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Fernando Celso Ferrari x Banco Pan S/A

ID: 328505847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130855-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CELSO FERRARI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130855-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130855-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernando Celso Ferrari (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Julgaram prejudicado o recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O AUTOR ALEGA ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO POR FALTA DE PRAZO DETERMINADO PARA DESCONTOS E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES, REQUERENDO O CANCELAMENTO DO CARTÃO E A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE PROCESSUAL PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. 4. NO CASO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA, O QUE CARACTERIZA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO INVIABILIZA O INTERESSE PROCESSUAL PARA O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É CABÍVEL NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 17-A.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 8º, 98, § 3º, 337, § 5º, 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000575-63.2024.8.26.0579, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/6/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001688-52.2024.8.26.0288, REL. DES. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/6/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003326-92.2025.8.26.0577, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/6/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001151-34.2024.8.26.0360, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/6/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Leila Regina De Souza Dos Santos x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 330178646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001151-59.2022.8.26.0439

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEILA REGINA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001151-59.2022.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leila Regina de Souza dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São… Processo 1001151-59.2022.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leila Regina de Souza dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro - Vistos. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU opõe embargos de declaração contra a r. sentença de folhas 665/672, alegando erro material na fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora relativos à condenação por danos morais. Sustenta a embargante que a sentença determinou equivocadamente que tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidam "a partir dos respectivos descontos indevidos", quando o presente feito versa sobre vícios construtivos e não sobre descontos indevidos. Aduz que, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios em ação de indenização por danos materiais ou morais decorrentes de responsabilidade contratual fluem a partir da citação, aplicando-se somente a taxa Selic. A parte embargada, devidamente intimada, manifestou-se às folhas 683, concordando expressamente com o pedido formulado nos embargos, reconhecendo a existência de erro material na fixação da correção e dos juros de mora. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão, bem como para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifica-se efetivamente a ocorrência de erro material na r. sentença embargada. Com efeito, o dispositivo da decisão determinou que a correção monetária e os juros de mora relativos à condenação por danos morais incidam "a partir dos respectivos descontos indevidos", quando a presente demanda versa sobre vícios construtivos em imóvel entregue pela CDHU e não sobre descontos indevidos. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, tratando-se de indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento (data da sentença), conforme dispõe a Súmula 362 do STJ, enquanto os juros moratórios fluem a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual, aplicando-se exclusivamente a taxa Selic. Cumpre destacar que a parte embargada não se opôs ao pleito, reconhecendo expressamente o erro material apontado e concordando com a necessidade de sua correção. Assim, evidenciado o erro material no dispositivo da r. sentença, impõe-se o acolhimento dos embargos para adequar os marcos temporais dos encargos incidentes sobre a condenação por danos morais. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando o erro material identificado, ESCLARECER que a correção monetária incidente sobre a condenação por danos morais no valor de dez mil reais deve ter como termo inicial a data da presente sentença (arbitramento), e os juros moratórios devem incidir a partir da citação, aplicando-se somente a taxa Selic. Permanecem inalterados os demais termos da r. sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1001151-51.2025.8.26.0246

