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Processo nº 1001338-30.2025.8.26.0288

ID: 293300135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001338-30.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. M. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FULVIA DA SILVA CUSTÓDIO SOTO

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Processo 1001338-30.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.M.P. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência gratuita. Defiro o pedido liminar: Diante … Processo 1001338-30.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.M.P. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência gratuita. Defiro o pedido liminar: Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de maiores informações acerca do salário percebido pelo réu, fixo os alimentos provisórios em quantia correspondente a 1/3 (um terço) salário mínimo, devidos mês a mês, a partir da notificação, que deverão ser depositados em conta de titularidade da mãe da criança, paga-los diretamente à genitora mediante recibo ou depositá-los em conta judicial no Banco do Brasil, agência de Ituverava-SP. Pois bem. Considerando a possibilidade de realização de audiência para angariar maiores elementos de convicção para análise do pedido de tutela, aliado à lei processual em vigor, a qual elege que todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, através da composição amigável entre as partes e, considerando a possibilidade de realização de teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019, autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019) e atento ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, o qual trata das restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da Pandemia do COVID-19, determino a realização de audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS PARA FORNECEREM TODOS OS EMAILs NO PRAZO DE 48 HORAS. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ficando a incumbência sob a responsabilidade do Chefe do Setor. O Termo de Audiência será emitido constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, mencionado as partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada. Atente-se a zelosa serventia, uma vez que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação. Para tanto, designo audiência de conciliação entre as partes para o próximo dia 23 de JULHO de 2025, às 15:30 horas, perante o CEJUSC, devendo todas as partes ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência. Cite-se e intimem-se as partes, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE DEVERÁ SER SOLICITADO O E-MAIL PARA INTIMAÇÃO E O CELULAR DA PARTE PARA AS DEVIDAS REGULARIZAÇÕES. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e seguintes, do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FULVIA DA SILVA CUSTÓDIO SOTO (OAB 456340/SP)

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Fabiano Luiz Da Silva x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 278861318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001338-83.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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LEANDRO CESAR PINHO

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ADV: Silvana Simoes Pessoa (OAB 112202/SP), Leandro Cesar Pinho (OAB 452477/SP) Processo 1001338-83.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiano Luiz da Silva - Reqda: Embracon Administ… ADV: Silvana Simoes Pessoa (OAB 112202/SP), Leandro Cesar Pinho (OAB 452477/SP) Processo 1001338-83.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiano Luiz da Silva - Reqda: Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 21 de julho de 2025, às 16:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E. de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se.

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Processo nº 1001338-36.2025.8.26.0577

ID: 319435159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001338-36.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FENICE CERQUEIRA TEODORO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

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Processo 1001338-36.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Fenice Cerqueira Teodoro Alves - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,… Processo 1001338-36.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Fenice Cerqueira Teodoro Alves - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

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Tanajé Luiz Izidio Ferreira De Amorim x Setcorp 163 Urbanizadora Ltda

ID: 322203534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010680-45.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TANAJé LUIZ IZIDIO FERREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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EDUARDO SILVA MADLUM

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010680-45.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010680-45.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Tanajé Luiz Izidio Ferreira de Amorim (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Setcorp 163 Urbanizadora Ltda - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. Advogado ausente. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, MEDIANTE A QUAL A PARTE AUTORA BUSCA A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) DETERMINAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS, (II) DEFINIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL, (III) ESTABELECER A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E (IV) DEFINIR SE DEVIDA TAXA DE FRUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERMITINDO A RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, COM RETENÇÃO RAZOÁVEL. 4. A RETENÇÃO FOI REDUZIDA PARA 20% DOS VALORES PAGOS, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES E SÚMULAS DO TJSP. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER FEITA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 6. A TAXA DE FRUIÇÃO FOI FIXADA EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, DEVIDO À PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM REFLEXO NA IMPOSIÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA, PARA REDUZIR A RETENÇÃO PARA 20%, APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E FIXAR TAXA DE FRUIÇÃO EM 0,5% AO MÊS. TESE DE JULGAMENTO: 1. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É RAZOÁVEL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO SÃO ADEQUADOS. 3. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001204-76.2024.8.26.0081, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059457-95.2022.8.26.0576, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003112-72.2023.8.26.0189, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016769-03.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001338-97.2023.8.26.0062, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056201-47.2022.8.26.0576, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001338-95.2021.8.26.0247

ID: 331777203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001338-95.2021.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MUTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("FUNDOS")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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GIULIO ALVARENGA REALE

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Processo 1001338-95.2021.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI MUTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("fundos… Processo 1001338-95.2021.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI MUTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("fundos") - Vistos. Tendo em vista manifestação de fl. 300/303 e 307, determino a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito desta ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, R$ 25.302,58 (vinte e cinco mil, trezentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas (artigo 212, § 2º, NCPC), observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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M. L. De M. x J. O. M.

ID: 294228569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001338-74.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DE M.

Polo Passivo:

J. O. M.

Intimação

Advogados:

SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA

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PATRICK MATEUS LEMES MONTEIRO

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MIRELLA LOUISE SANTOS MOTA

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Processo 1001338-74.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.M. - J.O.M. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda Unilateral c.c. Regulamentação de Visitas e tutela de urgê… Processo 1001338-74.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.M. - J.O.M. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda Unilateral c.c. Regulamentação de Visitas e tutela de urgência, movida por Michael Luna de Mirelles em face da menor J. O. M., representada pela sua genitora Mariana de Oliveira Hasmann. Em suma, alegou que houve um relacionamento entra as partes, advindo como fruto a menor. Informou que prestava voluntariamente a menor o importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais referentes a alimentos. Em sede tutela de urgência, postulou pela fixação de visitas. No mérito, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como a procedência do pedido para confirmar a tutela de urgência e fixar alimentos definitivos no percentual de 60% do salário mínimo por resguardar os interesses da menor e de seu genitor. Juntou documentos as fls. 07/12. O Ministério Público manifestou-se pela fixação dos alimentos provisórios no importe de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, bem como a fixação das visitas nos moldes apresentados pelo autor (fls. 17). Fixados os alimentos provisórios no importe de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, bem como a visitação provisória em finais de semanas alternados, com retirada da criança do lar materno às 13 horas do sábado e devolução no domingo às 18 horas, com pernoite (fls. 19/22). Designada audiência para tentativa de conciliação (fls. 19), a qual resultou infrutífera (fls. 33). A requerida foi citada (fls. 32), apresentou contestação (fls. 37/106), aduzindo preliminarmente, acerca da indevida concessão da gratuidade da justiça concedida ao requerente. No mérito, alegou que a vida que o requerente proporciona a menor não é compatível com vida que mesmo leva. Requereu, a concessão da gratuidade de justiça, a fixação dos alimentos provisórios no importe de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas escolares, médicas e odontológicos. Juntou documentos as fls. 55/106. A requerida, em sede de tutela de urgência, postulou pela renovação da matrícula e responsabilidade financeira do genitor (fls. 110/114). O Ministério Público, manifestou-se pela manutençãoda gratuidade de justiça concedida aorequente, bem como manifestou-se pelo deferimento da liminar pleiteada pela requerida e ainda requereu a realização do estudo psicossocial (fls. 119/122). Em réplica, o autor impugnou as teses arguidas em contestação (fls. 123/124). Indeferido o pedido da tutela requerida (fls. 149/151). A parte requerida sustentou novamente acerca da possibilidade financeira do requerente (fls. 154/161). Por sua vez, o requerente discordou das manifestações da requerida (fls. 178). Instadas as partes acerca das provas que as partes pretendem produzir (fls. 187/188), a parte requerida manifestou-se pelo prosseguimento do feito (fls. 191/192) e o requerente não se manifestou (fls. 193). Manifestação do Ministério Público reiterando o pedido de realização de estudo psicossocial entre as partes (fls. 184). É a síntese. Decido. Defiro a gratuidade de justiça a parte requerida. Anote-se. Sobre a preliminar aduzida em contestação e fls. 154/161 e 178: Rejeito à impugnação a justiça gratuita deferida ao autor, tendo em vista que os documentos acostados pela impugnante, por ora, não são aptos a comprovar que o beneficiário possui condições econômicas de arcar com os gastos do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Soma-se a isto ao fato de que comprovou a parte autora acerca de sua hipossuficiência (fls. 10), de modo que, ao arcar com as custas e despesas processuais, tais valores comprometam o seu sustento e de sua família. No mérito, as partes são legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a suprir ou irregularidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos o valor dos alimentos, o regime de visitação e a guarda. Diante da extrema litigiosidade, para fins de aferição do melhor regime da visitação, defiro a realização de estudo psicossocial com as partes. Abra-se vista ao setor técnico, com urgência. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MIRELLA LOUISE SANTOS MOTA (OAB 476401/SP), PATRICK MATEUS LEMES MONTEIRO (OAB 452194/SP), SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA (OAB 288877/SP)

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Processo nº 1001338-26.2025.8.26.0063

ID: 316008878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001338-26.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001338-26.2025.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1001338-26.2025.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Barra Bonita, em que são partes: parte autora/exequente - ITAÚ UNIBANCO S/A, CNPJ 60.701.190/0001-04, e parte ré/executado - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Passiva Selecionada << Informação indisponível >>, cujo valor da causa é: R$ 321.501,33(TREZENTOS E VINTE E UM MIL E QUINHENTOS E UM REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1001338-15.2025.8.26.0584

ID: 326651725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001338-15.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CRISTINA PAIVA

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Processo 1001338-15.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos etc. Inexiste interesse públi… Processo 1001338-15.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos etc. Inexiste interesse público ou defesa da intimidade a justificar a tramitação do feito sob a égide do sigilo. Portanto, não se amoldando a hipótese dos autos a nenhuma das previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, retire-se, assim, a tarja de segredo de justiça. Retire-se, ainda, a tarja de urgência, porquanto indemonstrada situação de urgência para o cumprimento da tutela de evidência pretendida. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Cumulativa, onde há diversos processos envolvendo réus presos, alimentos, dentre outras questões deveras urgente. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THAÍS CRISTINA PAIVA (OAB 215122/MG)

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Processo nº 1001338-24.2025.8.26.0484

ID: 303191433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001338-24.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVANI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA FERNANDA DE ARAUJO PALMIERI

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Processo 1001338-24.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ivani Rodrigues da Silva - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade Contratual c.C. Indenizaçã… Processo 1001338-24.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ivani Rodrigues da Silva - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade Contratual c.C. Indenização por Danos Morais c. c. Restituição em dobro o e Tutela de Urgência Em síntese a parte autora sustenta que percebeu descontos em seu valor depositado à título de FGTS que teriam sido realizados para quitação de contrato de empréstimo que alega não ter realizado. Então dirigiu-se até o banco onde foi informada que o empréstimo seria junto ao Banco BMG e que já teria sido descontado o valor de R$ 1.004,85 de seu FGTS. A autora então ligou para a requerida informando que não havia realizado contrato de empréstimo e solicitando cópia do mesmo. Juntou aos autos extratos bancários que demonstram que não houve a liberação do valor contratado na conta da autora (fls. 36/37). Pretende a tutela provisória de urgência para que os descontos programados sejam cessados. Diante dos documentos juntados concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, tarjando-se os autos. Pois bem. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Assim a tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis.Desta maneira, a essência para concessão da tutela de urgência é a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fumus boni juris e periculum in mora). No caso vertente, entendo que a probabilidade do direito invocado está evidenciada pelos documentos trazidos aos autos. Isto porque, em que pese o contrato datar de setembro de 2023, os descontos eram realizados anualmente em conta do FGTS, o que explicaria a ciência tardia da autora. Ademais, os extratos bancários (fls. 36/37) demonstram de maneira induvidosa que o valor que deveria ser liberado (R$ 1.141,64), nunca foi disponibilizado na conta da autora, mesma conta que foi apontada para liberação de crédito no contrato de fls. 24/34. E mais, o contrato apresentado não possui assinatura física que ateste sua autenticidade, informando apenas um número de autenticação eletrônica. O perigo do dano é evidente principalmente por se tratar de valores descontados diretamente do FGTS, privando a autora de seus rendimentos. Por fim, não há perigo de irreversibilidade da medida uma vez que em caso de improcedência da ação, o banco poderá retomar os descontos imediatamente. Destarte, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que o banco requerido suspenda os descontos no FGTS da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação da multa diária. Oficie-se ao Banco BMG S/A para cumprimento. Quanto ao mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), lembrando que as partes podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo e trazer eventual acordo aos autos para análise e homologação pelo Juízo. Assim, citem-se e intimem-se as partes Rés para contestarem o feito, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do "Aviso de Recebimento" cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Por fim, superada a análise da medida liminar, retire-se a tarja de "urgente" dos autos. - ADV: LETICIA FERNANDA DE ARAUJO PALMIERI (OAB 472137/SP)

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J. D. B. De P. x G. L. De P.

ID: 310790721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001338-05.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. D. B. DE P.

Polo Passivo:

G. L. DE P.

Intimação

Advogados:

THAIS NOBREGA ASSI

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TAYLA CANDEIA AGUIAR MAIA GALVÃO

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Processo 1001338-05.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.B.P. - G.L.P. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de alimentos em que pretende a parte autora que a obri… Processo 1001338-05.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.B.P. - G.L.P. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de alimentos em que pretende a parte autora que a obrigação alimentar seja fixada em valor correspondente a 33% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 55% do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, além da manutenção do plano de saúde do menor que atualmente é vinculado à empregadora do genitor. Afirma que o pai contribui em valor inferior à sua capacidade financeira e que trabalha em empresa de familiares, podendo valer-se de artimanhas para pagar valor inferior às suas possibilidades. O réu impugna a quantia pleiteada, alegando que não reúne condições de arcar com tal quantia pois seu salário é inferior ao da genitora, eis que aufere somente R$ 1500,00 mensais. Oferta 30% de seus rendimentos líquidos se empregado formalmente e 30% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício, contudo, pugna que o valor pago a título de convênio médico seja abatido do valor da pensão alimentícia. A Lei de Alimentos prevê um rito específico, com contestação e produção das provas necessárias em audiência. No caso dos autos, verifica-se que o requerido foi citado para apresentar contestação em quinze dias e assim procedeu, inclusive com juntada de documentos, após o que a autora manifestou-se em réplica, sem que houvesse qualquer prejuízo às partes. Verifica-se, ainda, que já foi oportunizada a conciliação entre as partes, com resultado infrutífero (fls. 150). Assim, considerando-se que parte dos atos que seriam realizados em audiência já foram praticados sem que houvesse prejuízo às partes e tendo em vista que a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, deixo de designar a audiência prevista na Lei de Alimentos e passo ao saneamento do feito que seguirá pelo rito comum. Não há preliminares a serem apreciadas. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. As necessidades do menor são incontroversas, pois não impugnadas pelo réu. Fixo como pontos controvertidos a capacidade contributiva do genitor e a proporcionalidade. Ressalto que nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Todavia, o artigo 373, §1º, do Códex faculta ao julgador a alteração do ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse caso, deverá o réu provar que não tem condições de arcar com os valores pleiteados na inicial. Para o deslinde da controvérsia defiro somente a produção de prova documental suplementar, por se mostrar mais adequada para aferir as reais condições financeiras das partes. Muito embora o requerido possua vínculo empregatício, houve alteração do empregador no curso da demanda, sendo ambos os vínculos com empresas de familiares do requerido. O salário do primeiro vínculo era de aproximadamente R$ 2500,00, passando a R$ 1500,00 no segundo. Nesse cenário, embora o requerido tenha apresentado seus demonstrativos de pagamento, é necessário melhor perquirir sobre suas reais condições financeiras. Assim, diante da impossibilidade da parte contrária de comprovar os ganhos do alimentante, determino a pesquisa pela serventia junto ao SISBAJUD para que venham aos autos informações sobre os vínculos mantidos pelo réu com instituições financeiras, fintechs, entre outras. Também determino pesquisa junto ao INFOJUD para vinda da última declaração de imposto de renda do requerido. Com a vinda da resposta, intime-se o réu por ato ordinatório para juntar aos autos os extratos de todas as contas localizadas, dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, dos últimos três meses, no prazo de quinze dias. Fica desde logo consignado que caso sejam localizadas contas porventura inativas e/ou sem movimentação, compete ao requerido fazer prova desse fato na mesma oportunidade em que juntar os extratos, tudo sob pena de arcar com o ônus da prova. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de quinze dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos para prolação de sentença. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THAIS NOBREGA ASSI (OAB 356021/SP), TAYLA CANDEIA AGUIAR MAIA GALVÃO (OAB 419966/SP)

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