Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001214-43.2023.5.02.0706" – Página 59 de 66

Aparecido Biasoli Garcia x Município De Pedregulho

ID: 335356640

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001214-31.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BIASOLI GARCIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PEDREGULHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA CINTRA PEREIRA GERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BATISTA BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-31.2024.8.26.0434 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pedregulho - Recorrente: Aparecido Biasoli Garcia - Recorrido: Município de Pedregulho - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-31.2024.8.26.0434 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pedregulho - Recorrente: Aparecido Biasoli Garcia - Recorrido: Município de Pedregulho - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA CUJO SÓCIO É O AUTOR. BLOQUEIO DE VALORES. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR ARBITRADO, 2 MIL REAIS, NÃO SOA ÍNFIMO OU EXACERBADO, ÚNICAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO POR VIA RECURSAL PARA O QUANTO ESTIMADO PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA, MAS PRINCIPALMENTE PORQUE, EM TESE, PROVÁVEL QUE NENHUMA INDENIZAÇÃO PODERIA SER LIBERADA DADO QUE O AUTOR ERA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA E COM SEU NOME NA RZÃO SOCIAL. VALOR BLOQUEADO MUITO BAIXO, 340,24 REAIS, MUITO LONGE DO SALDO TOTAL DA CONTA QUE NÃO FICOU NEGATIVA E NEM PRODUZIU QUALQUER DIFICULDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A INDENIZAÇÃO DADA A INEXISTÊNCIA DE INVESTIDA RECURSAL DA PREFEITURA, MAS SEM POSSIBILIDADE QUALQUER DE SUA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI FEDERAL 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Batista Baltazar (OAB: 100223/SP) - Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB: 238081/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001214-57.2025.8.26.0996

ID: 302682813

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001214-57.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS KAYAHARA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE GONZALEZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-57.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Carlos Kayahara Teixeira - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para … Processo 1001214-57.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Carlos Kayahara Teixeira - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Assis SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Carlos Kayahara Teixeira, MTR: 968650, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: JOSIANE GONZALEZ DE OLIVEIRA (OAB 434062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001214-14.2025.8.26.0396

ID: 306469308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-14.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GASPAR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-14.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evaldo Vieira da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica i… Processo 1001214-14.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evaldo Vieira da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho;b) cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de salário;c) última declaração do imposto de renda ou declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em igual prazo, deverá EMENDAR À INICIAL, sob pena de indeferimento da inicial, para: (i) apresentar o contrato de financiamento firmado entre as partes; (ii) apresentar instrumento de procuração atualizado, datado e assinado, ante o transcurso do prazo de mais de 05 anos entre a assinatura da procuração e o ajuizamento da ação (11 de fevereiro de 2020 - fls. 11), em razão do poder geral de cautela e com a finalidade precípua de proteção aos interesses das partes. Após, tornem conclusos com urgência para análise da tutela. Int. - ADV: MICHELE GASPAR GONÇALVES (OAB 344555/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Martins Ribeiro x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 277342293

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001214-49.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CICERO MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MENDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001214-49.2023.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001214-49.2023.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Cicero Martins Ribeiro - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Vistos. Fls. 99/103: Em recurso de apelação, o réu pleiteia a concessão do benefício da gratuidade processual, sob o argumento de que não possuir condições financeiras de realizar o recolhimento das custas de preparo. Após oportunizada a juntada de documentação para comprovação da alegada hipossuficiência (fls. 133), a parte quedou-se inerte (fls. 135). Pois bem. No caso, cumpre a apreciação do pedido de gratuidade da justiça feito pelo apelante, o qual não se vislumbra deferimento. Como se sabe, a isenção do recolhimento da taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade financeira, conforme art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o benefício pleiteado não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Assim, a mera declaração de impossibilidade de recolhimento do preparo não é suficiente, por si só, para a obtenção da gratuidade pretendida. No caso em tela, embora o apelante informe a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas recursais, por ele não houve comprovação da inviabilidade financeira para o recolhimento do preparo, vez que, embora lhe tenha sido oportunizado, não juntou a documentação exigida, capaz de comprovar sua alegação (fls. 135). Nesse sentido, ausente demonstração de risco a sobrevivência do apelante ou de sua família, de rigor o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, determinando ao apelante que recolha as custas recursais devidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não ser conhecido o recurso por ele interposto. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Adriano Mendes Ferreira (OAB: 87990/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Andressa Mocci x Antonio Claudio Dutra

ID: 277313706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001214-08.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENISE ANDRESSA MOCCI

Polo Passivo:

ANTONIO CLAUDIO DUTRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SINTIA APARECIDA QUINTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-08.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-08.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Denise Andressa Mocci (Assistência Judiciária) - Apelado: Antonio Claudio Dutra (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FESTAS E EVENTOS - COMPROVAÇÃO DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - DIREITO DE VIZINHANÇA - ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA, RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 1.500,00. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O IMÓVEL DA RÉ É UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE PERTURBAM A TRANQUILIDADE DA VIZINHANÇA, COM EXCESSO DE RUÍDOS E GRITARIA, VIOLANDO O DIREITO DE SOSSEGO ASSEGURADO PELO ART. 1277 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÕES DE USO ESPORÁDICO E FAMILIAR DO IMÓVEL FORAM REFUTADAS POR PROVAS ROBUSTAS, COMO BOLETINS DE OCORRÊNCIA E REGISTROS EM REDES SOCIAIS, QUE DEMONSTRARAM A FINALIDADE COMERCIAL DAS ATIVIDADES.A AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO DIREITO DE VIZINHANÇA, DEVENDO PREVALECER O EQUILÍBRIO ENTRE INTERESSES PRIVADOS E O BEM-ESTAR COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sintia Aparecida Quintino (OAB: 336822/SP) (Convênio A.J/OAB) - Eduardo Ribeiro Cavalcanti (OAB: 466343/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Holdrey Da Silva Rodrigues x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Ltda

ID: 321042987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-38.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOLDREY DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ROQUE MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000006-38.2025.8.26.0549 (processo principal 1001214-50.2019.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Holdrey da Silva Rodrigues - São Francisco Sistemas de Sa… Processo 0000006-38.2025.8.26.0549 (processo principal 1001214-50.2019.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Holdrey da Silva Rodrigues - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda - Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Não obstante, verifico que a parte exequente pretende a execução de verbas sucumbenciais, valores relativos ao reembolso de despesas (fls. 32/43), bem como das astreintes. Para tanto, atualizou os cálculos às fls. 77/78. Na espécie, indevida, contudo, a incidência da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC sobre as astreintes. Por isso, determino a apresentação de novos cálculos atualizados, sem a incidência da multa e honorários do art. 523 do CPC sobre o valor relativo à multa cominatória, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde logo, indefiro o pedido de intimação pessoal do diretor da requerida para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena do crime de desobediência, eis que há previsão de multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo descumprimento de ordem judicial, o que afasta a imputação do crime de desobediência, vejamos: Tutela de urgência - Obrigação de fazer - Serviço de home care - Descumprimento - Multa diária - Ato atentatório à dignidade da Justiça - Penalidades - Cumulação - Possibilidade - Inquérito - Crime de desobediência - Desnecessidade. Descumprida a ordem judicial, é possível cumular as multas diária e por ato atentatório à dignidade da Justiça, por possuírem naturezas jurídicas distintas. Existindo previsão expressa de imputação da penalidade de multa para o caso de não atendimento de ordem judicial, descabe cogitar-se do delito de desobediência. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - AI: 21536942320218260000 SP 2153694-23.2021.8.26 .0000, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 17/11/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022). Com a apresentação dos cálculos atualizados nos termos supra, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ROQUE MADEIRA (OAB 374692/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001214-49.2020.8.26.0053

ID: 330962651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-49.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA DE OBRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SANTOS BARBOSA CATÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-49.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - CR Almeida S/A Engenharia de Obras - Vistos. Fls. 650/662: Cumpra-se o v. acórdão, que anulou a sentença prol… Processo 1001214-49.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - CR Almeida S/A Engenharia de Obras - Vistos. Fls. 650/662: Cumpra-se o v. acórdão, que anulou a sentença prolatada. Analisando o v. aresto, verifiquei que o Eg. TJSP apontou, a partir das manifestações da parte autora, os seguintes pontos a serem esclarecidos pelo auxiliar do juízo (fls. 657/658): "[...] (i) desconsideração das coordenadas constantes na matrícula nº 98.607; (ii) utilização do número de contribuinte 112.002.0001-1 como referência para identificação da área, a despeito de ter informado que a mesma área não possuía nenhum número de contribuinte a ela atribuído; (iii) apontamento de que o número de contribuinte 112.002.0001-1 está relacionado à matrícula nº 80.302, que nem sequer contém averbação relacionada à aquisição da área por Karla Vanessa de Cara; (iv) ausência de demonstração de que a localização do imóvel de matrícula nº 98.607 é diversa da contemplada pelo decreto de desapropriação; e (v) indicação de que o lote 3 da quadra E, que integra a matrícula nº 98.607, teria sido desapropriado, quando, conforme constou em processo administrativo relacionado à desapropriação, houve "erro na indicação da matrícula que serviu de base de cálculo do valor devido a título de indenização". [...] "Ademais, mostra-se necessário o esclarecimento acerca do número de contribuinte 112.002.0001-1 aparentemente considerado pelo expert para fins de delimitação da área do imóvel, o qual não consta na matrícula do imóvel da autora, como apontado pelo expert (fls. 299/300), ao passo que aparece atrelado a imóvel de matrícula nº 80.302, do mesmo cartório de registro de imóveis, tratando-se de área diversa (fls. 412/414)." Não obstante, antes de determinar a intimação do perito, para que preste esclarecimento em relação aos pontos acima indicados, concedo o prazo de 15 dias para que as partes indiquem outros eventuais pontos a serem esclarecimentos, sob pena de preclusão. Int. - ADV: RENATA SANTOS BARBOSA CATÃO (OAB 205412/SP), EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clínica De Fisioterapia São Carlos S/S Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 331416647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001214-57.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA DE FISIOTERAPIA SãO CARLOS S/S LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCEL AUGUSTO SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-57.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-57.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Clínica de Fisioterapia São Carlos S/s Ltda - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, ENVOLVENDO CONTRATO DE SEGURO DE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO.APELO DA AUTORA EM QUE PRETENDE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA APELADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CUJA COBERTURA ESTARIA PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO. APELO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RELACIONADA AO TIPO SINISTRO OCORRIDO. CORRETA A VALORAÇÃO LEVADA A CABO PELO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NOMEADAMENTE AO SUBLINHAR QUE “AINDA QUE TENHA OCORRIDO A QUEBRA DE OUTROS ITENS DO SISTEMA DE AQUECIMENTO DA PISCINA, HÁ PREVISÃO CONTRATUAL QUE EXCLUI A QUEBRA DE "AQUECEDOR E DEMAIS COMPONENTES DA PLACA SOLAR" (CLÁUSULA 33.2.18.2 ALÍNEA "K" FL. 134); REFORÇANDO A AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO CASO EM TELA, SEJA REFERENTE AO FURTO OU AOS DEMAIS DANOS SOFRIDOS NO EQUIPAMENTO”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Freitas Fauvel (OAB: 112460/SP) - Marcel Augusto Simon (OAB: 63869/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001214-35.2020.8.26.0090

ID: 331128803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001214-35.2020.8.26.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-35.2020.8.26.0090 (apensado ao processo 1519853-44.2020.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Com fundamento nos art. 6º e 10º, do Código … Processo 1001214-35.2020.8.26.0090 (apensado ao processo 1519853-44.2020.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Com fundamento nos art. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, em dobro para a Fazenda, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar-se sobre eventuais novos documentos juntados pela parte contrária. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da próxima petição, por ambas as partes, corresponda à categoria Indicação de Provas (código 38022). Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001214-57.2023.8.26.0081

ID: 333666922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001214-57.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SILVERIO PASSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-57.2023.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Ante o pagamento noticiado pelo(a) exequente, JULGO EXTINT… Processo 1001214-57.2023.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Ante o pagamento noticiado pelo(a) exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inc. II, do CPC. Certifique-se a Serventia se há eventualmente custas finais em aberto. Em caso positivo, fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu Advogado, para recolher as custas finais apurado no prazo de dez dias, sob pena de penhora on line/inscrição na divida ativa. Decorrido o prazo, nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de dívida ativa, encaminhando-se ao Órgão competente. Havendo preparo (DARE), deverá ser observado o Provimento CG n.01/2020 - pg 31/32 - DJE 22.01.2020), "certificando-se o valor e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo". Ficam levantadas todas as restrições porventura existentes em razão deste feito, independente de termo nos autos. Havendo restrições averbadas virtualmente, determinadas por este Juízo, proceda-se o levantamento. Do contrário não há razão para que este Juízo determine a exclusão do nome da parte executada de qualquer órgão destinado a dar publicidade sobre este feito. A uma, porque não foi este Juízo que determinou a inscrição. A duas, porque havendo registro espontâneo por parte do(a) exequente, da mesma forma deverá o gravame ser retirado. Aliás, registre-se que, querendo, poderá qualquer dos litigantes solicitar a expedição de certidão de objeto e pé, e com ela proceder as respectivas exclusões que, se requerido e precedido dos recolhimentos das respectivas taxas, fica desde já deferido. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as determinações acima, arquive-se este feito com as devidas anotações (definitivo - código 61.615). Publique-se e intime-se. Adamantina, 23 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI (OAB 275158/SP), ANDRESSA SILVERIO PASSINI (OAB 499174/SP), PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI (OAB 276836/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 654 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes