023.8.26.0458 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piratininga - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Danilo José Garcia - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 132/147) interposto contra a r. sentença proferida às fls. 123/129 destes autos de ação indenizatória por danos morais fundada em contrato de transporte aéreo de passageiros, que julgou procedente o pedido formulado e condenou a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde a data da publicação da sentença e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, além dos ônus de sucumbência. Alega a apelante que a r. sentença não merece prosperar, sustentando que os fatos narrados são completamente alheios à sua vontade, eis que apenas zelou pela segurança e integridade dos próprios passageiros e tripulantes. Sustenta que o cancelamento do voo decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave, configurando caso fortuito que exclui sua responsabilidade. Defende que é evidente que não tinha como prever tais acontecimentos, pois não haveria qualquer interesse em deixar de realizar seu voo no horário avençado, sobretudo ao se considerar o prejuízo econômico e à imagem que tais situações causam a uma companhia aérea. Argumenta que prestou toda a assistência cabível à parte autora, seguindo nos exatos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, tendo reacomodado o passageiro por via terrestre em veículo fornecido pela própria companhia. Pondera que não há qualquer prova de que pudesse ser exigível conduta diversa por parte da companhia aérea, beirando o absurdo a condenação imposta, mormente porque a legislação brasileira não prevê a responsabilização cível de qualquer pessoa, física ou jurídica, por danos meramente hipotéticos, não sendo cabível que se pleiteie uma indenização por danos não concretizados. Salienta que, caso não seja acolhida a tese de improcedência do pedido inicial, o valor fixado a título de danos morais é excessivo e desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, pugna pelo provimento do recurso para reformar a r. sentença e julgar totalmente improcedentes o pedido, condenando a parte apelada aos ônus de sucumbência. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório para valor condizente com o suposto abalo sofrido. As contrarrazões foram oferecidas, nas quais o recorrido requer o não provimento ao recurso (fls. 152/160). Recurso tempestivo. Foi determinada a complementação do preparo recursal (fls. 163), o que não foi providenciado conforme certidão de fls. 176. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. O preparo recursal constitui pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade dos recursos, conforme estabelecido no art. 1.007 do CPC, cuja ausência ou insuficiência acarreta a deserção, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. Cumpre observar que o art. 1.007, § 4º, do CPC dispõe que: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Pois bem. Da análise destes autos, verifica-se que a apelante não procedeu ao recolhimento integral da taxa de preparo no ato da interposição do recurso. Apesar de regularmente intimada a apelante para complementar o valor devido (fls. 163), quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo estabelecido no aludido § 4º do art. 1.007 do CPC. Desse modo, restou configurada a deserção, do que decorre a manifesta inadmissibilidade dos recursos, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso por deserção, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - Gustavo Silverio da Fonseca (OAB: 16982/ES) - 3º andar

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Processo nº 1001093-46.2025.8.26.0279

ID: 293927455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001093-46.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. B. M. R. N. B. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BARRETO

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Processo 1001093-46.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.B.F.S. - - J.B.M.R. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotand… Processo 1001093-46.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.B.F.S. - - J.B.M.R. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-se em segredo de justiça. Arbitro os alimentos provisórios ao (s) filho (s) em 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal e percepção de benefício previdenciário ou assistencial, ou 1/3 do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou emprego informal, diante da ausência de comprovação suficiente da capacidade econômica do requerido. Quanto à guarda unilateral e ao regime de visitas, indefiro a tutela pleiteada. Isso porque, não consta nos autos elementos suficientes que justifiquem a urgência alegada, por ora. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 5 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2ZhNGI4NTItYzIyMS00MDZhLWIwNWYtMDNmYTFkNDFlYTcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Deverá o senhor oficial de justiça, por ocasião do cumprimento dos mandados de citação e intimação, colher o número de telefone celular e e-mail das partes. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Servirá a presente decisão como autorização para abertura de conta em nome da representante da parte autora, junto ao Banco do Brasil - Agência de Itararé (SP), cabendo ao seu patrono cientificá-la para que compareça à Agência do Fórum munida de seus documentos pessoais, caso ainda não tenha conta aberta para o depósito dos alimentos. Oficie-se à empregadora do requerido para que proceda ao desconto da pensão alimentícia, bem como informe seus rendimentos, SE O CASO. Oficie-se ao INSS, conforme requerimento ministerial. Intimem-se. - ADV: CAROLINA BARRETO (OAB 282049/SP), CAROLINA BARRETO (OAB 282049/SP)

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Processo nº 1001093-19.2025.8.26.0094

ID: 325961906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-19.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA GULLO MANTOANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001093-19.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca n… Processo 1001093-19.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações similares, todas contra instituições financeiras. PROCURAÇÃO Ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica- se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida, que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Há descumprimento, portanto, às regras do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido os seguintes precedentes: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Serviços de telefonia. Sentença de extinção pela ausência de regularização de assinatura da procuração com certificado digital válido junto à ICP-Brasil . Insurgência da autora. Alegação de regularidade da assinatura na procuração. Sustenta que a plataforma AASP possibilita aos usuários a assinatura eletrônica avançada sem certificado digital ICP-Brasil. Pretensão de reforma . Desacolhimento. Entidade certificadora "AASP Assinador", responsável pela certificação da assinatura digital da procuração, que não é credenciada pelo ICP-Brasil. Irregularidade na representação do apelante que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018556020248260291 Jaboticabal, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/02/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização da representação processual, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001093-97.2025.8.26.0553

ID: 316787936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-97.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR IOPE DE SOUZA

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Processo 1001093-97.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.S.S. - Vistos. Fls. 17/18 O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de lit… Processo 1001093-97.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.S.S. - Vistos. Fls. 17/18 O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Apresentada contestação ou certificado seu decurso de prazo, manifeste-se a parte requerente e o Promotor de Justiça (artigo 698 do CPC/15). Defiro o pedido da requerente e determino a realização de perícia, com a inclusão dos seguintes quesitos: - Qual a probabilidade porcentual da pessoa apontada ser genitor do autor, em razão dos resultados técnicos obtidos? - Quais os exames e testes realizados para se chegar a esse resultado?. Conste do mandado que o réu já deverá, se o quiser, indicar assistente técnico e oferecer quesitos no prazo da resposta, intimando-se a autora para o mesmo fim. Após, cumpridas todas estas determinações, dê-se vista ao DD. Promotor e oficie-se ao IMESC, solicitando a designação de data para o exame. Int. - ADV: RODRIGO CÉSAR IOPE DE SOUZA (OAB 161312/SP)

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Processo nº 1001093-17.2025.8.26.0030

ID: 321144976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001093-17.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEVEMIRA DE APARECIDA PLATENER OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001093-17.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Devemira de Aparecida Platener Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a present… Processo 1001093-17.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Devemira de Aparecida Platener Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Devemira de Aparecida Platener Oliveira move(m) contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: condenar o réu a recalcular a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI paga à(s) parte(s) autora(s), fazendo-a incidir sobre o Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), mediante prévio apostilamento; e condenar o requerido a lhe pagar as diferenças resultantes da revisão acima determinada, a serem, todavia, apuradas oportunamente mediante simples cálculo aritmético, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, respeitando a prescrição quinquenal (S. 85/STJ). No tocante à atualização monetária a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic (que engloba os juros moratórios e a correção monetária), sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Ainda, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ definiu, no Tema nº 905, que nas condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso e, observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Logo, deve ser aplicável à espécie a taxa Selic e, como estão embutidos a correção monetária e os juros, o termo inicial é o trânsito em julgado, nos termos do art. 167, § único, do Código Tributário Nacional e, ainda, da Súmula nº 188, do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, para a reposição da perda inflacionária, a correção monetária deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Isso porque, a aplicação da SELIC para esse período isolado incorreria em indevida incidência de juros moratórios que, conforme entendimento sumulado visto, são devidos somente a partir do trânsito em julgado. Portanto, a correção monetária pelo IPCA-E deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, e a partir de tal termo, aplica-se a taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária. Inviável, ainda, atribuir à parte autora a comprovação de eventual recuperação dos valores na Declaração de Ajuste Anual ("[...] a orientação do C.Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o contribuinte está dispensado da comprovação de eventual compensação dos valores indevidamente retidos na declaração anual de ajuste[...]". (TJSP: Ap nº 1041877-75.2021.8.26.0224, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j.:23.06.22). Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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