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Processo nº 1001281-47.2025.8.26.0244

ID: 300958719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-47.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. M. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARISSA TANAKA HIRABAIASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001281-47.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.M.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por CARLOS MANUEL PEREIRA ALBERTO em face de sua e… Processo 1001281-47.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.M.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por CARLOS MANUEL PEREIRA ALBERTO em face de sua ex-cônjuge, LILIA ANA GASPAR, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata da obrigação alimentar estabelecida por acordo no processo de divórcio, que permanece vigente desde 2004. Alega o autor, em síntese, que seus filhos alcançaram a maioridade há muitos anos (atualmente com 36 e 41 anos), encontrando-se casados e financeiramente independentes, inclusive um deles trabalha com o próprio requerente. Decido. Verifico que a obrigação alimentar foi fixada há mais de duas décadas, quando os filhos ainda eram menores, atualmente, são maiores, casados e independentes, não havendo razão para que o genitor continue arcando com valores a eles destinados. Após os 18 anos, cessa o poder familiar, e concomitantemente, o dever presumido de alimentos referentes à infância, conforme o art. 1.635, III, do CC. A obrigação subsiste apenas quando os filhos comprovam necessidade contínua financeira em caso de estarem estudando e até os 24 anos de idade incompletos, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de exoneração de alimentos - Tutela provisória que suspendeu a obrigação alimentícia - Insurgência dos alimentandos - Agravantes todos maiores, com mais de 24 anos e ensino superior completo, não havendo notícia de incapacidade - Ausência de comprovação de que necessitem da percepção dos alimentos para sua subsistência - Presunção de necessidade afastada pela maioridade - Alimentante que comprovou, ademais, padecer de doença degenerativa - Insurgência genérica, sem apontar necessidades especiais que justificassem a manutenção da obrigação - Elementos dos autos, por ora trazidos, que indicam que não mais se justificava que o autor continuasse pagando pensão aos filhos maiores - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21039985220208260000 SP 2103998-52.2020.8 .26.0000, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 10/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020). No que tange à ex-cônjuge, não foram apresentados documentos ou provas robustas que evidenciem, com segurança, a sua autossuficiência financeira atual, nem que o relacionamento mencionado tenha efetivamente caráter estável, contínuo e com mútua assistência material. O autor não comprovou de forma inequívoca que a requerida deixou de depender dele financeiramente, o que impede, por ora, a concessão da tutela quanto a esse ponto. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a tutela antecipada, para que, até decisão final, fique suspenso o pagamento dos alimentos em favor dos filhos, nos termos do art. 1.635, III, do Código Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ARISSA TANAKA HIRABAIASHI (OAB 469363/SP)

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Retífica De Motores Gutierrez Ltda - Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 276053813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-51.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RETíFICA DE MOTORES GUTIERREZ LTDA - ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luis Eduardo Mazzini Bressan (OAB 202215/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1001281-51.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luis Eduardo Mazzini Bressan (OAB 202215/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1001281-51.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Retífica de Motores Gutierrez Ltda - Me - Reqdo: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por RETIFICA DE MOTORES GUTIERREZ LTDA - ME em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da tarifa de Carga Poluidora - Fator K, do relógio (hidrômetro) da empresa autora instalado em seu estabelecimento comercial, bem como para CONDENAR a requerida, a título de repetição do indébito, à restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente, respeitada a prescrição decenal (Súmula 412 do C. STJ), com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo no caso, dos desembolsos , nos termos da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a partir da citação, já que se trata de mora ex persona, que será apurado em futura liquidação de sentença, mediante a juntada das faturas e dos respectivos comprovantes de pagamento da tarifa indevida, nos termos do art. 491, I, § 1º, do CPC. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&pagina=1 Após o trânsito em julgado, expeça-se a Certidão de Honorários e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C.

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E. A. Do E. S. E. x E. V. De L.

ID: 308787103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001626-94.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DO E. S. E.

Polo Passivo:

E. V. DE L.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GARCIA VIEIRA

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ISABELA EVELYN MUNDINI

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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Processo 1001626-94.2024.8.26.0584 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - E.A.E.S.E. - E.V.L. e outro - A queixa deve ser rejeitada pela falta de justa causa para a instauração da açã… Processo 1001626-94.2024.8.26.0584 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - E.A.E.S.E. - E.V.L. e outro - A queixa deve ser rejeitada pela falta de justa causa para a instauração da ação penal. A queixa não está instruída com inquérito policial ou com elementos mínimos que comprovem a plausibilidade dos fatos nela narrados. A mera juntada dos áudios, por meio de link, não é suficiente para dar justa causa à persecução penal, sendo necessária perícia sobre os arquivos, oitivas das testemunhas e das vítimas e, ao final, o interrogatório dos dos supostos autores do fato, medidas necessárias não só para colher indícios de autoria e materialidade, mas também para demonstrar indícios do animus injuriandi ou difamandi. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. I. Caso em Exame: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Isabel Aparecida Ribeiro de Melo dado o inconformismo contra decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a queixa-crime apresentada preenche os requisitos legais para o recebimento, especialmente quanto à presença de justa causa para a ação penal. III. Razões de Decidir: A queixa-crime não apresentou elementos probatórios mínimos que sustentem a acusação, limitando-se a reproduzir um print de conversa e um link contendo supostos áudios, insuficientes para demonstrar a justa causa, conforme entendimento consolidado desta Corte. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO IMPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A queixa-crime deve ser acompanhada de suporte probatório mínimo para ser recebida. 2. A mera reprodução de mensagens ou link com áudios sem contexto adequado não constitui justa causa para ação penal. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, arts. 138, 139, 140; Código de Processo Penal, art. 395, incisos II e III; TJSP, Recurso Em Sentido Estrito nº 0007566-86.2024.8.26.0348. Relator ROBERTO SOLIMENE. j. 14/01/2025; Recurso Em Sentido Estrito nº 1001281-53.2023.8.26.0491, Relª. Desª. MARCIA MONASSI, j. 01/04/2024. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1002159-98.2023.8.26.0063; Relator (a): Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barra Bonita - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Difamação e injúria. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Inconformismo do Querelante. Não provimento do reclamo. A denúncia ou queixa-crime, para viabilizar o início da ação penal, deve estar revestida de plausibilidade, isto é, deve conter indício da ocorrência do injusto, de sua autoria e materialidade, sob risco de se tornar mera peça informativa. Embora a queixa-crime descreva os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como identifique o suposto autor do crime, não foi devidamente instruída, pois o recorrente/querelante limitou-se a encartar "prints" - sem qualquer elemento capaz de demonstrar sua autenticidade - de supostas postagens em rede social "Facebook" contendo publicações nas quais, em tese, foi-lhe atribuída a prática de crime, elementos informativos que não são suficientes para, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, evidenciar a presença de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Inexistência de substrato probatório mínimo para embasar o início da "persecutio criminis". Recurso desprovido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1007476-87.2021.8.26.0050; Relator (a): Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). Com essas considerações, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no art. 395, III, do CPP. Condeno a querelante ao pagamento da taxa judiciária, na forma do art. 4º, §9º, b, da Lei Estadual nº 11.608/03, ficando indeferida a gratuidade judiciária, já que não foi juntado nenhum documento nos autos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. - ADV: CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), ROSANGELA GARCIA VIEIRA (OAB 413608/SP), ISABELA EVELYN MUNDINI (OAB 497324/SP), ISABELA EVELYN MUNDINI (OAB 497324/SP)

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Processo nº 0000535-90.2025.8.26.0538

ID: 298534630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000535-90.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FERNANDES RODRIGO ANGELO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE SOARES JUNIOR

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Processo 0000535-90.2025.8.26.0538 (processo principal 1001281-72.2024.8.26.0538) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Ma… Processo 0000535-90.2025.8.26.0538 (processo principal 1001281-72.2024.8.26.0538) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Marcos Fernandes - - Rodrigo Angelo da Costa - VISTOS. Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim deque se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. É convinhável que a primeira fase anteceda a segunda, visto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo dos credores, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. Uma vez apostilados os títulos, julgada extinta esta fase da execução(obrigação de fazer), inicia-se a fase de liquidação (pagamento), sendo que nesta há a necessidade da vinda aos autos dos informes do órgão responsável pela efetivação dos pagamentos mensais realizados, posto que somente a própria empregadora tem condições de apresentar os dados corretos para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, observando-se eventuais pagamentos de adiantamentos de vencimentos, descontos previdenciários, diferenças de gratificações, férias, e outros dados relativos às suas vidas funcionais. E, finalmente, somente após terminada esta fase da execução é que é possível a apresentação dos cálculos de liquidação, elaborados com base nos informes, para quese dê início à execução para a obrigação de pagar. Desta feita, INTIME-SE a executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos, conforme determinado na r. sentença, no prazo de 30 dias, trazendo aos autos os informes necessários para elaboração dos cálculos. O prazo de 30 dias é mais do que razoável para implementação do apostilamento, assim entendido o ato meramente declaratório que, aliás, independe de ordem expressa do Poder Judiciário, bastando a decisão jurisdicional reconhecendo o direito a ser apostilado. Com efeito, o apostilamento nada mais é do que o ato administrativo unilateral de assentamento, mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular (CRETELLA JÚNIOR,Dicionário de Direito Administrativo, Editora Forense, 1978). Destarte, caberia ao ente fazendário adotar, sponte propria, e independentemente de ordem judicial expressa, as providências necessárias ao apostilamento, a fim de imprimir maior celeridade ao cumprimento dos comandos judiciais, em demonstração de espírito de cooperação processual. Bastava que o órgão administrativo incumbido do acompanhamento de ações judiciais agisse de ofício e comunicasse internamente o outro órgão administrativo incumbido do apostilamento. Bastaria uma simples comunicação interna entre os órgãos da administração pública. A tendência moderna é justamente simplificar as rotinas administrativas, sob pena de afastar o processo de sua missão precípua que é de servir como instrumento efetivo e célere de pacificação social, dando a cada um aquilo que lhe pertence. Como já se decidiu, bastaria mera comunicação interna válida da Administração, pelos órgãos de acompanhamento judicial, aos órgãos incumbidos do apostilamento, tendo em vista que a Administração já está vinculada à decisão judicial, dispensada, conclusivamente, execução de obrigação de fazer, ou pagar, ao contrário do que quer fazer crer a apelante(TJSP, Apelação nº 0017490-56.2012.8.26.0053, j. 06.02.13, p. 15.02.13). Com a juntada do apostilamento e informes, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de dez dias apresentar os cálculos de liquidação. Finalmente, INTIME-SE a executada, para, querendo, apresente embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos serão contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95, incluído através da Lei 13.728, de 31/10/2018. todos os prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, Int - ADV: CARLOS JOSE SOARES JUNIOR (OAB 412362/SP), CARLOS JOSE SOARES JUNIOR (OAB 412362/SP)

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Processo nº 1001281-82.2025.8.26.0491

ID: 312587615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001281-82.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. A. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DE MELIM

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Processo 1001281-82.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - A.A.F.S. - Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Ana Andrea Ferreira … Processo 1001281-82.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - A.A.F.S. - Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Ana Andrea Ferreira da Silva contra MUNICIPIO DE RANCHARIA, com pedido de tutela provisória de urgência em que o autor requer seja o requerido compelido a fornecer-lhe os medicamentos Sybrava (Inclisirana sódica) 284 mg. Juntou aos autos cópias de atestados e relatórios médicos, laudos de exames, bem como do indeferimento do requerimento administrativo apresentado ao requerido Estado de São Paulo (fls. 28). Sobre o tema, no Recurso Especial nº 1.657.156, foi firmada a seguinte tese: a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Assim, para análise adequada do pedido de tutela provisória de urgência, deve o(a) autor(a) emendar a inicial e trazer aos autos: 1) Prescrição médica atualizada (com data não superior a 30 dias), especificando: Dosagem exata dos medicamentos Posologia completa Via de administração Duração do tratamento 2) laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o(a) paciente, que comprove a urgência e ateste a imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos, assim como a ineficácia, para o tratamento das moléstias, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 3) comprovante de renda (cópia de comprovante de rendimentos mensais, cópia de CNIS, cópia da CTPS, etc), a fim de comprovar a incapacidade financeira de arcar com o custo dos medicamentos prescritos; 4) cópia de três orçamentos de cada um dos medicamentos pleiteados; 5) comprovante da existência de registro na ANVISA dos medicamentos pleiteados; 6) em observância ao Provimento nº 84/2019 do CNJ, deverá o(a) autor(a) preencher e juntar aos autos o Formulário de Solicitação de Informação Técnica, a ser obtido em https://www.tjsp.jus.br/NatJus, na aba Formulário para Informação Técnica; 7) cópia do requerimento administrativo apresentado ao requerido Município de Rancharia/SP e respectiva resposta. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após a apresentação do formulário acima mencionado, deverá a serventia encaminhar, via e-mail, devidamente acompanhado dos documentos pessoais do autor e os documentos médicos juntados à petição inicial ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Nat-Jus) do TJSP (nat.jus@tjsp.Jus.br), para que forneça a este Juízo nota técnica científica que possa auxiliar na análise do pedido de fornecimento do tratamento solicitado. Deverá o órgão esclarecer os seguintes questionamentos, além daqueles que achar adequado à resolução da controvérsia: 01) Há imprescindibilidade clínica e necessidade de fornecimento dos medicamentos/tratamento pleiteado na inicial?02) Há comprovação, à luz da medicina baseada em evidências científicas de alto nível, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco?03) Houve pedido de incorporação pela Conitec às listas de dispensação do SUS e, em caso positivo, há mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011? Em caso negativo, houve manifestação da Conitec sobre a não formulação de pedido de incorporação?04) Há possibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas?05) A referida medicação possui registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA? Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado ao NAT-JUS via e-mail institucional, acompanhada do respectivo formulário e da seguinte documentação, para o bom esclarecimento dos fatos narrados: cópia da petição inicial; formulário disponibilizado, devidamente preenchido com as informações constante dos autos; número do processo e senha para acompanhamento; laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa a solicitação; solicitação/receituário médico; exames complementares. Após, aguarde-se por 72 (setenta e duas) horas a respectiva resposta, cobrando-se informações se decorrido o prazo sem a providência. Juntada a resposta do NAT-Jus, vista às partes, com a maior brevidade possível. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ELIANE DE MELIM (OAB 163711/SP)

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Temacomp Comércio E Serviços De Informática Ltda. x Vmax Net Telecomunicações Do Brasil Ltda.

ID: 315359865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001281-24.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEMACOMP COMéRCIO E SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

VMAX NET TELECOMUNICAçõES DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO CAPUANO FOLHARINI

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SAMUEL DE LIMA NEVES

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FABIO JOSE OLIVEIRA MAGRO

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MARCELO TOLEDO MATUOKA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-24.2023.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-24.2023.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apte/Apdo: Temacomp Comércio e Serviços de Informática Ltda. - Apdo/Apte: Vmax Net Telecomunicações do Brasil Ltda. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento ao recurso da autora e parcial provimento ao recurso da ré. V. U. Sustentaram os advogados Leonardo Capuano Folharini (OAB 445537/SP) e Giovany Yohan Lopes Beltrame (OAB 382756/SP). - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE POSTERIORMENTE ADITADA PARA AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - EMPRESAS ATUANTES NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES QUE ENTABULARAM CONTRATO POR MEIO DO QUAL A RÉ ALIENOU À AUTORA SUA CARTEIRA DE CLIENTES, BEM COMO ATIVOS IMOBILIZADOS - IMPUTAÇÕES RECÍPROCAS DE INADIMPLEMENTO.PRELIMINAR LANÇADA EM CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA PLEITEAR MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO ACOLHIMENTO LEGITIMIDADE CONCORRENTE PRECEDENTE DO C. STJ.CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA ALMEJADA PRELIMINAR REPELIDA.NULIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO CARACTERIZAÇÃO PERITO QUE NÃO RESPONDEU AO QUESITO FORMULADO PELA RÉ IRRELEVÂNCIA QUESTÃO QUE SEQUER ESTAVA COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS A SEREM ANALISADAS PELA PROVA TÉCNICA PREFACIAL AFASTADA.MÉRITO CONDENAÇÃO DA RÉ EM PERDAS E DANOS ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES UTILIZADOS NO LAUDO E NA SENTENÇA, RELATIVOS AOS ITENS NÃO ENTREGUES, SÃO SUPERIORES AOS PRATICADOS NO MERCADO IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E CARENTE DE SUBSÍDIOS, SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR A PROVA TÉCNICA ENTREGA DE EQUIPAMENTOS SEM NOTA FISCAL CONDENAÇÃO QUE SE AFIRMA EXCESSIVA, POR SE TRATAR DE MERA IRREGULARIDADE FISCAL, A ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA, QUE VEM USUFRUINDO DOS BENS ENTREGUES NÃO ACOLHIMENTO NOTAS FISCAIS QUE NÃO SÃO MERO DOCUMENTO CONTÁBIL, INTEGRANDO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DA DEMANDADA POSSE FÍSICA DOS BENS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A REGULARIDADE DA ENTREGA, EXPONDO A AUTORA A RISCOS TRIBUTÁRIOS E GERANDO DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE DA SUA POSSE CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES PELA NÃO CONTRATAÇÃO DE NOVOS CLIENTES, POR FALHAS NA ESTRUTURA DA REDE ALEGAÇÃO DE QUE O POTENCIAL DE CLIENTES É MENOR EM ZONAS RURAIS LAUDO PERICIAL QUE, DIVERSAMENTE DO ALEGADO, APLICOU FATOR DE REDUÇÃO DO VALOR, EM 50%, CONSIDERANDO LIMITAÇÕES DE INFRAESTRUTURA E DENSIDADE POPULACIONAL CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE A AUTORA TENHA SOFRIDO GRAVE ABALO À SUA IMAGEM PÚBLICA, CREDIBILIDADE NO MERCADO E CONFIANÇA DE CLIENTES SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE AO PONTO ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO, DE CONDENAÇÃO DA AUTORA-RECONVINDA AO PAGAMENTO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS TRANSMISSORAS DE SINAL DURANTE A TRANSIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES INCONFORMISMO QUE SE VOLTA AO LAUDO PERICIAL, POR NÃO TER RESPONDIDO AO QUESITO RESPECTIVO NÃO ACOLHIMENTO QUESTÃO QUE ERA OBJETO DE PROVA DOCUMENTAL, FORA DO ESCOPO DA PERÍCIA PLEITO DECIDIDO COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS DE FORMA GLOBAL IMPOSSIBILIDADE RECONVENÇÃO QUE GOZA DE AUTONOMIA, A DESPEITO DA REUNIÃO PROCESSUAL DE TODOS OS PEDIDOS NOS MESMOS AUTOS APELO INTERPOSTO PELA AUTORA, INSURGINDO-SE QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM BASE EM CRITÉRIO DE EQUIDADE ACOLHIMENTO INFRINGÊNCIA AO ENTENDIMENTO DO C. STJ (TEMA 1.076) QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO CRITÉRIO EM RAZÃO DE SER ELEVADO O VALOR DA CAUSA FIXAÇÃO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Toledo Matuoka (OAB: 288345/SP) - Fabio Jose Oliveira Magro (OAB: 133923/SP) - Samuel de Lima Neves (OAB: 209384/SP) - Leonardo Capuano Folharini (OAB: 445537/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001281-52.2025.8.26.0404

ID: 295292776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-52.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODA LIVRE COMéRCIO DE PEçAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CARNEIRO FARES

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Processo 1001281-52.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Roda Livre Comércio de Peças e Acessórios Ltda - Vistos. 1. Custas recolhidas. Certifique a regularidade da guia DARE. 2. De… Processo 1001281-52.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Roda Livre Comércio de Peças e Acessórios Ltda - Vistos. 1. Custas recolhidas. Certifique a regularidade da guia DARE. 2. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 23 de setembro de 2025, às 16 horas que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao FÓRUM DE ORLÂNDIA, na Praça Coronel Orlando, s/nº, Centro, ORLÂNDIA - SP (Para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16)2174-6225). 3. Cite-se e intime-se a parte ré, VIA CARTA AR DIGITAL. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. O patrono da parte requerente deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência ou preposto com poderes para transigir, munidos de proposta de acordo. 7. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 8. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 9. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 10. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 11. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. 12. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e patronos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: ISABELA CARNEIRO FARES (OAB 479103/SP)

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Processo nº 1001281-52.2025.8.26.0210

ID: 326040065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-52.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. B. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA FERREIRA BORGES

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Processo 1001281-52.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.B.N. - Vistos. 1. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16.0… Processo 1001281-52.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.B.N. - Vistos. 1. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16.09.2025, ás 15h10, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Não havendo autocomposição, ou não realizada a audiência por ausência de qualquer litigante, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da data em que a audiência seria realizada ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Por fim, ressalto que em respeito ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/15), as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos. Também não será permitida a gravação da sessão via sistema para consulta posterior, mesmo que essa opção seja possível. Essa informação deverá ser mencionada pelos conciliadores e mediadores logo que se inicie a sessão virtual, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão e obrigatoriamente deverá estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. Fica a parte requerida cientificada que a audiência por videoconferência ora designada não será realizada sem seu consentimento, segundo disposição do artigo 3º do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, mas advertida, desde logo, que o prazo para contestação será contado a partir da data acima fixada, independente de sua participação nesta audiência, isto é, será contado a partir da data da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC, implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. A parte autora fica intimada, de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 5. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo ser observado em sua integralidade o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, publicado no DJe de 02.07.2020, Cad. Administrativo, págs. 04/06. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público, se o caso. - ADV: ANDRESSA FERREIRA BORGES (OAB 480442/SP)

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José Guedes De Almeida x Unimed De Bauru Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 330881390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-05.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GUEDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO

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GEORGE FARAH

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FLÁVIO LUIS FERREIRA SANTOS

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Processo 1001281-05.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Guedes de Almeida - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Cuida-se de embargos… Processo 1001281-05.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Guedes de Almeida - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (fls. 540/541) em face da sentença de fls. 525/533, que julgou parcialmente procedente a ação manejada por JOSÉ GUEDES DE ALMEIDA. Sustentou a embargante, em síntese, a existência de obscuridade no julgado. Alegou que a determinação para que adote as providências administrativas necessárias para viabilizar o cadastramento do cirurgião Dr. Rafael Guimarães Lima (...) junto ao Hospital Beneficência Portuguesa de Bauru ou outro de sua rede seria inexequível, pois não possui ingerência sobre os regramentos internos de terceiros, no caso, o hospital. Aduziu, ainda, que tal obrigação não constou da causa de pedir da ação, configurando-se, em tese, decisão extra petita. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja revogada a referida obrigação. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestivos (fl. 542), mas, no mérito, os rejeito. O recurso de embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material contido em decisão judicial. Não se presta, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à alteração do que foi decidido. No caso em apreço, a embargante não logrou demonstrar a existência de qualquer dos vícios que autorizam o manejo desta via recursal. A sentença embargada não padece de obscuridade, ou qualquer outro vício verdadeiramente embargável. A alegação de que a decisão teria sido extra petita não prospera. O pedido principal da parte autora foi a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na autorização e custeio de complexo procedimento cirúrgico. A determinação para que a ré envide esforços para o cadastramento do profissional de confiança do autor, especialmente após este noticiar entraves criados por hospital da própria rede credenciada (fls. 507/509), constitui medida de apoio destinada a garantir a efetividade da tutela jurisdicional, o resultado prático equivalente da obrigação principal, em plena consonância com os poderes conferidos ao magistrado pelo artigo 497 do Código de Processo Civil. Ademais, e de forma fulcral, a decisão não impôs à embargante uma obrigação impossível. Ao contrário, o dispositivo da sentença foi redigido com a cautela de prever uma alternativa clara e exequível para a hipótese de o cadastramento se mostrar administrativamente inviável. Nesse caso, determinou-se que a ré, no mesmo prazo, indicasse ao menos duas outras equipes de cirurgiões credenciados e aptos, com comprovação de disponibilidade de agenda, garantindo, assim, o cumprimento do núcleo da obrigação - a realização do tratamento de saúde necessário. A via alternativa demonstra que o juízo sopesou a questão da ingerência sobre terceiros e, justamente por isso, não vinculou o cumprimento da obrigação a um único e exclusivo modo de execução. O que se percebe, portanto, não é uma obscuridade a ser sanada, mas uma clara insurgência da embargante contra o mérito da decisão, buscando, por via transversa, sua reforma, o que é defeso em sede de embargos de declaração. A análise das razões recursais revela que a pretensão da(o) embargante extrapola os limites deste remédio jurídico. Não se almeja a integração ou o aperfeiçoamento da decisão recorrida, mas sim a sua reforma para alinhá-la às teses que sustenta, o que configuraria um verdadeiro rejulgamento. Tal objetivo, contudo, refoge aos escopos dos embargos de declaração, que não se constituem em instrumento para a obtenção de efeito infringente direto. Consoante já se disse: se as conclusões obtidas não são aquelas desejadas ou se houve, a seu sentir, interpretação equivocada dos fatos ou de normas legais aplicáveis ao caso, tal questão é de convencimento dos julgadores, sendo despropositado pretender modificar o julgado ou obter a mera complementação de seus fundamentos, por via de embargos declaratórios (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2158747-82.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença de fls. 525/533 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. - ADV: ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO (OAB 399500/SP), FLÁVIO LUIS FERREIRA SANTOS (OAB 61723/BA), GEORGE FARAH (OAB 152644/SP)

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Processo nº 1001281-45.2025.8.26.0180

ID: 313608949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-45.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. H. A. T. T. C. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001281-45.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.A.T. - - T.C.A.P. - Vistos. 1 - Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência movi… Processo 1001281-45.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.A.T. - - T.C.A.P. - Vistos. 1 - Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência movida por P.H.A.T., representado por sua genitora T.C.A.P. (fls. 01). Todavia, pelo documento de identificação do autor P.H.A.T., trazido aos autos, consta como sua genitora V.A.F. (fls. 17) e não T.C.A.P., como indicado na exordial (fls. 01). Também no histórico de créditos indicado que o autor percebe pensão por morte previdenciária, consta como sua genitora V.A.F., ou seja, a mesma pessoa que vem indicada como genitora da representante T.C.A.P (v. fls. 14 - V.A.F.P., apenas com o acréscimo do sobrenome P - fls. 14). Assim, esclareça a parte autora o ocorrido e em caso de T.C.A.P., exercer a guarda ou tutela do autor, deverá comprovar essa circunstância, juntando o respectivo documento e regularizando a representação. 2 Emende ainda a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Extrato bancário do mês em que realizado o contrato de empréstimo; B) As faturas do cartão de crédito enviado (empréstimo Cartão RMC); C) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente ainda a parte autora: A) No tocante à movimentação bancária: A.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade e de sua representante legal, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato A.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; B) No tocante a fontes de renda: B.1) Cópias dos três últimos demonstrativos de rendimentos da parte autora e de sua representante legal, considerando que traz à colação somente o histórico de créditos de fls. 22/23. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3 - Indefiro o pleito de segredo de justiça de fls. 02, considerando que as razões apresentadas não se apresentam aptas a alicerçar o decreto de sigilo da ação. 4 - Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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