ID: 301538128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001151-51.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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Processo 1001151-51.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, e, querendo, aprese… Processo 1001151-51.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, e, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias. 1.1. No prazo dos embargos, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) reconhecer a dívida e depositar 30% do seu valor, inclusive o valor das custas e honorários advocatícios fixados no item 4 infra (sem redução), podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, até o dia 20 de cada mês, em valor atualizado e com juros de 1% ao mês sobre o saldo remanescente, o que fica desde já deferido com a advertência de que o não pagamento das parcelas ensejará multa de 10% sobre o remanescente, além da preclusão lógica da interposição de embargos (CPC. Art. 916 e parágrafos). 1.2. Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos de executivos ficarão suspensos. 2. No mesmo ato de comunicação, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) para, no prazo de 5 dias contados da citação, deverá o(a)(s) executado(a)(s) indicar(em) bens à penhora, o local em que se encontram e o seu valor, sob pena de existindo bens e não sendo indicados configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça com aplicação de multa de até 20% sobre o valor da execução, se for o caso (CPC. Art. 774). 3. Decorrido o prazo de pagamento (3 dias), deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito do(s) exeqüente(s), observando-se o rol de bens mencionado pelo(s) exeqüente(s) na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 835 do Código de Processo Civil; 3.1. Realizada a penhora e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens, após o que deverá intimar o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, a teor do artigo 841, do Código de Processo Civil. 3.2. Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 3.3 Se a penhora recair sobre imóvel, deve ser feita intimação pessoal, se possível na mesma oportunidade, do cônjuge do(a) executado(a)(s). 3.4 No caso do item anterior, o exeqüente deverá providenciar o recolhimento de taxa para efetivação da penhora por meio eletrônico. 4. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias (item 1), esta verba será reduzida pela metade (CPC. Art. 827, § 1º). Cumpra-se, servindo cópia digitada da presente como mandado. Processe-se. Int. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

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Processo nº 1001151-74.2024.8.26.0282

ID: 292982921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001151-74.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA GRAZIANE BOTTA RECUCCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GRUBISICH BOTELHO

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ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

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Processo 1001151-74.2024.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Paula Graziane Botta Recucchi - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1001151-74.2024.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Paula Graziane Botta Recucchi - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULA GRAZIANE BOTTA RECUCCHI em desfavor de MUNICÍPIO DE ITATINGA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: i) CONDENAR o requerido a promover o recálculo das horas extraordinárias a que faz jus a parte autora, para que incidam sobre o salário-base acrescido da vantagem efetivamente incorporada, qual seja, adicional por tempo de serviço, ficando excluídas as verbas de natureza eventual e/ou transitórias, conforme fundamentação, com os reflexos pecuniários devidos sobre o 13º salário. ii) CONDENAR, ainda a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo apostilamento, observando-se, se o caso, o limite constitucional (subteto do Governador), com correção monetária, a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e com juros de mora, a contar da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º., respeitada a prescrição quinquenal. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, ao arquivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito,se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: AMANDA GRUBISICH BOTELHO (OAB 232950/SP), ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA (OAB 156065/SP)

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Delma Aparecida Barreto Gomes Pessina x T B D De Holanda Distribuidora De Produtos Naturais

ID: 278319308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001151-28.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELMA APARECIDA BARRETO GOMES PESSINA

Polo Passivo:

T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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ADV: Nairan Batista Pedreira Junior (OAB 268447/SP), Sergio Alex Sandrin (OAB 300551/SP), Marcel Eduardo Bombonato da Silva (OAB 335128/SP) Processo 1001151-28.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizad… ADV: Nairan Batista Pedreira Junior (OAB 268447/SP), Sergio Alex Sandrin (OAB 300551/SP), Marcel Eduardo Bombonato da Silva (OAB 335128/SP) Processo 1001151-28.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Delma Aparecida Barreto Gomes Pessina - Reqdo: T B D de Holanda Distribuidora de Produtos Naturais - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a: a) entregar à parte autora os produtos descritos na petição inicial (um Whey Protein Concentrada e Isolada 2 kg original (leite em pó) (3442427345EC), valor de R$ 384,95; dois Whey Preotein Isoalda Hidrolisada 2 kg Chocolate (3674951375EC), valor unitário de R$ 479,95; e três Whey Protein Isolado Hidrolisado 1 kg Salt Caramelo (3442426846EC), valor unitário de R$ 224,95, totalizando R$ 2.019,70), no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da intimação pessoal desta decisão, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), convertendo-se a obrigação em perdas e danos no valor da multa arbitrada em caso de descumprimento; e b) pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil) a partir da citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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B. Do B. S. A. x L. C. G. M.

ID: 278111848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001151-51.2017.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

L. C. G. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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NEI CALDERON

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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JEAN DORNELAS

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ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Jean Dornelas (OAB 155388/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1001151-51.2017.8.26.0369 - Execução de Tí… ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Jean Dornelas (OAB 155388/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1001151-51.2017.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. do B. S. A. - Exectdo: L. C. G. M. - Vistos. Fls. 776/778: o pedido merece acolhimento. Com efeito, dispõe o art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor que "os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos". Da mesma forma, o art. 43, § 5º, do mesmo diploma legal estabelece que "consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores". O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo de 05 (cinco) anos deve coincidir com o momento em que é possível efetuar a inscrição da informação nos bancos de dados de proteção ao crédito, qual seja, o dia seguinte à data do vencimento da dívida, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está restrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.411.637/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020.) Assim, considerando que, conforme aponta a planilha de fls. 76/77, a parte executada está inadimplente desde 2016, oportunidade em que houve o vencimento antecipado da dívida (fls. 69), tem-se que já decorrido o respectivo prazo de 05 (cinco) anos. Ressalte-se que o fato de a execução ainda estar em tramitação não autoriza a manutenção perpétua do nome do devedor nos cadastros restritivos, uma vez que a norma de proteção ao consumidor deve ser interpretada de forma a garantir a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental ao crédito. É esta a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes - Observância do prazo de cinco anos contados do vencimento da dívida - Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça - Precedentes - Incidência do art. 43, §1º, do CDC - Decisão mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2073684-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2024; Data de Registro: 26/05/2024) Comunique-se com urgência ao Serasa (fls. 704) e ao SCPC (fls. 709/710) para exclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes referente à dívida ora executada, informando o cumprimento nestes autos. No mais, intime-se o banco exequente para que, em termos de prosseguimento, apresente manifestação a respeito do oficio de fls. 788, bem como sobre a ausência de resposta em relação às demais instituições financeiras quanto à existência de milhas aéreas, requerendo o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C.

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Processo nº 1001151-62.2025.8.26.0210

ID: 279121711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001151-62.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GODÓI TEIXEIRA

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FERNANDA APARECIDA LEONCINI DA SILVA

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ADV: Gabriel Godói Teixeira (OAB 464185/SP), Fernanda Aparecida Leoncini da Silva (OAB 476867/SP) Processo 1001151-62.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Raimundo de Sousa - V… ADV: Gabriel Godói Teixeira (OAB 464185/SP), Fernanda Aparecida Leoncini da Silva (OAB 476867/SP) Processo 1001151-62.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Raimundo de Sousa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/95). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil, ressalvada a impossibilidade de se fazer citação por edital nos processos que tramitam pela Juizado Especial. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a impossibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência, sendo que, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, e, sendo penhorados bens suficientes à garantia do Juízo, será designada audiência de tentativa de conciliação, da qual será o executado intimado a comparecer, bem como do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Cientifique-se, ainda o executado, de que reconhecido o débito em execução poderá, no prazo de 15(quinze) dias, contados da citação, efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executórios, impondo-se ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor, só será analisado se for suficiente para garantir integralmente o Juízo e depois de realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9099/95. Prov. Int. Guaíra, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1001151-88.2025.8.26.0363

ID: 318736276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001151-88.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI SILVANA CAMARGO BENATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE SOUSA MELO

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Processo 1001151-88.2025.8.26.0363 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Roseli Silvana Camargo Benatti - VISTOS: I - Recebo as emendas a fls. 25/28 e … Processo 1001151-88.2025.8.26.0363 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Roseli Silvana Camargo Benatti - VISTOS: I - Recebo as emendas a fls. 25/28 e 31/33. Retifique-se o valor da causa para atuais R$ 10.860,00 (dez mil oitocentos e sessenta reais). II - O contrato de locação encartado a fls. 18/20 não parece conter mesmo quaisquer das garantias alistadas no artigo 37 da Lei nº 8.245/91. É que a despeito a caução singela (de um aluguel), a dívida ultrapassa, e muito esse valor. A concessão da liminar, no entanto, não dispensa a caução, razão pela qual não se tem perfeita subsunção dos fatos àquelas hipóteses descritas no artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, com a redação dada pela Lei nº 12.112/09. Nesse sentido, aliás, confiram-se, a propósito, os seguintes arrestos do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória para desocupação do imóvel. Inconformismo do réu/locatário. Agravante que se encontra inadimplente desde março de 2024. Garantia locatícia inexistente. Requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/1991 preenchidos. Liminar pretendida que pode ser deferida, desde que o locador preste a caução prevista no §1º do artigo supracitado. Impossibilidade de dispensa da caução, por se tratar de requisito legal. Manutenção do deferimento da liminar, mas condicionando a mesma à prestação de caução pela agravada, prevista no §1º do artigo 59 da Lei n. 8.245/1991. Fixação do prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel, que não será excluído do cômputo dos alugueres em atraso. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento 2101314-81.2025.8.26.0000; Relator:Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 - Liminar condicionada à prestação de caução - Benefício da gratuidade de justiça que não dispensa a caução - Requisito do artigo 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91 - Precedentes - Decisão mantida nessa parte - Ademais, contrato em que existiu a previsão de fiança, questão a ser oportunamente reexaminada pelo MM. Juízo, havendo clara confusão entre locatário e fiador - Ausência de prova de extinção da garantia - Decisão mantida. Agravo não provido, com observação.(Agravo de Instrumento 2185818-20.2025. 8.26.0000; Relator:Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025). Destaquei. Ausentes, os requisitos legais aplicáveis à espécie, INDEFIRO a liminar. Nada obsta, contudo, autorize-se a constatação por meio do Oficial de Justiça para verificação das condições do imóveis. Assente que o bom estado, inclusive de limpeza é obrigação que compete ao réu (cláusulas V a VIII, parágrafo primeiro, do contrato). Cite-se o réu com as advertências legais para, querendo, oferecer resposta ou emendar a mora (com o que elidirá a liminar de desocupação) também no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do que dispõem os artigos 59, § 3º, e 62, II, ambos da Lei nº 8.245/91, com a redação dada pela Lei nº 12.112/09. Expeça-se mandado (citação e constatação). Notifique-se eventual sublocatário ou ocupante do imóvel. Intimem-se. - ADV: CAMILA DE SOUSA MELO (OAB 287808/SP)

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Processo nº 1001151-22.2025.8.26.0288

ID: 277549257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001151-22.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA FERREIRA MARTINS PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1001151-22.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulce Maria Ferreira Martins Pedroso - Vistos. Concedo à parte autora os benefício… ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1001151-22.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulce Maria Ferreira Martins Pedroso - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se

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Processo nº 1001151-52.2025.8.26.0472

ID: 276590612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001151-52.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARTINS DESTEFANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER ESCOBAR

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ADV: Vagner Escobar (OAB 88809/SP) Processo 1001151-52.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Martins Destefano - Havendo possibilidade de composição, nos termos do artigo 334, do… ADV: Vagner Escobar (OAB 88809/SP) Processo 1001151-52.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Martins Destefano - Havendo possibilidade de composição, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino audiência de mediação. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local. Arbitro remuneração do(a) mediador(a) no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019. Referida remuneração deverá ser paga em depósito em conta corrente de titularidade do(a) mediador(a) que atuou, no prazo de 05 (cinco) dias contados da sessão, caso frutífera e, em 10 (dez) dias contados da sessão, se infrutífera, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se que será devida a remuneração do(a) mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica deferida a realização do ato por videoconferência, se requerido. Deverá a parte autora, na oportunidade, informar antecipadamente o endereço eletrônico (parte e procurador) para envio do link de acesso. Com a data de audiência informada nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua)(s) procurador(a)(es), se constituído(a)(s) (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, caso representada por advogado(a)(s) dativo(a)(s). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da designação da audiência, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça anotar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite, orientando ainda, a parte requerida, sobre a possibilidade de comparecimento pessoal (Rua Dr. Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, CEP 13.660-000 - Porto Ferreira). Se não houver acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do Código de Processo Civil (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Registro que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte requerida será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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