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Estado De São Paulo x Paulo Cesar Jurca

ID: 323571555

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001415-55.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO CESAR JURCA

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-55.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Cesar Jurca - Magistrado(a) Fábio F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-55.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Cesar Jurca - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tamires de Assis Demétrio (OAB: 371033/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001415-98.2025.8.26.0624

ID: 330428806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001415-98.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE NANINI MARTINS

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Processo 1001415-98.2025.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Alberto Alves de Souza - Trata-se de Arrolamento dos bens deixados por Marinês Soares de Almeida, falecida em 2… Processo 1001415-98.2025.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Alberto Alves de Souza - Trata-se de Arrolamento dos bens deixados por Marinês Soares de Almeida, falecida em 20.02.2022 conforme certidão de óbito de fl. 14, em que figurou como inventariante o herdeiro filho Carlos Alberto Alves de Souza, conforme termo de compromisso de inventariante à fl. 63. Plano de adjudicação apresentado à fl. 1/5. Certidão de matrícula do imóvel objeto da partilha à fl. 41/42. Parecer do CRI à fl. 40. Certidões negativas à fl. 24/25, 43/45, 62 e de inexistência de dependentes previdenciários do INSS à fl. 15. Em decorrência do decidido no tema 1074 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual restou definido que, em caso de arrolamento, a homologação da partilha independe do prévio pagamento, devendo a questão relativa ao recolhimento do imposto ser resolvida na esfera administrativa. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. [...] VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022, destaques nossos). Julgo por sentença o presente Arrolamento dos bens e, em consequência, HOMOLOGO o esboço de partilha de fl. 1/5, procedendo à adjudicação respectiva ao único herdeiro, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões. Oportunamente, confira-se a documentação necessária à expedição da carta de adjudicação e eventuais alvarás. Intime-se o posto fiscal competente, via e-mail institucional, para apuração do ITCMD. Isento de custas, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça pelo decisum de fl. 27/34. P.R.I.C., arquivando-se a seguir. - ADV: ALEXANDRE NANINI MARTINS (OAB 410562/SP)

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Processo nº 1001415-05.2025.8.26.0073

ID: 307592764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001415-05.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO DONIZETE ROMÃO

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Processo 1001415-05.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Sandra Aparecida Neves - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incis… Processo 1001415-05.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Sandra Aparecida Neves - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para, confirmando a liminar, DETERMINAR que os requeridos providenciem o agendamento e realização de consulta com neurocirurgião (com especialidade, se necessário), medida que já foi cumprida, bem como que providenciem a continuação do tratamento da requerente. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: APARECIDO DONIZETE ROMÃO (OAB 281661/SP)

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Processo nº 1001415-86.2022.8.26.0274

ID: 300926566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001415-86.2022.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTéTICA JULIANA FREDERICCI M.E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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Processo 1001415-86.2022.8.26.0274 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Estética Juliana Fredericci M.e. - Vistos. A exequente manifesta-se acerca do resultado negativo das pesquisas RENAJUD e IN… Processo 1001415-86.2022.8.26.0274 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Estética Juliana Fredericci M.e. - Vistos. A exequente manifesta-se acerca do resultado negativo das pesquisas RENAJUD e INFOJUD realizadas às fls. 132/133 e requer a inscrição da executada no sistema SERASAJUD, conforme petição de fls. 137/138, juntando planilha de cálculo atualizada do débito no valor de R$ 5.525,68 (fl. 142) e comprovante de recolhimento das custas (fl. 141). O pedido merece acolhimento. Verifica-se dos autos que a executada encontra-se em local incerto e não sabido, tendo restado infrutíferas as diversas tentativas de citação postal nos endereços constantes às fls. 67 e 76. A revelia foi devidamente configurada na fase de conhecimento (fl. 88), com posterior conversão do feito para cumprimento de sentença (fl. 121). As medidas executórias ordinárias já foram adotadas: a pesquisa SISBAJUD resultou em valor ínfimo (fls. 122/123), a consulta RENAJUD não localizou veículos em nome da executada (fl. 132) e a pesquisa INFOJUD revelou ausência de declaração de imposto de renda (fl. 133), demonstrando o esgotamento das vias convencionais de localização de bens penhoráveis. O sistema SERASAJUD constitui medida executória subsidiária prevista no Comunicado CG nº 1413/16 do Conselho Nacional de Justiça, destinada a exercer pressão psicológica sobre o devedor inadimplente quando outras medidas se revelam insuficientes. A inscrição encontra respaldo no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado poderes para adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela jurisdicional. Presentes os requisitos legais - débito líquido, certo e exigível devidamente atualizado, esgotamento das medidas ordinárias de localização patrimonial e configuração da revelia - defiro o pedido. POSTO ISSO, determino a inscrição da executada ROSANA APARECIDA DA CUNHA, portadora do CPF nº 256.512.088-52, no sistema SERASAJUD, com as seguintes especificações: termo inicial da dívida em 18/05/2021, valor atualizado de R$ 5.525,68 (cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme cálculo de fl. 142. Providencie a Serventia a inscrição no prazo de 48 horas, observando rigorosamente os dados fornecidos pela exequente. Efetuada a inscrição, proceda a Serventia à intimação da exequente acerca do resultado da medida e, na sequência, intime-a para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, podendo requerer: a) novas pesquisas patrimoniais em sistemas disponíveis; b) indicação de bens passíveis de penhora; c) suspensão do feito na forma do art. 921 do CPC; ou d) outras medidas que entender cabíveis. A inscrição permanecerá ativa até o cumprimento integral da obrigação ou pelo prazo máximo de 5 anos, nos termos da regulamentação do CNJ. Intimem-se. - ADV: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB 225850/SP)

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Processo nº 1001415-52.2024.8.26.0198

ID: 315345339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001415-52.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIZE GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 1001415-52.2024.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça… Processo 1001415-52.2024.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que pedidos anteriores de produção de prova, genéricos ou específicos, serão desconsiderados, prevalecendo a manifestação (ou ausência dela) posterior a esta decisão, por se tratar de momento processual em que já foi concretizado o contraditório. No caso de pedido de produção de prova oral e designação de audiência de instrução e julgamento, deverão as partes, desde logo e sob pena de preclusão da prova: (i) apresentar o rol de testemunhas e suas qualificações completas; (ii) esclarecer, de forma específica e individualizada, a relação de cada testemunha com as partes ou com os fatos discutidos no processo; (iii) indicar qual ponto controvertido fático será objeto de esclarecimento pela testemunha. A ausência da indicação fundamentada de qualquer destes pontos, ou a indicação genérica deles, ensejará o indeferimento da produção da prova oral e o consequente julgamento antecipado do mérito. Isso porque a pauta deste juízo se encontra sobrecarregada e a designação da audiência pressupõe a efetiva demonstração de sua imprescindibilidade para o julgamento da lide, sendo permitido ao juiz indeferir a produção de diligências inúteis quando a prova já amealhada ao caderno processual for suficiente para a formação de sua convicção (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). - ADV: MONIZE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 387064/SP)

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Processo nº 1001415-68.2025.8.26.0634

ID: 322746783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001415-68.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR LORETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1001415-68.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Paulo Cesar Lorette - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo,… Processo 1001415-68.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Paulo Cesar Lorette - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Conceição De Oliveira Gonçalves x Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 336864606

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001415-09.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO DE OLIVEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-09.2024.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-09.2024.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apelante: Conceição de Oliveira Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS E REQUER A FIXAÇÃO DA TAXA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) CONFORME A IN Nº 28 DO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS ENTRE AS PARTES APRESENTAM ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA, EM COMPARAÇÃO COM A TAXA PREVISTA PELA IN Nº 28 DO INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A SENTENÇA RECORRIDA ANALISOU CORRETAMENTE OS FATOS E O DIREITO, DEVENDO SER MANTIDA.4. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 LIMITA A TAXA DE JUROS, NÃO O CET, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS. OS CONTRATOS RESPEITARAM A TAXA MÁXIMA DE JUROS PERMITIDA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS PELA IN Nº 28/2008 DO INSS NÃO SE APLICA AO CET. 2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS PACTUADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, ART. 58, II; RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.365/2024; RESOLUÇÃO Nº 3.517/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046928-60.2022.8.26.0506, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057845-61.2023.8.26.0100, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Garcia Alves Urias (OAB: 395725/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cezar Oranges Callado x Miguel Angel Colombana Fernandez

ID: 317370593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001649-35.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR ORANGES CALLADO

Polo Passivo:

MIGUEL ANGEL COLOMBANA FERNANDEZ

Intimação

Advogados:

FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN

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EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO

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Processo 0001649-35.2023.8.26.0441 (processo principal 1001415-75.2019.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cezar Oranges Callado - Miguel Angel Colombana Fernandez… Processo 0001649-35.2023.8.26.0441 (processo principal 1001415-75.2019.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cezar Oranges Callado - Miguel Angel Colombana Fernandez - 1. Consta a fl. 126 a determinação para que a executada indicasse bens passíveis de penhora ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo. Devidamente intimada (fl. 129/130, alegou não possuir bens, bem como não ter condições financeiras para arcar com o pagamento do valor executado. Contudo verificou-se a existência dos veículos indicados na pesquisa Renajud (fl. 38), portanto antes de deliberar sobre o requerimento de imposição de multa, por cautela determino a intimação do executado, na pessoa de sua advogada, para que se manifeste precisamente sobre a localização de tais veículos, indicando se o caso a sua localização, ou justifique a sua impossibilidade. Prazo 10 dias. Quanto aos demais requerimentos: 2. Inviável o pedido de expedição de oficio ao INSS, haja vista que é indiscutível a impenhorabilidade de valores decorrentes de benefício de aposentadoria/salário, por se tratar de verba de caráter alimentar. Outrossim, não se trata de crédito decorrente de natureza alimentar ou assemelhado o que não enseja a relativização da impenhorabilidade. (art. 833, §2º do CPC). 3. A expedição de ofício ao Banco Central também não comporta acolhimento.A expedição aleatória de ofícios onera o Poder Judiciário com providências investigativas aleatórias e de resultados duvidosos, sendo certo que compete à parte interessada a pesquisas de bens, para apresentação ao Juízo de cenário ao menos indiciário de que seja válida a diligência extraordinária de pesquisa, tal como requerida. Além disso, é esperado que aqueles que se encontrem em situação de insolvência não possuam condições econômicas de adquirir ações e, portanto, não é esperado que celebrem, de maneira lícita e com os registros oficiais tais espécies de negócios. Tal se diz porque a conclusão óbvia da diligência pretendida é que restará infrutífera e a investigação extraordinária somente se justificaria mediante indícios de ocultação de patrimônio, desvios de bens e ocorrência de fraude. Não é o caso dos autos. 4. Por fim, quanto a penhora dos valores depositados em conta corrente vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo e Serviços/FGTS. Prescreve o art. 2º, §2º da Lei nº 8.039/90 determina que as contas vinculadas ao FGTS em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis e o mesmo ordenamento jurídico trata de situações excepcionais que é possível a liberação do valor existente na conta além da despedida sem juta causa. Portanto, a verba possui caráter personalíssimo, de cunho social, com vistas a amparar o trabalhador vinculado à CLT após seu desligamento ou aposentadoria, ou em utilização de excepcionalidade como por exemplo doença grave, desastre natural ou ainda como auxílio para aquisição de moradia própria. Ora, a movimentação desta conta é restrita e não está disponível ao executado e afasta qualquer mitigação de impenhorabilidade de tal importância. Neste sentido, INDEFIRO o pedido de penhora nas contas vinculadas ao FGTS. - ADV: EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 140578/SP), FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN (OAB 163369/SP), EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 140578/SP)

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Antonio Carlos Gomes x Banco Pan S/A

ID: 335849631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002236-28.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002236-28.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002236-28.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Antonio Carlos Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O AUTOR ALEGA QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) APLICADO AO CONTRATO NÃO RESPEITA O LIMITE TRAZIDO PELO ART. 16, INC. III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/08, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PLEITEIA O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A REGULARIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) INCLUI OUTRAS DESPESAS ALÉM DOS JUROS, COMO IOF, E NÃO POSSUI LIMITAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. A INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/08, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA PORTARIA INSS Nº 125 DE 09.12.2021, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A TAXA DE JUROS MÁXIMA DE 3,06%, NÃO ABRANGENDO O CET. O CONTRATO RESPEITOU OS LIMITES NORMATIVOS VIGENTES À ÉPOCA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NO CET COBRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/08 APLICA-SE APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO AO CET. 2. O CET NÃO ESTÁ SUJEITO A LIMITAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 11º; IN Nº 28/2008 PRES/INSS, ART. 16, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021235-78.2024.8.26.0482; REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 02/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000800-81.2023.8.26.0397; REL. FRANCISCO GIAQUINTO; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 12/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001415-10.2023.8.26.0094; REL. SIMÕES DE VERGUEIRO; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1024729-30.2024.8.26.0100; REL. FRANCISCO GIAQUINTO; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Antonio Padovezi (OAB: 131921/SP) - Sergio Schulze (OAB: 130082/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001415-34.2025.8.26.0128

ID: 301652284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-34.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. DOS R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS

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Processo 1001415-34.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.R.S. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Processe-se em SEGREDO … Processo 1001415-34.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.R.S. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, art. 189, II). 3- Não havendo provas cabais acerca dos ganhos do requerido, bem como presente a necessidade da dilação probatória nos autos, a qual permitirá um exame mais detalhado da situação de fato das partes, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo para cada um dos requeridos, sendo estes devidos a partir da citação. 4- Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 23 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada no CEJUSC. 5- Citem-se os requeridos, com os benefícios do art. 212, § 2º, do Novo CPC, caso requerido na inicial, e intimem-se as partes, para que informem se possuem condições tecnológicas de participar da audiência de forma remota e, em caso positivo, o respectivo e-mail e/ou WhatsApp. Somente em caso de impossibilidade absoluta, o Oficial de Justiça deverá intimá-lo(a)(s) para que compareça(m) em juízo na data agendada acima, devendo portar documento de identificação. Caso sobrevenha a informação acerca da participação virtual das partes, deverá a serventia providenciar o envio do link para ingresso na audiência ao e-mail e/ou WhatsApp informado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Destaco ainda que a ausência injustificada da parte autora implicará em extinção e arquivamento do processo e a ausência injustificada da parte requerida implicará em confissão e revelia. Fica assegurado à parte requerida o direito de examinar o conteúdo da petição inicial a qualquer tempo em cartório. 6- Ciência ao Ministério Público. 7- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no momento da diligência, intimar os requeridos para que informem o número de seu CPF e data de nascimento. 8- Em cumprimento ao disposto no artigo 755-G das NCGJ que regulamenta a questão da remuneração do conciliador, estabeleço, desde já, o valor de R$ 82,41 como honorários da profissional habilitada. Assim, se as partes não forem beneficiárias da justiça gratuita, deverão recolher aludida quantia, através de depósito judicial, no prazo de dez dias. 9- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10- Sem prejuízo, determino a realização de estudo psicossocial no ambiente familiar da requerente. Remetam-se os autos ao setor técnico. Com a juntada do laudo, será analisada a viabilidade do deferimento do pedido feito em sede de liminar. Intimem-se. - ADV: ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS (OAB 389475/SP)

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