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Processo nº 1001370-39.2025.8.26.0222

ID: 279100347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-39.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Vecchi (OAB 449141/SP) Processo 1001370-39.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara Rocha Machado - Vistos. Reanalisando os autos, verifica-se que este Juízo é … ADV: Luiz Fernando Vecchi (OAB 449141/SP) Processo 1001370-39.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara Rocha Machado - Vistos. Reanalisando os autos, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do feito. Isso porque o valor da causa, baseado no tratamento anual do medicamento pleiteado pela autora, encontra-se abaixo do piso legal. Com efeito, a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe em seu artigo 2º: Art. 2 - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Parágrafo quarto - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo dispôs, por sua vez, através do Provimento 2203/2014, artigo 8º, disciplinou: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Logo, levando em consideração que o valor total da causa não ultrapassa o teto permitido e, por fim, não verificadas as hipóteses de exceção do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09, a competência para processar e julgar a presente causa é do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guariba. Por fim, registro que à hipótese dos autos não se aplica o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, que trata da delegação de competência Federal para a Justiça Estadual. Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guariba. Cumpra o cartório, com urgência, em razão do pedido de tutela de urgência invocado na inicial. Caso recebida a resposta da equipe NAT-JUS nesse Ofício, remeta-se com urgência ao Juízo supra indicado para juntada. Intime-se.

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Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S/A x Diogo Pacini De Medeiros E Albuquerque

ID: 325062253

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001370-23.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE

Intimação de acórdão

Advogados:

THAISA PELLEGRINO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-23.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-23.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Recorrido: Diogo Pacini de Medeiros e Albuquerque - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTOR IMPEDIDO DE FINALIZAR COMPRA VIA CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO APÓS MÚLTIPLAS TENTATIVAS E COMUNICAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. BANCO ALEGA QUE O VULTO DA TRANSAÇÃO JUSTIFICOU ACIONAMENTO DE SISTEMAS ANTIFRAUDE. POSTERIOR COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE, PORÉM, NÃO FOI SUFICIENTE À LIBERAÇÃO DE CRÉDITO E CONCLUSÃO DA COMPRA, DEPOIS REALIZADA COM OUTRO CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DA REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU TERCEIROS. §3º DO ART. 14, DO CDC. AUTOR POSSUÍA LIMITE DE CRÉDITO SUFICIENTE. COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR, ATESTANDO NÃO SE TRATAR DE FRAUDE, QUE NÃO FOI SUFICIENTE À LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. FALHA DE SERVIÇO. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE QUE O PROBLEMA ERA DA MAQUININHA UTILIZADA, UMA VEZ QUE O AUTOR PÔDE CONCLUIR A COMPRA EM MOMENTO POSTERIOR UTILIZANDO OUTRO CARTÃO. RECUSA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO EM MÚLTIPLAS OCASIÕES QUE GEROU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 12.000,00. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edoardo Montenegro da Cunha (OAB: 160730/RJ) - Thaisa Pellegrino Pacini de Medeiros E Albuquerque (OAB: 350350/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Silva Mello Advogados Associados x Maria Aparecida Alves Santos

ID: 324124851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000556-07.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ELAINE CARVALHO DE AQUINO

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Processo 0000556-07.2025.8.26.0299 (processo principal 1001370-70.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silva Mello Advogados Associados - Maria Aparecida Alves Sa… Processo 0000556-07.2025.8.26.0299 (processo principal 1001370-70.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silva Mello Advogados Associados - Maria Aparecida Alves Santos - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela parte executada às fls. 69-81. A parte exequente se manifestou às fls. 84-86, pugnando pela rejeição da impugnação. Vieram conclusos. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. A sentença exequenda transitou em julgado, conforme fl. 165 dos autos principais. Ao julgar improcedente os pedidos da autora, ora executada, a sentença impôs a esta os ônus da sucumbência, dentre eles a condenação em honorários (fls. 156-161 dos autos principais). Outrossim, a autora/executada não era beneficiária da gratuidade da justiça. Ademais, ainda que concedida a gratuidade da Justiça à executada nesta fase de cumprimento de sentença, seus efeitos seriam apenas ex nunc, ou seja, não alcançariam os atos processuais anteriores à sua obtenção, de modo que não causaria prejuízo à execução da verba honorária imposta na sentença exequenda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A assistência judiciária pode ser concedida em qualquer fase do processo, mediante simples requerimento da parte interessada, gozando a declaração de pobreza firmada pela parte de presunção júris tantum de veracidade. Contudo, a decisão que concede aquele benefício produz efeitos apenas ex nunc, ou seja, não alcança os atos processuais anteriores à sua obtenção. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0056907-20.2008.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª VC; Data do Julgamento: 28/08/2008; Data de Registro: 26/09/2008). Assim, NÃO ACOLHO a impugnação. Após preclusão da presente decisão, providencie o Cartório a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Assim, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, autorizo liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Int. - ADV: ELAINE CARVALHO DE AQUINO (OAB 296146/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Lucas Eduardo Caramico Felix Da Silva x Innovaa - Gestão Em Saúde E Medicina Ocupacional Ltda Epp e outros

ID: 293546203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000594-31.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO CARAMICO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

INNOVAA - GESTãO EM SAúDE E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA EPP IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO ROQUE

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MACHADO

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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JORGE FERNANDO VAZ

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JESSE ROMERO ALMEIDA

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CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000594-31.2025.8.26.0586 (processo principal 1001370-29.2016.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Eduardo Caramico Felix da Silva - Irmandade da Santa … Processo 0000594-31.2025.8.26.0586 (processo principal 1001370-29.2016.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Eduardo Caramico Felix da Silva - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque - - Innovaa - Gestão Em Saúde e Medicina Ocupacional Ltda Epp - JUSTIÇA GRATUITA Tendo sido concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte hipossuficiente nos autos principais (fls. 273/274 dos autos principais), tal concessão mantém-se neste módulo processual. DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 513. ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; ... IV - por edital, quando, citado na forma do art.256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. No presente caso trata-se de cumprimento de sentença iniciado dentro de 1 ano contado da data do trânsito em julgado da sentença. No mais, o executado possui advogado constituído nos autos de conhecimento (fls. 841 e 1002 dos autos principais). Assim, intime-se o executado pelo DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), JESSE ROMERO ALMEIDA (OAB 329567/SP), JORGE FERNANDO VAZ (OAB 273575/SP), PATRÍCIA MACHADO (OAB 189880/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP)

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M. N. G. Da S. x P. L. De O.

ID: 311087041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000424-14.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. N. G. DA S.

Polo Passivo:

P. L. DE O.

Intimação

Advogados:

VANESSA ILSE MARIA

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JOSE EDUARDO BRANCO

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ALESSANDRA REGINA VASSELO

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Processo 0000424-14.2024.8.26.0095 (processo principal 1001370-71.2021.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Bem de Família (Voluntário) - M.N.G.S. - P.L.O. - Vistos. Para corrigir erro material c… Processo 0000424-14.2024.8.26.0095 (processo principal 1001370-71.2021.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Bem de Família (Voluntário) - M.N.G.S. - P.L.O. - Vistos. Para corrigir erro material contido na decisão de fls. 115/117 quanto aos honorários do conciliador, que passa a ter a seguinte redação, mantidas as demais disposições: A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. As partes ficam intimadas do arbitramento, na pessoa dos seus advogados pela publicação desta decisão. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO BRANCO (OAB 146420/SP), VANESSA ILSE MARIA (OAB 302527/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP)

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Processo nº 1001370-04.2025.8.26.0654

ID: 311652291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001370-04.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001370-04.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, po… Processo 1001370-04.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: VW/UP PEPPER MDV Modelo: VW/UP PEPPER MDV Ano Fabricação: 2019 Cor: PRETA Chassi: 9BWAH4120KT526723 Placa: DJN0A90 RENAVAM: 01190838696. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1001370-63.2025.8.26.0505

ID: 279173013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-63.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001370-63.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Paz Rodrigues de Carvalho - Vistos. INDEFIRO a gratuidade judiciária à… ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001370-63.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Paz Rodrigues de Carvalho - Vistos. INDEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora. De fato, os documentos coligidos aos autos (fls. 49/51 e 53/55) não permitem concluir pela hipossuficiência econômica alegada, sendo insuficiente a mera análise de isenção do IRPF para deferimento do benefício, conforme entendimento atual do E. STJ. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART . 99, § 5º, DO CPC/2015. ADVOGADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO . ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. PREPARO . AUSÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. 1 . A jurisprudência do STJ, em conformidade com o art. 99, § 5º, do CPC/2015, firmou o entendimento de que, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita. 2. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora do processo principal não se estende ao seu procurador, que, nos autos, executa apenas os honorários advocatícios, salvo se comprovada por este a necessidade pessoal para auferir tal benefício, o que não ocorreu na espécie . 3. Outrossim, cumpre esclarecer que o STJ também vem rejeitando a adoção do critério de enquadramento na faixa de isenção de Imposto de Renda como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita 4. Ademais, eventual deferimento de tal pedido após a interposição do Recurso Especial não teria efeito retroativo, não isentando a parte do recolhimento do respectivo preparo quando da interposição do apelo. Isto é, ainda que o pedido de justiça gratuita formulado no reclamo fosse deferido, o deferimento não teria o condão de afastar a deserção do recurso, o qual continuaria não sendo conhecido .5. Nesse panorama, verifica-se que o Recurso Especial não foi oportunamente preparado e que, embora regularmente intimado para realizar recolhimento em dobro das custas processuais, a parte não o fez. Incide, no caso, o disposto na Súmula 187/STJ.6 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2441809 RS 2023/0272658-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1001370-63.2025.8.26.0505

