Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001379-04.2024.5.02.0303" – Página 59 de 62

Processo nº 1005000-03.2025.8.26.0320

ID: 259760908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-03.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICAELLI FERNANDA DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIANO LUIZ PAVARINI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Otaviano Luiz Pavarini de Camargo (OAB 262729/SP) Processo 1005000-03.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Micaelli Fernanda da Silva Rosa - Vistos. Defiro à autora os benefícios d… ADV: Otaviano Luiz Pavarini de Camargo (OAB 262729/SP) Processo 1005000-03.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Micaelli Fernanda da Silva Rosa - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciáruia gratuita tendo em vist o documento de fls. 22. A autora ingressou com ação de rescisão contratual c.c devolução dos valores e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face dos requeridos, alegando em síntese que ter sido convidada para participar de reuniões nas dependências da Associação , das quais participavam o requerido Francisco Maurino dos Santos, o qual ratificava veementemente que o projeto seria totalmente lícito e respeitando as normas vigentes; desta forma, realizou inscrição como associada da requerida adimplindo sua cota parte no valor de R$ 10.00,00 para Associação para a aquisição via leilão judicial, nos autos do processo nº 1001379- 47.2015.8.26.0320 de um lote urbano, que seria viabilizado pela participação contributiva para arrematação da gleba de terra com área de 111.32 hectares, ou seja, 46 alqueires de terra denominada Fazenda Arizona; após a arrematação, foi informada pelos primeiros e terceiros requeridos que seria necessária a contratação de empresa para realizar a regularização da área, envolvendo a aprovação do parcelamento e desmembramento do solo, tendo sido a empresa requerida Coterpav indicada como responsável por realizar toda a infrarestrututa do loteamento, pelo que firmaram contrato com a mesma para aprovação de projetos, execução de obras de terraplenagem para a implementação com entrada no valor de R$ 3.250,00 e saldo residual em 86 parcelas de R$ 485,00, tendo realizado até agora o pagamento de R$ 37.200,00. Ocorre que, após a aquisição da área iniciou-se as obras de infraestruturas e logo a obra foi embargada pela justiça, em razão de ilegalidades e crimes ambientais que foram realizadas exclusivamente pelas Requeridas, pelo que pretende a rescisão contratual. Requer tutela de urgência para que a Requerida suspenda a cobrança das mensalidades tanto vencidas como vincendas bem como bem como que se abstenha de incluir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito da autora diante de sua pretensão em rescindir o negócio e considerando que são inúmeros os prejuízos decorrentes de eventual protesto, verifico o periculum in mora. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para que as requeridas suspendam a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas até final julgamento desta ação, bem como para determinar que as requeridas se abstenham de apontar o nome da parte autora nos cadastros negativos, por dívida advinda desta relação jurídica. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré, cientificando-a que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mútua De Assistência Dos Profissionais Da Engenharia, Arquitetura E Agronomia x Gerson Luis Ferrari

ID: 333328727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001379-87.2019.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Polo Passivo:

GERSON LUIS FERRARI

Intimação

Advogados:

YURI TRAMONTANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001379-87.2019.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - GERSON LUIS FERRARI - Vistos. Trata-s… Processo 1001379-87.2019.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - GERSON LUIS FERRARI - Vistos. Trata-se de requerimento de penhora sobre percentual do salário da parte executada até a satisfação da dívida, argumentando que a parte executada é assalariada, possuindo condições financeiras para o pagamento da dívida. O pedido não pode ser deferido, tendo em vista que a verba salarial é absolutamente impenhorável, nos expressos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, in verbis: "Art. 833 - São impenhoráveis: ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ademais, a única exceção da possibilidade de penhora sobre percentual do salário do executado é aquele prevista no § 2º, do mesmo diploma processual, in verbis: "§ 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." (grifo nosso) Neste sentido a jurisprudência: "Agravo de instrumento ação monitória em fase de cumprimento de sentença penhora de vencimentos impossibilidade impenhorabilidade absoluta dada a sua natureza alimentar art. 833, IV da lei de rito recurso impróvido." (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074508-53.2018.8.26.0000 - Relator COUTINHO DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 08/08/2018) "RECURSO - Agravo de instrumento - Decisão agravada não decidiu o pedido de concessão da gratuidade processual - Matéria não conhecida. PENHORA - Bloqueio de valores em conta corrente - Inadmissibilidade - Extrato bancário indica que o crédito disponível em conta corrente decorre exclusivamente da remuneração da executada - Impenhorabilidade - Inteligência do art. 833, IV, do CPC/2015 - Liberação do valor constrito. PENHORA - Percentual da remuneração recebida mensalmente pela executada - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade que só pode ser excetuada nas hipóteses legais - Inteligência do art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015 - Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2102976-27.2018.8.26.0000 - Relator ÁLVARO TORRES JÚNIOR - votação unânime - julgado em 06/08/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE EXECUTIVA - PENHORA PERCENTUAL DE 30% - BENEFÍCIO DO INSS - IMPENHORABILIDADE - Inadmissível o pedido de penhora no percentual de 30% sobre os valores recebidos pela devedora, ora agravada, a título de benefício previdenciário (pensão por morte) - Natureza alimentar absoluta da verba - Descontos e penhora incabíveis - Art. 833, IV, do NCPC - Decisão mantida Agravo improvido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2106087-53.2017.8.26.0000 - Relator SALLES VIEIRA - julgado em 27/07/2017) Pontuo, por oportuno, que a quantia mensal indicada (R$ 5.907,41) decorre da divisão do total informado à Receita Federal dividido pelo número de meses, tratando-se de salário bruto. Utilizando a mesma metodologia de cálculo, o salário líquido mensal perfaz R$ 4.948,82 (fl. 486), quantia pouco superior a três salários mínimos. Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão de penhora sobre percentual do salário da parte executada. Concedo à parte exequente o prazo de cinco (5) dias para que indique a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 23 de julho de 2025. - ADV: YURI TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 325465/SP), FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP), ALEXANDRE GONCALVES (OAB 142778/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001379-41.2025.8.26.0047

ID: 304112840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-41.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. DE L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE CASSIA JESUS MOURA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001379-41.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.L.G. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da… Processo 1001379-41.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.L.G. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DOS ALIMENTOS Cientifique a requerida de que os alimentos anteriormente fixados no processo 1005873-61.2016.8.26.0047 foram suspensos, conforme decisão de fl. 67 dos presentes autos. DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Tendo em vista que, aparentemente, a requerida tem sem ocultado para não receber a citação, deverá o Oficial de Justiça proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls. 83, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CAMILA DE CASSIA JESUS MOURA LIMA (OAB 382688/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001379-76.2025.8.26.0197

ID: 308101876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001379-76.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. H. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CAROLINE DE ALMEIDA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001379-76.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.N.F. - Vistos. 1- Processe-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do NCPC) e sob os auspícios da justiça gra… Processo 1001379-76.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.N.F. - Vistos. 1- Processe-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do NCPC) e sob os auspícios da justiça gratuita. 2- À míngua de maiores elementos de convicção, arbitro alimentos provisórios, DEVIDOS DESDE ESTA FIXAÇÃO, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês: 2.1- Nos casos de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ficam arbitrados os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente, casos estes em que os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito em conta bancária da genitora. 2.2- Nos casos de estar o alimentante empregado, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% de seus rendimentos líquidos, assim entendidos o total bruto, deduzidos tão somente contribuição previdenciária e Imposto de Renda, incidindo sobre décimo terceiro salário, horas extras (habituais ou não), férias, terço constitucional de gozo de férias e verbas rescisórias, excluindo FGTS, férias indenizadas e ajudas de custo, mediante desconto em folha de pagamento, respeitado o piso de 50% do salário mínimo. 2.3- Os demais pedidos serão analisados após o contraditório. 3- Providencie a serventia a pesquisa PREVJUD/CNJ para obtenção de possível atual vínculo de emprego do executado, ou benefício previdenciário vigente. Sendo positivo o resultado, OFICIE-SE desde já para desconto dos alimentos em folha de pagamento do executado. 4- Considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. 5- A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. 6- INTIME-SE a parte autora, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. 7- CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, advertindo-se de que deverá estar acompanhado na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC), caso não possua condições financeiras de constituir defensor, deverá dirigir-se à Defensoria Publica Estadual, com antecedência hábil, para a solicitação de advogado dativo. 8- Caso não ocorra conciliação, deverá o réu oferecer contestação, na própria audiência ou até o termino do expediente. A ausência do réu importa em confissão e revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9- Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular da parte requerida na realização da citação, certificando-se nos autos. 10- Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designado. 11- A eventual ausência injustificada da parte na audiência de conciliação será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 334, §8º, §9º do CPC). 12- Intime-se o Ministério Público. 13- Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 14- O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se. - ADV: STEPHANIE CAROLINE DE ALMEIDA SERRA (OAB 428016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000103-62.2020.8.26.0495

ID: 310737562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000103-62.2020.8.26.0495

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO CARLOS DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOREIRA SUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-62.2020.8.26.0495 - Inventário - Inventário e Partilha - Reinaldo Carlos de Araújo - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento do único bem (50% imóvel) deixado por ocasião do falecime… Processo 1000103-62.2020.8.26.0495 - Inventário - Inventário e Partilha - Reinaldo Carlos de Araújo - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento do único bem (50% imóvel) deixado por ocasião do falecimento de José Pinto de Araujo. Infere-se da inicial que o de cujus teria deixado como herdeiras Lindinalva (pré morta) e Sandramara. Também observo que o herdeiro por representação Reinaldo Carlos de Araujo, pretende lhe seja atribuído o quinhão pertencente à sua falecida mãe, Lindinalva (herdeira pré-morta). Portanto, ao que aparenta, trata-se da hipótese de cumulação de inventários de pessoas diversas (art. 672 do CPC). Neste caso, anoto que as partilhas devem ser distintas, sucessivas e sequenciais conforme a ordem de falecimentos, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade registrária (art. 237 da Lei de Registros Públicos). Sobre o tema, já decidiu o Conselho Superior de Magistratura do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "REGISTRO DE IMÓVEIS DÚVIDA PARTILHA CAUSA MORTIS INVENTÁRIO JUDICIAL Ofensa ao princípio da continuidade Necessidade de partilhas sucessivas Impossibilidade de registro Óbice mantido Apelação a que se nega provimento" (Apelação Cível nº 1001379-87.2021.8.26.0562, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 3-11-2021, v.u.). Oportuna a transcrição de trecho do voto do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça e Relator Ricardo Anafe no referido julgamento: "Não há dúvida de que o inciso III do art. 672 do Cód. de Proc. Civil permite a cumulação de inventários quando houver dependência de uma das partilhas em relação à outra. Entretanto, como se tira da dicção da própria lei, cumulam-se os inventários, mas há partilhas diversas. Pode ser que, no futuro, se simplifique esse modo de proceder e que, abrindo-se na lei uma exceção ao art. 237 da Lei de Registros Públicos, se consiga pelo menos simplificar a forma de registrar essas transmissões na matrícula; até lá, portanto, considerada a atual compreensão do princípio do trato consecutivo, permanece a exigência de partilhas distintas, sucessivas e encadeadas, o que não pode ser atalhado pela invocação dos princípios da celeridade e da economia processual". Na mesma linha, os seguintes julgados: "REGISTRO DE IMÓVEIS APELAÇÃO DÚVIDA NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO CONJUNTO AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO INDIVISIBILIDADE NECESSIDADE DE PARTILHA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL ÓBICE MANTIDO RECURSO NÃO PROVIDO" (Apelação Cível nº 1019035-22.2020.8.26.0100, Des. Rel. Ricardo Anafe, j. 20-10-2021, v.u.). "REGISTRO DE IMÓVEIS Inventário Ofensa ao princípio da continuidade Necessidade de partilhas sucessivas Impossibilidade de registro Óbice mantido Recurso não provido". (Apelação Cível nº 1013445-56.2019.8.26.0114, Rel. Des. Pinheiro Franco, j. 10-12-2019, v.u.) Diante disso, no caso do autos, as partilhas dos bens deixados por José Pinto de Araujo (falecido em 19/08/1994) e por Lindinalva de Araújo (falecida em 05/02/1994) deverão ser distintas, sucessivas e sequenciais conforme a ordem de falecimentos, não sendo possível a transmissão direta da propriedade ao(s) herdeiro(s) filho(s) (sucessão "per saltum"). Assim, deverá o inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: i) esclarecer, e se o caso, comprovar, acerca da existência, ou não, das seguintes herdeiras: a) Dinalva de Araújo, a qual seria também filha do autor da herança e cujo nome consta às fls. 10 (certidão de óbito) e fls. 67 (inventário da Sr. Edite); b) Maria, a qual seria filha da herdeira pré-morta Lindinalva e irmã do inventariante, cujo nome consta na certidão de óbito de fls. 25. ii) retificar as primeiras declarações e o plano de partilha, apresentando, ainda que na mesma petição, primeiro o plano de partilha dos bens decorrentes do falecimento de José Pinto de Araujo, incluindo o pagamento às respectivas herdeiras, e, somente após, separadamente, o plano de partilha dos bens decorrentes do falecimento de Lindinalva de Araújo. Consigno, outrossim, em que pese a persistência do inventariante (fls. 03 e 142), que o Sr. José Carlos de Araújo, viúvo da herdeira pré-morta, não ostenta a condição de meeiro, de sorte que nos documentos juntados às fls. 145/150 consta o nome do de cujus (José Pinto de Araújo). Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL MOREIRA SUYAMA (OAB 484261/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001379-44.2025.8.26.0337

ID: 277854985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001379-44.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. L. DOS S. E. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE PAULA DOS SANTOS SIEDLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais de Paula dos Santos Siedler (OAB 324997/SP) Processo 1001379-44.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. L. dos S. E. de J. - Arbitro os alimentos provisórios, ini… ADV: Thais de Paula dos Santos Siedler (OAB 324997/SP) Processo 1001379-44.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. L. dos S. E. de J. - Arbitro os alimentos provisórios, initio litis, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos mensais do requerente, assim considerados os rendimentos totais abatidos da base de cálculo Imposto de Renda, a contribuição previdenciária pública e a contribuição sindical, incidindo ainda sobre o 13º salário e terço adicional de férias, com exclusão da indenização das férias trabalhadas, dos depósitos a título de FGTS, além de eventuais verbas rescisórias. Os alimentos deverão ser mensalmente descontados diretamente da folha de pagamento e depositados em nome da representante legal dos requeridos, na conta e agência bancária indicadas na inicial. No caso de desemprego ou de atividade sem vínculo empregatício, fixo os alimentos na proporção de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação e intimação desta decisão. Oficie-se à empregadora, se o caso. Defiro à(o)s requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma MicrosoftTeamspara o dia02/07/2025 às 13:30 horas. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. No ato da citação/intimação, a parte deverá informar ao Oficial de Justiça o número detelefonecelular e endereço de e-mail. Intime-se pessoalmente a parte autora,se representada por advogado nomeado,e caso possua advogado constituído, a intimação será realizada na pessoa do procurador. As partes, bem como seus advogados,deverão,no prazo de10(dez) dias que antecedem a audiência, indicar o endereço de e-mail para ondeo CEJUSC encaminharáo link de acesso à audiência virtual para as partes e advogados, podendo ser informado diretamente ao CEJUSC através do e-mailcejusc.mairinque@tjsp.jus.br, número do Whatsapp (11) 91080-6513, telefone fixo (11) 2118-6034 indicando o número do processo e o nome completo. Em cumprimento à Resolução 809/2019 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência em R$ 82,41 por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls. 1,2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo, fls. 49) Os valores deverão ser depositadosdiretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-seo depósito posteriormente nos autos.A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalenteauma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade Judiciária, cabendo à parte que não tiver o benefício deferido até a abertura da audiência efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I-havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III-em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) réu(ré) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seudesinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000623-50.2001.8.26.0060

ID: 323148429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000623-50.2001.8.26.0060

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINEZ OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DONIZETE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CESAR DE OLIVEIRA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000623-50.2001.8.26.0060 (050.01.2001.000623) - Inventário - Inventário e Partilha - Osvaldo Luiz de Oliveira - Isabel Cristina de Oliveira Martinez - Silvio Heleno Martinez Alegria - - … Processo 0000623-50.2001.8.26.0060 (050.01.2001.000623) - Inventário - Inventário e Partilha - Osvaldo Luiz de Oliveira - Isabel Cristina de Oliveira Martinez - Silvio Heleno Martinez Alegria - - Isabel Cristina de Oliveira Martinez - BANCO DO BRASIL S/A - - Ablaze Business Negócios, Incorporações e Participações Na América Ltda e outro - Vistos. Fls. 2224/32, fls. 2235/6: Nos termos do art. 672, III do Código de Processo Civil:. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. De fato é o caso dos autos, visto que B. L. DE O. era casada com o de cujus L. T. DE O. (fl. 2225), e veio a óbito no curso do presente inventário (14/07/2002 - fls. 2228). Consigno que as partilhas, ainda que realizadas no mesmo processo judicial devem ser individualizadas, a partir do critério cronológico de abertura da sucessão, refletindo a ocorrência de fatos geradores distintos na apuração do ITCMD e obediência ao princípio da continuidade registral. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Recurso contra a decisão que determinou que a agravante observasse as determinações da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Inventário que envolve bens deixados pelo esposo da agravante e a mãe dele, também herdeira, que faleceu posteriormente. Fazenda do Estado que se insurge contra a homologação da partilha, sem que antes se promova o inventário da genitora. Sucessão por salto que não pode ser admitida. Partilhas que devem ser promovidas sucessivamente, com o pagamento dos impostos devidos. Renúncia das irmãs do falecido aos bens por ele deixados que não afasta a necessidade de ajuizamento do inventário da genitora. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175909-90.2021.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - PARTILHA CAUSA MORTIS - INVENTÁRIO JUDICIAL - Ofensa ao princípio da continuidade - Necessidade de partilhas sucessivas - Impossibilidade de registro - Óbice mantido - Apelação a que se nega provimento.(TJSP; Apelação Cível 1001379-87.2021.8.26.0562; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021) Nesse cenário, deverá o Inventariante apresentar As Declarações e Plano de partilha de modo a deixar evidenciado a ocorrência das transmissões sucessivas. Também deverá apresentar os documentos necessário a homologação relativos a de cujus B. L. DE O.: - certidões de regularidade fiscal (municipal, estadual e federal) em nome dos de cujus. E, caso haja bens (móveis ou imóveis) de titularidade desta ainda não inclusos neste Inventário, deverá apresentar certidões de regularidade fiscal dos respectivos. Quanto a apresentação das declarações de ITCMD e certidões de homologação, posto pendente a manifestação da Fazenda quanto as alegações de prescrição e decadência, por ora, aguarde-se oportuna deliberação tocante a este ponto. Em relação aos insistentes requerimentos dos herdeiros J. C. DE O. e O. DE O. (fls. 2253/8) "Requer, o não conhecimento do peticionado às fls. 2.203/2.208, por inexistência de procurador competente (Advogado), nos termos da preliminar e no mérito por e prescrição dos atos praticados anteriores à outubro/2015, que não constem das primeiras declarações válidas no processo de inventário, nos termos fundamentados', deixo de (re)apreciar posto se tratar de matérias já decididas por este juízo e recorridas - ainda pendente de deliberação em sede recursal. Do mais, ciência ao inventariante quanto aos extratos bancários colacionados às fls. 2240/52. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: HENRIQUE CESAR DE OLIVEIRA MARTINEZ (OAB 427762/SP), HENRIQUE CESAR DE OLIVEIRA MARTINEZ (OAB 427762/SP), HENRIQUE CESAR DE OLIVEIRA MARTINEZ (OAB 427762/SP), LEANDRO DONIZETE PINTO (OAB 153780/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 209663/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio Pedro Silotto De Godoi e outros x Antônio Pedro Silotto De Godoi e outros

ID: 321143321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-17.2023.8.26.0595

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PEDRO SILOTTO DE GODOI GUSTAVO CANHASSI BACCIN

Polo Passivo:

ANTôNIO PEDRO SILOTTO DE GODOI GUSTAVO CANHASSI BACCIN LUCAS DEL BUONO DE GODOY WAGNER PEREIRA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

REGINALDO NUNES WAKIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE JACINTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO EUGENIO SCHIAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CANHASSI BACCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001379-17.2023.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gustavo Canhassi Baccin - Antônio Pedro Silotto de Godoi e outros - Antônio Pedro Silotto de Godoi - … Processo 1001379-17.2023.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gustavo Canhassi Baccin - Antônio Pedro Silotto de Godoi e outros - Antônio Pedro Silotto de Godoi - - Lucas Del Buono de Godoy - - Wagner Pereira Pinheiro e outro - Gustavo Canhassi Baccin - Vistos. A citação de Wagner Pereira Pinheiro, "data venia", não padece de nenhum vício, malgrado o esforço de seu nobre causídico, que ornamenta a Ordem dos Advogados do Brasil. Com efeito, segundo o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". No caso em exame, a carta citatória foi entregue e recebida por Antônio Trajano no condomínio edilício no qual o réu reside, consoante se vê às fls. 2393. Não houve recusa do responsável pelo recebimento. Sobreleva notar que não resta dúvida de que corréu Wagner reside na "Rua Celeste Lugli, nº 100-Apartamento 33,-Centro, na cidade de Serra Negra" (fls. 2595. Vê-se, então, que a citação não padece de nenhum vício. A preliminar relacionada à formação de litisconsórcio ativo já foi afastada (fls. 2586/2587). Não há outras questões processuais pendentes. O autor pediu que "SEJA A PRESENTE AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA CONDENAR OS RÉUS A RESSARCIREM OS DANOS ACARRETADOS AO AUTOR, DEVIDO A MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NO VALOR DE R$ 206.172,94 (DUZENTOS E SEIS MIL, CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS)". O autor tem, então, o ônus de comprovar, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, que o réus praticaram ato ilícito, consistente na "MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS", e extensão do dano material. É certo que já foi produzida prova pericial. A pretensão do requerente, portanto, será analisada na sentença à vista das provas já constantes nos autos. Se não houvesse reconvenção, o processo poderia ser julgado imediatamente. Os réus, como já dito, apresentaram reconvenção, na qual pediram a "procedência dos pedidos para o fim de condenar o reconvindo a pagar aos reconvintes o valor de R$ 112.301,22", o que impede o julgamento imediato do processo. A parte reconvinte sustentou, em resumo, que o "reconvindo se comprometeu a pagar o valor de R$ 155.800,00 em sete parcelas mensais e sucessivas de R$ 22.257,15, com vencimento para todo dia 10 de cada mês, iniciando-se pel dia 10 de abril de 2018," acrescentando que "o reconvindo deixou de pagar a importância de R$ 11.128,94, restando, assim, inadimplente". Constou, igualmente, na reconvenção que "o perito nomeado pelo Juízo constatou que a área edificada é maior do que a área constante no contrato". O reconvindo afirmou que "não autorizou o acréscimo indevido de parte da área reclamada, QUE SE DEU POR FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO". Os reconvintes afirmaram que o requerente "SOLICITOU A CONSTRUÇÃO DA ÁREA MAIOR". Assim, os reconvintes têm o ônus de comprovar que o autor solicitou a construção da área maior. Defiro, pois, a produção de prova testemunhal. Concedo o prazo de 15 dias para as partes arrolarem testemunhas, que serão intimadas, nos termos do art. 455, "caput", do Código de Processo Civil. Após a apresentação das testemunhas, tornem os autos conclusos para a designação de audiência de instrução. Int. - ADV: REGINALDO NUNES WAKIM (OAB 67577/SP), LUIZ HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP), LUIZ HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP), LUIZ HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP), LUIZ HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP), LUIZ HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP), LUIZ HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP), REGINALDO NUNES WAKIM (OAB 67577/SP), GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP), LEONARDO EUGENIO SCHIAVO (OAB 252450/SP), GUSTAVO CANHASSI BACCIN (OAB 147219/SP), GUSTAVO CANHASSI BACCIN (OAB 147219/SP), GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP), GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP), GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP), GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP), GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001379-29.2025.8.26.0439

ID: 325794841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-29.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIRIO MEDEIROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001379-29.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.P.S. - Vistos. Nos termos dos artigos 334 e 695, do CPC, providencie: Para realização de audiência de tentativa de concilia… Processo 1001379-29.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.P.S. - Vistos. Nos termos dos artigos 334 e 695, do CPC, providencie: Para realização de audiência de tentativa de conciliação entre as partes junto ao CEJUSC desta comarca, o(s) autor(es), por seu(s) procurador(es) deverá(ão) fornecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias: a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo WhatsApp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em não dispondo dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. Após, encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams. CONSIGNO que, caso o acesso à videoconferência seja realizado via Computador Pessoal (Desktop/Laptop), é desnecessário o download do aplicativo Microsoft TEAMS, bastando o acesso por meio de seu navegador de internet. E caso o seu acesso seja por meio de aparelho celular smartphone, é imprescindível o download do aplicativo TEAMS, em sua loja virtual. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Cumpridas as determinações anteriores, CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré; O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do art. 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Poderão as partes constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, nos termos do §10 do art. 334 do CPC. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do do art. 334, §8, do CPC. Todavia, se a(o) ré(u) não tiver interesse na audiência de conciliação (apenas essa), deverá informar tal fato ao juízo, com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334 § 5º do NCPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. DEVERÁ o(a) Sr(a). Oficial de Justiça questionar à parte ré, no ato da citação e intimação, se ele/ela(s) possui/possuem aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, bem como colher o número do telefone celular do intimado(a), e o e-mail pessoal - ou outro e-mail que o(a/s) intimado(a/s) possa(m) utilizar para acessar o link da audiência virtual, bem como informar a parte ré que, na impossibilidade de sua participação por meio da audiência virtual, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC (Fórum), localizado na Rua Francisca Senhorinha Carneiro, s/nº, Centro, Pereira Barreto/SP, onde receberá o suporte necessário para a sua participação na audiência. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.Anote-se. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DANIRIO MEDEIROS PEREIRA (OAB 343704/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001379-85.2025.8.26.0097

ID: 331114070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001379-85.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. E. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MOLINA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001379-85.2025.8.26.0097 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.E.R.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e prioridade na tramitação (art. 1.048, inc. I, do Cód… Processo 1001379-85.2025.8.26.0097 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.E.R.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e prioridade na tramitação (art. 1.048, inc. I, do Código de Processo Civil c.c art. 71, da Lei n° 10.741/03). Anote-se. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência ajuizada por Maria Eugenia Rodrigues Bueno em face de seu cônjuge, Reinaldo Bueno. Aduz a requerente, em síntese, que o requerido, com 60 anos de idade, é portador de Doença de Parkinson (CID G20) em estágio avançado, o que afetou sua capacidade mental e o tornou incapaz de exprimir sua vontade e de praticar os atos da vida civil, encontrando-se acamado e dependente de cuidados integrais para todas as atividades básicas. A inicial veio instruída com documentos, destacando-se o laudo médico de fls. 20, que corrobora o quadro de saúde do interditando, atestando que o mesmo não possui condições de exprimir suas vontades. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 27/33, manifestou-se favoravelmente à concessão da curatela provisória, ressaltando a presença dos requisitos legais e a necessidade da medida para a proteção dos interesses do interditando. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência para a nomeação de curador(a) provisório(a) comporta deferimento. Os documentos apresentados, em especial o laudo médico de fls. 20, evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. O atestado médico é claro ao afirmar que o interditando é portador de Doença de Parkinson em estágio avançado, com quadro clínico irreversível, encontrando-se acamado, pouco contactante e "sem condições de exprimir as suas vontades, sendo dependente para os cuidados básicos de vida (...) não sendo capaz de exercer os atos de vida civil". A situação de vulnerabilidade do requerido é manifesta, havendo fundado receio de dano irreparável à sua dignidade e patrimônio caso não seja nomeado(a) um(a) curador(a) para administrar seus bens e representá-lo nos atos da vida civil, inclusive para a gestão de sua aposentadoria, cujos proventos são essenciais para sua subsistência e custeio do tratamento. A requerente, na qualidade de cônjuge, possui legitimidade para o pleito, conforme o art. 747, I, do Código de Processo Civil, e preferência legal para o exercício do múnus, nos termos do art. 1.775 do Código Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e NOMEIO a requerente, MARIA EUGENIA RODRIGUES BUENO, como curadora provisória de REINALDO BUENO, para representá-lo nos atos da vida civil, especialmente na administração de seus bens e rendas. Expeça-se o Termo de Curatela Provisória. Após, intime-se o(a) curador(a) para, em 5 (cinco) dias, comparecer em cartório, assinar e retirar uma via do referido documento. Dispenso, por ora, a entrevista do interditando, diante da robusta prova de sua incapacidade de expressão e locomoção. CITE-SE e INTIME-SE o(a) interditando(a) pessoalmente, consignado o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça certificar se o(a) interditando(a) tem ou não condições de receber a citação, nos termos do artigo 245 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a relação de bens e direitos do interditando, bem como a anuência de outros eventuais legitimados para o exercício da curatela, conforme requerido pelo Ministério Público. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1314/2021 as perícias cíveis psiquiátricas (geralmente relacionadas a interdições) são de atribuição exclusiva do IMESC, vedada a nomeação de peritos pelo convênio da Secretaria da Saúde, a partir de 01/06/2021. Assim, após o decurso do prazo de contestação, nomeação de curador(a) especial ao(à) interditando(a) e réplica, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, tornem conclusos para deliberação no sentido de designar a perícia pelo IMESC. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDA MOLINA SILVA (OAB 453563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 612 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes