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Processo nº 1001366-74.2025.8.26.0101

ID: 278038126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1001366-74.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MáRIO SENóBIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALFREDO DE CASTRO DA SILVA REGO

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ADV: Luiz Alfredo de Castro da Silva Rego (OAB 513782/SP) Processo 1001366-74.2025.8.26.0101 - Interdito Proibitório - Reqte: Benedito Mário Senóbio - Vistos. Trata-se de Ação de Interdito Proibitóri… ADV: Luiz Alfredo de Castro da Silva Rego (OAB 513782/SP) Processo 1001366-74.2025.8.26.0101 - Interdito Proibitório - Reqte: Benedito Mário Senóbio - Vistos. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por Benedito Mário Senóbio em face de Wladimir Sávio e Soraia Consuelo de Carvalho. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O deferimento da tutela provisória de urgência exige a identificação de evidência de probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano a esse direito ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, especificamente à probabilidade do direito do autor, pois os documentos carreados aos autos são insuficientes a corroborar a versão apresentada inicialmente, restando dúvidas acerca da dinâmica dos fatos. No caso vertente, estamos diante de uma situação fática que enseja maiores esclarecimentos, com consequente dilação probatória, o que somente será possível após a vinda da contestação, acrescentando que a liminar ou a tutela de urgência é medida de exceção, não a regra. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Tesá Macaúbas Spe Ltda x Tech Filter Tratamento E Filtração Ltda

ID: 331716822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-21.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TESá MACAúBAS SPE LTDA

Polo Passivo:

TECH FILTER TRATAMENTO E FILTRAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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PAULO ALFREDO GOLINELLI FERRAZ

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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Processo 1001366-21.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Tesá Macaúbas Spe Ltda - Tech Filter Tratamento e Filtração Ltda e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo… Processo 1001366-21.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Tesá Macaúbas Spe Ltda - Tech Filter Tratamento e Filtração Ltda e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, revogo a liminar e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Oficie-se ao 1º Tabelião de Notas e Protesto de Títulos de Indaiatuba para que proteste o TÍTULO Nº 3567, PROTOCOLO Nº 461-04/12/2024-94, DATA DO PROTESTO 16/01/2024, VALOR - R$18.809,00, VENCIMENTO 11/10/2024. Servirá a presente como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir dos respectivos desembolsos, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Os valores devidos a título de honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da propositura até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens. Transitada em julgada, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PAULO ALFREDO GOLINELLI FERRAZ (OAB 216312/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP)

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Processo nº 1001366-59.2025.8.26.0300

ID: 334135879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-59.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé OURIVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULIANE DE SOUZA RUELA

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Processo 1001366-59.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio José Ourives - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior … Processo 1001366-59.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio José Ourives - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso sobrevierem elementos novos que modifiquem o panorama fático-jurídico delineado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com esteio no art. 396, do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba, no mesmo prazo da contestação, eventual cópia integral do contrato firmado com a parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULIANE DE SOUZA RUELA (OAB 231470/SP)

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Everaldo Jesus De Souza e outros x Claudete De Fatima Oliveira Miranda e outros

ID: 301390539

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-96.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO JESUS DE SOUZA VALéRIA TEIXEIRA MACIEL SOUZA

Polo Passivo:

CLAUDETE DE FATIMA OLIVEIRA MIRANDA JOSé EDILSON DE SOUZA MIRANDA MARIA CLARICE MIRANDA PEDRO DO ESPíRITO SANTO MIRANDA TEREZINHA DE JESUS MIRANDA DE SOUSA,

Despacho

Advogados:

JOÃO PAULO OLIVEIRA DA SILVEIRA

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BRUNO CAMPOS VIEIRA DE CAMARGO

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AMANDA VITÓRIA DE ALMEIDA ROTHER

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JOÃO PAULO OLIVEIRA DA SILVEIRA

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JOÃO PAULO OLIVEIRA DA SILVEIRA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

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DESPACHO Nº 1001366-96.2021.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001366-96.2021.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Everaldo Jesus de Souza - Apelante: Valéria Teixeira Maciel Souza - Apelada: Maria Clarice Miranda (Curador do Interdito) - Apelado: José Edilson de Souza Miranda - Apelada: Terezinha de Jesus Miranda de Sousa, - Apelada: Claudete de Fatima Oliveira Miranda - Apelado: Pedro do Espírito Santo Miranda - Interessado: Espólio de Pedro de Souza Miranda (Interditando(a)) - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por EVERALDO JESUS DE SOUZA E OUTRO (fls. 586/605) contra a r. sentença de fls. 572/581, que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação declaratória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. 2. De proêmio, cumpre consignar que o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado pela parte autora, ora apelante, não foi instruído com qualquer documento comprobatório. Considerando que a concessão da gratuidade de justiça tem por finalidade assegurar o acesso ao Judiciário àqueles que comprovarem a atual insuficiência de recursos, antes do indeferimento do pleito, determino que a parte apelante EVERALDO JESUS DE SOUZA E OUTRO apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos 3 (três) meses, bem como das faturas de todos os cartões de crédito que possuir no mesmo período, além das três últimas declarações de imposto de renda. Informe também se possui imóveis e/ou veículos automotores, ainda que sujeitos a financiamento em curso. No mesmo prazo, deverá esclarecer se é sócio de pessoa jurídica e/ou pessoa simples, ainda que prestadora de serviço, juntando prova documental apta a comprovar tais status. Ressalta-se que eventual documentação já acostada nestes autos não isenta o apelante de proceder à juntada dos documentos ora timbrados, porquanto a análise por este Relator acontecerá oportuna e conjuntamente. Ad cautelam, advirto que, findo o referido prazo sem a devida manifestação por parte do apelante, ocorrerá o decreto de deserção do recurso de apelação interposto, independentemente de nova intimação. 3. Com a juntada dos documentos, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intime-se. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Laís Leite Campos de Castro (OAB: 467776/SP) - Ellen Caroline de Sa Camargo Almeida de Souza (OAB: 274954/SP) - João Paulo Oliveira da Silveira (OAB: 266850/SP) - Amanda Vitória de Almeida Rother (OAB: 320396/SP) - Bruno Campos Vieira de Camargo (OAB: 360121/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001366-93.2025.8.26.0127

ID: 300684537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-93.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DE OLIVEIRA MOZER

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Processo 1001366-93.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - T.C.S. - Presentes os requisitos legais e comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas do processo, D… Processo 1001366-93.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - T.C.S. - Presentes os requisitos legais e comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas do processo, DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de rito comum proposta por Teresinha Cristina de Souza em face de Novaface Clínica Odontológica Ltda. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré (por carta ou via portal, nas hipóteses de cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte autora desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o requerido nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será apreciado pedido de citação por edital. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito à celeridade de tramitação do feito e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Int. - ADV: ELIAS DE OLIVEIRA MOZER (OAB 372860/SP)

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Processo nº 1001366-64.2023.8.26.0030

ID: 295216956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-64.2023.8.26.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DOS SANTOS FREITAS FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

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Processo 1001366-64.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Antonia dos Santos Freitas Farias - Relação: 0452/2025 Teor do ato: Vistos. Para audiência de instru… Processo 1001366-64.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Antonia dos Santos Freitas Farias - Relação: 0452/2025 Teor do ato: Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 06/08/2026 às 16:00h. Caberá ao patrono da parte autora a intimação de sua(s) testemunha(s), devendo informar a ela(s) o dia, a hora e o local da audiência (art. 455 do NCPC), dispensando-se a intimação do juízo. Deverá ainda o patrono juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º), ficando dispensado do cumprimento de que trata o § 1º do Art. 455/NCPC caso comprometa a levar sua testemunha à audiência. O rol de testemunhas, caso ainda não conste nos autos, deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e cancelamento da audiência. Não será permitida a substituição da testemunha fora dos casos específicos do art. 451, do CPC, cujas hipóteses deverão ser comprovadas pela parte nos autos, indicando as testemunhas substitutas com antecedência mínima de 5 dias da realização da audiência. As partes deverão informar nos autos em 5 dias e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As pessoas que prestarão depoimento poderão ser ouvidas em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados/testemunhas poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes e testemunhas via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados/testemunhas. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a esta para todos os efeitos legais. Intimem-se. Advogados(s): Marcos Jasom da Silva Pereira Sartori (OAB 286251/SP), Bruno Borges Scott (OAB 323996/SP) - ADV: BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP), MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP)

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Processo nº 1001366-67.2024.8.26.0244

ID: 314304389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-67.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CERâMICA FRANCISCHINELLI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SONCHIM

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Processo 1001366-67.2024.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cerâmica Francischinelli Ltda. - Defiro o requerimento de penhora, o exequente deverá apresentar planilha do débito at… Processo 1001366-67.2024.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cerâmica Francischinelli Ltda. - Defiro o requerimento de penhora, o exequente deverá apresentar planilha do débito atualizado, em até 05 dias. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda o Ofício Judicial à intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute o Ofício Judicial ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. - ADV: FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP)

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Processo nº 1001366-51.2023.8.26.0584

ID: 278049642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-51.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIéLI FERNANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1001366-51.2023.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiéli Fernanda de Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado … ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1001366-51.2023.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiéli Fernanda de Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JOSIÉLI FERNANDA DE OLIVEIRA na ação que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a: (i) Tendo em conta o caráter alimentar do benefício e a certeza trazida pela prova dos autos, a implantar, em 15 (quinze dias), o benefício de auxílio-acidente em favor da autora, independentemente do trânsito em julgado da sentença, fixado em 50% do salário-de-benefício, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com os reajustes da Lei Previdenciária e das subsequentes normas legais aplicáveis à atualização dos valores atrasados, com abono anual, condenando o requerido no pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 1º- F, da Lei nº 9.494/97. (ii) Ao pagamento ao demandante das parcelas atrasadas, com DIB no dia imediatamente posterior à cessação do benefício recebido e DIP no primeiro dia do mês seguinte ao da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo sobre o montante correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº.11.960/2009 até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, incidirá sobre o valor da condenação, uma única vez e até o efetivo pagamento, a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora. (iii) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). Ainda, CONDENO a Autarquia requerida a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação, que corresponde à soma das prestações/diferenças vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ), será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida. O Instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Sentença sujeita à reexame necessário. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001366-92.2025.8.26.0483

ID: 278804657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-92.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. B. M. M. E. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO LINHARES ARCÂNGELO

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ADV: Danilo Augusto Linhares Arcângelo (OAB 179447/SP) Processo 1001366-92.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. B. M. , K. M. B. M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça.… ADV: Danilo Augusto Linhares Arcângelo (OAB 179447/SP) Processo 1001366-92.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. B. M. , K. M. B. M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 1.1. Defiro a gratuidade processual ao requerente. Anote-se. Tarjem-se os autos. 1.2. À vista da prova da filiação (fls. 06 e 09), em favor dos autores arbitro alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 1/2 (meio) salário mínimo (piso federal), verba essa que deverá ser paga pelo requerido até o dia 10 de cada mês. 2. O Tribunal de Justiça autorizou a realização de sessões de conciliação na forma virtual. Para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor e telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo e Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Da parte requerida, ainda não citada, não temos estas informações. Caso uma das partes não disponha de tais itens, a realização da sessão de conciliação/mediação ficará pendente até que a situação se normalize para que possa ser realizada sessão presencial no CEJUSC. Diante disso, a fim de que não se prolongue o andamento processual, de forma a prejudicar a duração razoável do processo, delibero determinar o prosseguimento do feito, sem a realização de audiência de tentativa de conciliação neste momento, a qual será oportunamente designada, caso verificada a possibilidade de desate consensual. 3. SERVINDO ESTA COMO MANDADO, cite-se a parte requerida, para, havendo interesse, apresentar defesa no prazo de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado ao processo. 4. Deverá a parte autora no prazo de 15 dias e a parte requerida no prazo de resposta, declinar nos autos se dispõem desses equipamentos: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo e Instalação do aplicativo Microsoft Teams, a fim de que, havendo a possibilidade de realização de audiência, sejam as partes intimadas. Deverão, assim, caso afirmativa a resposta, informar também o endereço de e-mail e telefone, da parte e do seu procurador. 5. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na Internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 0003284-89.2025.8.26.0438

ID: 319744328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003284-89.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PASSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARTINES EVANGELISTA DE SOUZA

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Processo 0003284-89.2025.8.26.0438 (processo principal 1001366-67.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Carlos Passini - Ante a concor… Processo 0003284-89.2025.8.26.0438 (processo principal 1001366-67.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Carlos Passini - Ante a concordância expressa da ré, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do autor no valor de R$1.829,67 referente ao principal corrigido e mais o valor de R$182,96 referente aos honorários sucumbenciais, ambos corrigidos até 6/25, pois em consonância com a legislação em vigor e incontroverso. Outrossim, em atenção ao Comunicado n.01/20 da SPr (Secretaria da Presidência do TJSP), que divulga a Resolução 303 de 18/12/19 do CNJ, publicada no DOJ de 13/01/20, à fl.01 e seguintes, e informa sobre os novos procedimentos sobre RPV, este limitado a 440,214851 UFESPs, conforme Lei Estadual nº17.205/19, ou PRECATÓRIOS, acima do valor retro, é necessário que o advogado do autor providencie o peticionamento eletrônico, requerendo a expedição dos mesmos, como incidente processual, nos autos de cumprimento de sentença, devendo anexar as peças necessárias, para que este Juízo dê o devido prosseguimento no feito, devendo ser observado rigorosamente, os preceitos das Portarias nº 8.660 de 01/10/12; 8.941 de 04/02/14; e 9.095 de 17/12/2014 da E. Presidência, além dos Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, ambos do DEPRE. Em caso de dúvidas poderá ser consultado o guia rápido, através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1598033408519. COMUNICADO Nº 01/2015 de 7/5/15 O COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador PIRES DE ARAÚJO, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Advogados, Credores de Precatórios e servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo que somente serão processados para inclusão no Orçamento do exercício de 2016, os ofícios requisitórios expedidos pelos Juízos dos feitos se estiverem estritamente de acordo com as Portarias nº 8660/2012 e 8941/2014 da Egrégia Presidência.Os ofícios requisitórios que não constarem a discriminação de todas as verbas (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc) de cada credor, bem como a individualização da verba honorária, por credores, serão devolvidos às Varas de origem, para regularização e expedição de novo ofício requisitório, e o processamento pelo DEPRE deverá obedecer a data de protocolamento do novo requisitório a ser enviado pelo Juízodofeito. São Paulo, 07 de maio de 2015.(a) PIRES DE ARAÚJO, Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (12, 13 e 14/05/2015). Arquivem-se estes autos definitivamente, lançando-se o código 61.615. Int. - ADV: PATRICIA MARTINES EVANGELISTA DE SOUZA (OAB 379239/SP)

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