ID: 279684960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-63.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001370-63.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Paz Rodrigues de Carvalho - Vistos. INDEFIRO a gratuidade judiciária à… ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001370-63.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Paz Rodrigues de Carvalho - Vistos. INDEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora. De fato, os documentos coligidos aos autos (fls. 49/51 e 53/55) não permitem concluir pela hipossuficiência econômica alegada, sendo insuficiente a mera análise de isenção do IRPF para deferimento do benefício, conforme entendimento atual do E. STJ. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART . 99, § 5º, DO CPC/2015. ADVOGADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO . ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. PREPARO . AUSÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. 1 . A jurisprudência do STJ, em conformidade com o art. 99, § 5º, do CPC/2015, firmou o entendimento de que, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita. 2. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora do processo principal não se estende ao seu procurador, que, nos autos, executa apenas os honorários advocatícios, salvo se comprovada por este a necessidade pessoal para auferir tal benefício, o que não ocorreu na espécie . 3. Outrossim, cumpre esclarecer que o STJ também vem rejeitando a adoção do critério de enquadramento na faixa de isenção de Imposto de Renda como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita 4. Ademais, eventual deferimento de tal pedido após a interposição do Recurso Especial não teria efeito retroativo, não isentando a parte do recolhimento do respectivo preparo quando da interposição do apelo. Isto é, ainda que o pedido de justiça gratuita formulado no reclamo fosse deferido, o deferimento não teria o condão de afastar a deserção do recurso, o qual continuaria não sendo conhecido .5. Nesse panorama, verifica-se que o Recurso Especial não foi oportunamente preparado e que, embora regularmente intimado para realizar recolhimento em dobro das custas processuais, a parte não o fez. Incide, no caso, o disposto na Súmula 187/STJ.6 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2441809 RS 2023/0272658-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1001370-25.2024.8.26.0529

ID: 277142534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001370-25.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGATHA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIANO DA SILVA

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ANA PAULA TERRIBELE

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ADV: Marcelo Mariano da Silva (OAB 178949/SP), Ana Paula Terribele (OAB 320990/SP) Processo 1001370-25.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Agatha Cristina de Oliveira - V… ADV: Marcelo Mariano da Silva (OAB 178949/SP), Ana Paula Terribele (OAB 320990/SP) Processo 1001370-25.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Agatha Cristina de Oliveira - Vistos. I. Para localização do endereço da parte contrária pessoa física, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. II. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juizado, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual perante os Juizados Especiais, mormente os da simplicidade, celeridade, efetividade e instrumentalidade. A propósito adverte Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva: "Trata-se dos princípios informadores dos Juizados Especiais, ou seja, daqueles que devem reger o trabalho intelectual do interprete da própria razão de ser dos Juizados Especiais, criados para estender à maior parte da população brasileira a possibilidade de vindicar seus interesses na esfera institucional como forma de solucionar racionalmente os problemas do cotidiano segundo os princípios maiores do estado de direito e o regime democrático" (Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada, 3a. Edição, p. 6). Anota-se, ainda, a impossibilidade de citação por edital na sistemática dos Juizados Especiais. III. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. IV. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de extinção, sendo certo que incabível a citação por edital ou por e-mail e aplicativos de mensagens nos Juizados Especiais. Int.

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Áurea Thereza D Aurea Machado x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296245208

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0117462-93.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ÁUREA THEREZA D AUREA MACHADO

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0117462-93.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Áurea Thereza D Aurea Machado - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004307-42.2023.8.26.0664/0001 1ª… Processo 0117462-93.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Áurea Thereza D Aurea Machado - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004307-42.2023.8.26.0664/0001 1ª Vara Cível Foro de Votuporanga Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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