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Processo nº 1001202-48.2023.8.26.0435

ID: 297684912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001202-48.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CASTRO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1001202-48.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Anderson Castro Leite da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s)… Processo 1001202-48.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Anderson Castro Leite da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) nesta demanda, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicável ao presente feito por disposição expressa do art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Observações: (I) Para análise do pedido de gratuidade, deverá o interessado, no ato de interposição do recurso ou contrarrazões, exibir as duas últimas declarações completas de imposto de renda. Em caso de dispensa na declaração por isenção, junte a parte comprovantes de rendimentos, salário ou benefício, de dois meses anteriores ao requerimento, e extrato bancário dos últimos dois meses, ciente da repercussão jurídica em caso de sonegação de informações ao fisco; (II) Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. P. I. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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M. De V. P. x N. A. S.

ID: 300541468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001202-33.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE V. P.

Polo Passivo:

N. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN MORAIS DA CRUZ

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KARINE DOS SANTOS CARVALHO

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MARCELO EDUARDO MALVASSORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001202-33.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001202-33.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: M. de V. P. - Apelado: N. A. S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO MENSAL DE FRALDAS ANTIALÉRGICAS, POMADAS CONTRA ASSADURA E LENÇOS UMEDECIDOS A MENOR, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, A SER RENOVADA A CADA TRÊS MESES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DOS INSUMOS É DO MUNICÍPIO OU DO ESTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO DIREITO À SAÚDE É REAFIRMADA, NÃO SE EXCLUINDO A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER OS INSUMOS, CONFORME A CF E A LEI N.º 8.080/90. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ CONFIRMA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 2. O MUNICÍPIO NÃO PODE TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE PARA O ESTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Eduardo Malvassori (OAB: 246169/SP) (Procurador) - Karine dos Santos Carvalho (OAB: 382799/SP) (Defensor Dativo) - Lilian Morais da Cruz (OAB: 355166/SP) - Wilson Pedro Simão - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Estado De São Paulo e outros x Jeronimo Inácio Da Silva

ID: 310885202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001202-72.2020.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICÍPIO DE AVARÉ

Polo Passivo:

JERONIMO INáCIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE SOUSA MEDEIROS TORRES WATANABE

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CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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PAULA COSTA DE PAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001202-72.2020.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001202-72.2020.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: MUNICÍPIO DE AVARÉ - Apelado: Jeronimo Inácio da Silva - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - ALTERARAM o julgado e, mantido o desprovimento dos recursos voluntários, NEGARAM PROVIMENTO ao reexame necessário, para, nos limites do Tema nº 1.002/STF, manter a condenação da FESP ao pagamento da verba honorária. V.U. - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC).OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDIMENTO CIRÚGICO HONORÁRIOS JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DO RE Nº 1.140.005/RJ, TEMA Nº 1.002/STF: “1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; 2. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO” CABIMENTO, NA ESPÉCIE, DE VERBA HONORÁRIA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA ALTERAÇÃO, EM PARTE, DO ACÓRDÃO, NO ASPECTO.ADEQUADO O JULGADO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDO O DESPROVIMENTO DOS APELOS DOS RÉUS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Costa de Paiva (OAB: 227862/SP) (Procurador) - Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Camila de Sousa Medeiros Torres Watanabe (OAB: 326709/SP) (Defensor Público) - 1º andar

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Izaltino Barcoto x Carlos Cezar Andrade De Azevedo

ID: 294234275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001202-78.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZALTINO BARCOTO

Polo Passivo:

CARLOS CEZAR ANDRADE DE AZEVEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA FERNANDA OLIVEIRA SILVA

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GILBERTO BOTELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001202-78.2024.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001202-78.2024.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ipauçu - Apelante: Izaltino Barcoto (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Cezar Andrade de Azevedo - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA APELAÇÃO RECURSO DO AUTOR AÇÃO CONDENATÓRIA MÚTUO VERBAL TESE DEFENSIVA QUE QUALIFICA O NEGÓCIO COMO DOAÇÃO VERBAL REJEIÇÃO VALOR EXPRESSIVO AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA COMPROVANDO A DOAÇÃO PRECEDENTES PREVALÊNCIA DA TESE DE MÚTUO VERBAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS REFORMA DA R. SENTENÇA RECURSO DO AUTOR PROVIDO1 O ORDENAMENTO PÁTRIO NÃO ADMITE, EM REGRA, DOAÇÃO VERBAL (CC, ART. 541, CAPUT). EXCEPCIONALMENTE, VISLUMBRA-SE A POSSIBILIDADE DA LIBERALIDADE INFORMAL, DESDE QUE BEM MÓVEL DE PEQUENO VALOR E COM TRADIÇÃO IMEDIATA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP E DO C. STJ. 2 NO CASO, O VALOR TRANSFERIDO É CONSIDERÁVEL (R$ 46.747,97) E FOI UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE UMA DÍVIDA DO RÉU, OBSTANDO QUALQUER CONJECTURA A RESPEITO DA MODALIDADE VERBAL DA DOAÇÃO. 3 ALEGADO O MÚTUO VERBAL, CABIA AO RÉU, E NÃO AO AUTOR, O ÔNUS DE PROVAR QUAL A MODALIDADE CONTRATUAL EM JOGO, VISTO QUE, REPITO, A CONJUNTURA ADMITIA UNICAMENTE A HIPÓTESE DE DOAÇÃO POR ESCRITO, REGRA EM NOSSO ORDENAMENTO. 4 AUSENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE DOAÇÃO, RESTA CONDENAR O RÉU PELO MÚTUO VERBAL QUE RECEBERA, ACOLHENDO-SE O PEDIDO DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Botelho (OAB: 277468/SP) - Natalia Fernanda Oliveira Silva (OAB: 486924/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001202-81.2025.8.26.0369

ID: 312970509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-81.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS AZEVEDO MARTINS

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Processo 1001202-81.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Viviane Cristina Domingues - Vistos. Segundo a ordem constitucional vigente, os benefí… Processo 1001202-81.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Viviane Cristina Domingues - Vistos. Segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - sem grifo no original). Nessa perspectiva, embora não se exija, para a concessão em foco, a verificação de estado de miséria absoluta, é necessária a demonstração da impossibilidade financeira inviabilizadora do exercício regular do direito de ação. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos à indicação de capacidade econômica (artigo 99, § 2º, do NCPC). No caso, há indicativos suficientes para elidir tal presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, que, se não impede a concessão de gratuidade (artigo 99, § 4º, do NCPC), serve de vestígio de que o postulante não passou ou não passaria pela triagem da Defensoria Pública ou da entidade a ela conveniada na comarca. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (vide, novamente, o artigo 99, § 2º, do NCPC). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (holerite) dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartões de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; d) cópia de suas três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, bem como de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: LUCAS AZEVEDO MARTINS (OAB 433676/SP)

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A. C. F. E. I. S. A. x E. N. De O.

ID: 315560809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001202-67.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

E. N. DE O.

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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HENRIQUE BRANDÃO PAULO PEREIRA

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Processo 1001202-67.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.N.O. - Vistos. A simples alegação da ré que não tem condições de arcar com as cu… Processo 1001202-67.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.N.O. - Vistos. A simples alegação da ré que não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. E, compulsando a documentação carreada ao feito, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte ré comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) último Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato registrato do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada. Por fim, ESPECIFIQUEM as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato das partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente ao despacho saneador, não apresentarem o rol desperdiçando inúmeras audiências designadas; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta de audiências desta Vara; d) a ausência de prejuízo processual ante o considerável prazo de trinta dias; DETERMINO que na hipótese de qualquer das partes se interessarem pela produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS, ou seja, no mesmo prazo acima de trinta dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES), HENRIQUE BRANDÃO PAULO PEREIRA (OAB 343321/SP)

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Processo nº 1001202-48.2024.8.26.0456

ID: 280832221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001202-48.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CAROLINE DE SOUZA MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CAROLINE DE SOUZA MELLO

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ADV: Beatriz Caroline de Souza Mello (OAB 488434/SP) Processo 1001202-48.2024.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Beatriz Caroline de Souza Mello, Beatriz Caroline de Souza Mello -… ADV: Beatriz Caroline de Souza Mello (OAB 488434/SP) Processo 1001202-48.2024.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Beatriz Caroline de Souza Mello, Beatriz Caroline de Souza Mello - Vistos. Houve tentativa frustrada de citação da parte executada. Intimada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela citação por edital. Ocorre que nos termos do artigo 18, §2º da Lei 9.099/95, no sistema dos Juizados Especiais não haverá citação por edital. E, ainda que existente o Enunciado 37 do Fonaje, entendo que não há obrigatoriedade em sua aplicação, pois há proibição expressa na legislação quanto ao pedido autoral. Nesse sentido: Agravo de instrumento Impossibilidade de citação por edital no rito do Juizado Especial - Inteligência do artigo 18, § 2º da Lei nº 9.099/95 - Enunciado 7 do FOJESP - Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais - Ausência de força vinculante do Enunciado 37 do FONAJE - Recurso impróvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01159231720248269061 Araraquara, Relator: Marcello do Amaral Perino, Data de Julgamento: 11/11/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Citação por edital inadmitida no Juizado Especial. Enunciado 37 do FONAJE não possui força vinculante. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01126598920248269061 Praia Grande, Relator: TONIA YUKA KOROKU, Data de Julgamento: 16/09/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/09/2024). Agravo de Instrumento. Juizado Especial Cível. Citação por edital em incidente de desconsideração da personalidade Jurídica. Impossibilidade. Artigo 18, § 2º da Lei nº 9.099/95. Enunciado FONAJE. Ausência de obrigatoriedade de sua aplicação. Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100080-48.2023.8.26.9028 Indaiatuba, Relator: Andrea Ribeiro Borges, Data de Julgamento: 31/07/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/07/2023). Isto posto, em última oportunidade, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se em prosseguimento útil à execução, sob pena de extinção da ação. Int.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Luiz Carlos De Souza Masso

ID: 277992422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000302-25.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA MASSO

Intimação

Advogados:

THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Thiago Lira dos Santos Ferreira (OAB 508997/SP) Processo 0000302-25.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sente… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Thiago Lira dos Santos Ferreira (OAB 508997/SP) Processo 0000302-25.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectdo: LUIZ CARLOS DE SOUZA MASSO - Vistos. Fls. 144/154: razão assiste ao exequente. Os pedidos do executado apresentados às fls. 53/71 para o desbloqueio de valores e para que seja declarada a impenhorabilidade de bem imóvel não se mostram cabíveis, considerando que ainda não foi determinada nesta execução a penhora de bens da parte devedora, sendo indevida a impugnação preventiva do executado. A alegação da abusividade dos juros cobrados na dívida exequenda também não merece prosperar, pois o cálculo do débito trazido pelo exequente está de acordo com o montante do crédito reconhecido em sentença proferida na ação principal nº 1001202-25.2024.8.26.0011, na qual não se considerou excessivos ou irregulares os juros incidentes sobre o valor cobrado, não podendo o devedor neste fase executiva solicitar a revisão do contrato bancário formalizado entre as partes. Assim, diante da regularidade do cálculo juntado no início deste cumprimento de sentença, bem como da ausência de pagamento voluntário do débito, impõe-se o prosseguimento do feito na forma requerida pelo credor. Para que seja realizada a pesquisa solicitada em item 1 de fl. 41, apresente o credor o cálculo atualizado do débito e recolha as custas pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023 do TJ-SP, no prazo de 15 dias. Para a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie o executado a juntada das cópias de sua mais recente declaração de imposto de renda, de sua CTPS e dos extratos de suas contas bancárias ativas, relativos aos últimos três meses, sob pena de indeferimento de tal pleito. E, por fim, ciência ao executado acerca da recusa do credor à proposta de acordo para a quitação da dívida contida em item "d" da petição de fls. 53/71, devendo novas propostas de acordo serem encaminhadas aos representantes da parte exequente por meio dos telefones de contato indicados pelo exequente à fl. 153. Fls. 155/156: ciente do substabelecimento sem reserve de poderes acostado pelo patrono do executado. Int.

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Residencial Portal Das Araras Spe Ltda x Fernando Roberto Rodrigues Vigal

ID: 317281864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000058-45.2023.8.26.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO ROBERTO RODRIGUES VIGAL

Intimação

Advogados:

THAIS DIAS DE MORAES

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SIMONE BEATRIZ BERBEL DE SOUZA MARCELINO

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DANIEL MARCELINO

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Processo 0000058-45.2023.8.26.0471 (processo principal 1001202-71.2022.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Residencial Portal das Araras Spe Ltda - Fernando Roberto Rodrigues Vig… Processo 0000058-45.2023.8.26.0471 (processo principal 1001202-71.2022.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Residencial Portal das Araras Spe Ltda - Fernando Roberto Rodrigues Vigal - Defiro a pesquisa através do sistema RenaJud. Não há óbice legal à penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária. Ao contrário, há previsão expressa no CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Assim, defiro a penhora sobre o direito aquisitivo, consubstanciado nas parcelas já pagas com as deduções previstas no contrato, e não sobre a propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 64.869 do Cartório de Registro de Imóveis deste Município e Porto Feliz (fls. 313/315), em nome de Fernando Roberto Rodrigues Vigal. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), THAIS DIAS DE MORAES (OAB 319687/SP), SIMONE BEATRIZ BERBEL DE SOUZA MARCELINO (OAB 145527/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Luiz Carlos De Souza Masso

ID: 275943955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000302-25.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA MASSO

Intimação

Advogados:

THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Thiago Lira dos Santos Ferreira (OAB 508997/SP) Processo 0000302-25.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sente… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Thiago Lira dos Santos Ferreira (OAB 508997/SP) Processo 0000302-25.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectdo: LUIZ CARLOS DE SOUZA MASSO - Vistos. Fls. 144/154: razão assiste ao exequente. Os pedidos do executado apresentados às fls. 53/71 para o desbloqueio de valores e para que seja declarada a impenhorabilidade de bem imóvel não se mostram cabíveis, considerando que ainda não foi determinada nesta execução a penhora de bens da parte devedora, sendo indevida a impugnação preventiva do executado. A alegação da abusividade dos juros cobrados na dívida exequenda também não merece prosperar, pois o cálculo do débito trazido pelo exequente está de acordo com o montante do crédito reconhecido em sentença proferida na ação principal nº 1001202-25.2024.8.26.0011, na qual não se considerou excessivos ou irregulares os juros incidentes sobre o valor cobrado, não podendo o devedor neste fase executiva solicitar a revisão do contrato bancário formalizado entre as partes. Assim, diante da regularidade do cálculo juntado no início deste cumprimento de sentença, bem como da ausência de pagamento voluntário do débito, impõe-se o prosseguimento do feito na forma requerida pelo credor. Para que seja realizada a pesquisa solicitada em item 1 de fl. 41, apresente o credor o cálculo atualizado do débito e recolha as custas pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023 do TJ-SP, no prazo de 15 dias. Para a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie o executado a juntada das cópias de sua mais recente declaração de imposto de renda, de sua CTPS e dos extratos de suas contas bancárias ativas, relativos aos últimos três meses, sob pena de indeferimento de tal pleito. E, por fim, ciência ao executado acerca da recusa do credor à proposta de acordo para a quitação da dívida contida em item "d" da petição de fls. 53/71, devendo novas propostas de acordo serem encaminhadas aos representantes da parte exequente por meio dos telefones de contato indicados pelo exequente à fl. 153. Fls. 155/156: ciente do substabelecimento sem reserve de poderes acostado pelo patrono do executado. Int.

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