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Processo nº 1001261-62.2025.8.26.0242

ID: 334131585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001261-62.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES COSTA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO MACIEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001261-62.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Costa Luz - Para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresentados, no prazo… Processo 1001261-62.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Costa Luz - Para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os 06 (três) últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses, ou, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei. Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado. Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros. 2. INTIME-SE também a parte autora, por intermédio do patrono respectivo, para trazer aos autos cópia de documento de identificação pessoal, no prazo acima fixado. 3. Cumpridas as diligências acima, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO MACIEL JUNIOR (OAB 468127/SP)

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Josefa Maria Da Silva e outros x Valdomiro Lopes De Brito

ID: 292785440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001175-94.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA SILVA TIAGO PENTEADO GONçALVES

Polo Passivo:

VALDOMIRO LOPES DE BRITO

Intimação

Advogados:

MARIANA MANIN

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JADY MARRA BERGAMASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODOLFO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001175-94.2023.8.26.0431 (processo principal 1001261-82.2022.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Penteado Gonçalves - - Josefa Maria… Processo 0001175-94.2023.8.26.0431 (processo principal 1001261-82.2022.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Penteado Gonçalves - - Josefa Maria da Silva - Valdomiro Lopes de Brito e outros - Defiro a penhora dos veículos VW/SAVEIRO 1.6, PLACA DHF0C42, FORD/CORCEL II, L, placa BKK2714 e FIAT/TEMPRA 16V, PLACA BTH9G40, em nome de Nivaldo Lopes de Brito. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GABRIELA RODOLFO ESTEVES (OAB 332627/SP), GABRIELA RODOLFO ESTEVES (OAB 332627/SP), MARIANA MANIN (OAB 487763/SP), JADY MARRA BERGAMASCHI (OAB 487742/SP)

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Processo nº 1001261-13.2023.8.26.0281

ID: 310786471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001261-13.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO INTEGRADO- SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001261-13.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cooperativa de Crédito Integrado- Sicoob - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Cooperativa de Crédito In… Processo 1001261-13.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cooperativa de Crédito Integrado- Sicoob - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Cooperativa de Crédito Integrado- Sicoob (fls. 436/440) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 433/434), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. É a síntese do necessário. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. No caso, nada obstante o alegado, a embargante deixou de comprovar nos autos o pagamento das custas respectivas, o que ensejou a suspensão dos autos. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. Ciênciaàexequente que a movimentação dos autos ocasionou o encerramento do prazo de suspensão (fls. 433/434), para fins de prescrição, conforme artigo 921, III,§4ºdo CPC. Diante do recolhimento retro, expeça-se mandado de citação. - ADV: VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR)

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Cristiane Borelli x L. R. G. Construções E Empreendimentos Ltda.

ID: 292817813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001261-60.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BORELLI

Polo Passivo:

L. R. G. CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUNIR BOSSOE FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001261-60.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cristiane Borelli - L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda. - Proc. 2025/000385 - 3ª Vara. Vistos. Ab ini… Processo 1001261-60.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cristiane Borelli - L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda. - Proc. 2025/000385 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP)

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Processo nº 1001261-08.2024.8.26.0627

ID: 314325498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001261-08.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé TOMé GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001261-08.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Tomé Gomes - Primeiramente, torne-se sem efeito a certidão de fl. 145. No mais, recebo os embargos… Processo 1001261-08.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Tomé Gomes - Primeiramente, torne-se sem efeito a certidão de fl. 145. No mais, recebo os embargos diante de sua tempestividade (CPC, art. 1.023). Todavia, deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição passível de saneamento por meio do recurso oferecido. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Nesse sentido: Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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Ana Paula De Oliveira Daniel x S.A. Benetti Reparação De Móveis Ltda.

ID: 315576270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001261-36.2022.8.26.0220

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DANIEL

Polo Passivo:

S.A. BENETTI REPARAçãO DE MóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

REBECKA ANTUNES CAVALCA

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LIUANE APARECIDA GUERRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001261-36.2022.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Paula de Oliveira Daniel - S.A. Benetti Reparação de Móveis Ltda. - DECIDO. Ante o exposto, JULGO…

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Processo nº 1001261-88.2019.8.26.0172

ID: 280386207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001261-88.2019.8.26.0172

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JESUEL MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO MARIANO PEREIRA

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BRUNO JOSÉ DI MIRANDA

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ADV: Juliano Mariano Pereira (OAB 250686/SP), Bruno José Di Miranda (OAB 459425/SP) Processo 1001261-88.2019.8.26.0172 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Jesuel Mendes - Dispensado … ADV: Juliano Mariano Pereira (OAB 250686/SP), Bruno José Di Miranda (OAB 459425/SP) Processo 1001261-88.2019.8.26.0172 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Jesuel Mendes - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, na qual restaram frustradas todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora do executado (a). Além disso, após último pedido de suspensão do feito por 180 dias pelo credor, para tentativa de localizar bens penhoráveis, nada foi requerido, presumindo-se a frustração na localização de bens, já caracterizada nestes autos após quase 6 anos de tramitação. De acordo com o art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95: §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Tal dispositivo, não obstante se encontrar em artigo que versa a respeito da execução de título extrajudicial, é aplicável no cumprimento de sentença, conforme entendimento firmado no enunciado nº 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação -XXI Encontro- Vitória/ES). Ademais, ressalta-se que, a extinção do feito não traz prejuízo ao exequente, haja vista que, enquanto não se operar a prescrição, o processo poderá ser retomado quando encontrados bens do executado passíveis de penhora. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cartório distribuidor.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas nem honorários, conforme disciplina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Janaina Irene Mendes x Paulo Lopes Da Silva Veiculos

ID: 277977702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001261-63.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA IRENE MENDES

Polo Passivo:

PAULO LOPES DA SILVA VEICULOS

Intimação

Advogados:

TATIANE REGINA MUNHOZ FONSECA

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ROBSON ANDRE SILVA

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ADV: Robson Andre Silva (OAB 341348/SP), Tatiane Regina Munhoz Fonseca (OAB 376283/SP) Processo 1001261-63.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina Irene Mendes - Reqdo: Paulo Lopes… ADV: Robson Andre Silva (OAB 341348/SP), Tatiane Regina Munhoz Fonseca (OAB 376283/SP) Processo 1001261-63.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina Irene Mendes - Reqdo: Paulo Lopes da Silva Veiculos - Vistos. Na fixação dos honorários do perito o magistrado deve estar atento para situações como a que se apresenta, porque o processo, como instrumento de resolução de conflitos, não pode representar para as partes um sacrifício maior ou desproporcional ao direito que está em discussão. Nesse sentido a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: A fixação dos honorários do perito deve ser feita em atenção não só à natureza e complexidade do exame, como também, o quanto possível, com adequação ao bem da vida objeto do litígio (TJSP Ag. 990.10.033953-2 - rel. Des. Orlando Pistoresi - dj. 24.03.2010). Deve ser considerado o trabalho desenvolvido, o grau de complexidade, o tempo demandado, a necessidade de deslocamentos, a natureza e a especialidade do expert, a qualidade e o alcance da perícia, e o benefício econômico pretendido com a demanda. Assim, a perícia não pode, por isso, ser comparada simplesmente a uma atividade profissional. Não se pretende exigir do perito filantropia ou altruísmo, mas a cobrança de honorários razoáveis em consideração aos fins particulares do seu labor. Sendo assim, observo que a estimativa do expert se mostrou razoável e a impugnação, destituída de qualquer fundamentação idônea que possa desconstituir a estimativa apresentada, afasto a impugnação apresentada e hei por bem em fixar os honorários periciais em R$ 3.200,00. Providencie a parte ré o depósito dos valores, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão de prova. Após, intime-se o(a) expert para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Com o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, apresentar os pareceres dos respectivos assistentes técnicos, sem prejuízo de declinar se possuem outras provas a produzir, justificando a pertinência, interpretando-se o silêncio como anuência ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se.

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C. A. De O. x A. A. De J. S.

ID: 279939575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001261-71.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. DE O.

Polo Passivo:

A. A. DE J. S.

Intimação

Advogados:

SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PIRES CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIVAL TELES DOS SANTOS

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JOÃO BOSCO DE CARVALHO SOARES

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ADV: Rodrigo Pires Corsini (OAB 169934/SP), João Bosco de Carvalho Soares (OAB 357265/SP), Sheyla Vieira dos Santos (OAB 363839/SP), Julival Teles dos Santos (OAB 414578/SP) Processo 1001261-71.2022.… ADV: Rodrigo Pires Corsini (OAB 169934/SP), João Bosco de Carvalho Soares (OAB 357265/SP), Sheyla Vieira dos Santos (OAB 363839/SP), Julival Teles dos Santos (OAB 414578/SP) Processo 1001261-71.2022.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. de O. - Reqdo: A. A. de J. S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) DECLARAR o reconhecimento da união estável entre CAROLINE ARAUJO DE OLIVEIRA e ALEX ALMEIDA DE JESUS SANTOS, no período compreendido entre 25/06/2006 até outubro de 2021, momento de sua dissolução; determino (ii) A PARTILHA DOS BENS adquiridos na constância da união estável, nos seguintes termos: Veículo Volkswagen GOLF HIGHLINE AA, ano 2014, placas FQX-2E53, avaliado em R$ 78.507,00 - partilhado em 50% para cada parte; os semoventes cavalo, égua, potro e os 07 carneiros, os quais deverão ser partilhados à razão de 50% para cada parte, cujo valor poderá ser discutido em cumprimento de sentença ou, eventualmente, em procedimento de liquidação de sentença, considerando que os bens indicados nos autos não possuem valor definido ou encontram-se em situação que demanda maior apuração quanto à titularidade e valor de mercado; (iii) CONDENO as partes à partilha igualitária do financiamento contraído durante a união à razão de 50% para cada um; (iv) declarar a GUARDA UNILATERAL de Julia Vitória Araujo de Jesus e Pietro Araujo de Jesus em favor de sua genitora, Caroline Araujo de Oliveira; e para (v) REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS do genitor, Alex Almeida de Jesus Santos, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência majoritária, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpridas as formalidades legais, com o transitado em julgado, arquivem-se os autos.

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Bradesco Vida E Previdência S.A. x Maria Das Graças Dias Carvalho

ID: 319421364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001261-70.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

MARIA DAS GRAçAS DIAS CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURIVALDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001261-70.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001261-70.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apda: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Apda/Apte: Maria das Graças Dias Carvalho - Magistrado(a) Morais Pucci - Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ NÃO INDICAM A CONTRATAÇÃO DO SEGURO; REVELAM, AO CONTRÁRIO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA NA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO E JUROS, AMBOS DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. PARA TANTO, DEVE SER APLICADA A CORREÇÃO PELO IPCA DO IBGE E JUROS PELA TAXA SELIC, DESCONTADO MENSALMENTE O IPCA, DESCONSIDERADA EVENTUAL DIFERENÇA NEGATIVA MENSAL. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. JUROS DE MORA DESDE A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Lourivaldo Rodrigues da Silva (OAB: 8329/

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